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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 1944 23/01/2017
Julgamento
2 de Maio de 2016
Relator
Regina Afonso Portes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_MS_11493859_1bdbf.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_MS_11493859_6c9f0.pdf
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Ementa

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, CONCEDER a segurança ao efeito de determinar a nulidade do processo eleitoral que elegeu o Conselheiro Fábio de Souza Camargo a partir da diligência anti-isonômica realizada pela Comissão Especial, em virtude do descumprimento do princípio constitucional da igualdade, reconhecendo-se, também, a insuficiência de aprovação em único turno de deliberação, em evidente descumprimento ao Ato nº 675/2008, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos das razões adrede consignadas. Condena-se o polo passivo nas custas processuais, excetuando-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 25da Lei 12.016/09. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ELEITORAL QUE CULMINOU NA ESCOLHA DE FÁBIO DE SOUZA CAMARGO AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - OBJEÇÃO PROCESSUAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E INTERESSE PROCESSUAL) - PRELIMINARES AFASTADAS - EVIDENTE LEGITIMIDADE PELO FATO DO IMPETRANTE PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL - INEQUÍVOCO INTERESSE PROCESSUAL FACE AO PLEITO DE NULIDADE DO CERTAME, NÃO DA MERA REALIZAÇÃO DE SEGUNDO TURNO - AFIRMADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 675/2008 - QUÓRUM DE VOTAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA MAIORIA RELATIVA (JÁ QUE FUNDADO NO NÚMERO DE DEPUTADOS PRESENTES) - ESCRUTÍNIO SECRETO DE VOTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO FRANQUEOU AO IMPETRANTE A DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA CAMARGO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ANTE O FATO DA COMISSÃO ESPECIAL TER PROVIDENCIADO, "EX OFFICIO", CERTIDÕES NÃO CONSTANTES DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO - TRATAMENTO ANTIISONÔMICO CONFIGURADO EM RAZÃO DA JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 11 DO REGIMENTO DA ALEP - TRATANDO-SE DE CAUSA PRÓPRIA OU ASSUNTO EM QUE TENHA INTERESSE INDIVIDUAL, DEVERÁ O DEPUTADO DAR-SE POR IMPEDIDO, FAZENDO COMUNICAÇÃO À MESA E, PARA EFEITO DE QUÓRUM, SEU VOTO SERÁ CONSIDERADO EM BRANCO - DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE CONFERE EFEITOS JURÍDICOS DE VOTO EM BRANCO NA HIPÓTESE DE DELIBERAÇÃO INTERESSADA DE DEPUTADO - PRESENÇA DO PARLAMENTAR COMPUTADA PARA EFEITO DE QUÓRUM - ESTANDO PRESENTES TODOS OS DEPUTADOS ESTADUAIS (CINQUENTA E QUATRO), A MAIORIA RELATIVA PARA EFEITO DE APROVAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO CONSUBSTANCIA 28 (VINTE E OITO) VOTOS, CORRESPONDENTE A MAIS DA METADE DOS DEPUTADOS PRESENTES - NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DA JUNTADA "EX OFFICIO" DOS DOCUMENTOS DO CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO PELA COMISSÃO ESPECIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1149385-9 - Curitiba - Rel.: Regina Afonso Portes - Por maioria - - J. 02.05.2016)

Acórdão

Digitally signed by Digitally signed by JOSE Digitally signed by Digitally signed by JOSE Digitally signed by LUIS Digitally signed by Certificado digitalmente por: REGINA HELENA AFONSO JORGE WAGIH AUGUSTO GOMES ROBSON MARQUES AUGUSTO GOMES CARLOS XAVIER:6882 SONIA REGINA DE MASSAD:3126 ANICETO:3154 CURY:1988 ANICETO:3154 Date: 2016.10.03 CASTRO:2021 Date: 2016.06.17 Date: 2016.06.17 Date: 2016.06.22 Date: 2016.09.12 17:04:51 BRT Date: 2016.10.06 13:22:10 BRT 14:58:10 BRT 14:24:43 BRT 14:09:27 BRT Reason: Validade Legal 11:34:16 BRT Reason: Validade Legal Reason: Validade Legal Reason: Validade Legal Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil Location: Paraná - Brasil Location: Paraná - Brasil Location: Paraná - Brasil Location: Paraná - Brasil DE OLIVEIRA PORTES 1.149.385- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.149.385-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE: