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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 1944 23/01/2017
Julgamento
2 de Maio de 2016
Relator
Regina Afonso Portes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_MS_11493859_1bdbf.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_MS_11493859_6c9f0.pdf
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Inteiro Teor

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MANDADO DE SEGURANÇA – OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ELEITORAL QUE CULMINOU NA ESCOLHA DE FÁBIO DE SOUZA CAMARGO AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – OBJEÇÃO PROCESSUAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” E INTERESSE PROCESSUAL) – PRELIMINARES AFASTADAS – EVIDENTE LEGITIMIDADE PELO FATO DO IMPETRANTE PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL – INEQUÍVOCO INTERESSE PROCESSUAL FACE AO PLEITO DE NULIDADE DO CERTAME, NÃO DA MERA REALIZAÇÃO DE SEGUNDO TURNO – AFIRMADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 675/2008 – QUÓRUM DE VOTAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA MAIORIA RELATIVA (JÁ QUE FUNDADO NO NÚMERO DE DEPUTADOS PRESENTES) – ESCRUTÍNIO SECRETO DE VOTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO FRANQUEOU AO IMPETRANTE A DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA

CAMARGO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ANTE O FATO DA COMISSÃO ESPECIAL TER PROVIDENCIADO, “EX OFFICIO”, CERTIDÕES NÃO CONSTANTES DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO – TRATAMENTO ANTIISONÔMICO CONFIGURADO EM RAZÃO DA JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 11 DO REGIMENTO DA ALEP – TRATANDO-SE DE CAUSA PRÓPRIA OU ASSUNTO EM QUE TENHA INTERESSE INDIVIDUAL, DEVERÁ O DEPUTADO DAR-SE POR IMPEDIDO, FAZENDO COMUNICAÇÃO À MESA E, PARA EFEITO DE QUÓRUM, SEU VOTO SERÁ CONSIDERADO EM BRANCO – DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE CONFERE EFEITOS JURÍDICOS DE VOTO EM BRANCO NA HIPÓTESE DE DELIBERAÇÃO INTERESSADA DE DEPUTADO – PRESENÇA DO PARLAMENTAR COMPUTADA PARA EFEITO DE QUÓRUM – ESTANDO PRESENTES TODOS OS DEPUTADOS ESTADUAIS (CINQUENTA E QUATRO), A MAIORIA RELATIVA PARA EFEITO DE APROVAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO CONSUBSTANCIA 28 (VINTE E OITO) VOTOS, CORRESPONDENTE A MAIS DA METADE DOS DEPUTADOS PRESENTES – NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DA JUNTADA “EX OFFICIO” DOS DOCUMENTOS DO CONSELHEIRO FPABIO DE SOUZA CAMARGO PELA COMISSÃO ESPECIAL -SEGURANÇA CONCEDIDA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 1.149.385-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é impetrante MAX SCHRAPPE e impetrados o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ e OUTROS.

I - RELATÓRIO:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Max Schrappe, no qual alega a ocorrência de vícios no processo eleitoral que culminou na escolha de Fábio de Souza Camargo ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Relata o impetrante que, por meio do Ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná sob nº 14/13 (fls. 46/47), foram iniciados os trâmites administrativos tendentes ao preenchimento do cargo vago de Conselheiro do Tribunal Estadual de Contas, em virtude da aposentadoria do Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

Diz que, em atendimento à norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Ato da Comissão Executiva nº 675/2008 – fl. 218), foi constituída Comissão Especial por meio do Ato do Presidente nº 15/13, a qual deveria opinar no referido procedimento.

Afirma que, por meio do Ato do Presidente nº 16/13 (fl. 48) foi divulgada a relação de 22 (vinte e dois) candidatos inscritos, conforme consta do seu item 01.

Referido ato previu ainda, em seu item 02, a abertura do prazo de 02 (dois) dias para apresentação de impugnações, sem que “fosse informado o local onde os dados e documentos apresentados na inscrição

poderiam ser consultados” (fl. 05) e, finalmente, em seu item 03, foram relacionados alguns candidatos que deixaram de apresentar documentação completa nos termos previstos no Ato do Presidente nº 14/13.

Menciona que foram apresentadas 03 (três) impugnações direcionadas à candidatura do, à época Deputado, Fábio de Souza Camargo, as quais foram indeferidas pela Comissão Especial (fl. 377/381).

Os candidatos foram sabatinados e, ao final da votação realizado pela Assembleia Legislativa, Fábio de Souza Camargo foi escolhido pela maioria de 27 (vinte e sete) votos.

O impetrante relaciona duas ordens de irregularidades constantes do processo eleitoral: desrespeito ao segundo escrutínio, tendo em vista que o Conselheiro eleito não teria alcançado maioria de votos em primeira votação e, além disso, violação ao princípio da isonomia pelo fato da Comissão Especial ter juntado, de ofício, algumas certidões que deveriam carrear a documentação quando da oportunidade de inscrição no certame, prerrogativa esta não estendida aos outros candidatos.

Acerca do desrespeito ao segundo escrutínio, argumenta pela ocorrência de vício insanável correspondente à insuficiência de quórum para efeito de aprovação válida em único turno, ou seja, 28 (vinte e oito) votos, conforme dispõe o Ato da Comissão Executiva nº 675/2008.

Não obstante a presença de 54 (cinquenta e quatro) Deputados na sessão, o então Deputado, Fábio de Souza Camargo conseguiu tão somente 27 (vinte sete) votos, desatendendo o comando do Ato da Comissão Executiva nº 675/08 que exige, para efeito de escolha em primeiro turno, de metade mais um dos votos dos Deputados presentes.

Ademais, afirma que o Regimento Interno na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná consigna que, tratando-se de votação que envolva causa própria ou assunto em que haja interesse individual do parlamentar, a presença deste é computada para efeito de quórum legal como voto em branco, ou seja, “sua presença é contada para todos os fins legais”.

No que concerne ao segundo vício alegado, pontua que, além dos documentos apresentados pelo Conselheiro escolhido não terem sido disponibilizados a tempo da impugnação, verificou-se posteriormente que a documentação estava incompleta, pois desprovida da certidão de antecedentes criminais de processos em segundo grau, uma vez que o candidato detinha foro privilegiado já que investido no mandato de Deputado Estadual.

Ante a referida omissão documental, relata que a Comissão Especial procedeu, de ofício, a juntada da certidão de antecedentes de processos em segundo grau, tratamento diferenciado este não experimentado por outros candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas face a incompletude na documentação. Conforme assevera “é fato notório que não houve o preenchimento da documentação exigida, e assim sendo a homologação da candidatura se deu de forma ilegal, maculando todo o procedimento” (fl. 17).

Expõe ainda o impetrante que, embora tenha apresentado memorial com documentos referentes às cópias de processo de cancelamento na Ordem dos Advogados do Brasil da inscrição do candidato Fábio de Souza Camargo, foram eles protocolizados sob o número 8.053 e posteriormente rejeitados, o que culminou no recurso sob nº 8.454/13, este

não respondido até o momento da impetração do presente.

Afirma que os referidos vícios violaram os princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa e publicidade.

No que concerne ao princípio da legalidade, o mesmo encontrar-se-ia violado pelo fato da Comissão Especial deixar de excluir o candidato Deputado Fábio Camargo em decorrência do mesmo não ter apresentado a documentação exigida quando da inscrição, procedimento este que atentou contra a Constituição Estadual e contra o Ato que deu início

o procedimento de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas (Ato do Presidente da Assembleia Legislativa sob nº 14/13).

Desta forma, a Comissão teria incidido em favoritismo em relação ao até o candidato Deputado Fábio Camargo, já que dois outros candidatos foram excluídos por deixarem de apresentar a documentação exigida (Rosane de Oliveira Couso e Vorni Rogério Ferreira).

Acerca do princípio da finalidade, afirma que Fábio Camargo “não apresentou as certidões aptas a comprovar sua isenção de investigações e processos criminais”, violando o princípio da finalidade, já que não atingidos os requisitos da idoneidade moral e da reputação ilibada. Afirma, ainda, que o Conselheiro eleito deixou de juntar certidão positiva de processos em segundo grau.

Menciona, também, que não foram apresentadas as certidões de ações penais perante os demais Tribunais Federais do País, de modo que “até hoje paira dúvidas sobre ações penais em trâmite em outras unidades da federação”.

Diz que houve “desvio da finalidade da Norma Constitucional, pois se deixou de lado o fato de haver ou não apontamentos criminais contra Fábio de Souza Camargo”, omitindo-se a Comissão de considerar as três ações penais em desfavor do Conselheiro eleito tramitando em segundo grau de jurisdição.

Afirma que a Comissão Especial praticou imoralidade administrativa, por incidir em comportamento astucioso “produzido de maneira a dificultar e minimizar o exercício de direitos por parte do ora impetrante, e dos demais concorrentes”, já que deixou de proceder da mesma forma em relação aos concorrentes que deixaram de juntar a documentação quando da inscrição.

Finalmente, no que diz respeito a alegação de violação do princípio da publicidade, afirma, taxativamente que “não foi dada publicidade acerca do registro da candidatura do concorrente, tornando absolutamente incapaz o conhecimento público sobre os documentos juntados (ou não juntados) pelos candidatos à vaga”.

Afirma que “a única solução viável a este procedimento é a declaração de total nulidade desde o início com a determinação de que seja promovido novo certame respeitando-se os direitos inerentes à administração pública, garantindo-se prazos razoáveis para inscrições e impugnações, acesso a documentações, além de igualdade de condições entre todos os concorrentes”.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 45/767.

Posteriormente, a inicial foi emendada para incluir o Conselheiro Fábio de Souza Camargo no polo passivo da lide (fl. 779).

Antes do exame da liminar, determinou-se a prestação de informações pelo Presidente da Assembleia do Estado do Paraná (fl. 781).

Ciente da impetração do presente “mandamus”, o Conselheiro eleito apresentou manifestação à fls. 786/804, juntou documentos à fls. 805/1220. Posteriormente apresentou retificação às suas razões em fls. 1227/1228.

Notificado, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná apresentou suas informações às fls. 1233/1242.

Argumentou pela legalidade do procedimento: a) diante das impugnações apresentadas à candidatura de Fábio Camargo, “surgiram dúvidas que precisaram ser sanadas mediante diligências adicionais” (fl. 1235); b) nenhuma outra candidatura foi impugnada, circunstância esta que, se houvesse, legitimaria a Comissão Especial a proceder do mesmo modo; c) todos os candidatos foram notificados por meio do Ato do Presidente nº 16/13 a complementar suas inscrições, notificação esta não atendida por dois candidatos que foram excluídos do certame; d) afirma que “foi franqueado acesso aos autos de inscrição a todos que assim requereram” (fl. 1236), de forma que não há que se falar na ocultação sustentada na inicial; e) o art. 216 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná não se aplica ao presente caso, eis que o procedimento ali delineado se refere ao processo de aprovação de indicação de Conselheiro feita pelo Governador do Estado. Portanto, ante a omissão no Regimento Interno acerca da escolha autônoma de Conselheiro, resta aplicável o Ato da Comissão Executiva nº 675/2008; e f) tendo em vista que os Deputados Fábio de Souza Camargo e Plauto Miró Guimarães Filho se abstiveram do direito de votar, há de se considerar, tão somente 52 (cinquenta e dois) votantes, implicando no

cumprimento do quórum de aprovação em turno único, sendo desnecessário novo escrutínio.

Juntou documentos de fls. 1243/1253.

A liminar foi parcialmente deferida pela decisão monocrática de fls. 1255/1262 ao efeito de determinar o “afastamento do Conselheiro Fábio de Souza Camargo do exercício de suas funções, até o julgamento final do presente mandado de segurança”.

Às fls. 1275/1314 a Assembleia Legislativa apresentou cópias dos procedimentos dos candidatos Rosane de Oliveira Couso e Vorni Rogério Ferreira.

O Conselheiro eleito compareceu nos autos para juntar cópia do Diário Oficial da Assembleia Legislativa (fls. 1322/1329).

O Governador do Estado do Paraná prestou informações às fls. 1351/1354 e pontuou que, diante da escolha realizada pelo Poder Legislativo, não havia opção senão a efetiva nomeação do Conselheiro eleito.

Posteriormente, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná prestou suas informações às fls. 1356/1369, pontuando que inexiste ato ilegal praticado no âmbito do Tribunal de Contas e que a posse do Conselheiro é mera consequência da sucessão dos atos anteriormente praticados pela Assembleia Legislativa, de forma que referida posse consubstancia ato administrativo vinculado. Sustentou, outrossim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

O Conselheiro Fábio de Camargo apresentou sua

Contestação às fls. 1373/1412. Defendeu, em resumo: a) a ocorrência de ilegitimidade ativa “ad causam” do impetrante, asseverando que o mesmo pleiteia direito alheio em nome próprio; b) que o impetrante incluiu no polo passivo tanto o Presidente da Assembleia Legislativa quanto o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, deixando de indicar as respectivas pessoa jurídica a que se acham vinculados; c) pleiteou o reconhecimento de litispendência em relação aos presentes autos e a Ação Popular sob nº 0004758-38.2013.8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências, e Recuperação Judicial de Curitiba; d) asseverou ser incabível medida liminar quando inexistente risco de ineficácia do provimento final; e) inexistem vícios ou ilicitude no procedimento eleitoral ou qualquer violação ao princípio da isonomia, já que a Comissão Especial abriu prazo para que os candidatos apresentassem documentos faltantes; f) ainda que exista processo criminal pendente, o mesmo trata de delito de menor potencial ofensivo e sequer há trânsito em julgado; g) o Conselheiro eleito não teve a oportunidade de complementar a documentação juntada no momento da inscrição; h) os únicos candidatos com inscrições indeferidas tiveram oportunidade de complementar a documentação faltante; i) a Comissão Especial não foi ludibriada “muito pelo contrário – teve acesso às certidões faltantes, analisou e aprovou os documentos de Fábio de Souza Camargo”; j) o Ato nº 675/2008 serve para regulamentar o artigo 216 do Regimento interno “jamais para inovar”; k) os Deputados Fábio de Souza Camargo e Plauto Miró participaram da eleição apenas como candidatos e não como parlamentares votantes, devendo, ainda ser considerada a retificação da Ata da Sessão Especial, de modo que o quórum dos Deputados votantes foi de 52 (cinquenta e dois) e não 54 (cinquenta e quatro); l) a Procuradoria do Estado já se manifestou sobre a inexistência de vícios procedimentais e descabimento de segundo turno; m) a questão do quórum já fora enfrentada neste Tribunal de Justiça por ocasião do Julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.115.742-9, tendo sido reconhecido o quórum de 52 (cinquenta e dois) Deputados; n) a

rediscussão judicial da opção legítima e soberana realizada pela Assembleia Legislativa implicaria na violação ao princípio da separação de poderes; o) o afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas apenas pode ser por efeito de sentença transitada em julgado. Juntou documentos às fls. 1413/1482.

Diante da concessão parcial da liminar (fls. 1255/1262), o Conselheiro eleito interpôs o primeiro Agravo Regimental (fls. 1484/1524), além disso, peticionou nos autos (fls. 1532/1537) dando conta de que o Tribunal de Contas suspendeu os seus vencimentos. Referida noticia foi analisada pela decisão de fls. 1544/1545, na qual se reconheceu que a suspensão de pagamentos se deu em virtude da decisão exclusiva do Tribunal de Contas.

A Assembleia Legislativa juntou aos autos os documentos dos candidatos que foram excluídos do certame (fls. 1275/1314).

O Governador apresentou suas informações (fls. 1351/1354), por meio das quais defendeu, em síntese, a natureza do ato vinculado de nomeação de Conselheiro eleito pela Assembleia Legislativa e inocorrência de nulidades nos atos por ele praticados.

Posteriormente, o Presidente do Tribunal de Contas prestou suas informações (fls. 1356/1369). Argumentou pela inexistência de ato ilegal praticado pelo Tribunal de Contas, até mesmo o decreto de nomeação configura ato administrativo vinculado, de forma que postula pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a sua pessoa.

O Conselheiro eleito apresentou contestação às fls. 1373/1412. Juntou documentos (fls. 1413/1482).

