jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Celso Jair Mainardi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_15409053_14a20.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15409053_69e59.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação da parte ré, a fim de declarar a nulidade parcial da sentença proferida, mantendo apenas a desclassificação operada - em face da incompetência da justiça estadual para julgar o crime de contrabando e, por extensão, o crime de tráfico de drogas -, determinando, por via de consequência, a remessa do feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária da Comarca de Foz do Iguaçu, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).CONTRABANDO (ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGENCIA RECURSAL DEFENSIVA. CONHECIMENTO.RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER EXPRESSADA PELA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA CONTRARIANDO A VONTADE DA SENTENCIADA.PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA INICIALMENTE ATRIBUÍDA À RÉ PARA CRIME DE COMPETÊNCIA EXPRESSA DA JUSTIÇA FEDERAL E DESDE LOGO CONDENA A ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 383, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA E NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ ESTADUAL PARA JULGAR O CRIME DE CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR FORÇA DE COMANDO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 109, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA EVIDENCIADA (ARTIGO 76, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DELITOS CONEXOS QUE IGUALMENTE SÃO ATRAÍDOS PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) Havendo divergência entre a vontade da apenada que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.b) Inteligência do enunciado da Súmula 705, do Supremo Tribunal Federal: "a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta." c) Quando o Juiz da causa apresentar nova definição jurídica ao fato (emendatio libelli), desclassificando o delito pelo qual o réu foi denunciado (artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal), dando-o agora como incurso nas sanções penais de um crime de competência expressa da justiça federal (artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal), de rigor determinar a remessa dos autos à justiça federal, em obediência ao devido processo legal e em atenção ao princípio do juiz natural.d) Alterada a tipificação do crime descrito na proemial e constatado que este se insere no âmbito dos crimes em que há interesse direto da União (artigo 109 da Constituição Federal), é impositiva a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, sob pena de nulidade absoluta no julgamento realizado pela Justiça Estadual.e) A norma do art. 81, caput, do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. (...). ( HC XXXXX, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 04-09-2013 PUBLIC 05-09-2013) f) Nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência para o julgamento do crime de contrabando é da justiça federal, uma vez que é de interesse Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3direto da União coibir a importação de mercadorias proibidas em território nacional.g) No caso, a ocorrência de duas condutas delituosas, o tráfico de entorpecentes e o contrabando, nas mesmas condições de tempo e lugar e praticadas por um mesmo indivíduo, havendo inter-relação entre elas, implica a existência de conexão instrumental ou probatória, na forma do artigo 76, inciso III do Código de Processo Penal.h) A teor da súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, "compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal." i) Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. (...) (STF. HC XXXXX, Relator (a): Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11- 2014) (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1540905-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 13.12.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: CELSO JAIR MAINARDI PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3, DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE: FLORINDA BEATRIZ VIGO VELAZQUEZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONTRABANDO (ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA RECURSAL DEFENSIVA. CONHECIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER EXPRESSADA PELA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA CONTRARIANDO A VONTADE DA SENTENCIADA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA INICIALMENTE ATRIBUÍDA À RÉ PARA CRIME DE COMPETÊNCIA EXPRESSA DA JUSTIÇA FEDERAL E DESDE LOGO CONDENA A ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 383, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA E NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ ESTADUAL PARA JULGAR O CRIME DE CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR FORÇA DE COMANDO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 109, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA EVIDENCIADA (ARTIGO 76, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DELITOS CONEXOS QUE IGUALMENTE SÃO ATRAÍDOS PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) Havendo divergência entre a vontade da apenada que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. b) Inteligência do enunciado da Súmula 705, do Supremo Tribunal Federal: "a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta." c) Quando o Juiz da causa apresentar nova definição jurídica ao fato (emendatio libelli), desclassificando o delito pelo qual o réu foi denunciado (artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal), dando-o agora como incurso nas sanções penais de um crime de competência expressa da justiça federal (artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal), de rigor determinar a remessa dos autos à justiça federal, em obediência ao devido processo legal e em atenção ao princípio do juiz natural. d) Alterada a tipificação do crime descrito na proemial e constatado que este se insere no âmbito dos crimes em que há interesse direto da União (artigo 109 da Constituição Federal), é impositiva a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, sob pena de nulidade absoluta no julgamento realizado pela Justiça Estadual. e) A norma do art. 81, caput, do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. (...). ( HC XXXXX, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 04-09-2013 PUBLIC 05-09-2013) f) Nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência para o julgamento do crime de contrabando é da justiça federal, uma vez que é de interesse PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 direto da União coibir a importação de mercadorias proibidas em território nacional. g) No caso, a ocorrência de duas condutas delituosas, o tráfico de entorpecentes e o contrabando, nas mesmas condições de tempo e lugar e praticadas por um mesmo indivíduo, havendo inter-relação entre elas, implica a existência de conexão instrumental ou probatória, na forma do artigo 76, inciso III do Código de Processo Penal. h) A teor da súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, "compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal." i) Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. (...) (STF. HC XXXXX, Relator (a): Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11- 2014) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.540.905-3, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que é apelante