MAX SCHRAPPE IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS RELATORA: DES. REGINA AFONSO PORTES MANDADO DE SEGURANÇA ­ OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ELEITORAL QUE CULMINOU NA ESCOLHA DE FÁBIO DE SOUZA CAMARGO AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ­ OBJEÇÃO PROCESSUAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E INTERESSE PROCESSUAL) ­ PRELIMINARES AFASTADAS ­ EVIDENTE LEGITIMIDADE PELO FATO DO IMPETRANTE PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL ­ INEQUÍVOCO INTERESSE PROCESSUAL FACE AO PLEITO DE NULIDADE DO CERTAME, NÃO DA MERA REALIZAÇÃO DE SEGUNDO TURNO ­ AFIRMADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 675/2008 ­ QUÓRUM DE VOTAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA MAIORIA RELATIVA (JÁ QUE FUNDADO NO NÚMERO DE DEPUTADOS PRESENTES) ­ ESCRUTÍNIO SECRETO DE VOTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO FRANQUEOU AO IMPETRANTE A DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA O FATO DA COMISSÃO ESPECIAL TER PROVIDENCIADO, "EX OFFICIO", CERTIDÕES NÃO CONSTANTES DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO ­ TRATAMENTO ANTIISONÔMICO CONFIGURADO EM RAZÃO DA JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 11 DO REGIMENTO DA ALEP ­ TRATANDO-SE DE CAUSA PRÓPRIA OU ASSUNTO EM QUE TENHA INTERESSE INDIVIDUAL, DEVERÁ O DEPUTADO DAR-SE POR IMPEDIDO, FAZENDO COMUNICAÇÃO À MESA E, PARA EFEITO DE QUÓRUM, SEU VOTO SERÁ CONSIDERADO EM BRANCO ­ DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE CONFERE EFEITOS JURÍDICOS DE VOTO EM BRANCO NA HIPÓTESE DE DELIBERAÇÃO INTERESSADA DE DEPUTADO ­ PRESENÇA DO PARLAMENTAR COMPUTADA PARA EFEITO DE QUÓRUM ­ ESTANDO PRESENTES TODOS OS DEPUTADOS ESTADUAIS (CINQUENTA E QUATRO), A MAIORIA RELATIVA PARA EFEITO DE APROVAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO CONSUBSTANCIA 28 (VINTE E OITO) VOTOS, CORRESPONDENTE A MAIS DA METADE DOS DEPUTADOS PRESENTES ­ NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DA JUNTADA "EX OFFICIO" DOS DOCUMENTOS DO CONSELHEIRO FPABIO DE SOUZA CAMARGO PELA COMISSÃO ESPECIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. de Segurança nº 1.149.385-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é impetrante MAX SCHRAPPE e impetrados o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ e OUTROS. I - RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Max Schrappe, no qual alega a ocorrência de vícios no processo eleitoral que culminou na escolha de Fábio de Souza Camargo ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Relata o impetrante que, por meio do Ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná sob nº 14/13 (fls. 46/47), foram iniciados os trâmites administrativos tendentes ao preenchimento do cargo vago de Conselheiro do Tribunal Estadual de Contas, em virtude da aposentadoria do Conselheiro Hermas Eurides Brandão. Diz que, em atendimento à norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Ato da Comissão Executiva nº 675/2008 ­ fl. 218), foi constituída Comissão Especial por meio do Ato do Presidente nº 15/13, a qual deveria opinar no referido procedimento. Afirma que, por meio do Ato do Presidente nº 16/13 (fl. 48) foi divulgada a relação de 22 (vinte e dois) candidatos inscritos, conforme consta do seu item 01. Referido ato previu ainda, em seu item 02, a abertura do prazo de 02 (dois) dias para apresentação de impugnações, sem que "fosse informado o local onde os dados e documentos apresentados na inscrição relacionados alguns candidatos que deixaram de apresentar documentação completa nos termos previstos no Ato do Presidente nº 14/13. Menciona que foram apresentadas 03 (três) impugnações direcionadas à candidatura do, à época Deputado, Fábio de Souza Camargo, as quais foram indeferidas pela Comissão Especial (fl. 377/381). Os candidatos foram sabatinados e, ao final da votação realizado pela Assembleia Legislativa, Fábio de Souza Camargo foi escolhido pela maioria de 27 (vinte e sete) votos. O impetrante relaciona duas ordens de irregularidades constantes do processo eleitoral: desrespeito ao segundo escrutínio, tendo