Em forçosa síntese, aduziu: a) a presença da litispendência em relação a Ação Popular sob nº 0004758-38.2013.8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências, e Recuperação Judicial de Curitiba; b) impugnou os requisitos da concessão da tutela de urgência; c) afirmou a regularidade da diligência efetuada pela Comissão, eis que “A Comissão Especial realizou a diligência justamente para impedir que o candidato Fábio Camargo, posteriormente e eventualmente, viesse discutir a legalidade e isonomia de todo o procedimento – caso o mesmo fosse excluído por esse fato” (fl. 1387); d) houve oportunidade para regularização posterior na documentação por todos os candidatos, sendo que apenas dois deles descumpriram a convocação e, por isso, foram excluídos do certame; e) não houve favorecimento em relação ao Conselheiro Fábio de Souza Camargo, quando a Comissão diligenciou e conferiu a certidão de antecedentes criminais de segundo grau; f) o Ato nº 675/2008 serve para regulamentar o art. 216 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa; g) Fábio de Camargo e Plauto Miró participaram da eleição apenas como candidatos, nunca como parlamentares presentes; h) a Procuradoria Geral do Estado já se pronunciou pela legalidade do procedimento e pela desnecessidade de realização de segundo turno; i) Este Tribunal de Justiça já enfrentou a lide e concluiu pela inocorrência dos vícios alegados por ocasião do Agravo de Instrumento nº 1115742-9, da 5º Câmara Cível; j) As questões ventiladas no presente “mandamus” são relacionadas aos ato “interna corporis”, não podendo o Poder Judiciário rever os atos realizados pela Assembleia Legislativa, sob pena de invasão ao princípio constitucional da separação de poderes; k) O afastamento do cargo de Conselheiro pressupõe o trânsito em julgado da decisão.

Oportunamente, o Conselheiro eleito fez juntar aos autos cópia do CD-ROM com o vídeo na íntegra da sessão de eleição (fl. 1550).

Após, apresentou incidente de arguição de inconstitucionalidade (fls. 1563/1577) e juntou documentos de (fl. 1581/1591). Referido incidente foi rechaçado pela decisão monocrática de fls. 1597/1599.

O primeiro Agravo Regimental manejado para rever a decisão que afastou o Conselheiro do exercício das suas funções foi julgado pelo Órgão Especial no Acórdão de fls. 1612/1637, sendo que, por maioria de votos, o afastamento foi mantido.

Sequencialmente, foram apresentados Embargos de Declaração (fls. 1654/1672) desta decisão colegiada (primeiro Agravo Regimental), os quais foram desprovidos por maioria de votos (fls. 1744/1758).

Da decisão monocrática que deixou de acolher a arguição de inconstitucionalidade, foi interposto um segundo Agravo Regimental (fls. 1680/1694).

Referido segundo Agravo Regimental (interposto da decisão que não conheceu do pleito incidental de arguição de inconstitucionalidade) foi desprovido por maioria de votos (fls. 1780/1789).

A Assembleia Legislativa veio aos autos e juntou cópias dos processos administrativos dos demais candidatos (fls. 1811/2736).

Posteriormente, o Conselheiro Fábio de Camargo interpôs Recurso Especial (fls. 2738/2755) e juntou documentos fls. 2757/2791, recurso este não admitido pelo 1º Vice-Presidente deste Tribunal

de Justiça (fls. 2805), o que ensejou o Agravo de fls. 2832/2868.

Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a mesma informou a existência de duas petições pendentes de juntada e solicitou, preliminarmente, que as mesmas constassem dos autos (fl. 2817/2822).

Finalmente, em seu parecer de fls. 2872/2898 a Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela “extinção do feito sem resolução do mérito, em relação à arguição da insuficiência do quórum e, no restante, pela denegação da segurança”.

Em suma, o parecer ministerial argumenta que o impetrante carece de legitimidade e interesse de agir à medida que, mesmo que reconhecida a inexistência de quórum suficiente, não participaria ele do segundo turno, de modo que não alcançaria nenhum benefício individual. Para sustentar sua tese, cita diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.

Assevera que inocorrem vícios pelo fato da Comissão Especial ter diligenciado e juntado as certidões, diante da premente necessidade de obter maiores esclarecimentos a respeito do teor das impugnações.

No que concerne a alegação de ilegitimidade do Presidente da Comissão Especial, afasta a existência de vício ante a aplicação da teoria da encampação.

Quanto ao quórum, afirma que a escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa não necessita da maioria

qualificada, diante da aplicação do art. 216 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e do § 1º do art. 5º do Ato da Comissão Executiva nº 675/08.

Diz que “estiveram presentes cinquenta e dois parlamentares na sessão de escolha, pois, justificadamente, dois deputados afastaram-se do processo por serem candidatos”, desta forma, foi atendido o quórum de “metade mais um dos votos dos presentes, nos termos estabelecidos no Ato da Comissão Executiva” (fl. 2888).

Acerca da documentação, argumenta que “o candidato Fábio de Souza Camargo juntou os documentos expressamente exigidos pelo Ato nº 14, de 24.06.2013” (fl. 2890).

Em que pese a existência de certidão positiva indicando a existência de crimes contra a honra, pontua que o entendimento adotado pela Comissão Especial no sentido de não serem as mesmas suficientes para macular a reputação do candidato possui amparo no Superior Tribunal de Justiça.

Em relação a suposta ocultação dos documentos apresentados pelos candidatos, afirma que “todos os atos do processo de escolha foram devidamente publicados em Diário Oficial, havendo, inclusive, divulgação prévia das datas agendadas para a realização dos atos” (fl. 2892)

Pontua ainda, que o impetrante apresentou à Comissão Especial recurso que não foi conhecido tendo em vista sua extemporaneidade (fl. 691) e que o tema já fora tratado na impugnação à candidatura por ele apresentado, inexistindo nenhum vício com gravidade suficiente para comprometer o processo.

Finalmente, além de abordar a questão da vitaliciedade dos Conselheiros do Tribunal de Contas, afirma que “eventuais irregularidades, ainda que se entenda presentes, devem gerar a nulidade apenas na hipótese de ocorrência de prejuízo, o que não se mostra pertinente no caso em exame” (fl. 2898).

É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

1– BREVES CONSIDERAÇÕES

Preliminarmente, antes do enfrentamento das questões objeto da presente ação de Mandado de Segurança, é oportuno noticiar que esta Relatora foi convidada a prestar informações acerca do andamento do presente feito, em decorrência de Ofício endereçado pelo Exmo. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski por ocasião da decisão monocrática proferida nos autos de Agravo Regimental, relativa à Suspensão de Segurança nº 4.945 em trâmite naquela Corte.

Naquela oportunidade foi apresentado, por meio de um quadro sinótico, uma síntese de todos os acontecimentos processuais, ora repetidos que dão conta de que a demora no processamento desta lide jamais foi decorrente da atuação jurisdicional desta Relatora.

Segue o referido quadro sinótico apresentado nas informações prestadas ao Supremo Tribunal Federal:

17/10/2013 – Distribuição Des. Eduardo Fagundes

21/10/2013 – Des. Eduardo Fagundes averbou suspeição

21/10/2013 – Redistribuição Desª Regina Afonso Portes

24/10/2013 – Despacho – emenda à inicial

30/10/2013 – Despacho – recebe emenda a inicial e solicita informações à

ALEP

30/10/2013 – Manifestação do Conselheiro Fábio Camargo

18/11/2013 – Informações da ALEP

27/11/2013 – Despacho – Deferimento parcial da liminar – Afastamento do

Conselheiro Fábio Camargo

29/11/2013 – Publicação

02/12/2013 – Juntada de cópia dos processos administrativos dos candidatos

desclassificados

10/12/2013 – Conclusão

12/12/2013 – Despacho – À ALEP para complementar documentos

13/12/2013 – Juntada de Diário Oficial da ALEP

18/12/2013 – Juntada de Informações do Governador do Estado

18/12/2013 – Juntada de Informações do Presidente do TCE

18/12/2013 – Juntada de contestação do Conselheiro Fábio Camargo

11118888////11112222////2222000011113333 – JJJJuuuunnnnttttaadddda ddddo 1111ºº Aggggrrrr vvvv RRRReeeeggggiiiimmmmeeeennnnttttaallll iiiinnnntttteeeerrrrpppposssstttto ppppeeeellllo CCCConnnsssseeeellllhhhheeeeiiiirrrr

FFFFáááábbbbiiiio CCCCammmmaarrrrggggoo ccccoonnnnttttrrrraa ddddeeeecccciiiissssãããão lllliiiimmmmiiiinnnnarrrr

18/12/2013 – Autuação 1º Agravo Regimental nº 1.149.385-9/01

07/01/2014 - Conclusão

23/01/2014 – Juntada de petição pedindo liberação dos vencimentos

27/01/2014 – Despacho Interlocutório

29/01/2014 – Conclusão

03/02/2014 – Julgamento do 1º Agravo Regimental – Suspenso pedido de vista

Des. Aniceto

17/02/2014 – Julgamento do 1º Agravo Regimental – Suspenso pedido de vista

Des. Luis Carlos Xavier

00007777////00003333////2222000011114444 – JJJJuuuunnnnttttaadddda ddddeeee IIIInnnncccciiiiddddeeeennnntttteeee ddddeeee AArrrrgggguuuuiiiiççççãããão ddddeeee IIIInnnnccccoonnnnssssttttiiiittttuuuucccciiiioonnnn lllliiiiddddaddddeeee

iiiinnnntttteeeerrrrppppossssttttoo ppppeeeellllo CCCCoonnnnsssseeeellllhhhheeeeiiiirrrro FFFFáááábbbbiiiio CCCCaammmm rrrrggggo

10/03/2014 – Conclusão

28/03/2014 – Despacho – Não conhece do Incidente

31/03/2014 – Julgamento do 1º Agravo Regimental – negado provimento por

maioria

02/04/2014 – Conclusão Desª Regina (lavratura acórdão)

03/04/2014 – Devolução da conclusão Gabinete Desª Regina

03/04/2014 – Declaração de voto Des. Marques Cury

07/04/2014 – Devolução do Gabinete Des. Marques Cury

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

07/04/2014 – Declaração de voto Des. José Augusto Aniceto

08/04/2014 – Devolução do Gabinete Des. José Aniceto

23/04/2014 – Publicação do Acórdão

11113333////00005555////2222000011114444 – EEEEmmmmbbbbarrrrggggoossss ddddeeee DDDDeeeeccccllllarrrr ççççãããão oppppoossssttttoossss ppppeeeelllloo CCCCoonnnnsssseeeellllhhhheeeeiiiirrrroo FFFFáááábbbbiiiio

CCCCaammmm rrrrggggo

11113333////00005555////2222000011114444 – JJJJuuuunnnntttt dddda ddddo 2222ºº Aggggrrrr vvvv RRRReeeeggggiiiimmmmeeeennnnttttaallll iiiinnnntttteeeerrrrppppoosssstttto ppppeeeelllloo CCCConnnsssseeeellllhhhheeeeiiiirrrro

FFFFáááábbbbiiiio CCCCammmmaarrrrggggoo – ddddeeeecccciiiissssãããã qqqquuuueeee nnnnãããão ccccoonnnnhhhheeeecccceeeeuuuu ddddo IIIInnnncccciiiiddddeeeennnntttteeee

15/05/2014 – Conclusão

03/07/2014 – Juntada de documentos

21/07/2014 – Julgamento Embargos de Declaração – rejeitados por maioria

16/10/2014 – Conclusão lavratura acórdão Embargos de Declaração –

Gabinete Desª Regina Afonso Portes

16/10/2014 – Devolução do Gabinete Desª Regina Afonso Portes

16/10/2014 – Declaração de voto Des. Marques Cury

26/11/2014 – Devolução do Gabinete Des. Marques Cury

26/11/2014 – Declaração de voto Des. Carlos Mansur Arida

01/12/2014 – Devolução do Gabinete Des. Carlos Mansur Arida

17/12/2014 – Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração.

21/07/2014 – Julgamento do 2º Agravo Regimental – Suspenso por pedido de

vista – Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira

18/08/2014 – Por maioria nega provimento ao 2º Agravo Regimental

20/08/2014- Conclusão lavratura acórdão do 2º Agravo Regimental –

Gabinete Desª Regina Afonso Portes

21/08/2014 - Devolução do Gabinete Desª Regina Afonso Portes

21/08/2014 – Declaração de voto Des. José Augusto Aniceto

01/09/2014 – Devolução do Gabinete Des. José Augusto Aniceto

01/09/2014 - Declaração de voto Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira

15/09/2014 – Devolução do Gabinete Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira

15/09/2014 – Declaração de voto Des. Carlos Mansur Arida

02/10/2014 – Devolução do Gabinete Des. Carlos Mansur Arida

02/10/2014 - Declaração de voto Des. Marques Cury

14/10/2014 – Devolução do Gabinete Des. Marques Cury

16/12/2014 – Publicação do Acórdão do 2º Agravo Regimental

09/02/2015 – Juntada dos Processos Administrativos dos demais candidatos

o cargo de Conselheiro

00009999////00002222////2222000011115555 – JJJJuuuunnnnttttaaddddaa ddddeeee RRRReeeeccccuuuurrrrssss EEEEssssppppeeeecccciiiiallll iiiinnnntttteeeerrrrpppposssstttto ppppeeeelllloo CCCCoonnnnsssseeeellllhhhheeeeiiiirrrroo FFFFáááábbbbiiiio

CC CC aa aa mm mm aa aa rr rr gg gg oo oo

25/02/2015 – Conclusão

26/02/2015 – Despacho

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

25/03/2015 – Conclusão do Recurso Especial ao 1º Vice-Presidente

15/04/2015 – Despacho do 1º Vice-Presidente determinando remessa para

decisão no Mandado de Segurança.

12/05/2015 – Conclusão

12/05/2015 – Vista à PGJ

07/07/2015 – Parecer da PGJ c/ diligência

15/07/2015 – Juntada de Agravo em Recurso Especial

24/08/2015 – Parecer da PGJ

De imediato, cumpre verificar que a mora não se deveu a atuação desta Relatora, que exerceu a judicatura em tempo regular.

O julgamento de mérito só não ocorreu antes, especialmente, em virtude dos vários incidentes processuais apresentados originariamente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal utilizados pelo próprio Conselheiro. Ademais, este manejou, nestes autos 02 (dois) Agravos Regimentais; opôs 01 (um) Embargos de Declaração; apresentou 01 (um) Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; e 01 (um) Recurso Especial, conforme abaixo pormenorizados:

cccceeeerrrrcccca dddd 1111 AAggggrrrr vvvv RRRReeeeggggiiiimmmmeeeennnntttt llll, foi ele apresentado em mesa em 03/02/14, sendo que o julgamento ocorreu em 31/03/14. Os autos foram encaminhados a esta Relatora em 02/04/14 e devolvidos em 03/04/14. Posteriormente, foram enviados ao Des. Marques Cury (03/04/2014) e devolvidos (07/04/14). Em seguida, foram enviados ao Des. José Augusto Aniceto (07/04/14) e devolvidos (08/04/14).

De tal decisão, foram opostos EE EE mm mm bb bb aa aa rr rr gg gg oo oo ss ss dd dd ee ee DD DD ee ee cc cc ll ll aa aa rr rr aa aa çç çç ãã ãã oo o e solicitado dia para julgamento em 02/07/14. Em

23/07/14 foram encaminhados a esta Relatora e devolvidos em 28/07/14. Posteriormente, foram encaminhados ao Des. Marques Cury (16/10/14) e devolvidos (26/11/14). O Acórdão foi disponibilizado em 12/12/14.

cccceeeerrrrcccca ddddoo 2222ºº AAggggrrrr vvvv RRRReeeeggggiiiimmmmeeeennnntttt llll, o mesmo foi incluído na pauta do dia 21/07/14. Houve pedido de vista do Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, o qual devolveu os autos na sessão de 18/08/14. O julgamento ocorreu nesta mesma sessão e os autos foram encaminhados em 20/08/14 a esta Relatora e devolvidos em 21/08/14. Posteriormente, foram encaminhados ao Des. José Augusto Aniceto (21/08/14) e devolvidos (01/09/14). Em seguida, foram enviados ao Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira (01/09/14) e devolvidos (15/09/14). Após, foram encaminhados ao Des. Carlos Mansur Arida (15/09/14) e devolvidos (02/10/14). Finalmente, foram enviados ao Des. Marques Cury (02/10/14) e devolvidos (14/10/14).

Registrado aqui essas breves ponderações, passa-se ao exame da aplicação da jurisdição no caso em tela.

2- DO PARECER MINISTERIAL DE FL. 2872/2898.

