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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15920424 PR 1592042-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1955 24/01/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Fabio Andre Santos Muniz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15920424_ec332.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15920424_eca2f.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1592042-4 DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

APELANTE: AGF Engenharia Ltda.

APELADO: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

RELATOR: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE ENGENHARIA E CONTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO COMO INDÚSTRIA E NÃO COMO COMÉRCIO. ARTIGO 109-D DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 971/2009. ARTIGO 577 DA CLT. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES RECOLHIDOS AO SESC. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos esses autos de apelação cível nº 1592042-4 em que é apelante AGF Engenharia Ltda. e apelado Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

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I. Trata-se de apelação cível contra decisão que

julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

AGF Engenharia Ltda. requer preliminarmente a apreciação do agravo retido. No mérito alega, em síntese, que: a) a discussão não diz respeito a competência da SENAI para cobrar as contribuições, mas sim a qual entidade do sistema S deve recolher a contribuição; b) por se tratar de empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS e não empresa que possua a qualidade de INDÚSTRIA, somente as contribuições ao SENAC (C de Comércio) podem ser exigidas da apelante, nunca as do SENAI; c) não pode ser coagida a pagar as duas instituições; d) a Instrução Normativa da RFB nº 1.071 de 15/09/2010, que alterou o art. 109-D da IN-RFB nº 971 de 13/11/2009, incluiu no rol de atividades industriais a atividade de engenharia consultiva; e) enquadrar a atividade de engenharia consultiva, para fins de contribuição ao sistema S, como atividade industrial, vai de encontro à própria natureza da atividade, caracterizada, em sua essência, pela prestação de serviços de natureza intelectual; f) sempre recolheu a contribuição ao SENAC; g) o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as sociedades prestadoras de serviços são obrigadas a recolher a contribuição ao SENAC/SESC, posto que inseridas nas categorias econômicas e profissionais vinculadas à Confederação Nacional do Comércio; h) deve ser acolhido o pedido sucessivo de contribuição adicional na concessão de bolsas de estudos

os funcionários da autora livremente escolhidas por estes.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

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II. Primeiramente, é importante destacar que a Justiça Federal já se declarou incompetente para o julgamento do feito, determinando a remessa a Justiça Estadual.

AGF Engenharia Ltda. ajuizou ação ordinária contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial requerendo a declaração de inexigibilidade da cobrança da contribuição adicional por essa entidade. Alega que por se tratar de empresa prestadora de serviços e não de indústria, deve contribuição ao SENAC (C de Comércio) e não ao SENAI.

As contribuições para os Serviços Sociais Autônomos são receitas que visam custear o serviço social sindical, são receitas repassadas pela União a entidades que realizam atividades de interesse público, mas não integram a Administração Pública (Sistema S). Trata-se de tributo de competência da União em que se permite a cobrança e a fiscalização pela própria entidade beneficiária dos valores.

Para que se defina o sujeito ativo indireto da cobrança do tributo é necessário verificar o tipo de atividade prestada pelo contribuinte.

O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI) arrecada dos estabelecimentos industriais da modalidade indústria (artigo 4º, caput, do Decreto-Lei 4048/1942). Já o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) efetua a cobrança das atividades relacionados a comércio e afins.

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De acordo com o contrato social constante no mov. 1.3 o objeto social da empresa é “prestação de serviços de engenharia, compreendendo: execução e direção de obras, consultoria, projetos, orçamentos, especificações, memoriais descritivos e quantitativos, planejamento, perícia, arbitramento e vistoria, fiscalização, estudos para implantação de oleodutos, gasodutos, adutoras, terminais e plantes de processamento de petróleo e gás, locação de viaturas e equipamentos, transporte rodoviário de pessoal em automóveis ou utilitários e incorporação imobiliária”. Conclui-se que a atividade exercida é a construção civil.

O artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, que traz uma tabela com a descrição dos serviços do comércio e da indústria, enquadra a construção civil no 3º Grupo das Indústrias, descritas como Indústrias da construção e do mobiliário Atividades ou categorias econômicas”.

No mesmo sentido ao que dispõe o artigo 109-D da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa 1071/2010:”para fins de contribuição a terceiros, classificam-se como industriais, não exclusivamente, as atividades a seguir enumeradas, desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, sobre as quais aplicam-se as alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 507: XX - obras de construção civil e de restauração de prédios e monumentos”.

A atividade desempenhada não pode ser classificada como meramente consultiva. Da descrição do contrato social aferese que o exercício não envolve apenas a elaboração de projetos e estudos, mas também a execução e a direção de obras.

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Embora haja o desempenho de atividades meramente intelectuais, há a execução de outros tipos de atribuições. Mais do que a mera comercialização de mercadorias, como ocorre no comércio, existe a produção de mercadoria, entendido no caso como obras e edifícios.

