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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0110007-4 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0110007-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
12 de Novembro de 1997
Relator
Roberto Sampaio da Costa Barros
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0110007-4
AÇÃO DE COBRANCA. GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE. VEDACAO. LEI 8.934/89. ATO NORMATIVO QUE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO. DECRETO N 7.083. APELACAO E REEXAME NECESSARIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O ato normativo que efetivamente alcancou os professores que ministram aulas em carater extraordinario foi o Decreto n 7.083, de 12.07.90. Em assim sendo, somente a partir dai tem a recorrida direito de receber a gratificacao de regencia de classe sobre as aulas extraordinarias lecionadas no periodo indicado. Antes, ocorria expressa vedacao a tal percepcao por forca do parágrafo único do art. 1 da Lei n 8.934, de 26 de janeiro de 1.989. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessario e Apelacao Civel n 110.007-4, de Curitiba - 4 Vara da Fazenda Pública, em que e Apelante ESTADO DO PARANA e Apelada VICTORIA SALIK. VICTORIA SALIK propos AÇÃO DE COBRANCA contra o ESTADO DO PARANA alegando ser professora efetiva, estatutaria, do Estado do Parana, ministrando aulas desde o ano de 1964; desde o inicio de suas atividades atua ministrando aulas da disciplina de Ingles e por vezes tambem Alemao; que tais aulas foram ministradas no Centro de Estudos de Linguas Estrangeiras Modernas, cujo funcionamento foi autorizado pela Resolucao 2971/82, publicada, no Diário Oficial do Estado de 30.11.82; que o ESTADO DO PARANA fez editar as leis 7099/79, 7507/81, 7877/84 e 8003/84, todas dispondo sobre o pagamento de Gratificacao de Regencia de Classe, aos Professores de 1 a 4 series do 1 Grau, bem como sobre sua respectiva incorporacao em proventos da aposentadoria; em janeiro de 1989, foi atendido os reclamos da categoria de que fosse tal beneficio estendido aos professores da 5 a 8 series do 1 Grau e do 2 Grau ; que mais tarde, por igualdade de tratamento, o pagamento da pre citada gratificacao foi estendida aos professores que ministram aulas em carater extraordinario ou mesmo contratados pela CLT; que a A. pleiteou o pagamento via administrativa, postulacao esta que resultou indeferida sob o argumento de que a Gratificacao de Regencia somente e devida aos que ministram aulas que constem das grades curriculares devidamente aprovadas; que inconformada, dirigiu novo requerimento dirigido ao Sr. Secretario da Administracao, sem exito. O ESTADO DO PARANA contestou o feito, arguindo, preliminarmente, a impropriedade do rito sumarissimo e a inepcia da inicial em virtude da autora nao ter feito demonstracao cabal do seu direito, nao tendo ainda esgotado as vias administrativas; que a Gratificacao de Regencia de Classe foi instituida para os professores que passam o turno todo com uma mesma turma. Apos a replica, foi proferido o despacho saneador que repeliu a preliminar de inepcia da inicial, determinando, contudo, a adocao do rito ordinario. O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se as fls.178 a 180 e sobreveio sentenca proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara da Fazenda Pública, Falencias e Concordatas da Capital e que julgou procedente o pedido , para condenar o ESTADO DO PARANA "ao pagamento de debito postulado na exordial, referente a gratificacoes de regencia de classe, desde 1 de Janeiro de 1989 ate sua implantação em folha de pagamento, na data de março de 1992, acrescidas de correção monetária, mes a mes, a partir de seus respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citacao do reu" (fls. 183). Dai a apelacao manejada pelo ESTADO DO PARANA a par do Reexame Necessario e que foi contra-arrazoada; com o parecer do Ministério Público vieram os autos a este Tribunal. Nesta instancia, a douta Procuradoria Geral da Justiça pronunciou-se pelo provimento parcial da apelacao e do reexame necessario para que se reconheca exclusivamente o direito da autora a receber os atrasados a partir da data do Decreto 7.083. E o relatorio. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco dos recursos. A autora, ora apelada, requereu a condenacao do Estado do Parana ao pagamento dos valores correspondentes a gratificacao de Regencia de Classe, retroativamente, a data de 1 de janeiro de 1.989, o que lhe foi concedido pela douta sentenca ora recorrida, sob o argumento de que assim nao o fazendo, violado estaria o principio da isonomia. No entanto, a situacao do regente de classe, disciplinada pelas Leis 7.079/79, 7.507/81, 7.877/84 difere daquela do ministrante de aulas extraordinarias. Bem por isso, a Lei n 8.934, de 26 de janeiro de 1.989, ao tratar da Gratificacao de Regencia de Classe excluiu expressamente a mencionada gratificacao para as aulas extraordinarias, no parágrafo único do artigo 1 , verbis: "Art. 1 - Fara jus a Gratificacao de Regencia de Classe de que trata o artigo 10 da Lei n 7.099, de 08 de janeiro de 1.979, alem dos Professores mencionados no referido dispositivo, no art. 1 da Lei n 7.507, de 15 de outubro de 1.981 e artigo 10 da Lei n 7.877, de 04 de julho de 1.984 o pessoal em efetiva regencia de classe em disciplinas de 5 a 8 series do 1 grau e 1 a 4 series do 2 grau. Parágrafo único. O disposto neste artigo nao se aplica a hora-atividade e nem as aulas extraordinarias". O documento constante as fls. 16 do processado, da conta de que a apelante se encontrava nessa situacao, qual seja, ministrante de aulas extraordinarias, verbis: "Declaramos para os devidos fins e por solicitacao da parte interessada que Vitoria Salik, R.G. n 408.872-7, ministrou aulas de Ingles e alemao neste Estabelecimento de Ensino de janeiro de 1989 ate a presente data: 1.989 - 20 h - Ingles1.990 - 20 h - Ingles14 aulas extraordinarias de ingles periodo 01/03 a 26/06/90. 