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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 890846 PR Apelação Cível - 0089084-6

DE PENSAO - PREVIDÊNCIA ESTADUAL - PRETENSAO DE ATUALIZACAO DO BENEFICIO DE 100% DO VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR FALECIDO - 13O. SALÁRIO INTEGRAL - ARTS. 40, PARÁGRAFOS 4O. E 5O. DA CF,E,35, PARÁGRAFO 4O., DA CE - DISPOSITIVOS DA EFICACIA PLENA E IMEDIATA - AÇÃO PROCEDENTE.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos
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Processo
AC 890846 PR Apelação Cível - 0089084-6
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
20 de Maio de 1996
Relator
Wilde de Lima Pugliese

Ementa

DE PENSAO - PREVIDÊNCIA ESTADUAL - PRETENSAO DE ATUALIZACAO DO BENEFICIO DE 100% DO VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR FALECIDO - 13O. SALÁRIO INTEGRAL - ARTS. 40, PARÁGRAFOS 4O. E 5O. DA CF,E,35, PARÁGRAFO 4O., DA CE - DISPOSITIVOS DA EFICACIA PLENA E IMEDIATA - AÇÃO PROCEDENTE.
1 - OS PENSIONISTAS DO IPE TEM DIREITO AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO, ABRANGENDO AS VANTAGENS CONCEDIDAS, EM FUNCAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, PARÁGRAFOS 4O. E 5O., DA CF, E 35, PARÁGRAFO 4O., DA CE, NORMAS AUTO-APLICAVEIS.
2 - TAMBEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO 13O. SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O., INC. VII, C.C. OS ARTS. 39, PARÁGRAFOS 2O., E 201, PARÁGRAFO 6O., DA C.F., E 34, INC. IV, DA CE. 3 - TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENDO QUE AS DIFERENCAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MES A MES, INCLUSIVE COM IPC`S RELATIVOS A JANEIRO 1989, MARÇO E ABRIL DE 1990, NOS PERCENTUAIS DE 42,72%, 84,32% E 44,80%, RESPECTIVAMENTE. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40, PAR 4 . CF/88 - ART 40, PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . CF/88 - ART 7, VII. CF/88 - ART 39, PAR 2 . CF/88 - ART 201, PAR 6 . CE/89 - ART 34, IV. CF/88 - ART 20, DT. LE 7770/83. CPC - ART 604 . CPC - ART 730 . CPC - ART 731 . LE 7777/83. DL 4297/88.

Resumo Estruturado

REVISIONAL, AÇÃO DE COBRANCA, PENSAO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR PÚBLICO, MORTE, PENSAO, INTEGRALIDADE, DÉCIMO TERCEIRO, INCLUSAO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88 - ART 40, PAR 4, CF/88 - ART 40, PAR 5, CE/89 - ART 35, PAR 4, APLICABILIDADE, VALOR DEVIDO, DIFERENCAS, TERMO INICIAL, FIXACAO, ESTADO, LITISCONSORCIO, IMPOSSIBILIDADE, ASSISTENTE, CABIMENTO.