em vista que o Conselheiro eleito não teria alcançado maioria de votos em primeira votação e, além disso, violação ao princípio da isonomia pelo fato da Comissão Especial ter juntado, de ofício, algumas certidões que deveriam carrear a documentação quando da oportunidade de inscrição no certame, prerrogativa esta não estendida aos outros candidatos. Acerca do desrespeito ao segundo escrutínio, argumenta pela ocorrência de vício insanável correspondente à insuficiência de quórum para efeito de aprovação válida em único turno, ou seja, 28 (vinte e oito) votos, conforme dispõe o Ato da Comissão Executiva nº 675/2008. Não obstante a presença de 54 (cinquenta e quatro) Deputados na sessão, o então Deputado, Fábio de Souza Camargo conseguiu tão somente 27 (vinte sete) votos, desatendendo o comando do Ato da Comissão Executiva nº 675/08 que exige, para efeito de escolha em primeiro turno, de metade mais um dos votos dos Deputados presentes. Legislativa do Estado do Paraná consigna que, tratando-se de votação que envolva causa própria ou assunto em que haja interesse individual do parlamentar, a presença deste é computada para efeito de quórum legal como voto em branco, ou seja," sua presença é contada para todos os fins legais ". No que concerne ao segundo vício alegado, pontua que, além dos documentos apresentados pelo Conselheiro escolhido não terem sido disponibilizados a tempo da impugnação, verificou-se posteriormente que a documentação estava incompleta, pois desprovida da certidão de antecedentes criminais de processos em segundo grau, uma vez que o candidato detinha foro privilegiado já que investido no mandato de Deputado Estadual. Ante a referida omissão documental, relata que a Comissão Especial procedeu, de ofício, a juntada da certidão de antecedentes de processos em segundo grau, tratamento diferenciado este não experimentado por outros candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas face a incompletude na documentação. Conforme assevera" é fato notório que não houve o preenchimento da documentação exigida, e assim sendo a homologação da candidatura se deu de forma ilegal, maculando todo o procedimento "(fl. 17). Expõe ainda o impetrante que, embora tenha apresentado memorial com documentos referentes às cópias de processo de cancelamento na Ordem dos Advogados do Brasil da inscrição do candidato Fábio de Souza Camargo, foram eles protocolizados sob o número 8.053 e posteriormente rejeitados, o que culminou no recurso sob nº 8.454/13, este Afirma que os referidos vícios violaram os princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa e publicidade. No que concerne ao princípio da legalidade, o mesmo encontrar-se-ia violado pelo fato da Comissão Especial deixar de excluir o candidato Deputado Fábio Camargo em decorrência do mesmo não ter apresentado a documentação exigida quando da inscrição, procedimento este que atentou contra a Constituição Estadual e contra o Ato que deu início ao procedimento de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas (Ato do Presidente da Assembleia Legislativa sob nº 14/13). Desta forma, a Comissão teria incidido em favoritismo em relação ao até o candidato Deputado Fábio Camargo, já que dois outros candidatos foram excluídos por deixarem de apresentar a documentação exigida (Rosane de Oliveira Couso e Vorni Rogério Ferreira). Acerca do princípio da finalidade, afirma que Fábio Camargo" não apresentou as certidões aptas a comprovar sua isenção de investigações e processos criminais ", violando o princípio da finalidade, já que não atingidos os requisitos da idoneidade moral e da reputação ilibada. Afirma, ainda, que o Conselheiro eleito deixou de juntar certidão positiva de processos em segundo grau. Menciona, também, que não foram apresentadas as certidões de ações penais perante os demais Tribunais Federais do País, de modo que" até hoje paira dúvidas sobre ações penais em trâmite em outras unidades da federação ". Constitucional, pois se deixou de lado o fato de haver ou não apontamentos criminais contra Fábio de Souza Camargo", omitindo-se a Comissão de considerar as três ações penais em desfavor do Conselheiro eleito