Não obstante o exame acerca da legitimidade e do interesse processual seja desenvolvido no próximo tópico, cumpre verificar que, com todo respeito, os precedentes citados apresentados pelo Ministério

Público não possuem qualquer pertinência com o caso em tela, senão vejamos:

a) MS 7.864 DF – STJ (fls. 2881/2882)

Neste caso tratava-se de um mandado de segurança apresentado por JOSIAS MARTINS DE SOUZA contra o Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica, que mediante as Portarias nº 510/GC1 e 511/GC1, ambas de 06/07/2001, anulou as promoções dos Suboficiais Benjamin Melo Monteiro e Benjamin Melo Monteiro, ou seja, é evidente que Josias Martins de Souza era parte ilegítima, pois demandou em favor de seus os segundo-tenentes Erivaldo Fraga da Silva e Benjamin Melo Monteiro.

b) MS 20.478 DF – STJ (fls. 2882)

Neste caso, tratava-se de impetração visando a desconstituição das Decisões nºs 3.518/2003, 4.117/2003 e 4.848/2003, que versavam sobre a qualificação do Instituto Candango de Solidariedade como organização social e sobre a legalidade dos contratos de gestão firmados com outras entidades. Contudo o “mandamus” foi impetrado por Sumária Bezerra de Lima, não pelo referido Instituto, sendo evidente a ilegitimidade daquela.

c) AgRg no RMS 26.300 DF – STJ (fls. 2883)

Tratava-se de impetração de mandando de segurança interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal em face do Distrito Federal, no afã de combater suposto ato omissivo da autoridade impetrada, consubstanciado na não fiscalização das atividades exercidas pelos optometristas. Conforme consta do voto “Embora não se desconheça a efetiva ausência de fiscalização para combater os falsos profissionais liberais,

não pode ser olvidado que o impetrante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, já que saúde pública do Direito Federal é direito inerente à toda a coletividade que nele vive”, de modo que em nada se relaciona ao caso sob exame.

d) RMS 20.259 PR – STJ (fls. 2883/2884)

Neste precedente, tratava-se de impetração de mandando de segurança interposto por Eloína Paim Brunkhorst Gongora Villela visando a nulidade dos atos administrativos que conferiram, aos nomeados em concurso, o exercício de cargos de titulares de serventias notariais e de registros. Conforme constou do voto “que pesem os fundamentos ensejados no recurso sub examen, caso a segurança fosse concedida, resultaria inútil, pois inexistente proveito específico algum à impetrante, porque, uma vez descerrado concurso público, este contemplaria a coletividade, jamais a ora recorrente, em nível individual”. Naquele caso,

caso fosse acolhido o pedido, a nulidade dos atos administrativos implicaria em novo concurso, não no benefício individual da impetrante só pelo fato da mesma exercer função de tabeliã designada para a Serventia Distrital de Mirado. O precedente não é pertinente ao caso destes autos.

e) RESP 10900 PR – STJ (fl. 2884)

O precedente tratava de impetração de mandando de segurança interposto por José Maria Ferreira objetivando determinar ao Governador do Estado do Paraná que respondesse em (05) cinco dias, um requerimento “solicitando informações sobre a publicação de relatórios de despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas governamentais”. Assim, evidente que não se aplica a presente lide.

f) MS 145.959-2 – TJPR (fl. 2884)

O precedente tratava de impetração de mandados de segurança interpostos, por Eniete Eliana Scheffer Nicz, Titular do Cartório do 3º Ofício de Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas desta Capital e por Jorge Gongora Villela, Titular do Cartório do Ofício de Registro Civil de Nascimento, Casamento e Óbito, acumulando suas funções com o Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Paraíso do Norte, ambos em face do Decreto Judiciário nº 272, de 12 de maio de 2003, expedido pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, através do qual se delegou a Sidnea Maria Portes Name o exercício do cargo de Oficial do 1º Tabelionato de Protestos de Títulos desta Capital”.

Naquele caso, conforme consta do acórdão, “defendem os impetrantes seu direito líquido e certo à realização de concurso de remoção ou de provimento originário ao cargo de Oficial do 1º Tabelionato de Protestos de Títulos desta Capital inclusive um deles apontando lesão a seu direito de se inscrever e participar de tal concurso -, sob o argumento primordial da ineficácia do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em face da nova ordem constitucional”, de forma que o objeto da lide era a realização de futuro certame público.

g) MS 796.187-7 – TJPR (fl. 2884/2885)

O precedente tratava de impetração de mandado de segurança interposto por Washington Alves da Rosa em face do suposto ato coator praticado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que excluiu a candidata Sheila Marise Toledo Pereira do certame destinado a prover cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Desta forma, é evidente que o impetrante (Washington Alves da Rosa) estava postulando direito alheio (Sheila Marise Toledo Pereira -candidata).

3 - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Antes do enfrentamento de mérito, verifica-se que o Conselheiro interessado formulou nos autos objeção processual consistente em ausência de condição da ação (legitimidade para figurar no processo). Além desta condição, sustentou-se nas sessões deste Órgão Especial argumentos acerca da inocorrência, também, da legitimidade de parte, a qual também deve ser objeto de exame nesta oportunidade.

É evidente que, de todos os temas e fundamentos constantes nos autos, as condições da ação configuram tese de enfrentamento preliminar.

Conforme pontua Marcelo Paulo Maggio “procurando seguir a harmonia, a coerência desejada, importante ressaltar que as condições da ação são obstáculos necessários de serem vencidos, para daí então se dar início ao exame do mérito. Por essa razão, são matérias

preliminares, sendo que a ausência de qualquer delas impede a análise do meritum causae (...) Funcionam elas, então, como juízo de admissibilidade da ação (...)” 1 .

Em que pese a relevância das questões acerca da constitucionalidade do Ato da Comissão Executiva nº 675/2008, é evidente que tttt llll eeeexxxx mmmmeeee ccccoonnnnffff rrrrmmmmarrrráááá mmmméééérrrriiiitttt dddda lllliiiiddddeeee. Deve, portanto, ser enfrentado somente após o exame das condições da ação.

Tendo em vista que a legitimidade é pressuposto do interesse processual – eis que a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional só se justificam pela existência de vínculo jurídico entre o sujeito da demanda e a situação demandada – deve aquela ser analisada em primeiro lugar.

3.1 – CONCEITO DE LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”.

Conforme o conceito clássico de Alfredo Buzaid 2 , a legitimidade processual é a pertinência subjetiva da ação. Para configuração desta condição é necessário que “os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica de direito material deduzida em juízo” 3 , de forma que a legitimidade das partes (“ad causam”) consubstancia um liame de natureza jurídica existente entre a parte e o objeto da pretensão deduzida em juízo.

Donaldo Armelin conceitua a legitimidade para agir como “qualidade jurídica que se agrega à parte no processo, emergente de uma situação processual legitimante e ensejadora do exercício regular do

1 MAGGIO, Marcelo Paulo. Condições da ação – com ênfase à ação civil pública para a tutela dos interesses difusos. Curitiba: Juruá, 2005, p. 65/67.

2 BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2º ed. São Paulo: Saraiva, 1956, p. 89.

3 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12º Salvador: Juspodium, 2010, p. 204

direito de ação, se presentes as demais condições da ação e pressupostos

processuais, com o pronunciamento judicial sobre o mérito do processo” 4 .

Portanto, a legitimidade “ad causam” pode ser compreendida como o exercício 5 particularizado do direito de ação por aquele

que é titular de uma posição jurídica que lhe permita ver solucionada a

questão posta em juízo.

A parte é considerada legítima por estar inserida na

situação da qual emane efeitos jurígenos. Detém, portanto, a prerrogativa de

exigir a análise meritória da demanda jurisdicional justamente porque

titulariza o próprio direito material, mesmo que avaliado “in status

assertionis”.

Assim leciona Alfredo Araújo Lopes da Costa: parte

legítima “é a pessoa do processo idêntica à pessoa que faz parte da relação

de direito material e nesta ocupa a posição correspondente à que vem tomar no processo” 6 .

Conforme pontua Fredie Didier Jr, os principais aspectos

da legitimidade “ad causam” são:

“a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos”; “modelo ideal”, nas expressões normalmente utilizadas pela doutrina), em que se atribui o poder jurídico de conduzir determinado processo; b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) aferese diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida – “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda;

4 ARMELIN, Donaldo. Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro. São Paulo: RT, 1979, p. 85.

5 Conforme definição de Donaldo Armelin “A legitimidade para agir, como condição de exercício regular da ação, é uma qualidade jurídica que se agrega à parte, habilitando a a ver resolvida no mérito a lide sub judice”. ARMELIN, Donaldo. Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro. São Paulo: RT, 1979, p. 80.

6 COSTA, Alfredo Araújo Lopes. “apud” Ramalho, Maria Isabel. Legitimidade para agir. Doutorado em Direito Processual Civil. Capturado em 20/10/15 no endereõ eletrônico: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp040513.pdf

trata-se de uma condição “transitiva, relacional”, pois “acha-se ligada a uma determinada situação e afere-se em face de dadas pessoas” 7

3.2 – CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL

Diversamente da legitimidade, o interesse processual se relaciona com o binômio necessidade-utilidade, em função da relação processual. É necessário, porque depende do Poder Judiciário como “ultima ratio” para solver o conflito. É útil, pela circunstância da decisão viabilizar o resultado almejado ao atender o objeto da pretensão.

Assim, interessado é aquele que precisa se valer da atividade jurisdicional e, além disso, demanda em função de uma relação de finalidade, ou seja, de resultado útil.

Em que pese a doutrina não ser unânime acerca do binômio necessidade-utilidade, defendendo alguns os elementos da necessidade e adequação e outros o trinômio necessidade-utilidade-

adequação 8 , é certo que, além da adequação sofrer severas críticas 9 ,

inclusive pelo fato do mal intérprete deixar-se enveredar pelo âmbito do formalismo exacerbado, só se concebe o resultado adequado quando for útil, de modo que a adequação depende da utilidade no provimento jurisdicional. Em outras palavras: a adequação pressupõe o resultado útil do processo.

Só se fala em adequação porque foi utilitário a parte, e,

7 DIDIER JR, Fredie. Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo. São Paulo, Saraiva, 2005, p. 229/230.

8 Conforme relata Rodrigo da Cunha Lima Freire. Condições da ação: enfoque sobre o interesse de agir. São Paulo: RT, 2005, pg 154 e seguintes.

9 “Aberra até do bom-senso afirmar que uma pessoa não tem interesse em determinada providência só porque se utiliza da via inadequada. Pode inclusive acontecer que a própria escolha da via inadequada seja uma consequência do interesse particularmente intenso; se alguém requer a execução sem título, não será possível enxergar-se ai uma tentativa, ilegítima embora, de satisfazer interesse tão-preemente, aos olhos do titular, que lhe pareça incompatível com os incômodos e delongas da prévia cognição? Seria antes o caso de falar em excesso do que em falta de interesse...”. DINAMARCO, Cândido. Execução Civil. 7 ed. São Paulo: Malheiros, ed. 2000, p. 405-406, nota 06, apud DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12º ed. Salvador: Juspodium, 2010, p. 213/2014.

por isso, segue-se o posicionamento doutrinário que se limita a conceber o interesse pelo binômio necessidade-utilidade.

Neste sentido:

“os conceitos de provimento adequado e provimento útil, embora não coincidentes, são plenamente complementares: o recurso à via processual inadequada não conduzirá o autor a um provimento útil; ou, a utilidade do provimento demanda o recurso à via processual adequada 10

3.3 – LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” E INTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE LIDE

A inicial revela dois fundamentos principais: a) violação o princípio da isonomia pelo fato da Comissão Especial ter juntado, de ofício, algumas certidões que deveriam carrear a documentação quando da oportunidade de inscrição pelo Conselheiro eleito; e b) quórum de eleição insuficiente para, em um só turno, eleger o Conselheiro Fábio de Souza Camargo.

Quanto a legitimidade, a mesma faz-se presente, tendo em vista que o impetrante participou efetivamente do processo eleitoral, apresentando, inclusive, impugnação à candidatura do Conselheiro Fábio de Sousa Camargo.

Como participante do processo eleitoral, o polo ativo está intimamente relacionado com todas as questões de cunho jurídico que dizem respeito ao processo de escolha.

10 WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. I, 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 160 apud Ana Carolina Miguel Gouveia. Condições da ação e mérito da demanda.

Capturado em 08/10/15 no endereço eletrônico:

file:///C:/Users/lerm/Downloads/condicoes_da_acao_e_merito_da_demanda%20 (1).pdf

Seu envolvimento jurídico no procedimento eleitoral é inegável a exemplo do candidato que concorre às vagas ao Conselho Tutelar; daquele que participa de concurso público; do condômino que disputa a função de síndico; do interessado que concorre aos cargos do Conselho de Administração de uma sociedade anônima (posteriormente à Lei Federal nº 12.431/11); de licitante participante de concorrência e outras modalidades de contratação.

São inúmeras, portanto, as situações em que há um método para escolha democrática de cargos ou funções de interesse público. Em todos esses casos o participante é, inegavelmente, parte da relação de direito material decorrente dos atos administrativos que são praticados no transcorrer dos processos eleitorais.

O envolvimento do impetrante no certame permite reconhecer que todos os efeitos jurígenos decorrentes dos aspectos fáticos do certame eleitoral (incluindo-se aqui os procedimentais) lhe são próprios: revela-se inequívoca a pertinência subjetiva com a situação jurídica de direito material em voga.

Portanto, é evidente a legitimidade processual do polo ativo, titularizando o impetrante a posição daquele que possui o direito de que o processo eletivo, no qual se submeteu, revele-se hígido e desprovido de qualquer vício grave, seja em relação a alguns dos seus atos ou do certame como um todo.

Tal linha de raciocínio foi, inclusive, adotada pelo Ministério Público quando argumentou em fl. 2881 que: “(...) É bem verdade que o Impetrante, conforme alega, é “interessado em um certame onde

houvesse respeito à Constituição Federal e Estadual (...)”, de forma que, por

força do regime democrático dos princípios constitucionais da legalidade e

isonomia, são inaceitáveis condutas que violem o regular trâmite processual

do processo eleitoral, o que permite identificar o impetrante como parte

legítima.

Seguindo-se essa linha de raciocínio, este Tribunal de

Justiça vem reconhecendo ser legítima a impetração de mandado de

segurança visando impugnar o processo eletivo do cargo de Conselheiro

Tutelar, ii ii nn nn cc cc ll ll uu uu ss ss ii ii vv vv ee ee nn nn aa aa ss ss hh hh ii ii pp pp óó óó tt tt ee ee ss ss ee ee ss ss qq qq uu uu ee ee aa aa ii ii mm mm pp pp uu uu gg gg nn nn aa aa çç çç ãã ãã oo oo pp pp a aa r rr t tt e ee d dd o oo c cc aa aa nn nn dd dd ii ii dd dd aa aa tt tt oo oo

addddvvvveeeerrrrssssáááárrrriiiio:

“Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de

nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inocorrência. Eleição

para o Conselho Tutelar. Impetração de Mandado de Segurança

contra deferimento de inscrição de candidata. Exercício regular de

direito. Abuso de direito e má-fé. Não demonstração. Sentença

escorreita. Recurso desprovido. 1- A sentença examinou os pontos

trazidos pelas partes, exteriorizando a convicção adotada, não

merecendo guarida a alegação de anulação. Rejeitada, pois, a

preliminar de nulidade. 2- A impetração de Mandado de Segurança, a

despeito da possibilidade de impugnação administrativa, não se

traduz em ilícito, trata-se de direito de ação, garantido

constitucionalmente. 3- Embora crível que tenha havido incomodo e

preocupação com a impetração do MS, não foi demonstrado o abuso

de direito alegado, tampouco a ligação entre a doença sofrida pela

apelante e a conduta da apelada. 4- Não se olvide que a má-fé,

diferentemente da bo -fé que é presumível, requer a demonstração

cabal de sua ocorrência. Não caracteriza litigância de má-fé, o

exercício de um direito que se entende por legítimo, mesmo que ao

final não seja reconhecido.

(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 687510-5 - Campo Largo - Rel.: Hélio

Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 03.02.2011)”

Referido precedente tratava de ação de indenização por

danos morais ajuizada por Cleuni Aparecida Padilha Nascimento em face de

Rosimeri de Andrade Moreira Viana. A primeira alegava que sua imagem foi

denegrida pela atitude da segunda, pelo fato de ter iiiimmmmppppeeeettttrrrr ddddoo uuuummmm mmmm nnnnddddaddddo

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dd dd ee ee ss ss ee ee gg gg uu uu rr rr aa aa nn nn çç çç aa a contra ato do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente que ddddeeeeffffeeeerrrriiiiuuuu a iiiinnnnssssccccrrrriiiiççççãããão ddddaa pppprrrriiiimmmmeeeeiiiirrrraa pppparrrr eeeelllleeeeiiiiççççãããão ddddeeee

eeeessssccccoollllhhhha ddddossss mmmmeeeemmmmbbbbrrrroossss ttttiiiittttuuuullllarrrreeeessss eeee ssssuuuupppplllleeeennnntttteeeessss ddddo CCCC nnnnsssseeeellllhhhhoo TTTTuuuutttteeeellllarrrr sob a alegação

de que a inscrita não cumpria os requisitos do edital.

Em outro caso discutido por este Tribunal de Justiça,

tratava-se de mandado de segurança visando aa a nn nn uu uu ll ll aa aa rr rr aa aa ee ee ll ll ee ee ii ii çç çç ãã ãã oo o dos membros

do Conselho Tutelar em decorrência da existência de vícios no processo

eleitoral, qual seja, a presença de eleitores de outro Município que não

Cornélio Procópio, não tendo sido reconhecida qualquer prejudicialidade no

tocante ao uso do “mandamus” por ilegitimidade “ad causam”:

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE

CONCEDEU A SEGURANÇA, DECRETANDO A NULIDADE DA ELEIÇÃO

DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DA

VOTAÇÃO DE PESSOAS EXTERNAS À COMUNIDADE DE CORNÉLIO

PROCÓPIO - É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE OS ELEITORES

SÃO DA COMUNIDADE LOCAL (CIDADÃOS PROCOPENSES) -PREVISÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº. 214/99 (ALTERADA

PELA LEI MUNICIPAL Nº. 17/05) - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA

CRIANÇA E DO ADOLECENTE, ARTIGO 132 - DESCUMPRIMENTO DA

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE ELEITOR -CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DO PLEITO ELEITORAL - SENTENÇA

MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. (TJPR - 12ª

C.Cível - RN - 312136-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Celso Rotoli de

Macedo - Unânime - - J. 22.02.2006)

Evidenciada a ocorrência de legitimidade “ad causam”,

cabe analisar os argumentos acerca da ausência de interesse processual.

