jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1956 25/01/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2016
Relator
Mário Helton Jorge

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a manutenção da sentença de improcedência, em face da inexistência de notificação válida e regular, nos termos do voto e seus fundamentos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA.NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR SEUS EFEITOS, INCLUSIVE POR SER INTEMPESTIVA, A EXEMPLO DAS DEMAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS, QUANDO O CONTRATO JÁ ESTAVA AUTOMATICAMENTE PRORROGADO (ART. 94, INC. IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OU ÁREAS OBJETO DO ARRENDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1447229-4 - Cascavel - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 07.12.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: MARIO HELTON JORGE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1447229-4 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTES: OLI SAROLLI; RODRIGO KOVARA SAROLLI e CAROLINE KOVARA SAROLLI VILLAR APELADO: ADOLFO OTTO MIDDING RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR SEUS EFEITOS, INCLUSIVE POR SER INTEMPESTIVA, A EXEMPLO DAS DEMAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS, QUANDO O CONTRATO JÁ ESTAVA AUTOMATICAMENTE PRORROGADO (ART. 94, INC. IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OU ÁREAS OBJETO DO ARRENDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1447229-4, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que são apelantes OLI SAROLLI; RODRIGO KOVARA SAROLLI e CAROLINE KOVARA SAROLLI VILLAR e apelado ADOLFO OTTO MIDDING. I ­ EXPOSIÇÃO DOS FATOS Os autores, OLI SAROLLI, RODRIGO KOVARA SAROLLI e CAROLINE KOVARA SAROLLI VILLAR, interpuseram recurso de apelação (mov. 291) contra a sentença (mov. 276 e mov. 285), que julgou improcedentes os pedidos, condenando-os ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, nos autos da Ação de Despejo, ajuizada contra ADOLFO OTTO MIDDING. Em suas razões recursais, alegaram que o apelado foi notificado, com prazo superior a 90 dias, conforme previsão expressa contida no contrato, destacando que as partes podem estipular prazo diverso daquele previsto no art. 95, IV, do Estatuto da Terra. Aduziram que, igualmente, o despejo pode se fundamentar em denúncia vazia, conforme, inclusive, já decidiu este Tribunal. Afirmaram que as provas produzidas demonstram a possibilidade de identificação da área objeto do contrato, salientando que "a área já estava pré-dividida, antes do arrendamento, caso contrário seria difícil ou impossível distribuir o quinhão de cada qual", isto é, de todos os herdeiros e demais proprietários das áreas. Pediram o provimento do recurso, com a inversão dos ônus sucumbenciais. O apelado ofereceu contrarrazões, alegando que a notificação enviada pelos apelantes não atendeu o prazo de 6 meses previsto no art. 95 do Estatuto da Terra, na redação que lhe deu a "Lei 11.443". Aduziu que se trata de norma de ordem pública e de observância obrigatória, sendo irrelevante previsão contratual em sentido contrário. Afirmou que nem o prazo de 90 dias foi observado, porque a notificação foi recebida, apenas, em 02.05.2012, vencendo-se o contrato, em 31.06.2012, sendo que o julgado citado pelos apelantes trata de matéria diversa, "vinculada a outro dispositivo ­ art. 13, II, a, do Decreto 59566/66 e art. 96 da Lei 4504/64". Asseverou que a notificação não indica a finalidade da retomada do imóvel, carecendo, por isso, de pressuposto formal e material. Argumentou, por fim, que o imóvel é indiviso, com inúmeros proprietários, dos quais também arrenda, sendo que os mapas acostados não foram levados a registro, o que atesta que "não há convergência na aprovação destes". Registrou ter firmado com os demais proprietários o reajuste do valor aluguel, com prorrogação, até 30.08.2015, tendo os apelantes aceitado a proposta. Pediu o não provimento do recurso. Relatei, em síntese. II ­ O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Inicialmente, o apelado ADOLFO OTO celebrou com GERMANO SAROLLI Contrato Particular de Parceria Rural, tendo por objeto uma área de 58 alqueires, com prazo de 03 anos (de 01.09.1998 a 31.08.2001) (mov. 1.6). Novo Contrato de Parceria Rural foi firmado entre o apelado e LEONILDA SAROLLI, aparentemente, da mesma área (58 alqueires), em 17.11.2000, com novo prazo (de 17.11.2000 a 31.08.2006) (mov. 1.7). Houve um aditivo, em 06.09.2002, aumentando a área para 167 alqueires (mov. 1.8). Em notificação recebida, em 02.05.2012, o primeiro apelante (OLI SAROLLI), denunciou o desinteresse na continuidade da parceria, que se venceria, segundo os apelantes, em 31.08.2012. Houve contranotificação, pelo apelado, o qual aduziu, em suma, que a notificação seria intempestiva, dando-se a prorrogação do contrato, até 31.08.2018. Na sentença, o juiz "a