tramitando em segundo grau de jurisdição. Afirma que a Comissão Especial praticou imoralidade administrativa, por incidir em comportamento astucioso "produzido de maneira a dificultar e minimizar o exercício de direitos por parte do ora impetrante, e dos demais concorrentes", já que deixou de proceder da mesma forma em relação aos concorrentes que deixaram de juntar a documentação quando da inscrição. Finalmente, no que diz respeito a alegação de violação do princípio da publicidade, afirma, taxativamente que "não foi dada publicidade acerca do registro da candidatura do concorrente, tornando absolutamente incapaz o conhecimento público sobre os documentos juntados (ou não juntados) pelos candidatos à vaga". Afirma que "a única solução viável a este procedimento é a declaração de total nulidade desde o início com a determinação de que seja promovido novo certame respeitando-se os direitos inerentes à administração pública, garantindo-se prazos razoáveis para inscrições e impugnações, acesso a documentações, além de igualdade de condições entre todos os concorrentes". Com a inicial, vieram os documentos de fls. 45/767. Posteriormente, a inicial foi emendada para incluir o Conselheiro Fábio de Souza Camargo no polo passivo da lide (fl. 779). de informações pelo Presidente da Assembleia do Estado do Paraná (fl. 781). Ciente da impetração do presente "mandamus", o Conselheiro eleito apresentou manifestação à fls. 786/804, juntou documentos à fls. 805/1220. Posteriormente apresentou retificação às suas razões em fls. 1227/1228. Notificado, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná apresentou suas informações às fls. 1233/1242. Argumentou pela legalidade do procedimento: a) diante das impugnações apresentadas à candidatura de Fábio Camargo, "surgiram dúvidas que precisaram ser sanadas mediante diligências adicionais" (fl. 1235); b) nenhuma outra candidatura foi impugnada, circunstância esta que, se houvesse, legitimaria a Comissão Especial a proceder do mesmo modo; c) todos os candidatos foram notificados por meio do Ato do Presidente nº 16/13 a complementar suas inscrições, notificação esta não atendida por dois candidatos que foram excluídos do certame; d) afirma que "foi franqueado acesso aos autos de inscrição a todos que assim requereram" (fl. 1236), de forma que não há que se falar na ocultação sustentada na inicial; e) o art. 216 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná não se aplica ao presente caso, eis que o procedimento ali delineado se refere ao processo de aprovação de indicação de Conselheiro feita pelo Governador do Estado. Portanto, ante a omissão no Regimento Interno acerca da escolha autônoma de Conselheiro, resta aplicável o Ato da Comissão Executiva nº 675/2008; e f) tendo em vista que os Deputados Fábio de Souza Camargo e Plauto Miró Guimarães Filho se abstiveram do direito de votar, há de se considerar, tão somente 52 (cinquenta e dois) votantes, implicando no novo escrutínio. Juntou documentos de fls. 1243/1253. A liminar foi parcialmente deferida pela decisão monocrática de fls. 1255/1262 ao efeito de determinar o "afastamento do Conselheiro Fábio de Souza Camargo do exercício de suas funções, até o julgamento final do presente mandado de segurança". Às fls. 1275/1314 a Assembleia Legislativa apresentou cópias dos procedimentos dos candidatos Rosane de Oliveira Couso e Vorni Rogério Ferreira. O Conselheiro eleito compareceu nos autos para juntar cópia do Diário Oficial da Assembleia Legislativa (fls. 1322/1329). O Governador do Estado do Paraná prestou informações às fls. 1351/1354 e pontuou que, diante da escolha realizada pelo Poder Legislativo, não havia opção senão a efetiva nomeação do Conselheiro eleito. Posteriormente, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná prestou suas informações às fls. 1356/1369, pontuando que inexiste ato ilegal praticado no âmbito do Tribunal de Contas e que a posse do Conselheiro é mera consequência da sucessão dos atos anteriormente praticados pela Assembleia Legislativa, de forma que referida posse consubstancia ato administrativo vinculado. Sustentou, outrossim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. O