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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 944801 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0094480-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APCVREEX 944801 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0094480-1
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
4 de Novembro de 1996
Relator
Ruy Fernando de Oliveira
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Ementa

SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS PROFISSIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO - PEDIDO DE ADOCAO DO REGIME DA TRIBUTACAO FIXA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA - OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA

- DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERDERAM A EFICACIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DENEGACAO QUE SE IMPUNHA - APELO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5, "CAPUT". CF/88 - ART 150, II. CF/88 - ART 151, III. DL 406/68 - ART 9, PAR 3 . LEI MUNICIPAL 6202/80 - ART 6, PAR 1, DE CURITIBA. LEI MUNICIPAL 6202/80 - ART 6, PAR 3, DE CURITIBA. JURISPRUDENCIA: TAPR - 6 CC, AC 3751 . TAPR - AP CIV 76229-0, 6 CC.

Resumo Estruturado

REEXAME NECESSARIO, SOCIEDADE, PRESTACAO DE SERVICOS, ISS, RECOLHIMENTO, NECESSIDADE, TRIBUTACAO FIXA, USO, IMPOSSIBILIDADE, PRINCIPIO DA IGUALDADE, APLICABILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGACAO, DETERMINACAO.
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