Em primeiro lugar, cumpre notar que o impetrante não

postula o segundo turno, mas sim a anulação de todo o procedimento em

decorrência dos vícios documentais.

Tal percepção decorre dos trechos da inicial em que a

causa de pedir próxima encontra-se expressa:

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“O presente Mandado de Segurança tem por objeto a declaração da

nulidade de registro da candidatura, do processo de escolha, da

nomeação e da posse de Fábio de Souza Camargo, realizada pelo

Presidente da Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, e

pelo Presidente do Tribunal de Contas do Paraná, via de consequência

à declaração de nulidade e invalidade do Decreto Legislativo

001/2013, do Decreto Estadual nº 8.523/2013, que nomeou o Fábio

de Souza Camargo para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas

do Paraná, e do respectivo Termo de Posse, anulando a posse de Fábio

de Souza Camargo, por vício no processo eleitoral – legislativo,

conforme veremos a seguir” (fl. 04).

“a concessão da segurança com o fim de anular a inscrição, eleição

nomeação e posse de Fábio de Souza Camargo, pois todo o

procedimento encontra-se eivado de ilegalidades insanáveis,

conforme comprovado diante dos fatos acima expostos, e da farta

documentação anexa, bem como seja ordenada a Assembléia

Legislativa do Paraná a realização e novo pleito para eleição de

candidato ao exercício do cargo” (fls. 37/38).

No mesmo sentido, o Presidente do Tribunal de Contas

do Estado do Paraná asseverando em suas informações que:

“Desse modo, seja da delimitação do objeto da ação, pelo próprio

Impetrante (conforme trecho anteriormente transcrito), seja da

narrativa dos fatos e da exposição do mérito, vislumbra-se, com muita

clareza, que o objeto do mandamus é anular as ilegalidades do

processo de escolha e indicação do então deputado estadual Fábio de

Souza Camargo ao cargo de Conselheiro deste TCE/PR” (fl. 1359).

Desta forma, vê-se que o objeto da lide não é a

realização de segundo turno, mas sim o reconhecimento de nulidade de todo

o procedimento eleitoral desde o registro da candidatura.

Nos termos em que a demanda foi ajuizada – e aqui

rende-se homenagens ao princípio da congruência ou adstrição processual –

não há que se falar em segundo turno de eleição como objeto processual.

A discussão nos autos acerca do segundo turno de

votação parlamentar, exerce tão somente a função de argumento acessório

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para a inequívoca pretensão mandamental: a realização de novo processo de

eleição para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do

Paraná face o reconhecimento das nulidades relatadas na inicial.

A preliminar de ilegitimidade ativa foi, inicialmente,

apresentada às fls. 1666/1670 sob os argumentos de que o impetrante não

teria recebido nenhum dos votos dos Deputados e que pleiteia ele direito de

terceiro em nome próprio, já que não teria direito em participar do segundo

turno:

“Nessa perspectiva, Max Schrappe pleiteia em nome próprio o

suposto direito do deputado Plauto Miró Guimarães, candidato que

não se insurgiu em relação à eleição de Fábio de Souza Camargo” (fl.

1667).

Assim se pronunciou o Desembargador José Augusto

Aniceto, conforme voto divergente apresentado (fls. 1641/1650):

“O advogado Max Schrappe, ora impetrante, apesar de ter se

candidato ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, não recebeu

nenhum voto. Ou seja, mesmo com eventual concessão da segurança

nestes autos, e eventual anulação da candidatura não trará qualquer

benefício ao impetrante, carecendo, portanto, de interesse

processual. Assim, patente a falta de interesse processual. O que

permite concluir também pela sua ilegitimidade ativa (...) O

provimento jurisdicional final não serve para resguardar direito do

impetrante, mas sim, de terceiro interessado, destarte, aquele não é

parte legítima para figurar no polo ativo da ação. Não se deve tolerar

o exercício inútil da atividade judicial, se ad initio fica patente que a

pessoa que provoca a ação, não tem sequer interesse e legitimidade

para tanto” (fls. 1644/1645).

Quando da análise colegiada dos Embargos de

Declaração opostos pelo Conselheiro Fábio de Souza Camargo, o

Desembargador Carlos Mansur Arida também adotou a mesma linha de

raciocínio:

“se se entender que a votação realmente não alcançou o quórum, e

será realizada nova eleição apenas quanto aos dois candidatos, o

certo e exato é que o impetrante dela não participará. Portanto, não

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tem interesse, conquanto o resultado não lhe será proveitoso, daí sua ilegitimidade e falta de interesse, que deveria ter sido levando em consideração no silogismo judiciário como um ponto relevante para afastar a tese de ilegalidade aventada pelo impetrante e que levou a digna relatora a conceder a liminar, mormente porque não se deve tolerar o exercício inútil da atividade judicial, se ab initio fica patente que a pessoa que provoca a ação não tem sequer interesse e legitimidade para tanto” (fl. 1772).

Contudo, em que pese os respeitosos argumentos acima referidos, tal compreensão parte de uma premissa, data vênia, equivocada, eis que o “mandamus” não visa oportunizar a realização de segundo turno, mas anular o procedimento eleitoral como um todo.

A presente demanda não objetiva a reabertura da votação pelos Deputados Estaduais para que os mesmos deliberem em segundo escrutínio.

Muito pelo contrário.

A ação visa provocar um novo processo de eleição ddddeeeessssddddeeee iiiinnnníííícccciiiioo, eis que os supostos vícios ocorreram desde o momento em que a Comissão Executiva teria diligenciado em favor de Fábio de Camargo, e, portanto, ssssãããão ddddeeeeffffeeeeiiiitttt ssss qqqquuuueeee pppprrrreeeecccceeeeddddeeeemmmm vvvvoottttaaççççããããoo eeeemmmm ttttuuuurrrrnnnno úúúúnnnniiiiccccoo....

Cabe ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não reconheceu nenhum vício quanto à utilização do mandado de segurança para impugnar ato de nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas de Santa Catarina, não obstante naquela situação fática não tenha sido encontrada qualquer nulidade 11 (grifos nossos):

11 Assim se manifestou o Relator acerca da utilização do mandado de segurança na presente lide: “Feitas tais considerações, é de se consignar que, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. , LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrêla por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Nesses termos, a impetração do mandado de segurança deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, o qual, segundo a lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO

PARA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DESTINADA A AUDITORES.

MANDAMUS IMPETRADO POR CANDIDATO QUE SE CONSIDERA

PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO PARA

INDICAÇÃO DO NOME ESCOLHIDO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO

ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO

LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança,

pelo qual o impetrante visa a anulação de procedimento que culminou

na nomeação do primeiro recorrido para o cargo de Conselheiro do

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em vaga destinada a

Auditor, em seu detrimento. 2. Da análise dos autos verifica-se que

inexistem os vícios apontados pelo recorrente no aludido

procedimento, na medida em que: i) não há previsão do cumprimento

de estágio probatório ou aquisição de vitaliciedade no rol taxativo dos

requisitos para nomeação ao cargo de Conselheiro do TC; ii) não

houve inobservância da alternância entre os critérios de antiguidade

e merecimento, posto que ambas as listas, a anterior e a ora

impugnada, foram elaboradas mediante um critério misto, levando

se em consideração não só o critério de antiguidade, mas também o

de merecimento. Ademais, não se vislumbra prejuízo ao recorrente,

dado que qualquer que fosse o critério adotado, a lista a ser

submetida à apreciação do Governador do Estado seria

invariavelmente a mesma, composta apenas pelos recorrente e

primeiro recorrido, por serem os dois únicos Auditores que

preenchiam todos os requisitos constitucionais; iii) depreende-se dos

autos, especificamente da declaração emitida pelo Presidente da

Comissão Especial, designada para apreciar o nome escolhido, que o

recorrido foi convocado e ouvido pelos membros daquela Comissão

no âmbito da Assembléia Legislativa; e iv) o ato de escolha decorre

de um juízo político inerente ao Governador de Estado e, por isso, sua

motivação, tomada em face de critérios de oportunidade e

conveniência, escapa ao controle do Poder Judiciário. 3. Recurso

ordinário em mandado de segurança não provido”. (Processo RMS

34215 / SC, Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, Julgamento

06/02/11, Publicação 13/12/11).

No caso do precedente acima, o Acórdão recorrido

(proveniente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina) consignou,

expressamente, o cabimento de mandado de segurança para veicular a

impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma

legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão

ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança,

embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª

Ed., págs. 36-37). Sob esse enfoque, entendo não haver nos autos prova pré-constituída suficiente para a caracterização do direito

líquido e certo da impetrante de ver declarado nulo o ato que culminou na nomeação do recorrido Ardicélio para o cargo de

Conselheiro, tendo em vista que foram devidamente obedecidas as regras tanto da Constituição Federal quanto da Estadual,

inexistindo qualquer vício que pudesse macular o procedimento de indicação, escolha, nomeação e posse impugnado”.

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pretensão de anulação do procedimento eleitoral, nos seguintes termos:

(...)

- Possível o manejo da via mandamental quando a matéria tratada

nos autos é unicamente de direito e incidentes provas documentais a

comprovar a liquidez e certeza do direito pretendido. Em decorrência

da celeridade de seu trâmite, a liquidez e certeza do direito invocado

traduz-se na comprovação de plano do direito invocado, devendo a

prova documental ser apresentada já na inicial, ressalvada a hipótese

prevista no art. , § 1º, da Lei 12.016/09.

(...)

Em outro caso, o Superior Tribunal de Justiça

expressamente reconheceu que ss ss oo oo mm mm ee ee nn nn tt tt ee ee tt tt ee ee rr rr ii ii aa aa ll ll ee ee gg gg ii ii tt tt ii ii mm mm ii ii dd dd aa aa dd dd ee ee pp pp aa aa rr rr aa aa pp pp oo oo ss ss tt tt uu uu ll ll aa aa rr rr aa aa

annnnuuuullllaaççççãããão ddddoo aatttto acccc iiiimmmmaaddddoo eeee aa ffffeeeeiiiittttuuuurrrraa ddddeeee lllliiiissssttttrrrr ttttrrrríííípppplllliiiicccceeee ccccommmm nnnn mmmmeeeessss aaddddvvvviiiinnnnddddossss dddda

ccccarrrrrrrreeeeiiiirrrraa ddddeeee AAuuuuddddiiiittttoorrrr,,,, ààààqqqquuuueeeelllleeee qqqquuuueeee,,,, eeeeffffeeeettttiiiivvvv mmmmeeeennnntttteeee,,,, ppppuuuuddddeeeesssssssseeee cccconnnnccccorrrrrrrreeeerrrr àààà vvvvagggga ddddeeee

CCCCoonnnnsssseeeellllhhhheeeeiiiirrrro (grifos nossos):

“ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO CARGO

DE CONSELHEIRO DE TCM. ATO QUESTIONADO POR AUDITOR, QUE

NÃO COMPROVOU CONTAR COM MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO A DIREITO

INDIVIDUAL NÃO DEMONSTRADA. I - Embora possa ter interesse na

anulação do ato administrativo acoimado, não demonstrou o

recorrente em que consistiria o seu direito individual, supostamente

malferido, tendo apenas insistido na tese, genericamente

considerada, de que configurado o seu interesse de agir, no âmbito

da ação mandamental. II - Isto porque, concretamente, somente teria

legitimidade para postular a anulação do ato acoimado e a feitura de

listra tríplice com nomes advindos da carreira de Auditor, aquele que,

efetivamente, pudesse concorrer à vaga de Conselheiro. E tal não

prescinde da comprovação de que o Auditor, na forma da lei, conte

com mais de 10 anos de efetivo exercício na atividade profissional.

III - Por certo, não é cabível mandado de segurança voltado contra

ato administrativo supostamente praticado em desrespeito à lei, se

tal ato não está a lesar, diretamente, o direito individual do

impetrante. In casu, pelo que narra o próprio impetrante, não

preenchia ele os requisitos para concorrer à vaga. IV - Agravo

regimental improvido”. (AgRg no RMS 23492 / GO, Ministro

FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA Julgamento 09/09/2008,

Publicação 06/10/2008).

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Assim, a contrário sensu, não há que se falar em ilegitimidade e falta de interesse se o impetrante atendeu a todos os requisitos para concorrer regularmente, como é o caso dos autos, sendo apto o mandado de segurança para veicular a pretensão ora sob exame.

A via do mandado de segurança é, evidentemente, própria para se discutir a legalidade dos atos da Comissão Executiva e da Assembleia Legislativa, nos termos expressos na Constituição Federal (grifos nossos):

“Art. 5º

(...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

Cumpre registrar que a utilidade do ajuizamento da demanda encontra-se presente tanto pelo fato de permitir ao impetrante que concorra novamente ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas (diante da nulidade “ad initio” do procedimento), quanto pelo fato de que a anulação do certame já configura, por si só, o resultado útil do processo.

Isto porque o pleito de invalidade de ato administrativo possui a natureza jurídica de direito potestativo 12 , de forma que a mera constituição do estado de nulidade já atende o objetivo da demanda.

12 Neste sentido, “Ora, o direito da administração deanular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários é típico exemplo de direito potestativo, os quais devem ter prazo fixado para o seu exercício, para que não se sujeite aquele a quem o ato beneficie a eterna possibilidade de intervenção em sua esfera jurídica pela simples manifestação de vontade da administração” MORGADO, Almir de Oliveira. A anulação ou invalidação de atos administrativos. Capturado em 21/10/15 no endereço eletrônico: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791

Conforme leciona Fredie Didier Jr (grifos nossos) 13 :

o direito potestativo é direito (situação jurídica ativa) de criar,

alterar ou extinguir situações jurídicas que envolvam outro sujeito

(que se encontra em uma situação jurídica passiva denominada de

estado de sujeição). Ele não se relaciona a qualquer prestação do

sujeito passivo, razão pela qual não pode e nem precisa ser

“executado”, no sentido de serem praticados atos materiais

consistentes na efetivação de uma prestação devida (conduta

humana devida), de resto inexistente neste vínculo jurídico. O direito

potestativo efetiva-se normativamente: basta a decisão judicial para

que ele se realize no mundo ideal das situações jurídicas . É suficiente

que o juiz diga “anulo”, “rescindo”, “dissolvo”, “resolvo”, para que as

situações jurídicas desapareçam, se transformem ou surjam.

Situações jurídicas nascem, transformam-se e desaparecem no

mundo do direito, que é um mundo lógico e ideal”.

Assim, a anulação, por si só, já confere utilidade ao

impetrante.

É útil porque realiza o objeto da pretensão potestativa. A

nulidade exaure-se em si mesma, e, por isso, configura fenômeno puramente

normativo.

Por isso, a mera mudança no “status” jurídico

(reconhecimento da nulidade do processo eleitoral) satisfaz a pretensão

potestativa; realiza a. Assim, encontra-se presente o interesse de agir do

impetrante.

Nestes termos, a clássica lição de Giuseppe Chiovenda

(grifos nossos) 14 :

13 DIDIER JR, Fredie. O direito de ação como complexo de situações jurídicas. Revista de Processo, Ano 37, vol. 210, agosto 2012,

p. 45-46.

14 CHIOVENDA, Guiuseppe. Instituições de direito processual civil. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2002, 2º ed. p.

248.

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efetivamente, o próprio direito potestativo à mudança do estado jurídico mediante decisão do juiz só é passível de satisfazer-se mediante sentença judicial. Portanto, no momento mesmo em que existe um direito potestativo dessa natureza, existe também um direito de ir a juízo, ou seja, a ação ”.

O reconhecimento do estado de ilegalidade/inconstitucionalidade do procedimento eleitoral, já configura o próprio objeto da tutela constitutiva (constitutiva-negativa), conforme argumenta este renomado jurista (grifos nossos) 15 :

de quanto explanamos acima, resulta que o objeto da sentença constitutiva é a vontade concreta de lei por força da qual se deve produzir a mudança, ou, em outros termos, o direito à mudança jurídica (...) O que é objeto do processo é precisamente o direito à mudança jurídica, por exemplo: o direito de impugnação dum contrato (..)”

Visando o presente “mandamus” a uma sentença constitutiva (ou melhor, constitutiva-negativa), o mero reconhecimento de nulidade/inconstitucionalidade nos atos praticados no processo eleitoral do Conselheiro Fábio de Souza Camargo, produz uma “mudança jurídica” (nas palavras de Chiovenda). Justifica-se, assim, a utilidade do processo em relação ao impetrante, jjjjáááá qqqquuuueeee ccccuuuummmmpppprrrriiiiddddoo eeeessssttttáááá pppprrrróóóópppprrrriiiioo oobbbbjjjjeeeetttt ddddo pppprrrr cccceeeessssssssoo.