Conselheiro Fábio de Camargo apresentou sua ilegitimidade ativa "ad causam" do impetrante, asseverando que o mesmo pleiteia direito alheio em nome próprio; b) que o impetrante incluiu no polo passivo tanto o Presidente da Assembleia Legislativa quanto o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, deixando de indicar as respectivas pessoa jurídica a que se acham vinculados; c) pleiteou o reconhecimento de litispendência em relação aos presentes autos e a Ação Popular sob nº 0004758-38.2013.8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências, e Recuperação Judicial de Curitiba; d) asseverou ser incabível medida liminar quando inexistente risco de ineficácia do provimento final; e) inexistem vícios ou ilicitude no procedimento eleitoral ou qualquer violação ao princípio da isonomia, já que a Comissão Especial abriu prazo para que os candidatos apresentassem documentos faltantes; f) ainda que exista processo criminal pendente, o mesmo trata de delito de menor potencial ofensivo e sequer há trânsito em julgado; g) o Conselheiro eleito não teve a oportunidade de complementar a documentação juntada no momento da inscrição; h) os únicos candidatos com inscrições indeferidas tiveram oportunidade de complementar a documentação faltante; i) a Comissão Especial não foi ludibriada "muito pelo contrário ­ teve acesso às certidões faltantes, analisou e aprovou os documentos de Fábio de Souza Camargo"; j) o Ato nº 675/2008 serve para regulamentar o artigo 216 do Regimento interno "jamais para inovar"; k) os Deputados Fábio de Souza Camargo e Plauto Miró participaram da eleição apenas como candidatos e não como parlamentares votantes, devendo, ainda ser considerada a retificação da Ata da Sessão Especial, de modo que o quórum dos Deputados votantes foi de 52 (cinquenta e dois) e não 54 (cinquenta e quatro); l) a Procuradoria do Estado já se manifestou sobre a inexistência de vícios procedimentais e descabimento de segundo turno; m) a questão do quórum já fora enfrentada neste Tribunal de Justiça por ocasião do Julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.115.742-9, tendo sido reconhecido o quórum de 52 (cinquenta e dois) Deputados; n) a Legislativa implicaria na violação ao princípio da separação de poderes; o) o afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas apenas pode ser por efeito de sentença transitada em julgado. Juntou documentos às fls. 1413/1482. Diante da concessão parcial da liminar (fls. 1255/1262), o Conselheiro eleito interpôs o primeiro Agravo Regimental (fls. 1484/1524), além disso, peticionou nos autos (fls. 1532/1537) dando conta de que o Tribunal de Contas suspendeu os seus vencimentos. Referida noticia foi analisada pela decisão de fls. 1544/1545, na qual se reconheceu que a suspensão de pagamentos se deu em virtude da decisão exclusiva do Tribunal de Contas. A Assembleia Legislativa juntou aos autos os documentos dos candidatos que foram excluídos do certame (fls. 1275/1314). O Governador apresentou suas informações (fls. 1351/1354), por meio das quais defendeu, em síntese, a natureza do ato vinculado de nomeação de Conselheiro eleito pela Assembleia Legislativa e inocorrência de nulidades nos atos por ele praticados. Posteriormente, o Presidente do Tribunal de Contas prestou suas informações (fls. 1356/1369). Argumentou pela inexistência de ato ilegal praticado pelo Tribunal de Contas, até mesmo o decreto de nomeação configura ato administrativo vinculado, de forma que postula pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a sua pessoa. O Conselheiro eleito apresentou contestação às fls. 1373/1412. Juntou documentos (fls. 1413/1482). litispendência em relação a Ação Popular sob nº 0004758-38.2013.8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências, e Recuperação Judicial de Curitiba; b) impugnou os requisitos da concessão da tutela de urgência; c) afirmou a regularidade da diligência efetuada pela Comissão, eis que "A Comissão Especial realizou a diligência justamente para impedir que o candidato Fábio Camargo, posteriormente e eventualmente, viesse discutir a legalidade e isonomia de todo o procedimento ­ caso