jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0110007-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0110007-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
12 de Novembro de 1997
Relator
Roberto Sampaio da Costa Barros

Ementa

COBRANCA. GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE. VEDACAO. LEI 8.934/89. ATO NORMATIVO QUE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO. DECRETO N 7.083. APELACAO E REEXAME NECESSARIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O ATO NORMATIVO QUE EFETIVAMENTE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO FOI O DECRETO N 7.083, DE 12 .07.90. EM ASSIM SENDO, SOMENTE A PARTIR DAI TEM A RECORRIDA DIREITO DE RECEBER A GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE SOBRE AS AULAS EXTRAORDINARIAS LECIONADAS NO PERIODO INDICADO. ANTES, OCORRIA EXPRESSA VEDACAO A TAL PERCEPCAO POR FORCA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI N 8.934, DE 26 DE JANEIRO DE 1 .989. LEGISLACAO: D 7083/90 - ART 4 . L 8934/89 - ART 1 . RESOLUCAO 2971/82. LE 7099/79 - ART 1 . LE 7507/81. LE 7877/84 - ART 10 . L 8003/84. DL 5452/43.

Resumo Estruturado

REEXAME NECESSARIO, AÇÃO DE COBRANCA, TERMO INICIAL, AUTOR, GRATIFICACAO, RECEBIMENTO, DETERMINACAO.