Assim, se a “mudança jurídica” face o reconhecimento da nulidade cumpre o oo o bb bb jj jj ee ee tt tt oo oo dd dd oo oo pp pp rr rr oo oo cc cc ee ee ss ss ss ss oo o , seria contraditório afirmar que o postulante não obteve resultado útil na demanda. São logicamente excludentes.

É equivocada a afirmação de que, embora o processo tenha atingido o seu objeto (por meio da mudança no “status” jurídico -15 CHIOVENDA, Guiuseppe. Instituições de direito processual civil. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2002, 2º ed. p. 257-258.

nulidade), o postulante não obteve utilidade. Tal raciocínio é, eminentemente, contraditório.

Desta forma, encontram-se presentes tanto a legitimidade “ad causam” quanto o interesse processual: o primeiro pelo fato do impetrante ter participado diretamente do processo eleitoral, sendo-lhe lícito, portanto, discutir a legalidade do procedimento; e o segundo pelo fato de que o “mandamus” não se destina a realização de segundo de turno de votação para escolha de Conselheiro, mas o reconhecimento de ilegalidade/invalidez do processo eleitoral como um todo, providência esta que satisfaz o exercício do direito potestativo de anular e cumpre o objeto do processo, sssseeeennnnddddoo,,,, ppppoorrrrtttt nnnnttttoo,,,, úúúúttttiiiillll a iiiimmmmppppeeeettttrrrr nnnntttteeee.

Além disso, a nulidade do certame permitiria que o polo ativo participasse eventualmente do novo processo eleitoral.

Conforme anteriormente analisado na decisão concessiva da liminar, em que pese os argumentos apresentados pelo Conselheiro interessado às fls. 787/789, inexiste violação ao disposto no art. 6º da Lei 12.016/09, eis que tanto o Deputado Valdir Luiz Rossoni quanto o Conselheiro Artagão de Matos Leão não integram a lide na qualidade de cidadãos, mas sim, de mandatários políticos das pessoas jurídicas de direito público interno.

Acerca da litispendência, conforme já enfrentado por este Colegiado, não há identidade entre o presente “mandamus” e a Ação Popular sob nº 0004758-38.2013.8.16.0004, já que o polo ativo daquela é composto tão somente por Edson Benedito Teixeira Strickert (fls. 1120/1147), pessoa estranha a este “mandamus”.

Além disso, já houve prolação de sentença de mérito na Ação Popular referida, reforçando a autonomia entre as lides. Há de se ressaltar, ainda, o óbice da própria competência absoluta entre ambas as lides, impedindo o reconhecimento da litispendência.

Como a presente lide encontra-se em fase distinta daquela veiculada na Ação Popular (a qual já possui sentença de mérito), sequer pode-se cogitar em reunião de processos, conforme se depreende do teor da Súmula nº 235 16 do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, como a inicial da Ação Popular (f. 1120/1147) limita seus fundamentos na incompletude do qqqquuuuóóóórrrruuuummmm de votação em primeiro turno, é evidente a diversidade de temas veiculados neste processo (além do quórum insuficiente alega ttttrrrraattttaammmmeeeennnnttttoo ddddiiiiffffeeeerrrreeeennnncccciiiiallll na regularização documental), não há sequer identidade da causa de pedir, inviabilizando igualmente a configuração da litispendência.

4 – DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 675/2008.

Vencidas as questões preliminares, passa-se a enfrentar a temática da arguição de inconstitucionalidade suscitado pelo interessado Conselheiro Fábio de Souza Camargo (fls. 1563/1577).

Por meio do referido incidente, foram apresentados argumentos pela inconstitucionalidade do Ato da Comissão Executiva nº 675/2008, quais sejam: a) o referido ato descumpriu o princípio da simetria previsto no art. 75 da Constituição Federal, Constituição Estadual (art. 56) e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná (art. 216), eis o Ato

16 “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

exige que a votação seja “nominal, ou seja, voto aberto” (fl. 1568); b) além disso, em que pese tal determinação normativa, afirma que o Presidente da Assembleia Legislativa realizou a coleta dos votos de forma secreta; e c) afirma que a previsão de que a eleição se daria pelo quórum da metade mais um dos votos dos Deputados presentes estaria em desconformidade com o art. 56 da Constituição Estadual e com o art. 216 da Assembleia Legislativa.

Tal temática foi levantada pelo Desembargado José Augusto Gomes Aniceto, na sessão do Órgão Especial de 03/02/14 (a partir de 03h:04m:39s), sob o argumento de que o Ato da Comissão Especial não poderia contrariar a Constituição Estadual (art. 56) e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (arts. 161 e 216), de forma que, como ressaltou o Desembargador naquela oportunidade: “estou achando bastante questionável esta questão do quórum qualificado (...) eu questiono tanto quanto esse dispositivo essa Resolução da Comissão que não poderia estar em desconformidade tanto com o Regimento Interno da Assembleia quanto com a própria Constituição do Estado do Paraná”.

Os argumentos acerca da inconstitucionalidade não convencem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas pode se dar de duas formas. Isto porque as vagas são preenchidas, ora em decorrência da indicação pelo Chefe do

Poder Executivo (art. 73, § 2º, I da CF 17), ora proveniente de escolha pelo Poder Legislativo (art. 73, § 2º, II da CF 18).

Contudo, no que concerne a forma de votação, a Constituição Federal apenas tratou da hipótese em que o Conselheiro do Tribunal de Contas é indicado pelo Chefe do Poder Executivo, determinando a forma secreta, na forma do art. 52, III, b, da Constituição Federal (grifos nossos):

“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(...) III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

(...) b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República”

Diante dessa omissão constitucional, que inclusive é repetida na Constituição do Estado do Parana em seu art. 54, XVII 19 , surge o questionamento: nas hipóteses em que o Conselheiro do Tribunal de Contas advier do processo de escolha do Poder Legislativo, a votação deveria ser nominal ou secreta?

Em ao menos duas oportunidades o Supremo Tribunal Federal asseverou que a votação secreta para eleição do Conselheiro do Tribunal de Contas afigura-se constitucional (grifos nossos):

17 Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (...)§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

18 Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (...) § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: (...) II - dois terços pelo Congresso Nacional.

19 “Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa: XVII - escolher cinco dos sete conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado”;

“Trata-se de suspensão de liminar, com pedido de medida cautelar,

ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe ALESE,

com o objetivo de sustar a ordem cautelar concedida nos autos da

Ação Cautelar nº. 2013127302, que atribuiu efeito suspensivo ao

recurso ordinário interposto por Belivaldo Chagas Silva e suspendeu

a nomeação da Deputada Susana Maria Fontes Azevedo Freitas para

o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas daquele estado.

Preliminarmente, a requerente sustenta sua legitimação ativa, pois,

embora seja entidade despersonalizada, está em juízo para defender

seus interesses. Afirma, além disso, a competência desta Suprema

Corte para analisar a suspensão, porque a causa em debate tem

fundamento de índole constitucional, qual seja, a forma de votação,

aberta ou secreta, na escolha dos membros do Tribunal de Contas

Estadual indicados pela respectiva Assembleia Legislativa, à luz dos

arts. 49, XIII, e 52, III, b, da Constituição Federal. (...) Anoto que, em

relação aos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República,

a Carta Política determina expressamente que o ato de aprovação dos

nomes pelo Senado Federal deve ser por votação secreta. É o que

dispõe o art. 52, III, b, in verbis: Art. 52. Compete privativamente ao

Senado Federal: () III - aprovar previamente, por voto secreto, após

arguição pública, a escolha de: (...) b) Ministros do Tribunal de Contas

da União indicados pelo Presidente da República. Dessa forma,

também não paira dúvida de que nos Estados-membros os

Conselheiros indicados pelo Governado de Estado devem ser

aprovados pela respectiva Casa Legislativa por escrutínio secreto. Por

outro lado, quanto à escolha de competência do Congresso Nacional

dos dois terços dos Ministros do TCU, a Constituição Federal foi

silente, não estabelecendo como se daria a votação. Transcrevo, por

oportuno, o dispositivo constitucional que trata do tema: Art. 49. É da

competência exclusiva do Congresso Nacional: () XIII - escolher dois

terços dos membros do Tribunal de Contas da União. Assim, indaga

se: não tendo a Constituição expressamente determinado de que

maneira se daria a escolha, poderiam os Estados fixá-la livremente?

No caso dos autos, a Constituição do Estado de Sergipe determinou

que a votação se desse de forma secreta até mesmo para usar a forma

paralela quando a escolha for competência do Governador do Estado.

Dessa forma, entendo que, não tendo a Constituição Federal

estabelecido expressamente a forma de votação para os indicados ao

Tribunal de Contas pelo próprio Legislativo, o escrutínio secreto não

afronta o Texto Constitucional, uma vez que é o mesmo tipo de

votação utilizado para aprovar os conselheiros indicados pelo Chefe

do Executivo. Isso posto, defiro o pedido de suspensão para sustar a

ordem cautelar concedida nos autos da Ação Cautelar nº.

2013127302, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Prejudicado, consequentemente, o agravo regimental. Publique-se.

Brasília, 17 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente em exercício (STF - SL: 756 SE , Relator: Min. Presidente,

Data de Julgamento: 17/07/2014, Data de Publicação: DJe-151

DIVULG 05/08/2014 PUBLIC 06/08/2014).

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“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA

VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O

EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS

DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO.

VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE

INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN

MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO. I - A

vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a

prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no

art. 37, caput, da Constituição Federal. II - O cargo de Conselheiro do

Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista,

de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar

do Legislativo no controle da Administração Pública. III - Aparente

ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da

Assembléia Legislativa paranaense. IV - À luz do princípio da simetria,

o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela

Assembléia Legislativa por votação aberta, ofende, a princípio, o art.

52, III, b, da Constituição. V - Presença, na espécie, dos requisitos

indispensáveis para o deferimento do pedido liminarmente pleiteado.

VI - Agravo regimental provido. (Rcll6702-MC-AgR, rel. min. Ricardo

Lewandowski, Pleno, DJe 29.04.2009).

Importante consignar que a “ratio decidendi” desta

última decisão foi utilizada pelo Presidente da Assembleia Legislativa ao

deliberar pela adoção da votação secreta, conforme se verifica da ata de fls.

1477:

“(...) Concluída a discussão, passaremos ao processo de votação, que

em observância ao Princípio da Simetria será secreta (...) Aqui nesta

casa já existe a vontade deste Plenário, numa PEC proposta pelo

Deputado Nelson Justos, onde, com a maioria absoluta desta Casa

aprovamos o voto aberto, mas todos sabem que tivemos problemas

na decisão desta Casa quando foi escolhido um Conselheiro, e a

manifestação de um Ministro do Supremo que disse que a votação

deveria ser secreta. A partir daquele momento, esta Casa, que deve

respeito à Constituição Federal, passou a fazer as votações secretas.

Se dependesse da vontade desta Casa, esta votação seria aberta.

Também devemos respeito à Constituição Federal senão vamos tornar

nulo este ato de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas”

Aliás, o julgado do Supremo Tribunal Federal retro citado

(Reclamação nº 6702) afigura-se importante precedente, à medida que

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influencia decisões judiciais como a proferida pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Sergipe:

“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO

DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS.

INDICAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ESCRUTÍNIO SECRETO -PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 52, INCISO III, ALÍNEA B DA CR/88)

- PRECEDENTE DO STF. TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A

CONSTITUIÇÃO AO INCISO XXIV DO ART. 47 COM A REDAÇÃO DADA

PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2013. DENEGAÇÃO DA

SEGURANÇA. I - A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF APONTA

PARA O MODELO DE COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

DO TRIBUNAL DE CONSTAS DA UNIÃO COMO DE OBSERVÂNCIA

OBRIGATÓRIA PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS,

POR FORÇA DOS ARTS. 73 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II -CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RCL 6.702 AGRG MC,

EXTRAI-SE DO ART. 52, INCISO III, ALÍNEA B DA CR/88 O MODELO

FEDERAL PARA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, IMPOR AOS

ESTADOS-MEMBROS A FORMA DE VOTAÇÃO SECRETA PARA ESCOLHA

DE CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MESMO QUANDO A

INDICAÇÃO COUBER ÀS RESPECTIVAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.

III - DEVE SER DADO AO ART. 47, INCISO XXIV, ALÍNEA A DA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA EC

45/2013, INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO,

PARA O FIM DE EXCLUIR-LHE INTERPRETAÇÃO QUE IMPONHA MAIS

UMA ETAPA NO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO, QUANDO

A INDICAÇÃO COUBER À ASSEMBLEIA, APENAS ASSEGURANDO A

VOTAÇÃO SECRETA EM TAL HIPÓTESE. IV -IMPROCEDE A

INVOCAÇÃO À TEORIA DO DESVIO DE PODER POR LEGISLAÇÃO

CASUÍSTICA, JÁ QUE O LEGISLADOR CONSTITUINTE DECORRENTE

REFORMOU O TEXTO DA CARTA ESTADUAL NO ESCOPO DE

ADEQUAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS AO

MODELO FEDERAL, PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA,

IMPLEMENTANDO O QUÓRUM DA MAIORIA SIMPLES E DA VOTAÇÃO

SECRETA. V - ALÉM DE O ART. 21, INCISO I, ALÍNEA P DO RIALESE

RESPEITAR A ASPECTO DE ECONOMIA INTERNA DAQUELE

PARLAMENTO, O QUE TRADUZ LIMITE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL,

INEXISTE REGRA QUE IMPONHA A NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA

PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NO DIA DA SESSÃO DE VOTAÇÃO

PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO, O QUE AFASTA A ALEGADA

QUEBRA DE PARIDADE DE ARMAS OU ISONOMIA. DENEGAÇÃO DA

ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA”. (TJSE ACORDÃO: 18637/2013,

ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. DO PROCESSO: 2013111582, Aracaju/SE, 13/12/13. Nº 3914). 20

Assim, ante a manifestação do Supremo Tribunal

Federal, afigura-se constitucional a deliberação do Presidente da Assembleia

20 Capturado em 14/10/15 no endereço eletrônico: http://www.diário.tjse.jus.br/diário/diarios/3914.pdf, pg. 15.

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Legislativa do Estado do Paraná que resolveu aplicar o entendimento da

Suprema Corte, já prevendo a possível nulidade do processo eleitoral.

Aliás, a votação secreta adotada no presente caso reflete

a mesma sistemática do Decreto Legislativo nº 6/93 do Congresso Federal,

que regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo

Congresso Nacional, nos seguintes termos (grifos nossos):

“Art. 2º. As vagas abertas na composição do Tribunal de Contas da

União, a que se refere o caput do art. 1º deste decreto legislativo,

serão preenchidas, na ordem estabelecida no art. 105, inciso II da Lei

nº 8.443, de 16 de julho de 1992, mediante iniciativa,

alternadamente, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

Federal e da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos

Deputados.

§ 1º No prazo de cinco dias úteis, contado da notícia de abertura de

vaga na composição do Tribunal de Contas da União, dar-se-á a

habilitação de candidato indicado pelas lideranças da Casa.

§ 2º A indicação será instruída com o curriculum vitae, do candidato

e submetida à comissão competente após a leitura em plenário.

§ 3º A argüição pública do candidato será procedida somente perante

a comissão iniciadora do processo, devendo ser feita em prazo não

superior a três dias úteis, contado do recebimento da indicação.

§ 4º Será pública a sessão de argüição do candidato e secreto o voto,

vedada a declaração ou justificação, exceto quanto ao aspecto legal.

Art. 3º. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e a

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados

submeterão à apreciação, do Plenário da respectiva Casa, projeto de

decreto legislativo aprovando a escolha do Ministro do Tribunal de

Contas da União.

§ 1º O parecer da comissão deverá conter relatório sobre o candidato

e elementos informativos necessários ao esclarecimento do Plenário.

§ 2º O parecer, com o projeto de decreto legislativo, será apreciado

pelo Plenário, em sessão pública e votado por escrutínio secreto.

Art. 4º. O candidato escolhido por uma Casa será submetido à

aprovação da outra, em sessão pública e mediante votação por

escrutínio secreto.

Parágrafo único. Considera-se escolhido o candidato que lograr a

aprovação de ambas as Casas o Congresso Nacional”.

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Desta forma, não obstante o Ato nº 675/2008 (fl. 1585)

da Comissão Executiva dispor acerca da votação nominal (art. 5º, “caput”), o

Presidente da Assembleia do Estado do Paraná agiu em consonância com do

Supremo Tribunal Federal (que examinou o referido ato normativo), órgão

jurisdicional que tem como objetivo primordial a defesa da Constituição.

Diante disso, não se pode falar em vício ou inconstitucionalidade na conduta

do Presidente da Assembleia do Estado do Paraná.