FLORINDA BEATRIZ VIGO VELAZQUEZ e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO. Extrai-se dos autos que o ilustre representante do Ministério Público, em exercício perante a 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em data de 23 de novembro de 2015, ofereceu denúncia em face da acriminada FLORINDA BEATRIZ VIGO VELAZQUEZ, por considerá-la violadora das normas penais insculpidas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 Penal, na forma do artigo 70 do mesmo códex, atribuindo-lhe a prática das seguintes condutas, verbis: "No dia 29 de outubro de 2015, por volta das 21h00min, após receberam uma denúncia anônima a respeito de tráfico de drogas na 'Favela do Bolo', nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR, Policiais Militares resolveram efetuar uma incursão por aquela comunidade. Após um breve período de vigilância no local, os agentes públicos flagraram um usuário de drogas adquirindo substância entorpecente diretamente da denunciada FLORINDA BEATRIZ VIGO VELAZQUEZ, o que ocorreu em frente à residência desta. Em buscas no interior da residência da denunciada FLORINDA BEATRIZ VIGO VELAZQUEZ, os milicianos lograram apreender 59 (cinquenta e nove) 'pedras' de 'crack', embaladas individualmente em papel alumínio, que totalizaram 87 g. (oitenta e sete gramas), conforme auto de exibição e apreensão ­ mov. 1.5-IP - e Auto de Constatação Provisória de Droga ­ mov. 1.7- IP). A substância entorpecente apreendida, por ser capaz de causar dependência física e psíquica, encontra-se proscrita do país por força da Portaria nº 344/99 do DIMED, órgão do Ministério da Saúde. Na residência da denunciada FLORINDA BEATRIZ VIGO VELAZQUEZ os Policiais Militares localizaram ainda 20 (vinte) cartelas, com 20 (vinte) comprimidos cada, do medicamento 'Pramil Sildenafil 50mg' (cf. auto de exibição e apreensão ­ mov. 1.5-IP), as quais estavam acondicionadas no forro do banheiro. Os medicamentos apreendidos não possuíam registro, são de procedência ignorada e, pela quantidade apreendida, percebe-se que seriam destinados à comercialização. Em um dos quartos da residência da denunciada FLORINDA BEATRIZ VIGO VELAZQUEZ foram localizadas 04 (quatro) câmeras fotográficas, 02 (dois) aparelhos celulares, R$ 200,00 (duzentos reais) em cédulas variadas, R$ 1.148,60 (um mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) em moedas, $2.000,00 (dois mil guaranis) e U$ 1 (um dólar americano), conforme auto de exibição e apreensão ­ mov. 1.5-IP. Assim, face as circunstâncias da prisão (após recebimento de denúncia anônima), pela quantidade do entorpecente (59 'pedras' de 'crack'), bem como pela apreensão de dinheiro em cédulas de pequeno valor e moedas variadas, aliado à apreensão de bens típicos daqueles utilizados em troca de drogas e pelo fato de a denunciada ter sido flagrada no ato da venda de droga, verifica-se que a substância entorpecente apreendida, que era guardada e mantida em depósito pela denunciada FLORINDA BEATRIZ VIGO VELAZQUEZ, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 com consciência e vontade, seria destinada ao tráfico, bem como o medicamente também apreendido seria destinado ao comércio". A denunciada foi notificada à fl. 165 e apresentou defesa prévia através de defensor constituído às fls. 175/176. A denúncia, instruída com inquérito policial iniciado através de auto de prisão em flagrante, foi recebida em 07 de janeiro de 2016, por meio da decisão interlocutória simples de fls. 179/180. Foi juntado o laudo toxicológico definitivo à fl. 171. No sumário da culpa, foram inquiridas duas testemunhas de acusação e, ao final, a ré foi submetida ao interrogatório (Mídias constantes do CD- ROM de fl. 03 - TJ). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando, em suma, pela condenação da ré pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e a desclassificação do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal para o artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (fls. 255/269). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais, pleiteando: a) o declínio de competência para a justifica federal; b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição de pena; c) a desclassificação do delito tipificado no artigo 273, § 1º- B, incisos I e V, para o crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, ambos do Código Penal; d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fulcro no artigo 44, do Código Penal; e) subsidiariamente, a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena; e, f) o direito da acusada em apelar em liberdade (fls. 310/350). Em seguida, adveio a r. sentença de fls. 353/368, publicada em PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 1º de abril de 2016, por meio da qual a MMª Juíza julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado a fim de condenar a acusada FLORINDA BEATRIZ VIGO VELASQUEZ, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e desclassificar a imputação do artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, para condenar a ré pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e o pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A sentenciada foi intimada pessoalmente da sentença prolatada, a qual afirmou que não desejava recorrer da decisum (fl. 392). Inconformada com a sentença, a defesa da ré interpôs recurso de apelação à fl. 377, o qual foi recebido pela decisão de fl. 380. Em suas razões recursais (fls. 15/27 - TJ), a defesa da sentenciada, requer, em síntese: a) o declínio de competência para a justiça federal com fundamento no enunciado da súmula 122 do STJ e artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, uma vez que restou comprovado que as drogas e os medicamentos possuíam origem estrangeira; b) o reconhecimento da nulidade da sentença em virtude da incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o crime de descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso IV do Código Penal; c) subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea `d', do Código Penal; d) a fixação da pena base no mínimo legal; e) a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; f) a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito, com regime inicial aberto para o cumprimento de pena. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 Em sede de contrarrazões (fls. 33/40 - TJ), o ente Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto em favor da ré. Instada a se manifestar quanto o meritum causae, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 54/60­TJ, opinou pelo conhecimento e provimento da insurgência, a fim de que os autos sejam remetidos à justiça federal. É, em brevidade, o relato. