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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 998452 PR Apelação Cível - 0099845-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 998452 PR Apelação Cível - 0099845-2
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
24 de Fevereiro de 1997
Relator
Airvaldo Stela Alves
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Ementa

O CIVEL - PREPARO EFETUADO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA SUA INTERPOSICAO - DESERCAO - APELACAO NAO CONHECIDA - INTELIGENCIA DO ART. 511 DO CPC. "PELA ATUAL SISTEMATICA PROCESSUAL, DADA PELA LEI N. 8950/94, O PREPARO E FEITO MEDIANTE RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS RECURSAIS, EM AGENCIA BANCÁRIA, COMPROVADO MEDIANTE GUIA, QUE DEVERA ACOMPANHAR A PETICAO RECURSAL". "NAO MERECE PRESTIGIAMENTO A CERTIDAO QUE DECLARA TER SIDO FEITO O PREPARO EM CARTORIO, PORQUE, A UM SO TEMPO, ROMPE COM A NORMA PROCESSUAL E DESATENDE A ORIENTACAO DADA PELA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ATRAVES DA RESOLUCAO N. 01/96". LEGISLACAO: L 9039/95. TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. TJPR - OFICIO CIRCULAR 12/95. CPC - ART 519 . L 8950/94. DOUTRINA: DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A REFORMA DO CPC, ED MALHEIROS, 2 ED, P 122.

Resumo Estruturado

DESPEJO, PROCEDENCIA, REQUISITO (S), RECURSO, PREPARO, INTERPOSICAO, SIMULTANEIDADE, INOCORRENCIA, INTEMPESTIVIDADE, CPC - ART 511, APLICABILIDADE, DESERCAO, DECRETACAO, CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4234647/apelacao-civel-ac-998452

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