Longe de configurar excesso, a adoção da votação

secreta pelo Presidente da Assembleia mais se afina com o Direito

Constitucional contemporâneo, pela visão de “sociedade aberta de

intérpretes” 21 , conforme conceito adotado por Peter Häberle:

“Propõe-se, pois, a seguinte tese: no processo de interpretação

constitucional, estão potencialmente vinculados todos os órgãos

estatais, todas as potências públicas, todos os cidadãos e grupos, não

sendo possível estabelecer-se um elenco cerrado ou fixado com

numerus clausus de intérpretes da Constituição. Os critérios de

interpretação constitucional hão de ser tanto mais abertos quanto

mais pluralista for à sociedade” . 22

No mesmo sentido, Maria Fernanda Loureiro e Maria

Francisca Carneiro 23 :

ao falarmos em hermenêutica constitucional como um método para

a aplicação e concretização do Direito, mister deixar claro que

estamos nos referindo a um método plural e flexível. Conforme temos

visto no decurso deste trabalho, a hermenêutica constitucional na

atualidade, particularmente no Brasil, não pode ser engessada em

21 HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para uma

interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Editora Sérgio Antônio

Fabris, 1997, p, 10.

22 HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para uma

interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Editora Sérgio Antônio

Fabris, 1997, p, 13.

23 LOUREIRO, Maria Fernanda. CARNEIRO, Maria Francisca. Hermenêutica como método de aplicação do direito constitucional.

Porto Alegre: Editora Sérgio Antônio Fabris, 2011, p, 69-70.

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compartimentos rígidos e estanques, mas deve obedecer aos padrões

de uma “sociedade pluralista”, como se vê no preâmbulo da

Constituição da República Federativa do Brasil” .

Desta forma, a adoção do escrutínio secreto pelo

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná atendeu ao

princípio da simetria e ao precedente do Supremo Tribunal Federal,

afigurando-se, assim, plenamente constitucional.

Não se olvide que o regramento da Constituição Federal

referente a estrutura e modo de composição institucional do Tribunal de

Contas da União é de observância obrigatória pelos demais entes, seja o

Estado (Tribunal de Contas Estadual) ou o Município (Tribunal ou Conselho de

Contas Municipais) por força da simetria constitucional como já reconhecida

pelo Supremo Tribunal Federal:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 6 º DO ARTIGO 74 E

ARTIGO 279 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,

COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA

CONSTITUCIONAL N. 17/99. ARTIGOS 25 E PARÁGRAFOS, 26, 27,

CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 28 E PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/93, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI

CONFERIDA PELA LC N. 142/99. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO.

DISCREPÂNCIA DO MODELO DELINEADO NA CONSTITUIÇÃO DO

BRASIL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 73, 75, PARÁGRAFO

ÚNICO, 96, INCISO II, ALÍNEA b, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.

Estrutura dos Tribunais de Contas Estaduais. Observância necessária

do modelo federal. Precedentes. (...). (STF. Plenário. Ação direta de

inconstitucionalidade 1.994/ES. Relator: Ministro EROS GRAU,

24/5/2006, unânime. Diário da Justiça, 8 set. 2006).

Em outro processo, o Ministro GILMAR MENDES observa:

(...) A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que

as normas constitucionais que conformam o modelo federal de

organização do Tribunal de Contas da União são de observância

compulsória pelas Constituições dos estados-membros. Nesse

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sentido, este Tribunal tem considerado que “os Estados-Membros estão sujeitos, na organização e composição dos seus Tribunais de Contas, a um modelo jurídico heterônomo estabelecido pela própria Carta Federal, que lhes restringe o exercício e a extensão do poder constituinte decorrente de que se acham investidos”. Assim, a norma consubstanciada no art. 75 do texto constitucional torna, necessariamente, extensíveis aos Estados-Membros as regras nele fixadas (...) (STF. Plenário. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 3.715/TO. Rel.: Min. GILMAR MENDES, 24/5/2006, un. DJ, 25 ago. 2006).

Sendo necessário observar o paralelismo normativo entre os Tribunais de Contas, é natural e imperioso que o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aplique a mesma sistemática quanto a votação secreta adotada no Decreto Legislativo nº 6/93 do Congresso Federal.

Por meio do incidente de arguição de inconstitucionalidade, o Conselheiro eleito argumenta, ainda, que o Ato da Comissão Executiva teria contrariado o disposto no art. 216 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná.

Contudo, uma simples leitura no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná indica que referido artigo está inserido dentro do Capítulo VI que trata da “indicação de autoridades, Conselheiro do Tribunal de Contas e do Procurador Geral da Justiça do Estado”, ou seja, tt tt rr rr aa aa tt tt aa aa dd dd aa aa ii ii nn nn dd dd ii ii cc cc aa aa çç çç ãã ãã oo oo pp pp ee ee ll ll oo oo CC CC hh hh ee ee ff ff ee ee dd dd oo oo PP PP oo oo dd dd ee ee rr rr EE EE xx xx ee ee cc cc uu uu tt tt ii ii vv vv oo oo ((((aa aa rr rr tt tt .. .. 77 77 33 33 ,, ,, §§§§ 2222ºº,,,, IIII ddddaa CCCCFFFF)))) e não da escolha pelo Poder Legislativo (art. 73, § 2º, II da CF).

Tanto é verdade que os arts. 214 e 215 que inauguram referido capítulo dispõem que (grifos nossos):

“Art. 214 Recebida a indicação, será constituída Comissão Especial,

composta de cinco membros, assegurada a representação

proporcional, para, no prazo de três dias, opinar. Parágrafo único. A

Comissão poderá ouvir o indicado, em sessão reservada”

“Art. 215 Recebido o parecer, a Mesa convocará Sessão Especial,

dentro de quarenta e oito horas, para deliberar sobre o nome

proposto”.

Desta forma, o art. 216 é inaplicável do presente caso

que trata do procedimento de escolha do Conselheiro pelo Poder Legislativo.

Neste sentido, as informações prestadas pelo Presidente

da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (fl. 1236):

“Em relação ao segundo ponto da impetração, deve-se esclarecer,

primeiramente, que o art. 216 do Regimento Interno desta Casa de

Leis, citado pelo impetrante, não se aplica ao caso ora em apreço. Isto

porque o procedimento ali delineado se refere ao processo de

aprovação de indicação feita pelo Governador do Estado ao Cargo de

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos

dos artigos 54, inciso XIX, e 77, § 2º, inciso I, da Constituição do

Estado do Paraná”

Ademais, mesmo que houvesse alguma antinomia entre

o Ato da Comissão Executiva nº 675/2008 e o art. 216 do Regimento,

estaríamos frente a uma mera crise de legalidade, e não de

constitucionalidade, portanto, impossível de controle no incidente

apresentado.

Finalmente, o suscitante afirma que a previsão do

quórum do Ato da Comissão Executiva nº 675/2008 (metade mais um dos

votos dos Deputados presentes) estaria em desconformidade com o art. 56

da Constituição Estadual.

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Assim dispõe o art. 56 da Constituição do Estado do Parana 24 :

“Art. 56. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo legislativo”.

Por simetria constitucional, referido “caput” é reprodução do art. 47 da Constituição Federal:

“Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.

Pois bem.

Referidas disposições constitucionais fixam duas modalidades de quórum: instalação e deliberação.

No que concerne ao quórum de instalação, para que os trabalhos possam ser iniciados, exige-se que estejam presentes a maioria absoluta dos membros do colegiado, ou seja, o primeiro número após a metade do quantitativo de parlamentares de uma determinada Casa de leis.

No caso da Assembleia Legislativa do Paraná, como o total de Deputados atinge o número de 54 (cinquenta e quatro), a maioria absoluta equivale a 27+1 (vinte e sete mais um), de forma que, para efeito do quórum de instalação, devem estar presentes um mínimo de 28 (vinte e oito) Deputados.

24 Capturado em 15/10/15 no endereço eletrônico: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=iniciarProcesso&tipoAto=10&orgaoUnidade=1100&retiraLista =true&site=1

Contudo, no quórum de aprovação/deliberação o raciocínio é diferente. Neste caso, exige-se apenas a maioria dos Deputados presentes à sessão.

Desta forma, presente o quórum mínimo de instalação na Assembleia Legislativa (28 Deputados), o quórum de aprovação/deliberação dependerá, eminentemente, da quantidade de parlamentares que compareceram, não podendo, assim, ser fixado antecipadamente.

Da análise do art. 56 da Constituição do Estado do Parana e do art. 47 da Constituição Federal, infere-se que, na ausência de regra constitucional em sentido contrário, a ffffoorrrrmmmm ddddeeee vvvvoottttaaççççããããoo////ddddeeeelllliiiibbbbeeeerrrraaççççããããoo ddddeeeevvvveeee-sssseeee ddddarrrr ppppoorrrr mmmmaiiiiorrrriiiia rrrreeeellllattttiiiivvvvaa.

Fixadas essas premissas, colaciona-se o quórum exigido pelo Ato nº 675/2008 (fl. 1585):

Art. 5º A Assembleia Legislativa deliberará sobre a escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, por votação nominal, em discussão única.

§ 1º Será considerado escolhido o candidato que obtiver a metade mais um dos votos dos Deputados presentes.

§ 2º Se nenhum dos candidatos alcançar maioria na primeira votação, far-se-á, em seguida, nova votação, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se escolhido aquele que obtiver a maioria dos votos dos Deputados presentes.

§ 3º Na hipótese de empate no resultado da votação descrita no parágrafo anterior, vencerá o candidato mais idoso”

Fazendo-se um cotejo entre as disposições constitucionais retro mencionadas e o Ato da Comissão Executiva nº 675/2008, verifica-se que estão eles em plena consonância.

Isto porque o § 1º retro citado informa o quórum de

escolha/deliberação (não de instalação), pois baseia-se nos Deputados

presentes. É evidente, portanto, que se trata de maioria simples.

Neste sentido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça

(grifos nossos):

No mesmo sentido, o § 1º do art. 5º do Ato da Comissão Executiva

nº 675/08 preceitua que: “Será considerado escolhido o candidato

que obtiver a metade mais um dos votos dos Deputados presentes”.

“Se nenhum dos candidatos alcançar maioria na primeira votação,

far-se-á, em seguida, nova votação, concorrendo os dois candidatos

mais votados e considerando-se escolhido aquele que obtiver a

maioria dos votos dos Deputados presentes” (§ 2º). Exige-se,

portanto, metade mais um dos votos dos deputados presentes e não

a maioria absoluta propriamente dita, que pressupõe metade mais um

dos votos dos integrantes do Colegiado” (fls. 2887/2888).

Para que o quórum de escolha/deliberação fosse

qualificado (o que não é o caso), o Ato da Comissão Executiva estaria baseado

no número de membros do Parlamento, ou seja, do total de Deputados da

Casa Legislativa, independente de sua presença.

Assim, inexiste qualquer vício de inconstitucionalidade

no § 1º do art. 5º do Ato da Comissão Executiva nº 675/2008, eis que o mesmo

fixou o quórum por maioria relativa (o primeiro número superior a metade

dos presentes), estando, portanto, em plena consonância com o art. o art. 56

da Constituição Estadual do Parana e art. 47 da Constituição Federal.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O mesmo raciocínio se aplica ao § 2º eis que, ao considerar, em segundo escrutínio, a maioria dos Deputados presentes, o Ato da Comissão Executiva também determina a votação por maioria relativa, já que não leva em consideração o número total de Deputados existentes na Assembleia Legislativa, mas sim o número de presentes.

Importante consignar que a questão da presença ou não dos Deputados Plauto Miró e Fábio de Camargo será tratada no próximo tópico, ficando esclarecido nesta oportunidade que tanto o quórum fixado nas Constituições quanto o determinado no Ato da Comissão Executiva (primeiro e segundo turnos) são, inegavelmente relativos, já que consideram o número de votantes presentes.

Finalmente, cabe observar que os atos objetos do presente mandado de segurança não são de natureza “interna corporis”, pois referem-se na discussão acerca da legalidade do procedimento de escolha, âmbito este de regular atuação do Poder Judiciário, inexistindo, portanto, desrespeito ao princípio constitucional da separação de poderes

5 – DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA CAMARGO.

O impetrante relata na exordial que foi impossibilitado de ter acesso aos documentos apresentados pelo Conselheiro eleito para efeito de impugná-los.

Afirma que “não foi dada publicidade acerca do registro da candidatura do concorrente, tornando absolutamente incapaz o conhecimento público sobre os documentos juntados (ou não juntados) pelos candidatos à vaga” (fl. 27).

Por sua vez, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em suas informações, pontuou que “foi franqueado acesso

os autos de inscrição a todos que requereram” (fl. 1236).

Em que pese a argumentação do impetrante, o mesmo não se desincumbiu do ônus de comprovar que teve negado o pleito de solicitação da documentação apresentada pelo Conselheiro Fábio de Souza Camargo. Cabia, então, ao polo ativo a prova de que, embora tenha pleiteado a documentação, não teve acesso. Bastaria, por exemplo, protocolizar um requerimento dirigido à Assembleia Legislativa neste sentido.

Desta forma, em observância ao art. 333, inciso I 25 , do Código de Processo Civil, verifica-se que o impetrante não trouxe prova da alegada violação ao princípio da publicidade.

Note-se que sequer na impugnação ofertada pelo impetrante (fls. 353/358) há menção sobre a impossibilidade de acesso aos documentos apresentados pelo Conselheiro interessado.

Portanto, neste ponto, refuta-se o argumento acerca da violação ao princípio da publicidade em razão da alegada ausência de fornecimento da cópia de documentos constantes da inscrição do Conselheiro Fábio de Souza Camargo, eis que o impetrante não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, o que seria de possível comprovação como, por exemplo, um pedido protocolizado solicitando as referidas cópias.

25 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”;

Refuta-se ainda, a argumentação de que o recurso sob nº 8.454/13 não foi respondido até o momento da impetração do presente, dado que reconhecido como intempestivo (fls. 691/690).

6 – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ANTE A JUTADA “EX OFFICIO” DE DOCUMENTAÇÃO DO CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA CAMARGO.

O impetrante pontua que a Comissão juntou, de ofício, documentos que deveriam carrear a documentação de inscrição do certame, prerrogativa esta não estendida aos outros candidatos. Tal procedimento, conforme aduz, estaria em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade e moralidade.

Da documentação apresentada nos autos fl. 104 e seguintes que compõe o processo administrativo de impugnação relativo ao Conselheiro Fábio de Souza Camargo, observa-se que a Comissão Especial, por ocasião do julgamento das impugnações 7931, 7932 e 7933, justificou que foi obrigada a esclarecer dúvidas que precisaram ser sanadas mediante diligências adicionais.

No que concerne a primeira impugnação (7931), ficou consignado na decisão que (fl. 109):

“Objetivando a formação de um melhor juízo, foram solicitadas também certidões explicativas junto ao Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em relação ao candidato impugnado, sendo localizados três processos, conforme certidões explicativas anexas a esta decisão

No mesmo sentido a segunda impugnação (7932 - fl. 116 e 117):

“Objetivando a formação de um melhor juízo, foram solicitadas também certidões explicativas junto ao Poder Judiciário, Tribunal de

Justiça do Estado do Paraná, em relação ao candidato impugnado,

sendo localizados três processos, conforme certidões explicativas

anexas a esta decisão

(...)

“As considerações quanto à conduta profissional do impugnado feitas

pelo impugnante, não são capazes, nem legítimas, para ignorar os

documentos e certidões solicitadas, e que fazem parte desta decisão,

ou seja, documentos expedidos pelos órgãos competentes que

evidenciam a compatibilidade da conduta do impugnado em suas

funções profissionais”

Finalmente, tem-se a terceira impugnação (7933 - fl.

125, 126 e 128):

“Da mesma forma, não merecem acolhimento as considerações

subjetivas que envolvem a pessoa do candidato impugnado e de sua

irmã, a Juíza Vanessa Camargo. Porque também foi solicitada certidão

junto à 4ª Vara da Fazenda Pública, que noticia que, a partir da

assunção da respectiva Juíza àquela Vara, o senhor Fábio de Souza

Camargo, ora impugnado, não foi nomeado como comissário, síndico

e/ou preposto em processos de tramitação naquele Juízo”

“Objetivando a formação de um melhor juízo, foram solicitadas

também certidões explicativas junto ao Poder Judiciário, Tribunal de

Justiça do Estado do Paraná, em relação ao candidato impugnado,

sendo localizados três processos, conforme certidões explicativas

anexas a esta decisão

(...)

“As considerações quanto à conduta profissional do impugnado feitas

pelo impugnante, não são capazes, nem legítimas, para ignorar os

documentos e certidões solicitadas, e que fazem parte desta decisão,

ou seja, documentos expedidos pelos órgãos competentes que

evidenciam a compatibilidade da conduta do impugnado em suas

funções profissionais”

(...)

“A regularidade de sua inscrição junto à OAB/PR está comprovada por

certidão solicitada, estando ele na condição de licenciado de sua

atividade profissional “

De imediato se observa que a certidão de fl. 131, ao que

tudo indica, não fora objeto da regular diligência mencionada pela Comissão.

