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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1447229-4 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL

APELANTES: OLI SAROLLI; RODRIGO

KOVARA SAROLLI e

CAROLINE KOVARA

SAROLLI VILLAR

APELADO: ADOLFO OTTO MIDDING

RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO

AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO

ARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR SEUS EFEITOS, INCLUSIVE POR SER INTEMPESTIVA, A EXEMPLO DAS DEMAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS, QUANDO O

CONTRATO JÁ ESTAVA

AUTOMATICAMENTE PRORROGADO (ART. 94, INC. IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OU ÁREAS OBJETO DO ARRENDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1447229-4, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel,

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em que são apelantes OLI SAROLLI; RODRIGO KOVARA SAROLLI e CAROLINE KOVARA SAROLLI VILLAR e apelado ADOLFO OTTO MIDDING.

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Os autores, OLI SAROLLI, RODRIGO KOVARA SAROLLI e CAROLINE KOVARA SAROLLI VILLAR, interpuseram recurso de apelação (mov. 291) contra a sentença (mov. 276 e mov. 285), que julgou improcedentes os pedidos, condenando os ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, nos autos da Ação de Despejo, ajuizada contra ADOLFO OTTO MIDDING.

Em suas razões recursais, alegaram que o apelado foi notificado, com prazo superior a 90 dias, conforme previsão expressa contida no contrato, destacando que as partes podem estipular prazo diverso daquele previsto no art. 95, IV, do Estatuto da Terra. Aduziram que, igualmente, o despejo pode se fundamentar em denúncia vazia, conforme, inclusive, já decidiu este Tribunal. Afirmaram que as provas produzidas demonstram a possibilidade de identificação da área objeto do contrato, salientando que “a área já estava pré-dividida, antes do arrendamento, caso contrário seria difícil ou impossível distribuir o quinhão de cada qual”, isto é, de todos os herdeiros e demais proprietários das áreas. Pediram o provimento do recurso, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

O apelado ofereceu contrarrazões, alegando que a notificação enviada pelos apelantes não atendeu o prazo de 6 meses previsto no art. 95 do Estatuto da Terra, na redação que lhe deu a “Lei 11.443”. Aduziu que se trata de norma de ordem pública e de observância obrigatória, sendo irrelevante previsão contratual em sentido contrário. Afirmou que nem o prazo de 90 dias foi observado, porque a notificação foi recebida, apenas, em 02.05.2012, vencendo-se o contrato, em 31.06.2012, sendo que o julgado citado pelos apelantes trata de matéria diversa, “vinculada a outro dispositivo – art. 13, II, a, do Decreto 59566/66 e

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art. 96 da Lei 4504/64”. Asseverou que a notificação não indica a finalidade da retomada do imóvel, carecendo, por isso, de pressuposto formal e material. Argumentou, por fim, que o imóvel é indiviso, com inúmeros proprietários, dos quais também arrenda, sendo que os mapas acostados não foram levados a registro, o que atesta que “não há convergência na aprovação destes”. Registrou ter firmado com os demais proprietários o reajuste do valor aluguel, com prorrogação, até 30.08.2015, tendo os apelantes aceitado a proposta. Pediu o não provimento do recurso.

Relatei, em síntese.

II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

Inicialmente, o apelado ADOLFO OTO celebrou com GERMANO SAROLLI Contrato Particular de Parceria Rural, tendo por objeto uma área de 58 alqueires, com prazo de 03 anos (de 01.09.1998 a 31.08.2001) (mov. 1.6).

Novo Contrato de Parceria Rural foi firmado entre o apelado e LEONILDA SAROLLI, aparentemente, da mesma área (58 alqueires), em 17.11.2000, com novo prazo (de 17.11.2000 a 31.08.2006) (mov. 1.7).

Houve um aditivo, em 06.09.2002, aumentando a área para 167 alqueires (mov. 1.8).

Em notificação recebida, em 02.05.2012, o primeiro apelante (OLI SAROLLI), denunciou o desinteresse na continuidade da parceria, que se venceria, segundo os apelantes, em 31.08.2012.

Houve contranotificação, pelo apelado, o qual aduziu, em suma, que a notificação seria intempestiva, dando-se a prorrogação do contrato, até 31.08.2018.

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Na sentença, o juiz “a quo” concluiu que a notificação deveria ter respeitado o prazo de 06 meses previsto no art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 59566/61; que o contrato estava prorrogado, até 13.06.2012 (embargos de declaração), sendo que a notificação foi recebida, em 02.05.2012, não restando respeitado, sequer, o prazo de 90 dias pactuado; que a prorrogação automática se dá pelo mesmo período de duração do contrato anterior (no caso, 05 anos, 09 meses e 14 dias); que a primeira notificação não foi motivada; que o contrato está prorrogado, até 27.03.2018 (embargos de declaração); que não é possível identificar a área objeto do pedido.

Feito esse breve registro, passa-se à análise do recurso.

No despacho inicial, o juiz “a quo” já havia determinado aos apelantes que demonstrassem a legitimidade ativa “ad causam”.

No saneador, mov. 39.1., o juiz “a quo” consignou que “a legitimidade de OLI é questionável”, eis que, “Além de não ser proprietário das terras, sequer é (aparentemente) possuidor”, de sorte que a questão seria melhor apreciada na sentença, “com mais elementos de convicção”.

E isso, depois de consignar, in verbis:

Da análise das matrículas anexadas ao processo chega se à seguinte conclusão: os imóveis de matrícula 268 e 2435 pertencem a Ivani, Irlei, Gilda, Euclides, Francisco, CAROLINE, RODRIGO e Altir (e seus respectivos cônjuges); o bem registrado sob o nº 49938, por sua vez, pertence a RODRIGO, CAROLINE, Francisco, Ivani, Irlei, Gilda, Germano José, Fabiana, Euclides e Altir; o imóvel de matrícula 57997 é de

propriedade de ADOLFO e Germano (espólio).

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O apelante OLI defende a sua legitimidade, porque seria o inventariante dos bens deixados por GERMANO e LEONILDA, de quem é, também, herdeiro; por ser o responsável ou administrador de parte da área; por ter autorização de proprietários para tanto e, ainda, porque a sua legitimidade já havia sido reconhecida em demandas diversas, nas quais litiga com o aqui apelado.

A propósito, a despeito do consignado no saneador, a questão da legitimidade ativa de OLI não foi objeto da sentença ou de decisão posterior.

E, em que pese o alegado pelos apelantes a ilegitimidade de OLI é evidente.

Analisando-se as matrículas dos imóveis (movimentos 13.08 a 13.22), não consta que OLI seja proprietário de nenhum deles; as partes que havia recebido em doação foram doadas aos demais apelantes RODRIGO e CAROLINE. Isso, como anotado, já foi consignado no saneador, nesse ponto, não impugnado oportunamente.

O fato de ser inventariante dos bens de GERMANO e LEONILDA não lhe confere legitimidade para agir em nome próprio (ao invés de agir em nome dos respectivos ESPÓLIOS); ademais, não restou suficientemente delimitada eventual área de propriedade de GERMANO e LEONILDA, sendo que eram, em relação a praticamente todos os imóveis, meros usufrutuários (ou seja, os bens não estão sujeitos ao inventário). O único imóvel que, em parte, pe...