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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 515566 PR Agravo de Instrumento - 0051556-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 515566 PR Agravo de Instrumento - 0051556-6
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Julgamento
17 de Setembro de 1996
Relator
Sérgio Arenhart
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - SUCUMBENCIA. LIMINAR DE SEQUESTRO INCIDENTAL AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRENCIA DE VINCULO QUE SE TENHA MATERIALIZADO, PARA OBSTAR AO DEVEDOR O DIREITO DE NOMEAR DIFERENTE BEM A PENHORA, UMA VEZ SATISFACA OS DEMAIS REQUISITOS DE LEI.

INEFICACIA AFASTADA, POR NAO ENCONTRAR SUSTENTO NA REGRA INVOCADA (ARTIGO 656, II DO CPC). RECURSO PROVIDO. O sequestro procedido na especie, sequer definido em sentenca, nao elimina o direito assegurado ao devedor de nomear, oportuna e suficientemente, bens a penhora.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em dar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, TITULO JUDICIAL - EXECUÇÃO, SUCUMBENCIA, SEQUESTRO, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, VINCULACAO, AUSENCIA, AÇÃO PRINCIPAL, PENHORA, NOMEACAO, PENHORA, BENS, DIFERENCA, LEI, CUMPRIMENTO, CPC - ART 656.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4207531/agravo-de-instrumento-ai-515566