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Isto porque, a mesma é datada de 11117777////00007777////11112222, não sendo, portanto, contemporânea à época em que a Comissão deliberou (11/07/13 -fl. 129).

o que tudo indica, como a certidão não é contemporânea a época da solicitação, há sólidos indícios de que a certidão de fl. 131 não foi produto da alegada diligência, eeeeiiiissss ttttaallll ddddooccccuuuummmmeeeennnntttto ffffoiiii eeeexxxxppppeeeeddddiiiiddddo eeeemmmm 11117777////00007777////11112222,,,, aannnntttteeeessss mmmmeeeessssmmmmo dddda abbbbeeeerrrrttttuuuurrrraa ddddo pppprrrroocccceeeessssssssoo ddddeeee eeeessssccccoollllhhhha ddddo CCCConnnnsssseeeellllhhhheeeeiiiirrrr dd dd oo oo TT TT rr rr ii ii bb bb uu uu nn nn aa aa ll ll dd dd ee ee CC CC oo oo nn nn tt tt aa aa ss ss dd dd oo oo EE EE ss ss tt tt aa aa dd dd oo oo dd dd oo oo PP PP aa aa rr rr aa aa nn nn áá áá .. ..

Além disso, é certo que as certidões fornecidas pelo Poder Judiciário (fls. 132/207) já deveriam constar do pedido de inscrição do Conselheiro Fábio de Souza Camargo, eis que o mesmo exercia o mandado de Deputado Estadual, condição esta que, como é sabido, implica no foro por prerrogativa de função.

É evidente que o Conselheiro eleito tinha ciência de que deveria apresentar as certidões judiciais de segundo grau, não se podendo cogitar em desconhecimento de tal circunstância, que, além de ser notória, conta com o gravame do interessado ser bacharel em ciências jurídicas e ocupante de cargos públicos de cúpula da Administração Pública.

Aliás, é curioso notar que a Comissão realizou diligência sem mesmo conferir a documentação juntada pelo Conselheiro, ora interessado. Prova disso é que a certidão de fl. 206 já tinha sido apresentada quando do requerimento de inscrição (fl. 89).

Desta forma, a juntada, “ex officio” das certidões faltantes de fls. 132/207, violou o princípio da isonomia eis que, embora

alguns candidatos tenham sido intimados a complementar documentação, o fizeram por conta própria.

Assim, nada justifica que o Conselheiro eleito tivesse um tratamento distinto dos demais concorrentes apenas pelo fato de ocupar, à época, o mandado de Deputado Estadual.

Note-se ainda que, se realmente houvesse dúvida a ser solucionada, recairia nos elementos já presentes na documentação apresentada, não se podendo entender como correta a diligência que acresce documentos até então inexistentes como as certidões fls. 132/207.

Ademais, quanto a esta última (fl. 207), ttttrrrraatttt -sssseeee ddddeeee cccceeeerrrrttttiiiiddddãããã ffff llllttttaannnntttteeee ddddeeee pppprrrroocccceeeessssssssossss ccccrrrriiiimmmmiiiinnnn iiiissss ddddeeee pppprrrriiiimmmmeeeeiiiirrrr ggggrrrrauuuu,,,, ddddeeee mmmmodddd qqqquuuueeee iiiinnnneeeexxxxiiiisssstttteeee qq qq uu uu aa aa ll ll qq qq uu uu ee ee rr rr jj jj uu uu ss ss tt tt ii ii ff ff ii ii cc cc aa aa tt tt ii ii vv vv aa aa pp pp aa aa rr rr aa aa tt tt aa aa ll ll dd dd ii ii ll ll ii ii gg gg êê êê nn nn cc cc ii ii aa a .

o assim agir, a Comissão Especial incidiu em tratamento diferenciado, permitindo a juntada/comprovação posterior de elementos que deveriam carrear o pedido de inscrição do Conselheiro.

Assim, encontra-se equivocado o Conselheiro interessado quando assevera, em sua manifestação inaugural nos autos que:

Ocorre que, após esse prazo para os candidatos sanarem omissões, levantou-se a questão de que o Deputado Fábio de Souza Camargo tinha foro privilegiado, e nessa circunstância a Comissão Especial realizou diligência para aferir as certidões criminais de segundo grau do candidato Fabio de Souza Camargo ” (fl. 798).

Isto porque, além da prerrogativa de foro ser circunstância precedente à época das inscrições, a Comissão ssssoolllliiiicccciiiittttoouuuu,,,, ddddeeee

ffffíííícccciiiioo,,,, aa cccceeeerrrrttttiiiiddddãããão ddddeeee pppprrrr cccceeeessssssssossss ccccrrrriiiimmmmiiiinnnnaaiiiissss ddddeeee pppprrrriiiimmmmeeeeiiiirrrr ggggrrrrauuuu qqqquuuueeee nnnnãããã hhhhaavvvviiiiaa ssssiiiiddddo

jj jj uu uu nn nn tt tt aa aa dd dd aa aa pp pp ee ee ll ll oo oo CC CC oo oo nn nn ss ss ee ee ll ll hh hh ee ee ii ii rr rr oo oo ee ee ll ll ee ee ii ii tt tt oo o (fl. 207), não havendo qualquer pertinência com a diligência realizada.

Quando da sua inscrição, o Conselheiro eleito forneceu, além de outros documentos: a) a juntada de certidão das Varas Cíveis (fl. 89); b) atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Paraná (fl. 90); c) certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal (fl. 91); d) certidão de antecedentes criminais das Varas das Execuções Penais (fl. 92); e) certidões da Justiça Federal (fl. 93 e 95 96); f) certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de inexistência de ação de improbidade proposta em seu desfavor (fl. 94); e g) certidão da Justiça Eleitoral (fl. 97/98).

Diante disso, descumpriu o item g do Ato do Presidente nº 14/13 (fl. 46/47) que dispõe: “g) certidão negativa de existência de Ações Penais expedida pela Justiça Estadual e Federal”, sendo que, além do Conselheiro eleito não juntar em seu pedido de inscrição as certidões de processos penais em segundo grau (juntados pela Comissão Especial às fls. 132/205), não apresentou, também as certidões de processos penais de primeiro grau (juntado pela Comissão Especial às fl. 207).

Importante consignar que, diferentemente do tratamento dado ao Conselheiro eleito, a Comissão Executiva identificou a ausência da certidão de ações criminais expedida pela Justiça Estadual (exatamente a de fl. 207 juntada de ofício) e determinou a complementação da documentação sob pena de indeferimento da candidatura em relação a vários participantes, como exemplo os candidatos Antonio Gonçalves de Oliveira (fl. 1949); Beatriz Soek Pepes Athanasio (fl. 1980) e Bruno Maurizzio Tosin (fl. 2005).

Assim, revela-se antiisonômico o tratamento dado ao

Conselheiro eleito, já que a certidão de fl. 207 sequer pertine às alegadas diligências efetuadas pela Comissão Especial.

Ademais, o correto tratamento jurídico a ser dado ao exercício de diligências atrai a aplicação analógica do art. 43, § 3º da Lei 8.666/93.

Embora tal disposição se aplique especialmente ao procedimento licitatório, não se pode olvidar que a eleição de Conselheiro do Tribunal de Contas configura, igualmente, um certame público, atraindo a inteligência/razão da norma (grifos nossos):

“Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.

Assim, eventual diligência deveria se limitar a esclarecer elementos que já constavam dos autos. Jamais é autorizada a inclusão de documentos que deveriam constar originalmente da inscrição.

Duas últimas questões acerca da documentação merecem ser tratadas.

A primeira delas refere-se ao fato do Conselheiro Fábio de Souza Camargo ter, em seu desfavor, 03 (três) ações penais conforme revelaram as certidões de antecedentes. Neste ponto, há entendimento moderno no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato em face da instauração de inquérito policial ou pelo fato de estar em curso a ação penal:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE

SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA

NACIONAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. LEGITIMIDADE

PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO EM

FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AO

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Hipótese em que a

impetrante foi excluída do certame na fase de sindicância pregressa

por ter respondido a inquérito policial, por exercício irregular da

advocacia (assinatura do "livro de advogados" em cadeia pública

enquanto ainda era estagiária), o qual restou arquivado em razão de

prescrição. (...) 3. A tese trazida na impetração encontra amparo na

jurisprudência deste STJ e também a do STF, que se orientam, em

remansosa maioria, pela vulneração ao princípio constitucional da

presunção de inocência quando, em fase de investigação social de

concurso público, houver a eliminação de candidato em decorrência

da simples instauração de inquérito policial ou do curso de ação penal,

sem trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no RMS 39.580/PE, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2014;

AgRg no RMS 24.283/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe

08/06/2012; AgRg no RMS 28.825/AC, Rel. Min. Maria Thereza de

Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/03/2012; AgRg no RMS

29.627/AC, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Des. Convocado do

TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 09/08/2012; AgRg no REsp

1.173.592/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 06/12/2010;

RMS 32657/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe

14/10/2010. (...) 5. Segurança concedida, para, reconhecida a

nulidade do ato administrativo que desligou a candidata do certame

em questão, determinar seja a mesma considerada aprovada, com a

posterior nomeação e posse no cargo de PFN. Prejudicado o agravo

regimental. (STJ - MS: 20209 DF 2013/0169681-3, Relator: Ministro

BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/10/2014, S1 -PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2014)”.

Desta forma, em que pese tal argumento tenha sido

utilizado como um dos fundamentos acessórios para o deferimento da

liminar, seguindo-se o entendimento atual das Cortes Superiores, o fato da

certidão de antecedentes estar positivada não implica a exclusão, por si só,

do Conselheiro eleito, estando superada a argumentação exasperada pela

inicial neste ponto.

Em segunda lugar, em que pese o impetrante asseverar

que o Conselheiro interessado deixou de apresentar as certidões de ações

penais perante os demais Tribunais Federais do País, nota-se que o Ato nº

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14/13 solicitou no item “g) certidão negativa de existência de Ações Penais expedida pela Justiça Estadual e Federal” (fl. 47). Em nenhum momento referido ato asseverou que as certidões deveriam abarcar toda jurisdição federal.

Ademais, sequer é razoável exigir-se certidões de todos as regiões atendidas pela Justiça Federal, sendo que, a título de exemplo, como é de praxe, as certidões em concurso público de provas e títulos abrangem apenas os Estados da Federação em que o candidato residiu.

Também neste ponto não merecem prosperar os argumentos do impetrante de que “até hoje paria dúvidas sobre ações penais em trâmite em outras unidades da federação”.

7 – A DISCUSSÃO ACERCA DO QUÓRUM.

Tendo em vista que o quórum para escolha/deliberação do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é, evidentemente, relativo, pois funda-se nos votos dos parlamentares pppprrrreeeesssseeeennnntttteeeessss, resta enfrentar a última temática: Os Deputados candidatos à época, Fabio de Souza Camargo e Plauto Miró, devem ser contados como membros presentes

o efeito de constatação da maioria relativa?

Tendo em vista que a dúvida é pertinente ao computo da participação Parlamentar, afigura-se imprescindível analisar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Referido Regimento dispõe em seu Capítulo III que:

“Capítulo III - Da Votação

Seção I Das Disposições Gerais

Art. 159 Nenhuma matéria será colocada em votação sem a presença

de número legal de Deputados. § 1o O Painel Eletrônico de Votação

será usado na votação de proposições, por qualquer processo, salvo

no simbólico, quando seu uso se restringirá à verificação de votação.

§ 2o O registro de presença será verificado pelo Presidente da

Assembleia, por meio de quadro sinótico e constará no painel

eletrônico na segunda parte da reunião, ao iniciar-se a votação da

matéria da Ordem do Dia.

§ 3o A verificação de quorum será feita pelo Presidente da

Assembleia, por meio do sistema eletrônico, caso em que, somente ao

final do procedimento, o resultado constará no painel.

§ 4o Os processos de votação serão o simbólico ou nominal. § 5o

Adotar-se-á o processo de votação nominal:

I - Nos casos em que se exige o quorum de maioria absoluta, de 2/3

(dois terços) ou de 3/5 (três quintos);

II - por deliberação de plenário, a requerimento por escrito, de

qualquer Deputado.

§ 6o Na votação nominal, os Deputados manifestarão sua posição

favorável ou contrária à aprovação da matéria ou votarão em branco,

registrando “sim”, “não” ou “abstenção”, pelo sistema eletrônico de

votos.

§ 7 o Concluída a votação, o Presidente da Assembleia, comunicará o

resultado.

§ 8o Imediatamente após a votação, será encaminho à mesa da

Assembleia, para que conste na Ata dos trabalhos, o relatório

correspondente, que conterá os seguintes registros:

I - a data e a hora em que se processou a votação;

II - a matéria, objeto da votação;

III - o resultado da votação;

IV - o nome dos deputados votantes, discriminandose os que votaram

a favor, contra, ou abstenção.

§ 9o Ocorrendo falha no sistema do Painel Eletrônico o Presidente

procederá ao chamamento do Deputado que, ao anúncio de seu nome,

responderá: “sim”, “não” ou “abstenção”, conforme queira votar a

favor, contra ou abstenção.

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§ 10 Durante o tempo destinado à votação, nenhum Deputado poderá

deixar o recinto das Sessões.

§ 11 Tratando-se de causa própria ou assunto em que tenha interesse

individual, deverá o Deputado dar-se por impedido, fazendo

comunicação à Mesa e, para efeito de quórum, seu voto será

considerado em branco.

§ 12 Proceder-se-á imediata votação das proposições sujeitas à

discussão, logo após o encerramento desta, sem que elas tenham

recebido emendas, hipótese em que, retornarão às Comissões para

parecer.

§ 13 Só será interrompida a votação de uma proposição por falta de

número regimental de presenças, ou por se ter esgotado o período

destinado à Ordem do Dia, hipótese em que, não tendo havido

prorrogação, a votação ficará adiada, na parte em que se achar, para

prosseguir na sessão seguinte. (NR)

Merece ser destacado o que dispõe o § 11º retro citado

(grifos nossos):

“§ 11 Tratando-se de causa própria ou assunto em que tenha

interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido, fazendo

comunicação à Mesa e, para efeito de quórum, seu voto será

considerado em branco.

Referida disposição legal possui igual tratamento no

Regimento Interno do Senado Federal e da Câmara dos Deputados (grifos

nossos):

Regimento Interno do Senado Federal

“Art. 306. Nenhum Senador presente à sessão poderá escusar-se de

votar, salvo quando se tratar de assunto em que tenha interesse

pessoal, devendo declarar o impedimento antes da votação e sendo a

sua presença computada para efeito de quórum” 26 .

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

“Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão.

26 Capturado em 16/10/15 no endereço eletrônico:

http://www25.senado.leg.br/documents/12427/45868/RISF+2015+Compilado+02.09.pdf/cd5769c8-46c5-4c8a-9af7-99be436b89c4

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§ 1o A votação das matérias com a discussão encerrada e das que se

acharem sobre a mesa será realizada em qualquer sessão:

I - imediatamente após a discussão, se houver número;

II - após as providências de que trata o art. 179, caso a proposição

tenha sido emendada na discussão.

§ 2o O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na votação,

registrando simplesmente “abstenção”.

§ 3o Havendo empate na votação ostensiva cabe ao Presidente

desempatá-la; em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á

sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate.

§ 4o Em se tratando de eleição, havendo empate, será vencedor o

Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas,

ressalvada a hipótese do inciso XII do art. 7o .

§ 5o Se o Presidente se abstiver de desempatar votação, o substituto

regimental o fará em seu lugar.

§ 6o Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha

interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer

comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em

branco, para efeito de quórum.

§ 7o O voto do Deputado, mesmo que contrarie o da respectiva

representação ou sua liderança, será acolhido para todos os efeitos.

Tendo em vista o texto normativo do art. 159, § 11º do

Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (que é

praticamente cópia dos Regimentos do Senado Federal e da Câmara dos

Deputados), o fato do parlamentar encontrar-se impedido (assunto em que

tenha interesse individual) implica na sua consideração para efeito de

quórum, ou seja, sua presença é computada, eis que vvvv tttto dddd iiiimmmmppppeeeeddddiiiiddddo tttteeeemmmm

qqqquuuualllliiiiffffiiiiccccaççççããããoo lllleeeeggggallll:::: éééé ccccoonnnnssssiiiiddddeeeerrrraaddddoo eeeemmmm bbbbrrrraannnnccccoo....

Neste sentido a constatação feita por Saïd Farhat (grifos

nossos):

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“Impedimento e suspeição são condições que impedem o parlamentar

ou o juiz de votar ou decidir matéria de seu interesse pessoal, direto

ou indireto, Na Câmara e no Senado, o voto dos impedidos é

considerado “em branco”. Em todos os casos em que as decisões são

tomadas por maioria simples, ou relativa – maioria dos presentes,

presente a maioria absoluta dos membros - , contam-se os

“impedidos” de votar apenas para se determinar o número de

parlamentares presentes e se está satisfeito o mínimo de presenças

exigido pela Constituição [RIC, art. 180, § 6º; RIS, art. 306]. O

impedimento é quase sempre declarado pelo próprio parlamentar, e

é sempre objetivo, em geral objeto de proibição legal, como os

dispositivos regimentais citados acima. Se o parlamentar não se

declarar impedido de votar, seu impedimento pode ser suscitado por

qualquer deputado ou senador ” 27 .

