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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14989147 PR 1498914-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 14989147 PR 1498914-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1958 27/01/2017
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Vilma Régia Ramos de Rezende
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14989147_1a514.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14989147_bef59.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a ilicitude da prova, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS REALIZADAS POR TERCEIRO. ILICITUDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EMPREGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EMPREGADO.ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVILBRASILEIRO.

1. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as interceptações telefônicas realizadas por um dos interlocutores, ainda que sem autorização judicial, são válidas, ao passo que as efetuadas por terceiros são revestidas de ilicitude.
2. O art. 932, inc. III, do Código CivilBrasileiro prevê a responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados, pelo que é de se reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1498914-7- Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Por maioria - - J. 27.10.2016)

Acórdão

Digitally signed by Certificado digitalmente por: VILMA REGIA RAMOS DE DOMINGOS JOSE PERFETTO:14628 Date: 2016.12.13 17:57:37 BRST Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.498.914-7, DA OITAVA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS PARANÁ SC LTDA. AGRAVADO: JOÃO VITOR DALLA LIBERA (Representado) RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS REALIZADAS POR TERCEIRO. ILICITUDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMPREGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EMPREGADO. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as interceptações telefônicas realizadas por um dos interlocutores, ainda que sem autorização judicial, são válidas, ao passo que as efetuadas por terceiros são revestidas de ilicitude. 2. O art. 932, inc. III, do Código Civil Brasileiro prevê a responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados, pelo que é de se reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.498.914-7, da Oitava Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Agravante ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS PARANÁ SC LTDA. e, como Agravado, JOÃO VITOR DALLA LIBERA (Representado). I ­ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto em face de decisão (fls. 52/53-TJ) proferida nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais nº 0046225-69.2014.8.16.0001, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, dentre outras determinações, indeferiu as preliminares de ilicitude de prova e de ilegitimidade passiva, arguidas pelo ora Agravante. A ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS PARANÁ SC LTDA. requer a reforma da decisão e sustenta, para tanto, que: a) a gravação anexada aos autos é flagrantemente ilícita, porquanto produzida por terceiro estranho aos autos ­ Sr. Rivaldino, sem autorização judicial e "ilicitamente utilizada pelo Representante do Autor que NÃO PARTICIPOU DAQUELA CONVERSA" (sic, fls. 12-TJ); b) a sua utilização, por quem dela não participou, afeta o direito à intimidade e à privacidade da ora Agravante e de seu interlocutor, não podendo ser admitida; c) é nítida a ilegitimidade passiva do Agravante, porque, em regra, não pode ser responsabilizado por atos supostamente praticados pelos seus sócios. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de obstar o prosseguimento do feito. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 221/223-TJ) e, anunciada a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para data próxima, com risco de contaminação das demais provas a serem produzidas, a tutela incidental foi deferida, para ordenar a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente recurso (fls. 297/299-TJ). O Agravado contrarrazoou (fls. 231/238-TJ). O d. Procurador de Justiça COLMAR JOSÉ RIBEIRO CAMPOS opinou pelo provimento do recurso (fls. 304/305-TJ). É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO Alega a Agravante, para embasar o pedido de reforma da decisão que rejeitou as preliminares de ilicitude de prova e de ilegitimidade passiva, que a gravação efetuada por RIVALDINO não pode ser mantida nos autos, na medida em que foi feita sem autorização judicial e utilizada indevidamente pelo representante legal do Agravado, não podendo ser responsabilizada por atos ilícitos imputados aos seus sócios. De acordo com o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as interceptações telefônicas realizadas por um dos interlocutores, ainda que sem autorização judicial, são tidas como válidas, ao passo que as efetuadas por terceiros são revestidas de ilicitude: "(...) 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, não havendo falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta, sim, sujeita à reserva de jurisdição (RE n. 583.937 QO-RG/RJ, Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18/12/2009; APn 644/BA, Ministra Eliana calmon, Corte Especial, DJe 15/2/2012). (...)" (STJ - AgRg no AREsp 754.861/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016) O caso dos autos, diferentemente do consignado na decisão agravada, trata de gravação ambiental (e não de gravação telefônica) que foi realizada pela pessoa de RIVALDINO, que não é parte no processo, pois figura apenas como funcionário da empresa Ré (vigilante), o que não o qualifica como preposto. Assim, a gravação realizada por RIVALDINO, da conversa que teve com seu superior ­ Sr. LUIZ ROGÉRIO ­ não pode ser utilizada licitamente pelo Autor da ação, porque decorre de violação da intimidade de terceiros. Nesse sentido, aliás, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça: "Com razão a parte agravante. Ocorre que somente se há admitir como modalidade de prova aquela realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, porém, sem que implique em violar intimidade de terceiros, como o agravante. O que se observa é que o preposto da agravante teve a conversa gravada por terceira pessoa ­ Rivaldino ­ dela agora a parte agravada querendo se valer em ação de indenização. Em suma, conversa alheia, o que é ilícito." (sic, fls. 303/305). De outro vértice, não se pode acolher a preliminar de ilegitimidade da Agravante, pois, conforme bem consignado pelo Magistrado a quo, o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados, nos moldes do art. 932, inc. III, do Código Civil Brasileiro, o que torna legítima a inclusão da ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS PARANÁ SC LTDA. no polo passivo da relação processual. No mesmo sentido o seguinte julgado, que, embora envolva acidente de trânsito, aborda a legitimidade do empregador nas ações fundadas na atuação de seu empregado, com base no dispositivo legal anteriormente apontado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA PROPRIETÁRIA APENAS DA CARRETA E NÃO DO CAVALO-MECÂNICO - ILEGITIMIDADE QUE SE CARACTERIZARIA SE O MOTORISTA NÃO FOSSE EMPREGADO DA DONA DA CARRETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DO EMPREGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, CC - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - INVASÃO DA PREFERENCIAL - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DO SINISTRO - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1093941-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 07.11.2013, Dje 04.12.2013) Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, apenas para reconhecer a ilicitude da prova, ficando vencido o Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, que entende ser o caso de desprovimento do recurso. III ­ DISPOSITIVO Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a ilicitude da prova, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, vencido com declaração de voto, e o Juiz Substituto em Segundo Grau RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO. Curitiba, 10 de novembro de 2016. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA fn/jb/vr
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