o mesmo fosse excluído por esse fato" (fl. 1387); d) houve oportunidade para regularização posterior na documentação por todos os candidatos, sendo que apenas dois deles descumpriram a convocação e, por isso, foram excluídos do certame; e) não houve favorecimento em relação ao Conselheiro Fábio de Souza Camargo, quando a Comissão diligenciou e conferiu a certidão de antecedentes criminais de segundo grau; f) o Ato nº 675/2008 serve para regulamentar o art. 216 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa; g) Fábio de Camargo e Plauto Miró participaram da eleição apenas como candidatos, nunca como parlamentares presentes; h) a Procuradoria Geral do Estado já se pronunciou pela legalidade do procedimento e pela desnecessidade de realização de segundo turno; i) Este Tribunal de Justiça já enfrentou a lide e concluiu pela inocorrência dos vícios alegados por ocasião do Agravo de Instrumento nº 1115742-9, da 5º Câmara Cível; j) As questões ventiladas no presente "mandamus" são relacionadas aos ato "interna corporis", não podendo o Poder Judiciário rever os atos realizados pela Assembleia Legislativa, sob pena de invasão ao princípio constitucional da separação de poderes; k) O afastamento do cargo de Conselheiro pressupõe o trânsito em julgado da decisão. Oportunamente, o Conselheiro eleito fez juntar aos autos cópia do CD-ROM com o vídeo na íntegra da sessão de eleição (fl. 1550). inconstitucionalidade (fls. 1563/1577) e juntou documentos de (fl. 1581/1591). Referido incidente foi rechaçado pela decisão monocrática de fls. 1597/1599. O primeiro Agravo Regimental manejado para rever a decisão que afastou o Conselheiro do exercício das suas funções foi julgado pelo Órgão Especial no Acórdão de fls. 1612/1637, sendo que, por maioria de votos, o afastamento foi mantido. Sequencialmente, foram apresentados Embargos de Declaração (fls. 1654/1672) desta decisão colegiada (primeiro Agravo Regimental), os quais foram desprovidos por maioria de votos (fls. 1744/1758). Da decisão monocrática que deixou de acolher a arguição de inconstitucionalidade, foi interposto um segundo Agravo Regimental (fls. 1680/1694). Referido segundo Agravo Regimental (interposto da decisão que não conheceu do pleito incidental de arguição de inconstitucionalidade) foi desprovido por maioria de votos (fls. 1780/1789). A Assembleia Legislativa veio aos autos e juntou cópias dos processos administrativos dos demais candidatos (fls. 1811/2736). Posteriormente, o Conselheiro Fábio de Camargo interpôs Recurso Especial (fls. 2738/2755) e juntou documentos fls. 2757/2791, recurso este não admitido pelo 1º Vice-Presidente deste Tribunal Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a mesma informou a existência de duas petições pendentes de juntada e solicitou, preliminarmente, que as mesmas constassem dos autos (fl. 2817/2822). Finalmente, em seu parecer de fls. 2872/2898 a Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela "extinção do feito sem resolução do mérito, em relação à arguição da insuficiência do quórum e, no restante, pela denegação da segurança". Em suma, o parecer ministerial argumenta que o impetrante carece de legitimidade e interesse de agir à medida que, mesmo que reconhecida a inexistência de quórum suficiente, não participaria ele do segundo turno, de modo que não alcançaria nenhum benefício individual. Para sustentar sua tese, cita diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Assevera que inocorrem vícios pelo fato da Comissão Especial ter diligenciado e juntado as certidões, diante da premente necessidade de obter maiores esclarecimentos a respeito do teor das impugnações. No que concerne a alegação de ilegitimidade do Presidente da Comissão Especial, afasta a existência de vício ante a aplicação da teoria da encampação. Quanto ao quórum, afirma que a escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa não necessita da maioria Assembleia Legislativa e do § 1º do art. 5º do Ato da Comissão Executiva nº 675/08. Diz que "estiveram presentes cinquenta e dois parlamentares na sessão de escolha, pois, justificadamente, dois deputados afastaram-se do processo por serem candidatos", desta