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO a) Conhecimento Inicialmente, embora não haja nenhuma discussão a respeito do assunto nestes autos, destaco o fato de a ré afirmar, por ocasião de sua intimação da sentença, que não desejava recorrer. No entanto, seu defensor interpôs o presente recurso. Portanto, nestes autos, há um conflito entre a vontade da ré, que renunciou ao seu direito de recorrer, e a do seu defensor que interpôs recurso de apelação. Neste caso, filio-me a corrente doutrinária e jurisprudencial das Cortes Superiores, no sentido de que deve prevalecer a vontade do defensor, pela interposição do recurso, porque ele é o profissional que possui conhecimentos técnicos para tal. A questão - embora existam divergências -, encontra-se PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 pacificada nas Cortes Superiores (STF e STJ) pois, havendo divergência entre a vontade do sentenciado e seu defensor, quanto a interposição ou não do recurso, prevalece a vontade da defesa técnica, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa. Aliás, neste sentido o enunciado da Súmula 705, do STF: "a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta." Sobre o tema, é oportuno, transcrever as lições sempre abalizadas de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho1: O art. 577 do CPP possibilita a interposição de recurso pelo réu, por seu procurador ou defensor. Pode, então, ocorrer a manifestação, pelo réu, da renúncia ao recurso, com a interposição deste pelo defensor. Neste caso, há quem entenda que a validade da renúncia é condicionada à assistência do advogado, por tratar-se de ato fundamental que vai incidir sobre um direito acobertado pelas garantias da defesa. Outros entendem que a vontade da parte, desde que não viciada, há de prevalecer. Mas a opinião mais coerente com as garantias constitucionais é a de que, em regra, no conflito de vontades entre o defensor e o acusado, quanto à interposição do recurso, deve prevalecer a vontade do defensor, não só em razão de seus conhecimentos técnicos, mas sobretudo para a melhor garantia do direito de defesa. (...) No nosso modo de ver, e fazendo remissão ao que sustentamos no livro "Recursos no Processo Penal" (n. 44), a pedra de toque para dirimir o conflito entre a vontade de recorrer do acusado e a renúncia do defensor, ou vice-versa, deve ser a análise do interesse-utilidade, no caso concreto. Se houver, nas circunstâncias concretas vantagem prática que se possa alcançar pelo recurso, prevalecerá a vontade de recorrer, tenha sido ela manifestada no exercício da autodefesa ou da defesa técnica, e seja esta desempenhada por advogado constituído ou nomeado. Mas se a vantagem for duvidosa, ou houver valores 1 GRINOVER. Ada Pellegrini, Antônio Scarance Fernandes, Antônio Magalhães Gomes Filho. As nulidades no processo penal. 10 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 276/277 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 contrastantes em jogo, prevalecerá a vontade do defensor técnico, salvo manifestação de renúncia do réu tomada por termo, na presença de seu advogado, que deverá esclarecê-lo sobre as consequências da renúncia e os benefícios do recurso. (As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 221). (destaquei) No mesmo sentido, confira-se a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho2: Apelação contra a vontade do réu. Pode o defensor apelar contra a vontade do réu? Malgrado o entendimento supracitado, a nós nos parece deva sempre prevalecer a vontade do defensor, uma vez que se se subtrair à defesa técnica o direito de apelar, ou se não apelar, por razões que melhor atendam aos interesses do réu, permitindo-se que ele próprio seja o árbitro dessa situação, não se poderá dizer que sua defesa foi ampla. Cabe-lhe, sem dúvida, perquirir da possibilidade de haver vantagem. O recurso é um ônus. Se o defensor não vislumbrar nada que possa vir em benefício de seu patrocinado, não deve apelar. Mas, se houver uma possibilidade, ainda que remota, não só pode, como deve, mesmo contra a vontade do réu. A defesa é uma injunção legal. Nenhum réu pode ser processado ou condenado, ainda que ausente ou foragido, sem defensor. Nenhum réu pode patrocinar a sua própria defesa, a menos tenha habilitação técnica, na dicção do art. 263 do CPP. Haverá nulidade absoluta se não for nomeado defensor ao réu que não o tiver (art. 564, III, c, do CPP). Nos termos do art. 217 do CPP, o Juiz pode determinar a retirada do réu da sala de audiências na hipótese ali tratada, mas seu defensor permanece. Do contrário, haverá nulidade. O Juiz presidente do Tribunal do Júri pode nomear defensor ao réu quando o considerar indefeso (art. 497, V, do CPP). Desse modo, se a defesa é uma injunção legal, não tem sentido possa o réu intrometer-se na atividade do seu Defensor e opor- se à interposição da apelação, tanto mais quanto das hipóteses, sua situação fica inalterada, em face da proibição da reformatio in pejus. Ainda que o réu não queira, pode o defensor apelar, pois, no dizer irrepreensível de Figueiredo Dias, a função da defesa ultrapassa o eventual interesse do réu para cumprir uma tarefa que interessa à própria comunidade jurídica: a de que só sejam punidos em processo penal os verdadeiros culpados e, para isso, a de que sejam juridicamente protegidos todos os réus (cf. Direito processual penal, v.1, p. 471/472) (...) 2TOURINHO FILHO. Fernando da Costa. Processo Penal, volume 4. 25 ed. ver. atual. e ampl. ­ São Paulo: Saraiva, 2003. p. 380. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 A respeito do tema, Paulo Rangel3 traça algumas questões que demonstram a necessidade de prevalência da vontade da defesa técnica sobre a vontade do réu. Vejamos: Questão discutida na doutrina e na jurisprudência é se o réu renuncia ao direto de recorrer e seu defensor apela contra sua vontade. Deve o recurso ser conhecido? Qual a manifestação de vontade que deve prevalecer? Sem embargo de opiniões em contrário, entendemos que deve prevalecer a vontade do defensor do réu, pelas seguintes razões: A uma, porque a defesa técnica cabe ao defensor do réu, que tem melhores condições de avaliar a viabilidade do recurso no segundo grau de jurisdição. Quem conhece o direito é o defensor, e não o réu. A duas, porque o recurso é inerente ao direito de ampla defesa e, sendo esta ampla, com todos os meios de recursos a ela inerentes, a vontade do defensor deve prevalecer sobre a vontade do réu, em regra, leigo no direito. A três, porque pode ser que somente a defesa tenha recorrido e, nesse caso, não poderá haver reformatio in pejus (cf. art. 617). A quatro, porque é a própria lei que legitima o defensor a recorrer, quando diz que o recurso poderá ser interposto pelo réu, seu procurador ou defensor (cf. art. 277) A cinco, porque o direito à defesa técnica é indispensável no processo penal, pois nenhum acusado ausente ou foragido pode ser processado sem defensor (cf. art. 261). Nesse caso, cabe ao defensor levar às últimas consequências a defesa do réu. A seis, porque, se o tribunal pode conceder ao réu, ex officio, habeas corpus, portanto, sem que ninguém peça, por que não poderia o defensor do réu levar ao tribunal o conhecimento de uma lesão ou ameaça a direito? A lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário esta lesão e, por isso, legitima o defensor a recorrer. (cf. art. 577 do CPP) A sete, porque, se o Ministério Público pode impetrar ordem de habeas corpus a favor do réu (cf. art. 654 do CPP c/c art. 32, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ­ nº 8.625/1993), 3 RANGEL. Paulo. Direito processual penal. 23. Ed. São Paulo: atlas, 2015. p. 992/993 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 mesmo, portanto, que ele não queira, porque não poderia seu defensor recorrer em seu favor, visando a correta aplicação da lei? Seria, pensamos, um absurdo, pois o órgão da acusação (e também custos legis) poderia fazê-lo e não o poderia a própria defesa. Portanto, a manifestação da vontade da sentenciada de não recorrer, dada no ato de intimação da sentença, deve ser desconsiderada em caso de interposição tempestiva de recurso de apelação pelo seu defensor, pois além de o recurso não prejudicar o sentenciado, em razão do princípio do non reformatio in pejus, estar-se-ia garantindo seu acesso integral a ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. São os precedentes dos Tribunais Superiores acerca do tema: "Eventual divergência de vontades entre o réu e o seu defensor sobre a conveniência da apresentação das razões recursais deve-se resolver em favor da defesa técnica. Precedentes." (STF, HC XXXXX). HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. RENÚNCIA DO RÉU. INTERPOSIÇÃO PELO DEFENSOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. É matéria pacífica neste Tribunal e sumulada pelo Pretório Excelso que, diante da divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição. (...) ( HC 74.430/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2009, DJe 01/02/2010) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EXISTENTE. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. RENÚNCIA DO RÉU. INTERPOSIÇÃO PELO DEFENSOR. NÃO RECEBIMENTO DO APELO PELO MAGISTRADO. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior. Precedentes. 3. É matéria pacífica neste Tribunal e sumulada pelo Pretório Excelso que, diante da divergência entre defensor e réu PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a decisão que não recebeu a apelação interposta pela defesa técnica. ( HC 264.249/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADO PELO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal que, havendo divergência entre o condenado e seu defensor quanto ao desejo de recorrer, deve prevalecer a vontade de quem detém os conhecimentos técnicos e visualiza a viabilidade recursal, prestigiando-se o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 2. Inteligência do enunciado n.º 705 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) ( HC 235.498/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012) No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER EXPRESSADA PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA QUE CONTRARIOU A VONTADE DO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OFENDIDO QUE RECONHECEU O RÉU POSTERIORMENTE AO FATO. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. VERSÃO DO ACUSADO QUE SE MOSTRA ISOLADA E CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO PAIRA QUALQUER DÚVIDA QUANTO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O APELANTE PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA. a) Havendo divergência entre a vontade do apenado que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. b) Inteligência do enunciado da Súmula 705, do Supremo Tribunal Federal: "a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta." c) Como o crime de roubo muitas vezes é cometido na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória a palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a ofendida interesse em incriminar indevidamente o recorrente ou que tenha faltado com a verdade. d) Malgrado o apelante pleiteie a aplicação da máxima in dubio pro reo, sabe-se que este postulado é decorrência lógica dos princípios da reserva legal e da presunção de não culpabilidade e, como tal, exige juízo de certeza para a prolação do édito condenatório, sendo que qualquer dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas resolvem- se a favor do acusado. Todavia, estando amplamente demonstradas a materialidade e a autoria dos fatos, inexiste razão para justificar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. e) A negativa de autoria não tem o condão de elidir a responsabilidade penal do acusado, mormente quando se trata de versão isolada e contrária às provas produzidas nos autos. f) Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, é possível determinar a expedição imediata de mandado de prisão e guia de recolhimento provisória. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1498205-3 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 14.04.2016) APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, LEI N.º 9.503/97. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA DEFESA TÉCNICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 705 DO STF. AFASTADAS AS PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE INVERSÃO DA ORDEM PROBATÓRIA. SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO SE RECORDAM DOS FATOS. INCONGRUÊNCIA DE DEPOIMENTOS. DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1377122-7 - Curitiba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 03.12.2015) PENAL. CRIME DE FURTO CONTINUADO. RECURSO DA DE DEFESA. DEFENSOR APRESENTA RECURSO NAS PRÓPRIAS CONTRARRAZÕES. ATECNIA PROCESSUAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. CONHECIMENTO. AMPLA DEFESA. RÉU MANIFESTA DESEJO EM NÃO RECORRER. IRRELEVÂNCIA. PREVALECE VONTADE DE QUEM QUER SUBMETER A DECISÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. TESE DE FURTO FAMÉLICO. IMPROCEDÊNCIA. DISSOCIAÇÃO DAS PROVAS COLIGIDAS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU. REGISTROS QUE NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Conhece-se do recurso da Defesa, muito embora o defensor tenha apresentado seu inconformismo nas próprias contrarrazões, já que houve reiteração posterior do pedido de conhecimento e, também, em homenagem à ampla defesa. b) "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta." (Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal). (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 758200-1 - Bandeirantes - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 10.11.2011) Portanto, em caso de divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, tendo em vista que, em tese, está melhor preparada para PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 avaliar a necessidade da impugnação, conforme a doutrina e precedentes dos Tribunais Superiores. À luz destes esclarecimentos iniciais, procedido o juízo de admissibilidade do recurso, verificando-se os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo merece ser conhecido em favor da ré. b) Preliminar ­ Competência da Justiça Federal Pleiteia a apelante, preliminarmente, o declínio da competência para a justiça federal, porquanto restou comprovada a origem estrangeira do medicamento e droga apreendidos e, ainda, em virtude da incompetência absoluta do juízo de origem para o julgamento do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso IV do Código Penal, sendo, pois, nula a sentença proferida. Com parcial razão a apelante. Da análise dos autos, verifica-se a ora ré, FLORINDA BEATRIZ VIGO VELAZQUEZ foi presa em flagrante delito na posse de 87 g (oitenta e sete gramas) de crack, bem como por armazenar ilegalmente em sua residência 20 (vinte) cartelas com 20 (vinte) comprimidos do medicamento denominado "Pramil Sildenafil 50mg". No momento da lavratura do auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa, questionada sobre o medicamento apreendido em sua residência, afirmou que havia adquirido no Paraguai (fls. 21/24). O representante do Ministério Público, em exercício perante a 3ª PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 Vara Criminal de Foz do Iguaçu ofereceu denúncia em face da acriminada FLORINDA BEATRIZ VIGO VELAZQUEZ, por considerá-la violadora das normas penais insculpidas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal. O feito desenvolveu-se regularmente e no ato da audiência de instrução e julgamento, questionada especificamente sobre a origem do medicamento e da droga, a ré afirmou que havia adquirido ambos no Paraguai e os havia transportado até a sua residência em Foz do Iguaçu/PR, onde seriam comercializados. No mesmo ato, o policial Elias Gonçalves Moreira, que participou da prisão em flagrante da imputada, questionado em juízo, afirmou que a ré havia relatado, no momento de sua prisão, que havia adquirido os objetos ilícitos no Paraguai. Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais pelas partes, a MMª Juíza singular julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal a fim de condenar a acusada FLORINDA BEATRIZ VIGO VELASQUEZ, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e desclassificar a imputação do artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, para condená-la pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. Conforme se denota da instrução processual, conquanto a prova dos autos seja suficiente para ensejar o declínio da competência para a justiça federal em razão da evidenciada origem estrangeira das substâncias, no caso, as razões que justificam a anulação parcial da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal residem na incompetência absoluta do Juízo Estadual para o julgamento do crime de contrabando, porquanto verificado o interesse direto da União em coibir a importação de mercadorias proibidas. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 É oportuno destacar, inicialmente, que nas hipóteses em que o juiz dá novo enquadramento jurídico aos mesmos fatos constantes da inicial acusatória, sem alterá-los, deve, antes de adentrar ao campo meritório, avaliar se persiste a sua competência para o julgamento do feito ou se é necessário o declínio, tal como prescreve o artigo 383, § 2º do Código de Processo Penal. Confira-se: "Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos". Ainda, sobre referido dispositivo, Fernando Capez leciona: "De acordo com o novo § 2.º, se, em consequência da nova definição jurídica, o crime passar a ser de competência de outro juízo, os autos deverão a este ser remetidos, por exemplo, delito cuja a competência seja dos Juizados Especiais Criminais, no qual será possível a realização da transação penal (art. 72 da Lei)."4 Assim, quando o Juiz da causa apresentar nova definição jurídica ao fato (emendatio libelli), desclassificando o delito pelo qual foi o réu denunciado (artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal), dando-o agora como incurso nas sanções penais de um crime de competência expressa da justiça federal (artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal), de rigor determinar a remessa dos autos à justiça federal, em obediência ao devido processo legal e em atenção ao princípio do juiz natural. A respeito da mudança de competência em virtude de emendatio 4 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 466. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 libelli, é esclarecedora a lição de Renato Brasileiro Lima5: 7. 3.3. Mudança de competência De acordo com o art. 383, § 2º, do CPP, tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. Por força do art. 384, § 3º, do CPP, tal regra também se aplica às hipóteses de mutatio libelli. Interpretação isolada desse dispositivo legal pode levar à conclusão (equivocada) de que, havendo mudança da competência no momento da emendatio libelli, deverá, invariavelmente, ocorrer a remessa dos autos ao juízo competente. Na verdade, essa remessa dos autos ao juízo competente só deve ocorrer na hipótese de haver o reconhecimento da incompetência absoluta, já que esta modalidade de competência não admite prorrogações e pode ser reconhecida de oficio pelo juiz a qualquer momento, enquanto não houver o esgotamento de instância. Nessa hipótese, é importante que o juiz se limite a realizar a desclassificação da imputação, sem, contudo, proceder ao juízo de condenação ou de absolvição. Essa decisão deve ter sua fundamentação restrita à tipificação do crime, sem externar qualquer outro juízo de mérito e tampouco pronunciar-se acerca da condenação ou absolvição. Exemplificando, suponha-se que, no curso de processo em trâmite perante a Justiça Estadual referente ao crime de tráfico doméstico de drogas, surja a demonstração da internacional idade da conduta em relação ao resultado. Ora, uma vez reconhecida essa internacionalidade e, tratando-se de crime previsto em tratado ou convenção internacional, incumbe ao juiz estadual determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal, já que se trata de competência absoluta estabelecida em razão da matéria, que não pode ser modificada pelo decurso do tempo, nem tampouco pela vontade das partes, sob pena de evidente violação ao princípio do juiz natural. No mesmo sentido, preleciona Eugênio Pacelli de Oliveira6: Evidentemente, como ainda se verá, o juízo de valor ou a valoração típica feita pela acusação não vincula de maneira nenhuma o juiz da causa, já que, em relação a ele, dá-me o fato que te dou o direito, na linha do antigo brocardo. Quando o juiz não concordar com a desclassificação feita na denúncia 5 LIMA. Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. ampl. e atual. Editora Juspodivm. Salvador. Bahia. 2015 p. 1.550/1.551 6 OLIVEIRA. Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal.. 19. ed. ver. e atual ­ São Paulo Atlas, 2015. P. 278 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 ou queixa, ele poderá corrigir a inicial (emendatio libelli, art. 383, CPP) fazendo a adequação que lhe parecer mais correta, independentemente de qualquer providência, uma vez que a parte (o réu, no caso) defende-se do fato imputado, e não de sua classificação. Se houver, com a desclassificação, modificação de competência, deve o juiz encaminhar os autos ao juiz competente (art. 383, § 2º, CPP) Na jurisprudência, em casos análogos, ainda que em razão da competência dos Juizados Especiais, adotou-se idêntico posicionamento: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. COMPETENCIA. JUIZADO ESPCIAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.Em face do art. 60 da Lei nº 9099/95, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar o delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença ­ no caso lesão corporal leve ­ o Juizado Especial Criminal. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. ( HC 30.534-DF, Relatora Ministra Laurita Vaz) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A PACIENTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 E DESCLASSIFICOU A CONDUTA REMANESCENTE PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE REMESSA AOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL E ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995. NULIDADE. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tendo a togada sentenciante remetido os autos ao Juizado Especial para que órgão ministerial se pronunciasse sobre a possibilidade de propositura dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 à paciente, impondo-lhe diretamente o cumprimento de medida educativa, e tendo a Corte Estadual procedido diretamente à apreciação do cabimento da transação penal e da suspensão condicional do processo, constata-se a nulidade do feito. (...) ( HC XXXXX / SC - HABEAS CORPUS 2014/XXXXX-3 - DJe 25/06/2015 - Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE). Neste mesmo sentido, de minha relatoria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ASSEDIO SEXUAL CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE. ARTIGO 216-A § 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA INICIALMENTE ATRIBUÍDA AO RÉU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DESDE LOGO CONDENA O ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA DE OFICIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DOS FATOS COM ESPEQUE NO ARTIGO 98, I DA CF, ARTIGOS 60 e 61 DA LEI 9099/95 E ARTIGO 383 § 2º DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DE OFÍCIO CASSADA PARCIALMENTE A SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO COMPETENTE. I - Desclassificado o crime atribuído ao agente para infração de menor potencial ofensivo, prevista na Lei 9099/95, deve o juízo processante determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa dos autos ao Juizado Espacial Criminal, que detém competência constitucional para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 menor potencial ofensivo, nos termos de precedentes do STJ e desta Corte Estadual. II - Não pode o magistrado, do juízo comum, após desclassificar a conduta atribuída ao acusado, para infração de menor potencial ofensivo, prolatar decisão condenatória (é o caso em mesa), a pretexto de que a denúncia já fora recebida e houve a instrução processual, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Criminais é delimitada em razão da matéria e tem base constitucional, para onde devem os autos ser remetidos e aplicadas, se cabíveis, medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95.III - Recurso conhecido e de ofício cassada parcialmente a sentença, afastando a condenação imposta ao acusado, mas mantendo a desclassificação operada na decisão e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de origem, com base no artigo 98, I, da Constituição da Republica, artigos 60 e 61, da Lei 9099/95 e artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1484079-4 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 05.05.2016) Ainda, desta Colenda 4ª Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS DENÚNCIA QUE CONFERE EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, ATINENTE AO DELITO PRESCRITO NO ART. 243 DO ECA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA NÃO ACOLHIMENTO - NARRATIVA MINISTERIAL QUE ASSEGUROU À DENUNCIADA PLENA COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, A DESPEITO DA ERRÔNEA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 617 DO CPP DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 EXEGESE SISTEMÁTICA COM OS ARTS. 81 E 243, AMBOS DO ECA VEDAÇÃO NA HERMENÊUTICA PENAL DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA MATÉRIA AFETA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DO PROCESSO - ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO PREJUDICADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO; COM A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA E DOS DEMAIS ATOS PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 DECISÓRIOS, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO (APELAÇÃO CRIME Nº 1.320.188-2, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE ANDIRÁ - RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS ­ 19 de março de 2015). Logo, alterada a tipificação do crime descrito na proemial e constatado que este se insere no âmbito dos crimes em que há interesse direto da União (artigo 109 da Constituição Federal), é impositiva a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, sob pena de nulidade absoluta no julgamento realizado pela Justiça Estadual. A respeito da definição de competência, prescreve a Constituição da Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; No que tange ao crime de contrabando, confira-se a lição de Renato Brasileiro Lima7: Quanto ao vocábulo "interesse", a fim de justificar a competência da Justiça Federal, deve ele ser particular, específico, direto; caso contrário, em se tratando de interesse genérico, remoto, não imediato, a competência será da Justiça Estadual. Justifica-se, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de contrabando ou descaminho, haja vista o interesse direto da União em coibir a importação ou exportação de mercadoria proibida (contrabando - art. 334-A do CP, com redação determinada pela Lei nº 13.008/ 14) ou a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido à União pela 7LIMA. Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. ampl. e atual. Editora Juspodivm. Salvador. Bahia. 2015 p. 412 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (descaminho - art. 334, caput, do CP, com redação determinada pela Lei no 13.008/14). (destaquei) No mesmo sentido, confira-se o ensinamento de Paulo César Busato8: COMPETÊNCIA A prestação da Administração Pública que envolve o equilíbrio econômico interno, vinculada à balança comercial de importação e exportação, é dever da União em favor da coletividade. A competência se define, portanto, em favor da Justiça Federal, por força de determinação constitucional. Logo, em virtude da competência da justiça federal para o julgamento do crime de contrabando, por ser de interesse direto da União a repressão da importação e exportação de substâncias proibidas, torna-se parcialmente nula sentença impugnada, porquanto proferida por Juiz absolutamente incompetente. O doutrinador Renato Brasileiro Lima9, lecionando sobre a competência criminal absoluta e relativa, ensina que: COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA Apesar de não haver expressa disposição legal acerca do assunto, doutrina e jurisprudência são uníssonas em dividir as espécies de competência em absoluta e relativa. 4. 1 . Quanto à natureza do interesse Denomina-se absoluta a hipótese de fixação de competência que tem origem em norma constitucional, apresentando como seu fundamento o interesse público na correta e adequada distribuição de Justiça. Como é o interesse público que determina a criação dessa regra de competência, essa espécie de competência é indisponível às partes e se impõe com força cogente ao juiz. Logo, não admite modificações, cuidando-se de uma competência improrrogável, imodificável. A 8 BUSATO. Paulo César. Direito Penal. Parte Especial 2, v.3 / São Paulo: Atlas, 2016. p. 656 9LIMA. Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. ampl. e atual. Editora Juspodivm. Salvador. Bahia. 2015 p. 325 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 propósito, consoante disposto no art. 62 do novo CPC, a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Caso um juiz absolutamente incompetente decida determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, essa sentença não será considerada inexistente, mas sim dotada de nulidade absoluta, dependendo de pronunciamento judicial para ser desconstituída. Com efeito, diversamente do que sucede no direito privado, a nulidade dos atos processuais não é automática, ficando seu reconhecimento condicionado a um pronunciamento judicial, retirando a eficácia do ato praticado irregularmente. Tanto é verdade essa assertiva que, no campo processual civil, a sentença de mérito proferida por juiz absolutamente incompetente consiste em motivo ensejador da ação rescisória ( CPC, art. 485, li - art. 966, 11, in fine, do novo CPC), produzindo efeitos até que efetivamente rescindida. Se a incompetência absoluta produz uma nulidade absoluta, convém destacar as principais características dessa espécie de nulidade: a) pode ser arguida a qualquer momento, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão. Em se tratando de sentença condenatória ou absolutória imprópria, as nulidades absolutas podem ser arguidas mesmo após o trânsito em julgado, 1 8 na medida em que, nessa hipótese, há instrumentos processuais aptos a fazê-lo, como a revisão criminal e o habeas corpus, que somente podem ser ajuizados em favor do condenado. De se ver, então, que o único limite ao reconhecimento da incompetência absoluta refere-se à coisa julgada pro