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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 608046 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0060804-6

TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME OFICIAL PROVIDOS. UNÂNIME.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
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Processo
APCVREEX 608046 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0060804-6
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
19 de Novembro de 1997
Relator
Cordeiro Cleve

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME OFICIAL PROVIDOS. UNÂNIME.

(1) A imunidade prevista no art. 155, § 2º, inc. X, letra b, da Constituição Federal, somente ocorre na operação interestadual, não abrangendo as operações posteriores realizadas no âmbito do Estado destinatário. (2) É constitucional e legal o regime de substituição tributária do ICMS, consoante disposições dos arts. 24, § 3º, 150, § 7º, e 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal; art. 34, §§ 3º, 4º, 5º e 8º, do ADCT/88; arts. 121, II e 128 do CTN; art. , § 3º, do DL 406/68; Convênios 66/88 e 63/92; e Lei Estadual nº 6 .933/88.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação e ao reexame necessário.