Sobre a matéria já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SESI. SENAI. EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESAS INDUSTRIAIS. 1. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial. Precedentes: REsp 870.483/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25.3.2008; REsp 524.239/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 1.3.2004.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1089935/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 27/05/2010)

RECURSO ESPECIAL. IRPJ. SUDENE. REDUÇÃO DE 50% DO TRIBUTO E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS. ART. 14 DA LEI 4.239/63. CONSTRUÇÃO CIVIL. CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE.

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1. A empresa do ramo de construção civil deve ter reconhecido o caráter industrial de sua atividade, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, considerando seu impacto transformador no meio, com potencial agregação de novos elementos à matéria e formação original das estruturas.

2. É cediço na Corte que: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IRPJ EM 50% DENEGADO. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

Como bem elucida a recorrente, segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, in Direito de Construir, Editora Revista dos Tribunais, 'a indústria da construção civil é uma atividade transformadora que, conjugando materiais distintos e coordenando operações diversas, compõem novas estruturas e obtém novos efeitos plásticos, que caracterizam a construção moderna.' A Primeira Turma no REsp. 244.903/CE, Relator Ministro Garcia Vieira, esposou entendimento de que a atividade de construção civil pode se classificar como atividade industrial.

Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI/SENAI.

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Na mesma esteira, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS, porque caracterizam compra e venda de mercadorias. Recurso especial provido, para reconhecer o caráter industrial da atividade de construção civil." (REsp. 656.568/PE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU 14.03.05) 3. O art. 14 da Lei 4.239/63 dispõe: "os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis.". Diante das alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624/78 e 2º do Decreto-Lei 2.454/88 e da Medida Provisória 1.614-21/98, o referido benefício fiscal foi postergado até 31.12.1997.

4. "Classificando-se a atividade da construção civil como industrial, deve a recorrente ser beneficiada pela redução do imposto de renda, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.239/63." (REsp. 675.461/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 23.03.06) 5. A concessão da redução de 50% no IRPJ independe de autorização da SUDENE, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 4.239/63 e alterações dos arts. do Decreto-Lei 1.624/78 e 2º do Decreto-Lei 2.454/88 e da Medida Provisória 1.614-21/98. Precedente: REsp. 722.494/BA, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 09.11.06.

6. Deveras, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular 7, desta Corte Superior, porquanto impõe o

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reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora.

Precedentes jurisprudenciais desta Corte: Ag 683627/SP, desta relatoria, DJU 29.03.06, REsp. 670.852/PR, desta relatoria, DJU 03.03.05 e REsp. 445.340/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 17.02.03.

7. Ademais, decreto regulamentador não se caracteriza como lei federal, na dicção do art. 105, III, a, da CF/88, apta a desafiar o recurso especial, como quer a recorrente, in casu, em relação aos arts. 5º do Decreto 64.214/69 e 5º do Decreto 2.637/98. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 966.718/MS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02.12.2008, DJe 17.12.2008; REsp 873.037/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; REsp 873.655/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 15.09.2008; REsp 778.338/DF, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007; REsp 861.045/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26.09.2006, DJ 19.10.2006; REsp 803.290/RN, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006; e REsp 529.644/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 29.08.2005).

8. Recurso especial desprovido.

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(REsp 965.976/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 01/07/2009)

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SESI – SENAI – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – INCIDÊNCIA.

1. As empresas prestadoras de serviço no ramo da construção civil estão sujeitas à incidência das contribuições ao SESI e ao SENAI.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 870.483/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 25/03/2008)

Por fim, o pedido subsidiário de ressarcimento do SENAC diretamente ao SENAI também não comporta acolhimento. A contribuição adicional, independentemente da discussão acerca da natureza jurídica da contribuição, é tributo. Havendo o pagamento indevido de tributo a solução é o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Não existe qualquer tipo de previsão legal acerca da possibilidade de transferência dos valores de um ente para o outro. Até porque, são pessoas jurídicas diferentes com patrimônios próprios e as ações judiciais possuem efeitos inter partes.

Também é inviável a determinação de que os valores pagos a SENAC se revertam em bolsas de estudo aos funcionários da empresa autora, já que os valores ainda não foram arrecadados, o destino dos valores deve ser aferido no momento do pagamento.

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Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença.

III. Pelo exposto, acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, Presidente sem voto, Juiz DENISE HAMMERSCHMIDT, Juiz OSVALDO NALLIM DUARTE.

Curitiba, 13 de Dezembro de 2016

Juíz Substituto em 2o Grau FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/421294064/apelacao-apl-15920424-pr-1592042-4-acordao/inteiro-teor-421294077

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