10 aulas extraordinarias de ingles c/inicio em 26/06/90. 04 aulas extraordinarias de alemao c/inicio em 22/10/90. 1.991 04 aulas extraordinarias de ingles c/inicio em 22/10/90. 01 aula extraordinaria de ingles. 06 aulas extraordinarias de ingles. 199210 aulas extraordinarias de ingles c/inicio em 17/02/92. 08 aulas extraordinarias de ingles c/inicio em 17/02/92. E, por ser verdade, o acima exposto, datamos e firmamos a presente declaracao. COLEGIO ESTADUAL DO PARANA - ENSINO REGULAR DE 1 e 2 GRAUS. GRUPO AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS."Por isso, o correto raciocinio desenvolvido pelo ilustrado Promotor de Justiça de primeiro grau as fls. 180:"Assim, impoe-se a procedencia do pedido, nos termos da inicial, sendo de ressaltar que quanto as aulas extraordinarias (fls.16), somente e devida a gratificacao a partir de 1 de julho de 1990, uma vez que anteriormente ao advento do Decreto n 7.083/90 (fls.23), a gratificacao para referidas aulas era expressamente vedada pela Lei n 8.934/89". (fls.22). E verdade que o artigo 4 do Decreto n 7.083, de 12 de julho de 1990, estendeu o pagamento da mesma gratificacao aos professores no exercicio de aulas extraordinarias. Entende o ESTADO DO PARANA, no entanto, que nela nao pode se incluir a recorrida vez que ministrava aulas ditas de projeto e para casos tais, inexiste previsao legal para pagamento de regencia de classe. Neste sentido, o parecer da Assessoria Juridica da Secretaria de Estado da Administracao de fls.137/138: "...Ocorre que, as disciplinas ministradas pela postulante nao fazem parte da grade curricular exigida na 5 a 8 series do 1 grau e 1 a 4 series do 2 grau, conforme se depreende na informacao oriunda das Secretaria de Estado da Educacao, de fls.28, bem como reconheceu a mesma, as fls.03, que afirmou ser falha a aludida grade curricular por prever apenas uma aula de"ingles"uma vez por semana, razao pela qual nao se subsume ao dispositivo legal supratranscrito que concede o beneficio ora pleiteado aos professores em efetiva regencia de classe nas disciplinas afetas as citadas series do 1 e 2 grau, sendo, in casu as aulas de ingles comercial e alemao estranhas ao curriculo, posto que são aulas de Projeto...". Contudo, as leis que dispoe quanto ao pagamento da dita gratificacao nao fazem distincao entre aulas de projeto e aulas constantes da grade curricular. Tanto assim e que os pareceres exarados nos feitos administrativos nao fazem alusao a nenhum dispositivo legal, cingindo-se a asseverar sobre dita diferenciacao citada pela propria Secretaria de Educacao, sem nenhum amparo legal, tratando-se de distincao ilegal e discriminatoria, como aduz o patrono da recorrida. Bem observado pelo ilustre Representante do Ministério Público de primeiro grau de que: "Ademais, conforme se observa da documentacao de fls.37/38 dos presentes, o Centro de Estudos de Linguas Estrangeiras - muito embora considerado pela Secretaria de Educacao como projeto, consta expressamente das grades curriculares, sendo obrigatoria sua frequencia pelo aluno (fls. 40, 41 e 46 verso). Nao nos parece razoavel distinguir as aulas proporcionadas pela autora das demais disciplinas, pelo tao somente fato de que foram elas ministradas em estabelecimento - oficial - outro, que nao o proprio Colegio Estadual, e sim no Centro de Estudos de Lingua Estrangeira. O objeto da Lei, ao nosso entender, e recompensar o professor pela aula ministrada, independendo de que tal aula seja proporcionada em local outro que o Colegio, uma vez que a hipotese retrata o Centro de Linguas como estabelecimento oficial, tal e qual o Colegio Estadual". (fls.180). Desta forma, a melhor solucao para o impasse foi ditada pela douta Procuradoria Geral da Justiça e que considerou ter sido o Decreto n 7.083, de 12.07.90, o ato normativo que efetivamente alcancou os professores que ministram aulas em carater extraordinaria. Ate entao, como visto, a gratificacao para referidas aulas era expressamente vedada pela Lei n 8.934/89. Por tais razoes, voto no sentido de dar provimento parcial a apelacao e ao reexame necessario para que se reconheca o direito da recorrida na percepcao dos atrasados a partir da entrada em vigor do Decreto n 7.083. ACORDAM os Juizes integrantes da Segunda Câmara Civel do Tribunal de Alçada do Estado do Parana, unanimidade de votos, em dar provimento parcial a apelacao e ao reexame necessario. O julgamento foi presidido pelo Excelentissimo Senhor Juiz Cordeiro Cleve, sem voto, e dele participaram do os Senhores Juizes Moraes Leite e Cristo Pereira. Curitiba, 12 de novembro de 1997. ROBERTO COSTA BARROS - Relator




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