reo, diante da vedação constitucional da reformatio pro societate (revisão da sentença absolutória por iniciativa do Estado). De mais a mais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos preceitua que "o acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos" (Dec. 678/92, art. , nº 4). Logo, sentença absolutória proferida por juízo incompetente é capaz de transitar em julgado e produzir seus efeitos regulares, dentre eles o de impedir novo processo pela mesma imputação b) o prejuízo é presumido. Se a competência absoluta tem origem em norma constitucional, conclui-se que a incompetência ab soluta resultará, inevitavelmente, em atentado a preceito constitucional, do que deriva o prejuízo, imprescindível para a declaração de uma nulidade (pas de nullité sans griej). Destarte, reconhecida a incompetência ab soluta, deve o processo ser anulado ab initio. São exemplos de competências absolutas: 1) competência em razão da matéria (ex: competência da Justiça Federal, Militar, Eleitoral, Estadual, etc.); 2) competência por prerrogativa de função; 3) competência funcional. No mesmo sentido, aliás, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 "Nesse sentido, a subtração ao juiz cuja competência seja prevista na Constituição, é dizer, o seu afastamento por quaisquer critérios que não constituam exceção de natureza constitucional configurará sempre violação à regra do juiz natural, seja como instituição do juiz ou tribunal de exceção, maculando-se a impessoalidade que deve imperar na distribuição de jurisdição, seja como inadequação do serviço estatal prestado. Uma decisão do Juiz Estadual em matéria de crime de natureza federal não pode nem deve ser admitida ou considerada válida. E, como já mencionamos, não é porque o Juiz Estadual seja, em alguma medida, inferior ou menos preparado que o Juiz Federal. Mas é que, em razão da matéria, a jurisdição mais adequada, por critérios de ponderável racionalidade, será aquela que ordinariamente julga crimes federais, isto é, a jurisdição especializada em crimes federais. O mesmo serve para explicar as razões pelas quais não se deve admitir uma decisão judicial proferida pela Justiça Militar em crime comum ou uma decisão da Justiça do Trabalho em matéria criminal." (In Curso de Processo Penal. 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2011. p. 263, grifou-se). Logo, não é demais dizer que, como a competência da justiça federal para o julgamento de determinadas infrações penais encontra-se prevista na Constituição Federal, é classificada como absoluta, a qual, inclusive, não admite prorrogação. Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Ementa: PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL. CONTRABANDO DE ARMA DE FOGO ( CP, ART. 334, § 1º, C). DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO ( CP, ART. 180). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma do art. 81, caput , do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. 2. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF, ainda que isso somente tenha sido constatado após a realização da instrução, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do art. 383 do CPP. 3. Ordem concedida. ( HC XXXXX, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 04-09-2013 PUBLIC 05-09-2013) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 No caso, a ocorrência de duas condutas delituosas, o tráfico de entorpecentes e o contrabando, nas mesmas condições de tempo e lugar e praticadas por um mesmo indivíduo, havendo inter-relação entre elas, implica a existência de conexão instrumental ou probatória, na forma do artigo 76, inciso III do Código de Processo Penal. Sobre o tema, Guilherme de Souza NUCCI elucida: "Conexão instrumental é o nome dado à autêntica forma de conexão processual, a nosso ver. Denomina-se, também, conexão ocasional. Todos os feitos somente deveriam ser reunidos se a prova de uma infração servir, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstâncias elementares de uma terminarem influindo para a prova de outra." (In Código de Processo Penal Comentado. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 249). Na particularidade do caso em mesa, a competência da justiça federal para o processo e julgamento dos delitos ocorre por força da conexão existente entre eles, que se apresenta na modalidade da conexão instrumental ou probatória. A teor da súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, "compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal." Neste sentido, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime de contrabando. (art. 334, § 1º, alínea c, do Código Penal). Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Para se entender de forma diversa do que PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 decidido pelas instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e a análise de legislação infraconstitucional, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279. 4. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. ARE XXXXX AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES AMBIENTAL, RECEPTAÇÃO E CONTRABANDO. CONEXÃO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. 2. Alteração superveniente da competência pela extinção da punibilidade quanto ao crime de contrabando. Inexistência de nulidade dos atos processuais válidos quando praticados. 3. Ordem denegada. (STF. HC XXXXX, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11- 2014 PUBLIC 07-11-2014) HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERTADA EM 19 LAUDAS EM DESFAVOR DE 8 CORRÉUS. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) Dentre os crimes apurados encontram-se acusações de "advocacia administrativa" no âmbito da Receita Federal e de "contrabando", delitos de competência da Justiça Federal e que, por força da conexão probatória, atraem os demais. 3. Nos termos do inciso III do artigo 76 do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração". 4. Havendo conexão probatória ou instrumental entre delitos estaduais e federais, todos devem ser processados e julgados perante a Justiça Federal, nos termos da Súmula 122 deste Sodalício. (...) (STJ. HC 159.489/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 07/03/2012) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO OU CONTRABANDO EM CONEXÃO COM OS CRIMES DE EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DE SINOP/MT. 1. A dinâmica dos fatos narrados no Inquérito Policial sugere efetivamente a prática do delito de contrabando ou descaminho, sendo competente para sua apuração a Justiça Federal. Precedentes do STJ. 2. Quanto aos demais crimes (extorsão e formação de quadrilha), incide, in casu, a Súmula 122 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência da federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a do Código de Processo Penal. 3. Parecer do MPF pela competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal de Sinop - SJ/MT, o suscitado. (STJ. CC 102.698/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 09/06/2009) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO - COMPETÊNCIA FEDERAL. USO DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA ESTADUAL. CONEXÃO. PROCESSAMENTO UNIFICADO NA JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE CONTRABANDO. IRRELEVÂNCIA. ART. 81 DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso e o eventual tráfico de lança-perfume constituem prática doméstica, pois o entorpecente em referência é produto de venda livre em seu país de origem. 