quo" concluiu que a notificação deveria ter respeitado o prazo de 06 meses previsto no art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 59566/61; que o contrato estava prorrogado, até 13.06.2012 (embargos de declaração), sendo que a notificação foi recebida, em 02.05.2012, não restando respeitado, sequer, o prazo de 90 dias pactuado; que a prorrogação automática se dá pelo mesmo período de duração do contrato anterior (no caso, 05 anos, 09 meses e 14 dias); que a primeira notificação não foi motivada; que o contrato está prorrogado, até 27.03.2018 (embargos de declaração); que não é possível identificar a área objeto do pedido. Feito esse breve registro, passa-se à análise do recurso. No despacho inicial, o juiz "a quo" já havia determinado aos apelantes que demonstrassem a legitimidade ativa "ad causam". No saneador, mov. 39.1., o juiz "a quo" consignou que "a legitimidade de OLI é questionável", eis que, "Além de não ser proprietário das terras, sequer é (aparentemente) possuidor", de sorte que a questão seria melhor apreciada na sentença, "com mais elementos de convicção". E isso, depois de consignar, in verbis: Da análise das matrículas anexadas ao processo chega- se à seguinte conclusão: os imóveis de matrícula 268 e 2435 pertencem a Ivani, Irlei, Gilda, Euclides, Francisco, CAROLINE, RODRIGO e Altir (e seus respectivos cônjuges); o bem registrado sob o nº 49938, por sua vez, pertence a RODRIGO, CAROLINE, Francisco, Ivani, Irlei, Gilda, Germano José, Fabiana, Euclides e Altir; o imóvel de matrícula 57997 é de propriedade de ADOLFO e Germano (espólio). O apelante OLI defende a sua legitimidade, porque seria o inventariante dos bens deixados por GERMANO e LEONILDA, de quem é, também, herdeiro; por ser o responsável ou administrador de parte da área; por ter autorização de proprietários para tanto e, ainda, porque a sua legitimidade já havia sido reconhecida em demandas diversas, nas quais litiga com o aqui apelado. A propósito, a despeito do consignado no saneador, a questão da legitimidade ativa de OLI não foi objeto da sentença ou de decisão posterior. E, em que pese o alegado pelos apelantes a ilegitimidade de OLI é evidente. Analisando-se as matrículas dos imóveis (movimentos 13.08 a 13.22), não consta que OLI seja proprietário de nenhum deles; as partes que havia recebido em doação foram doadas aos demais apelantes RODRIGO e CAROLINE. Isso, como anotado, já foi consignado no saneador, nesse ponto, não impugnado oportunamente. O fato de ser inventariante dos bens de GERMANO e LEONILDA não lhe confere legitimidade para agir em nome próprio (ao invés de agir em nome dos respectivos ESPÓLIOS); ademais, não restou suficientemente delimitada eventual área de propriedade de GERMANO e LEONILDA, sendo que eram, em relação a praticamente todos os imóveis, meros usufrutuários (ou seja, os bens não estão sujeitos ao inventário). O único imóvel que, em parte, pertence a GERMANO é o de matrícula 57.997, mas com área muito inferior (13,17 alqueires) àquela que seria objeto do contrato (mov. 13.10). O reconhecimento da legitimidade, em demandas diversas, cujo objeto pode não corresponder ao da presente demanda, não confere legitimidade para o presente processo, na medida em que não comprovou ser proprietário ou possuidor de qualquer área. Note-se que a decisão, que teria reconhecido a sua legitimidade, partiu da premissa de que seria titular de direitos sucessórios, o que não demonstrou possuir nos presentes autos: "O autor tem legitimidade, na condição de herdeiro, a pleitear seu direito próprio que entende devido, independentemente da participação dos demais herdeiros. Aberta a sucessão, a posse e propriedade passa aos herdeiros e o autor está a postular a parte que entende como sua, não a totalidade. Ademais, pelo visto, não há controvérsia quanto a cota-parte dos outros, de modo que não seria hipótese de intervenção dos demais. Como o contrato foi originalmente efetivado com o de cujus e posteriormente houve prorrogações verbais, o que pode ocorrer é que a conclusão que o pagamento integral foi feito e eventuais ajustes devem ser feitos entre os herdeiros. Contudo, não se verifica a necessidade de todos integrarem a ação" (mov. 13.5). O fato de "ter autorização" para administrar parte dos imóveis, tendo mencionado a existência de procuração (mov. 1.5), não o autoriza a litigar em nome próprio. Por fim, o fato, não comprovado, de eventualmente administrar os imóveis, também não lhe confere legitimidade, porque age em nome dos proprietários ou possuidores. Nada impede que se analise, porém, o mérito, como consta do art. 488 do CPC/15. A ilegitimidade de OLI leva à conclusão de que a primeira notificação não pode ser considerada válida. Note-se que a notificação, datada de 25.04.2012 (mov. 1.9.), e recebida, em 02.05.2012 (mov. 1.10), foi encaminhada exclusivamente por OLI, sem ter legitimidade, como visto. As demais notificações, feitas por OLI e pelos demais apelantes, por sua vez, são de 15.10.2012 (mov. 1.12) e 08.03.2013 (mov. 1.18), quando o contrato já se encontrava prorrogado. Sob esse aspecto, importante registrar que o último contrato escrito dispôs que o arrendamento teria vigência, de 17.11.2000 a 31.08.2006. Esse período, segundo a sentença, nesse ponto (quanto ao prazo, especificamente, não a tese de ser 03 anos por conta do primeiro contrato) não impugnada, corresponde a 5 anos, 9 meses e 14 dias (mov. 285.1). Como não consta qualquer aditivo ou novo contrato, após 31.08.2006, presume-se prorrogado por igual período, ou seja, 5 anos, 9 meses e 14 dias, ao contrário do sustentado pelos apelantes, conforme a lição doutrinária citada pela sentença. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei nº 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato considera-se automaticamente renovado. A renovação implica em nova vigência do contrato anterior com todas as suas cláusulas, inclusive quanto ao prazo. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a demandada, dez meses antes do término da prorrogação automática, notificou o arrendatário. Entretanto, silenciou quanto à respectiva motivação, não se admitindo denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Requisitos legais não observados, na espécie. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) (TJ-RS - AC: 70051819878 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 25/04/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2013). Não se aplica o art. 21 do Decreto 59.566/66, ou o art. 95, inc. II, do Estatuto da Terra, porque havia prazo determinado; referidas disposições dizem respeito ao arrendamento por prazo indeterminado, como consta de modo expresso em suas redações. Portanto, o contrato se prorrogou, de 31.08.2006, por mais 05 anos, 9 meses e 14 dias, ou seja, até, segundo a sentença, 13.06.2012 (essa data não foi impugnada no recurso). A notificação válida dos apelantes com legitimidade, portanto, deveria ter sido feita em até 06 meses, a contar de 13.06.2012, o que, como visto, não ocorreu. E, sem a notificação válida e tempestiva, considera-se prorrogado o contrato, em suas mesmas condições, inclusive o prazo (na hipótese, mais 05 anos, 9 meses e 14 dias, a partir de 13.06.2012). É isso o que preconiza ao art. 94, inc. IV, da Lei 4504/64 e o art. 22, § 1º do Decreto nº 59.566/66. Registre-se que, ainda se que se considerasse válida a primeira notificação (feita por OLI), não restaria observado o prazo legal de 06 meses para a notificação, ao qual, inclusive, se referiu a inicial; aliás, nem mesmo o prazo de 90 dias previsto no contrato, já que referida notificação foi recebida pelo apelado, em 02.05.2012. Sem a notificação, considera-se prorrogado o contrato e desaparece o fundamento para a pretensão de despejo. Ademais, em que pese o esforço dos apelantes, em momento algum ficou delimitada a área objeto do pedido; note-se que houve acréscimo de outros alqueires, a partir do primeiro contrato, com a sucessão dos primeiros arrendantes, existindo, para todos os efeitos, condomínio indiviso entre vários proprietários. Os próprios apelantes informaram, na inicial, que os proprietários, informalmente, teriam estipulado a responsabilidade de cada qual por sua "respectiva área", sem a devida especificação. Além disso, a inicial dá a entender, num primeiro momento, que seriam 167 alqueires e, num segundo instante, ao tratarem do suposto inadimplemento, registraram que a área arrendada seria de 82,84 alqueires (página 15). No recurso, ao fazerem menção à contranotificação do apelado, mencionam que OLI teria uma área de 58 alqueires, aos quais se somaram, depois, outros 32, o que não corresponde aos números indicados na inicial. Além dessa confusão, é certo que, tanto na inicial, quanto no recurso, não houve qualquer delimitação específica da área ou áreas (onde se inicia e termina, divisas, metragens, áreas, confrontantes etc.), em relação a cada um dos autores, não bastando meras remissões aos mapas apresentados, já que isso não basta para a confecção de eventual mandado de despejo. Some-se a isso, ainda, a ilegitimidade ativa do primeiro apelante. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela manutenção da sentença de improcedência, em face da inexistência de notificação válida e tempestiva, com a consequente renovação automática do contrato, sendo desnecessária qualquer outra consideração, como a relativa à questão da motivação do desinteresse na continuidade do arrendamento, mantendo-se, ainda, a sucumbência fixada. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a manutenção da sentença de improcedência, em face da inexistência de notificação válida e regular, nos termos do voto e seus fundamentos. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins (com voto) e dele participou a Desembargadora Denise Kruger Pereira. Curitiba (PR), 07 de dezembro de 2016. MÁRIO HELTON JORGE Relator