Ademais, tal norma consta, inclusive do Regimento

Comum do Congresso Nacional (Resolução do Congresso Nacional nº 1 de

1970) 28 , em seu art. 48:

Art. 48. Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar

de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa

seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de

quórum”.

Referida disposição normativa é repetida nas

Assembleias Legislativas Estaduais, por exemplo (grifos nossos):

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO - RESOLUÇÃO Nº 677/06 29 :

“Art. 236 Quando se tratar de matéria em causa própria, ou de

assunto em que tenha pessoal interesse, o Deputado está impedido

de votar, mas poderá assistir à votação e sua presença será havida,

para efeito de quorum, como voto em branco”.

27 E-book. Farhat, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo político e legislativo no Brasil. São Paulo, Editora Fundação

Peirópolis, Companhia Melhoramentos, 1996, pg. 512. Capturado em 16/10/15, no endereço eletrônico:

http://books.google.com.br/books?id=8RZOrdXDxG4C&printsec=frontcover&hl=pt-BR#v=onepage&q&f=false

28 Capturado em 16/10/15, no endereço eletrônico: file:///C:/Users/lerm/Downloads/regimento_comum_2ed.pdf

29 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.mt.gov.br/busca_legislacao/anexos/regimento_interno_almt.pdf

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REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO AMAPÁ - RESOLUÇÃO Nº. 091/06 30 :

Art. 182. O Deputado presente não poderá escusar-se a votar;

deverá, porém, abster-se de fazê-lo quando se tratar de matéria em

causa própria. Parágrafo único. O Deputado que se considerar

atingido pela disposição deste artigo fará a devida comunicação à

Mesa e, neste caso, sua presença será havida, para efeito de quorum,

como voto em branco”.

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - ATO Nº 15/11:

“Artigo 199 – A Deputada ou o Deputado poderá escusar-se de

consignar como votaria, registrando simplesmente “abstenção”.

§ 1º – (Revogado).

§ 2º – Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha

interesse individual, a Deputada ou o Deputado dar-se-á por impedido

e fará comunicação à Mesa, antes de proclamado o resultado da

votação, sendo seu voto considerado “em branco”, para efeito

de quorum.

§ 3º – Salvo ausências decorrentes de obstrução parlamentar

legítima, as “abstenções” e os votos “em branco” serão computados

para efeito de quorum do processo de votação.

§ 4º – O voto da Deputada ou do Deputado, mesmo que contrarie o

da respectiva representação ou sua Liderança, será acolhido para

todos os efeitos”

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS - RESOLUÇÃO Nº 5.176/97 31 :

“Art. 253 – Tratando-se de assunto em que tenha interesse pessoal, o

Deputado fica impedido de votar, computada sua presença para efeito

de “quorum”.

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO AMAZONAS - RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº

30 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.ap.gov.br/regimento_interno.pdf

31 Capturado em 19/10/13, no endereço eletrônico:

http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/RegimentoInterno.pdf

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469/10 32 :

“Art. 148. A votação encerra o processo de deliberação, completando

o turno da tramitação, versando sobre a proposição principal,

ressalvado veto, substitutivo ou destaque.

§ 1º O Deputado não pode se ausentar do Plenário durante o rito da

votação, nem se recusar a participar do processo decisório, salvo

motivo de força maior, caso em que, tanto quanto possível, apresenta

declaração de voto, excetuada a hipótese de votação secreta.

§ 2º O Deputado deve comunicar à Mesa a existência de impedimento

em se tratando de causa própria ou de interesse individual, sendo seu

voto considerado em branco para fins de quorum.

§ 3º O Presidente vota nas deliberações nominais e secretas, podendo

votar nas votações ostensivas para desempate”.

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RONDÔNIA - ATUALIZADO ATÉ A

RESOLUÇÃO Nº 223 DE 2 AGOSTO DE 2012 33 :

“Art. 213 - Votação é o processo de deliberar sobre as matérias

sujeitas a exame do plenário.

§ 1º - A votação completa o turno regimental da discussão.

§ 2º - Nenhum projeto passará de uma a outra discussão, sem que,

encerrada a anterior, seja votado e aprovado.

§ 3º - O Deputado poderá recusar-se de tomar parte na votação,

registrando simplesmente "abstenção".

§ 4º - Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao Presidente

desempatá-la.

§ 5º - Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o

substituto regimental o fará em seu lugar.

§ 6º. Tratando-se de causa própria, ou de assunto em que tenha

interesse individual, deverá o Deputado comunicar à Mesa o seu

impedimento e registrar seu voto de abstenção, para efeito do

quórum”.

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA - Resolução 05/08 34 :

“Art. 244. A votação completa o turno regimental da discussão.

§ 1o O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na votação,

registrando “abstenção”.

32 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.ale.am.gov.br/wp-

content/uploads/2013/08/Regimento_Interno_Atualizado_23052011.pdf

33 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.ro.leg.br/leis/regimento-interno

34 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico:

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/legislacao/docs/regimento/Regimento_23_07_13.pdf

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§ 2o Havendo empate na votação ostensiva, caberá ao Presidente

desempatá-la e, em caso de escrutínio secreto, será procedida à nova

votação, sucessivamente, até que se dê o desempate, exceto na

eleição da Mesa, quando será vencedor o Deputado mais idoso.

§ 3o Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o

substituto regimental o fará em seu lugar.

§ 4o Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha

interesse individual, dar-se-á o Deputado por impedido e fará

comunicação neste sentido, por escrito, à Mesa, sendo seu voto

considerado em branco, para efeito de quórum”.

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO MARANHÃO 35 :

“Art. 198. O Deputado presente não poderá escusar-se de votar,

deverá, porém abster-se de fazê-lo, quando se tratar de matéria em

causa própria.

Parágrafo único. O Deputado que se considerar atingindo pela

disposição deste artigo, comunicá-lo-á à Mesa e a sua presença será

havida, para efeito de quorum, como “voto em branco”

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO CEARÁ - RESOLUÇÃO Nº 389/96 36 :

“Art. 251. O Deputado poderá escusar-se de votar, quando não tiver

assistido a respectiva discussão, ou por qualquer outro motivo,

registrando a abstenção.

Parágrafo único. O Deputado que se considerar impedido de votar, por

tratar-se de causa própria ou de matéria que tenha interesse

individual, comunicará o fato à Mesa, sendo seu voto considerado “em

branco”, para efeito de quórum”.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL - RESOLUÇÃO Nº 218/05 37 :

“Art. 188. O Deputado presente no Plenário não poderá escusar-se de

tomar parte na votação, salvo para registrar "abstenção".

Parágrafo único. Tratando-se de causa própria ou de assunto em que

tenha interesse individual ou familiar, deverá o Deputado Distrital

dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo

seu voto considerado como abstenção para efeito de quórum”

35 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.ma.leg.br/arquivos/regimento-interno-2011.pdf

36 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.ce.gov.br/index.php/publicacoes?download=385:regimento-interno.

37 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLei-81!buscarLeiAtualizada.action

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - RESOLUÇÃO Nº 1578/12 38

“Art. 177. A votação completa o turno regimental da discussão.

(...)

§ 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum”.

Conforme consta da questão de ordem apresentada pelo Deputado Plauto Miró (fl. 1477), ficou consignado que “Sr Presidente, conversando com o Deputado Fábio Camargo, candidato a Conselheiro do Tribunal de Contas, em conjunto vamos nos abster do direito de votar”, de forma que tal conduta se subsume ao disposto no § 11º 39 do art. 159 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o que importa no reconhecimento de que haviam 54 (cinquenta e quatro) deputados presentes.

A retificação posterior da ata (fl. 1478) não afasta tal conclusão por basicamente dois motivos: a) não pode uma simples retificação de ata mudar a natureza jurídica do voto prevista expressamente no Regimento Interno da Casa Legislativa; b) mesmo que a retificação pudesse inovar, os dois votos em branco passaram a ser considerados como abstenções, sendo que, esta modalidade de votação não afasta a presença do parlamentar, conforme se depreende do referido Regimento Interno:

Art. 159 Nenhuma matéria será colocada em votação sem a presença de número legal de Deputados.

(...)

§ 6o Na votação nominal, os Deputados manifestarão sua posição favorável ou contrária à aprovação da matéria ou votarão em branco, 38 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.pb.gov.br/wp-content/uploads/2013/08/RegimentoInterno.pdf

39 “Art. 159 (...) § 11 Tratando-se de causa própria ou assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido, fazendo comunicação à Mesa e, para efeito de quórum, seu voto será considerado em branco”.

registrando “sim”, “não” ou “abstenção”, pelo sistema eletrônico de votos

(...)

§ 8o Imediatamente após a votação, será encaminho à mesa da Assembleia, para que conste na Ata dos trabalhos, o relatório correspondente, que conterá os seguintes registros:

(...)

IV - o nome dos deputados votantes, discriminandose os que votaram a favor, contra, ou abstenção.

Art. 166 A votação nominal será processada da seguinte forma:

I - os nomes serão anunciados, em voz alta, pelo 1o Secretário;

II - os Deputados, levantando-se de suas respectivas cadeiras, responderão sim ou não, conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação;

III - as abstenções serão também anotadas pelo 1o Secretário

Desta forma, seja pelo reconhecimento do voto como em branco (conforme o Regimento Interno), seja pela consideração de que o voto dos Deputados candidatos deve ser encarado como abstenção (conforme a retificação da ata), ambas denunciam a presença do parlamentar.

Equivocado, portanto, o argumento aduzido pelo Presidente da Assembleia Legislativa de fl. 1239 no sentido de que “não houve cinquenta e quatro (54) votos, mas sim cinquenta e dois (52), pois as abstenções não podem ser contabilizadas como votos” (fl. 1239), eeeeiiiissss qqqquuuueeee aa mm mm aa aa ii ii oo oo rr rr ii ii aa aa rr rr ee ee ll ll aa aa tt tt ii ii vv vv aa aa dd dd ii ii ss ss pp pp oo oo ss ss tt tt aa aa nn nn oo oo aa aa rr rr tt tt .. .. 55 55 ºº ºº dd dd oo oo AA AA tt tt oo oo dd dd aa aa CC CC oo oo mm mm ii ii ss ss ss ss ãã ãã oo oo EE EE xx xx ee ee cc cc uu uu tt tt ii ii vv vv aa aa nn nn ºº ºº 66 66 77 77 55 55 // // 22 22 00 00 00 00 88 88 bb bb aa aa ss ss ee ee ii ii a aa -ss ss ee ee nn nn oo oo nn nn úú úú mm mm ee ee rr rr oo oo dd dd ee ee pp pp rr rr ee ee ss ss ee ee nn nn tt tt ee ee ss ss ee ee nn nn ãã ãã oo oo dd dd oo oo ss ss vv vv oo oo tt tt oo oo ss ss vv vv áá áá ll ll ii ii dd dd oo oo ss ss oo oo uu uu dd dd ee ee ss ss ii ii mm mm pp pp ee ee dd dd ii ii dd dd oo oo ss ss .

Conforme retro consignado, a contagem do quórum de votação/deliberação considera os membros presentes (como é o caso do Ato

da Comissão Executiva 675/2008) sendo, inegavelmente, de natureza relativa, atendendo plenamente ao disposto ao art. 47 da Constituição Federal.

Assim sendo, atendido ao pressuposto do quórum da maioria relativa para efeito de votação (mesmo secreta), é certo que o Conselheiro Fábio de Souza Camargo atingiu apenas 27 (vinte e sete) votos, de forma que deveria se submeter a um segundo escrutínio 40 com o segundo candidato mais votado.

Em decorrência disto, o Conselheiro eleito não atingiu o quórum de deliberação única previsto no § 1º do art. 5º ato da Comissão Executiva nº 675/2008, o que implica em uma segunda nulidade na aprovação do mesmo ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que fatalmente atinge os atos administrativos subsequentes, quais sejam, o Decreto Legislativo nº 01/2013 e Decreto Executivo nº 8.523/2013.

Finalmente, oportuno ressaltar que é equivocado o entendimento da Procuradoria do Estado do Paraná colacionado pelo Conselheiro interessado às fls. 794/795 de que “Imagine-se a seguinte situação: mais da metade dos Deputados são candidatos e concorrem diretamente ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Nesse caso, se considerássemos a tese lançada pelo autor em sua petição inicial, nunca

40 Diversos Estados adotam o segundo turno de votação. Podendo ser citado, por exemplo, a Bahia e Minas Gerais. No caso da Bahia, cita-se seguinte notícia jornalística “Após o primeiro turno com diferença de apenas um voto e número mínimo de aprovação não alcançado, enfim, os deputados estaduais referendaram o nome de Zezéu Ribeiro (PT) para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na vaga Zilton Rocha, que anunciou aposentadoria”.(Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.bahianoticias.com.br/noticia/155085-apos-sustoe039traicao039-governista-zezeu-ribeiroeeleito-conselheiro-do

tce.html). No caso de Minas Gerais a seguinte notícia: “O novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi definido na noite desta terça (10). Doutor Viana, deputado do Democratas, foi eleito em segundo turno por 44 votos, contra 28 de Sebastião Costa (PPS). Dois parlamentares anularam a escolha. O pleito foi decidido em votação secreta por volta das 22h15” (Capturado em 19/10/15 no endereço eletrônico: http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/doutor-viana-%C3%A9-escolhido-como-novo conselheiro-do-tribunal-de-contas-do-estado-1.402050)

conseguir-se-ia estabelecer o candidato escolhido para ocupar a vaga, pois nunca seria atingida a maioria que o autor entende necessária”.

Tal raciocínio olvida que a maioria dos presentes configura quórum necessário appppeeeennnnassss pppparrrra oo pppprrrriiiimmmmeeeeiiiirrrroo eeeessssccccrrrruuuuttttíííínnnniiiioo. Desta forma, se houvesse a situação fática delineada pela Procuradoria do Estado do Paraná, bastar-se-ia realizar o segundo escrutínio, para o qual o Ato da Comissão Executiva exige a “maioria dos votos dos Deputados presentes” (§§§§ 2222º do art. 5º) e não “metade mais um dos votos dos Deputados presentes” (§§§§ 1111º do art. 5º), como ocorre no caso de turno único de votação.

Como a nulidade do procedimento eleitoral decorre do reconhecimento dos vícios do tratamento antiisonômico documental e da insuficiência de quórum em turno único de votação, é evidente que todos os atos decorrentes devem ser anulados.

Justifica-se, assim que o polo passivo do “mandamus” continue íntegro, até mesmo pelo fato de se tratar de um ato administrativo complexo em que cada um dos participantes da cúpula da Administração Pública Paranaense (Presidente do Tribunal de Contas, Presidente da Assembleia Legislativa e Governador do Estado) devem rever os seus respectivos atos.

Assim, indefiro o pleito de reconhecimento de ilegitimidade por parte do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

III- DECISÃO:

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por mmmmaiiiiorrrriiiia, em rejeitar as preliminares. No mérito, por mmmmaiiiiorrrriiiia, CCCCOONNNNCCCCEEEEDDDDEEEERRRR aa sssseeeegggguuuurrrraannnnççççaa ao efeito de determinar a nulidade do processo eleitoral que elegeu o Conselheiro Fábio de Souza Camargo a partir da diligência anti-isonômica realizada pela Comissão Especial, em virtude do descumprimento do princípio constitucional da igualdade, reconhecendo-se, também, a insuficiência de aprovação em único turno de deliberação, em evidente descumprimento ao Ato nº 675/2008, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos das razões adrede consignadas.

Condena-se o polo passivo nas custas processuais, excetuando-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TELMO CHEREM, RUY CUNHA SOBRINHO, PRESTES MATTAR, ROGÉRIO COELHO, MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, ROGÉRIO KANAYAMA, RENATO BRAGA BETTEGA, GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, COIMBRA DE MOURA, D’ARTAGNAN SERPA SÁ, ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES e ANA LÚCIA LOURENÇO.

O Desembargador JORGE DE OLIVEIRA VARGAS abriu divergência, para acolher a ilegitimidade ativa. No mérito, o Des. CARVILHO DA SILVEIRA abriu divergência pela denegação da segurança. Acompanharam a divergência os Desembargadores MARQUES CURY , JORGE MASSAD, SONIA REGINA DE CASTRO CARLOS MANSUR ARIDA LUIZ CARLOS XAVIER e JOSÉ AUGUSTO ANICETO.

Curitiba, 02 de maio de 2016. .

DDDDEEEESSSSªª RRRREEEEGGGGIIIINNNNA FFFFONNNNSSSSO PPPP RRRRTTTTEEEESSSS

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Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420584588/mandado-de-seguranca-ms-11493859-pr-1149385-9-acordao/inteiro-teor-420584594

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