forma, foi atendido o quórum de "metade mais um dos votos dos presentes, nos termos estabelecidos no Ato da Comissão Executiva" (fl. 2888). Acerca da documentação, argumenta que "o candidato Fábio de Souza Camargo juntou os documentos expressamente exigidos pelo Ato nº 14, de 24.06.2013" (fl. 2890). Em que pese a existência de certidão positiva indicando a existência de crimes contra a honra, pontua que o entendimento adotado pela Comissão Especial no sentido de não serem as mesmas suficientes para macular a reputação do candidato possui amparo no Superior Tribunal de Justiça. Em relação a suposta ocultação dos documentos apresentados pelos candidatos, afirma que "todos os atos do processo de escolha foram devidamente publicados em Diário Oficial, havendo, inclusive, divulgação prévia das datas agendadas para a realização dos atos" (fl. 2892) Pontua ainda, que o impetrante apresentou à Comissão Especial recurso que não foi conhecido tendo em vista sua extemporaneidade (fl. 691) e que o tema já fora tratado na impugnação à candidatura por ele apresentado, inexistindo nenhum vício com gravidade suficiente para comprometer o processo. dos Conselheiros do Tribunal de Contas, afirma que "eventuais irregularidades, ainda que se entenda presentes, devem gerar a nulidade apenas na hipótese de ocorrência de prejuízo, o que não se mostra pertinente no caso em exame" (fl. 2898). É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1­ BREVES CONSIDERAÇÕES Preliminarmente, antes do enfrentamento das questões objeto da presente ação de Mandado de Segurança, é oportuno noticiar que esta Relatora foi convidada a prestar informações acerca do andamento do presente feito, em decorrência de Ofício endereçado pelo Exmo. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski por ocasião da decisão monocrática proferida nos autos de Agravo Regimental, relativa à Suspensão de Segurança nº 4.945 em trâmite naquela Corte. Naquela oportunidade foi apresentado, por meio de um quadro sinótico, uma síntese de todos os acontecimentos processuais, ora repetidos que dão conta de que a demora no processamento desta lide jamais foi decorrente da atuação jurisdicional desta Relatora. Segue o referido quadro sinótico apresentado nas informações prestadas ao Supremo Tribunal Federal: 17/10/2013 ­ Distribuição Des. Eduardo Fagundes 21/10/2013 ­ Redistribuição Desª Regina Afonso Portes 24/10/2013 ­ Despacho ­ emenda à inicial 30/10/2013 ­ Despacho ­ recebe emenda a inicial e solicita informações à ALEP 30/10/2013 ­ Manifestação do Conselheiro Fábio Camargo 18/11/2013 ­ Informações da ALEP 27/11/2013 ­ Despacho ­ Deferimento parcial da liminar ­ Afastamento do Conselheiro Fábio Camargo 29/11/2013 ­ Publicação 02/12/2013 ­ Juntada de cópia dos processos administrativos dos candidatos desclassificados 10/12/2013 ­ Conclusão 12/12/2013 ­ Despacho ­ À ALEP para complementar documentos 13/12/2013 ­ Juntada de Diário Oficial da ALEP 18/12/2013 ­ Juntada de Informações do Governador do Estado 18/12/2013 ­ Juntada de Informações do Presidente do TCE 18/12/2013 ­ Juntada de contestação do Conselheiro Fábio Camargo 18/12/2013 ­ Juntada do 1º Agravo Regimental interposto pelo Conselheiro Fábio Camargo contra decisão liminar 18/12/2013 ­ Autuação 1º Agravo Regimental nº 1.149.385-9/01 07/01/2014 - Conclusão 23/01/2014 ­ Juntada de petição pedindo liberação dos vencimentos 27/01/2014 ­ Despacho Interlocutório 29/01/2014 ­ Conclusão 03/02/2014 ­ Julgamento do 1º Agravo Regimental ­ Suspenso pedido de vista Des. Aniceto 17/02/2014 ­ Julgamento do 1º Agravo Regimental ­ Suspenso pedido de vista Des. Luis Carlos Xavier 07/03/2014 ­ Juntada de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade interposto pelo Conselheiro Fábio Camargo 10/03/2014 ­ Conclusão 28/03/2014 ­ Despacho ­ Não conhece do Incidente 31/03/2014 ­ Julgamento do 1º Agravo Regimental ­ negado provimento por maioria 02/04/2014 ­ Conclusão Desª Regina (lavratura acórdão) 03/04/2014 ­ Devolução da conclusão Gabinete Desª Regina 03/04/2014 ­ Declaração de voto Des. Marques Cury 07/04/2014 ­ Devolução do Gabinete Des. Marques Cury 08/04/2014 ­ Devolução do Gabinete