2. "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal" (Súm. 122 deste Tribunal). 3. Estabelecida a competência da Justiça Federal em face da conexão entre crimes de competência estadual e federal, oferecida a denúncia, ainda que haja absolvição ou desclassificação quanto ao delito da competência estadual, persiste a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, suscitado. (STJ. CC 32.458/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2005, DJ 02/03/2005, p. 182) Em idêntico sentido, são os precedentes desta Colenda Corte PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO - CRIME PATRIMONIAL COMETIDO EM DESFAVOR DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (...) De acordo com a Súmula n.º 122 do Superior Tribunal de Justiça, os delitos conexos são atraídos pela competência da Justiça Federal. Portanto, deve ser reconhecida, de ofício e ab initio, a nulidade absoluta do processo. Análise do mérito recursal prejudicada. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1381252-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 07.04.2016) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 6º, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL MANEJADA PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROCEDÊNCIA. VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA E NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL PRATICADO EM DETRIMENTO DE BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR FORÇA DE COMANDO CONSTITUCIONAL (ART. 109, INC.IV). DELITOS CONEXOS QUE IGUALMENTE SÃO ATRAÍDOS PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVA DE UMA INFRAÇÃO QUE INFLUI NA DEMONSTRAÇÃO DAS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 76, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA NULIDADE PROCESSUAL AB INITIO, COM A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS COM O EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1518112-1 - Matelândia - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 18.08.2016) Por fim, é oportuno registrar que se encontram no mesmo sentido os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. COMPETÊNCIA. CONEXÃO CONSEQUENCIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS. CONDUTAS QUE DESBORDAM DA ESFERA DA AUTODEFESA OU NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. TRÁFICO. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. 1. No caso em exame, a competência da justiça federal para o julgamento dos delitos ocorre por força da conexão existente entre eles, que se apresenta na modalidade da conexão objetiva consequencial e na da instrumental ou probatória. 2. Outrossim, consoante o verbete sumular do STJ de nº 122, à Justiça Federal compete o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual. (...) (TRF4, ACR XXXXX-58.2015.404.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/09/2016) EMENTA: penal. Processual penal. Contrabando de cigarros. art. 334-a do código penal. tráfico de drogas. art. 33, caput, da lei 11.343/06. transporte em caminhão. inépcia da denúncia. inocorrência. autoria e dolo comprovados. penas-bases. circunstâncias desfavoráveis. uso de veículo batedor. quantidade. vetor preponderante quanto ao segundo crime. confissão. transnacionalidade demonstrada. minorante prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06. inaplicabilidade. concurso formal de crimes. 1. Sendo clara a denúncia quanto aos fatos imputados e estando instruída com elementos indiciários suficientes, não há falar em inépcia. 2. Igualmente, não há falar em inépcia da denúncia por não demonstração da transnacionalidade, pois, ainda que fosse procedente a alegação, há conexão com o delito de contrabando, o que atraí a competência da Justiça Federal (...) (TRF4, ACR XXXXX-69.2015.404.7016, SÉTIMA TURMA, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/07/2016) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO ( CP, ART. 334). VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ( CP, ART. 184). CONEXÃO. EXISTÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. SÚMULA 122 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de duas condutas delituosas nas mesmas condições de tempo e lugar e praticadas pelos mesmos acusados, havendo inter-relação entre elas, implica a existência de conexão. 2. Súmula 122 do STJ: "Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento unificado dos crimes conexos de PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP." 3. Mantida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do crime contra a propriedade intelectual, resta afastada a possibilidade de apresentação de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que as penas cominadas aos crimes imputados aos acusados, com a incidência da regra do concurso formal ( CP, art. 70), ultrapassam 1 ano, conforme vedação contida no art. 89 da Lei nº 9.099/95. (TRF4 5002202-90.2013.404.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 25/10/2013) Assim, verificada a incompetência absoluta da justiça estadual para o julgamento do crime de contrabando, forçoso reconhecer a nulidade parcial da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu. Contudo, tendo em vista que a instrução processual se desenvolveu em relação à crimes de competência da justiça estadual, sobrevindo a nulidade por incompetência absoluta somente quando da desclassificação operada pela magistrada de origem na sentença, inexiste motivo que justifique a anulação do feito ab initio. Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: 2. Alteração superveniente da competência pela extinção da punibilidade quanto ao crime de contrabando. Inexistência de nulidade dos atos processuais válidos quando praticados. 3. Ordem denegada. (STF. HC XXXXX, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014) Na particularidade do caso, ante a verificação da incompetência absoluta do juízo de origem para o julgamento do crime de contrabando, faz-se necessária a anulação em parte da sentença, somente quanto ao dispositivo e disposições subsequentes do decisum, mantendo-se, contudo, a desclassificação operada. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.540.905-3 Assim, o voto é no sentido de declarar a nulidade parcial da r. sentença proferida em primeira instância, em virtude da incompetência absoluta do juízo estadual para julgar o crime de contrabando e por extensão o crime de tráfico de drogas, restando prejudicado o exame do mérito, devendo os autos serem, consequentemente, remetidos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu. III ­ DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação da parte ré, a fim de declarar a nulidade parcial da sentença proferida, mantendo apenas a desclassificação operada - em face da incompetência da justiça estadual para julgar o crime de contrabando e, por extensão, o crime de tráfico de drogas -, determinando, por via de consequência, a remessa do feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária da Comarca de Foz do Iguaçu, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO e a Excelentíssima Senhora Desembargadora SÔNIA REGINA DE CASTRO. Curitiba, 13 de dezembro de 2016
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/421296031/apelacao-apl-15409053-pr-1540905-3-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PR 2016/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP XXXXX-60.2017.8.05.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PR 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigosano passado

Artigo 108º CPP – Exceção de incompetência.