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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes Cível : EI 949337 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) - 0094933-7/01

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
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Processo
EI 949337 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) - 0094933-7/01
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA)
Julgamento
18 de Março de 1997
Relator
Clayton Reis

Ementa

S INFRINGENTES. LITACAO DOS JUROS REAIS EM 12% AO ANO. ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. REJEICAO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NORMA ESTATUIDA NO ART. 192, PAR.3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO E AUTO-APLICAVEL DEPENDENDO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA REGULAMENTAÇÃO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 . DL 22626/33 - ART 4 . SUM 121, DO STF. CF/88 - ART 192, "CAPUT". JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-DF. TAPR - EMB INFR 92930-3/01. TAPR - AP CIV 0926303/00, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA. RT 666/233. RT 667/231. RT 678/185. RT 683/157.

Resumo Estruturado

EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS A EXECUÇÃO, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART 192, PAR 3, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS, REJEICAO.