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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 619189 PR Apelação Crime - 0061918-9

APELAÇÃO CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
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Processo
ACR 619189 PR Apelação Crime - 0061918-9
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
13 de Novembro de 1997
Relator
Campos Marques

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL
- Difusão de doença ou praga - Infrator que, embora sabendo que o animal era portador de doença infecto-contagiosa, o vende - Delito configurado - Condenação mantida - Recurso desprovido.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação.