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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1005401 PR Apelação Cível - 0100540-1

O. DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL. DL.413/69. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ABUSO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA. COMISSAO DE PERMANENCIA. LEGITIMIDADE. LIVRE PACTUACAO. LIMITE DE JUROS. CF. ART. 192, PAR.3O. NORMA CONTIDA. CAPITALIZACAO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SUMULA 93 DO STJ. RECURSO PROVIDO, UNANIME.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
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Processo
AC 1005401 PR Apelação Cível - 0100540-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
14 de Agosto de 1997
Relator
Cordeiro Cleve

Ementa

O. DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL. DL.413/69. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ABUSO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA. COMISSAO DE PERMANENCIA. LEGITIMIDADE. LIVRE PACTUACAO. LIMITE DE JUROS. CF. ART. 192, PAR.3O. NORMA CONTIDA. CAPITALIZACAO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SUMULA 93 DO STJ. RECURSO PROVIDO, UNANIME.
1. NAO E APLICAVEL AO CDC POR NAO SE TRATAR DE OPERACAO DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL E SIM DE FINANCIAMENTO PARA O IMPLEMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DA EMPRESA.
2. E LEGITIMA A UTILIZACAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA QUANDO PACTUADA ENTRE AS PARTES.
3. A NORMA DO ART. 192, PAR.3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE EFICACIA CONTIDA, COMO JA PROCLAMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO QUE E DA CARTA POLÍTICA (ART. 102). 4. E LICITA A CAPITALIZACAO DE JUROS NAS OPERAÇÕES DESTA NATUREZA, CONSOANTE PREVISAO DOS ARTS. 11, PAR.2O, E 14, INC. VI, DO DL 413/69, E DA SUMULA 93 DO STJ. DOUTRINA: DL 413/69. L 8078/90. CF/88 - ART 192, PAR 3 . CF/88 - ART 102 . DL 413/69 - ART 11, PAR 2 . DL 413/69 - ART 14, VI. CPC - ART 740 . L 8078/90 - ART 2 . DL 413/69 - ART 1 . DL 413/69 - ART 2 . DL 413/69 - ART 3 . L 4595/64 - ART 4, IX. L 4595/64 - ART 9 . RESOLUCAO 1129/86, DO BACEN. RESOLUCAO 1573/89, DO BACEN. D 22626/33. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. SUM 121, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1996, ED FORENSE, 2 ED, P 25-30. JURISPRUDENCIA: RT 677/212. RT 57/258. TAPR - AP 3033/88, AC 32446, REL JUIZ MOACIR GUIMARAES, DJPR 14/12/88. TAPR - AI 666/88, AC 32326, REL JUIZ ACCACIO CAMBI, DJPR 14/12/88. STF - ADIN-4-7. RTJ 151/644-635.

Resumo Estruturado

EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL, L 8078/90, INAPLICABILIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO, INOCORRENCIA, COMISSAO DE PERMANENCIA, CONVENCAO, OCORRENCIA, APLICABILIDADE, JUROS, LIMITE LEGAL, INADMISSIBILIDADE, CAPITALIZACAO, POSSIBILIDADE, SENTENCA, MODIFICACAO, HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXACAO.