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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 995731 PR Apelação Cível - 0099573-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 995731 PR Apelação Cível - 0099573-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
7 de Outubro de 1997
Relator
Domingos Ramina
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Ementa

COBRANCA - SEGURO SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES - CIRURGIA PARA CORRIGIR SEQUELAS DE ACIDENTE ANTERIOR AO CONTRATO - RISCO EXCLUIDO - DECLARACAO FALSA A ESSE RESPEITO - ARTS. 1.443 E 1 .444 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTEAPELO PROVIDO. E VALIDA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA OS RISCOS A SEREM COBERTOS PELO CONTRATO DE SEGURO E, AINDA QUE O SEGURADO NAO TIVESSE CONHECIMENTO DESSA CLAUSULA, COMO ALEGOU, OMITIU INTENCIONALMENTE INFORMACOES A RESPEITO DE SEU ESTADO DE SAÚDE, DECORRENTE DE ACIDENTE QUE SOFRERA ANTERIORMENTE, INFRINGINDO DESSE MODO O DISPOSTO NO ART. 1. 443 DO CÓDIGO CIVIL, PELO QUE INCIDE A SANCAO PREVISTA NO ART. 1.444 DA MESMA LEI CIVIL, PERDENDO O DIREITO A INDENIZACAO DO SEGURO. LEGISLACAO: CC - ART 1443 . CC - ART 1444 . CC - ART 178, PAR 6, II. CPC - ART 503 . CC - ART 1434 . CC - ART 1432 . L 8078/90 - ART 51, PAR 1, I. L 8078/90 - ART 51, PAR 1, II. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 28 ED. BEVILAQUA, CLOVIS - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 1957, ED FRANCISCO ALVES, VOL V, P 150 . JURISPRUDENCIA: RTJ 81/993. JTA 46/39. TJPR - AP CIV 1428/86, 4 CC, REL DES RONALD ACCIOLY.

Resumo Estruturado

AÇÃO DE COBRANCA, SEGURO SAÚDE, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, SAÚDE, DEFICIENCIA, ANTERIORIDADE, CONTRATO (S), OMISSAO, SEGURADO, DECLARACAO, MA-FE, INDENIZACAO, IMPROCEDENCIA, ONUS, SUCUMBENCIA, INVERSAO.
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