Des. José Aniceto 23/04/2014 ­ Publicação do Acórdão 13/05/2014 opostos ­ Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Fábio Camargo 13/05/2014 ­ Juntada do 2º Agravo Regimental interposto pelo Conselheiro Fábio Camargo ­ decisão que não conheceu do Incidente 15/05/2014 ­ Conclusão 03/07/2014 ­ Juntada de documentos 21/07/2014 ­ Julgamento Embargos de Declaração ­ rejeitados por maioria 16/10/2014 ­ Conclusão lavratura acórdão Embargos de Declaração ­ Gabinete Desª Regina Afonso Portes 16/10/2014 ­ Devolução do Gabinete Desª Regina Afonso Portes 16/10/2014 ­ Declaração de voto Des. Marques Cury 26/11/2014 ­ Devolução do Gabinete Des. Marques Cury 26/11/2014 ­ Declaração de voto Des. Carlos Mansur Arida 01/12/2014 ­ Devolução do Gabinete Des. Carlos Mansur Arida 17/12/2014 ­ Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração. 21/07/2014 ­ Julgamento do 2º Agravo Regimental ­ Suspenso por pedido de vista ­ Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira 18/08/2014 ­ Por maioria nega provimento ao 2º Agravo Regimental 20/08/2014- Conclusão lavratura acórdão do 2º Agravo Regimental ­ Gabinete Desª Regina Afonso Portes 21/08/2014 - Devolução do Gabinete Desª Regina Afonso Portes 21/08/2014 ­ Declaração de voto Des. José Augusto Aniceto 01/09/2014 ­ Devolução do Gabinete Des. José Augusto Aniceto 01/09/2014 - Declaração de voto Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira 15/09/2014 ­ Devolução do Gabinete Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira 15/09/2014 ­ Declaração de voto Des. Carlos Mansur Arida 02/10/2014 ­ Devolução do Gabinete Des. Carlos Mansur Arida 02/10/2014 - Declaração de voto Des. Marques Cury 14/10/2014 ­ Devolução do Gabinete Des. Marques Cury 16/12/2014 ­ Publicação do Acórdão do 2º Agravo Regimental 09/02/2015 ­ Juntada dos Processos Administrativos dos demais candidatos ao cargo de Conselheiro Conselheiro 09/02/2015 ­ Juntada de Recurso Especial interposto pelo Conselheiro Fábio Camargo 25/02/2015 ­ Conclusão 26/02/2015 ­ Despacho 15/04/2015 ­ Despacho do 1º Vice-Presidente determinando remessa para decisão no Mandado de Segurança. 12/05/2015 ­ Conclusão 12/05/2015 ­ Vista à PGJ 07/07/2015 ­ Parecer da PGJ c/ diligência 15/07/2015 ­ Juntada de Agravo em Recurso Especial 24/08/2015 ­ Parecer da PGJ De imediato, cumpre verificar que a mora não se deveu a atuação desta Relatora, que exerceu a judicatura em tempo regular. O julgamento de mérito só não ocorreu antes, especialmente, em virtude dos vários incidentes processuais apresentados originariamente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal utilizados pelo próprio Conselheiro. Ademais, este manejou, nestes autos 02 (dois) Agravos Regimentais; opôs 01 (um) Embargos de Declaração; apresentou 01 (um) Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; e 01 (um) Recurso Especial, conforme abaixo pormenorizados: Regimental ntal, Acerca do 1º Agravo Regimental foi ele apresentado em mesa em 03/02/14, sendo que o julgamento ocorreu em 31/03/14. Os autos foram encaminhados a esta Relatora em 02/04/14 e devolvidos em 03/04/14. Posteriormente, foram enviados ao Des. Marques Cury (03/04/2014) e devolvidos (07/04/14). Em seguida, foram enviados ao Des. José Augusto Aniceto (07/04/14) e devolvidos (08/04/14). De tal decisão, foram opostos Embargos de Declaração e solicitado dia para julgamento em 02/07/14. Em devolvidos em 28/07/14. Posteriormente, foram encaminhados ao Des. Marques Cury (16/10/14) e devolvidos (26/11/14). O Acórdão foi disponibilizado em 12/12/14. Regimental, Acerca do 2º Agravo Regimental o mesmo foi incluído na pauta do dia 21/07/14. Houve pedido de vista do Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, o qual devolveu os autos na sessão de 18/08/14. O julgamento ocorreu nesta mesma sessão e os autos foram encaminhados em 20/08/14 a esta Relatora e devolvidos em 21/08/14. Posteriormente, foram encaminhados ao Des. José Augusto Aniceto (21/08/14) e devolvidos (01/09/14). Em seguida, foram enviados ao Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira (01/09/14) e devolvidos (15/09/14). Após, foram encaminhados ao Des. Carlos Mansur Arida (15/09/14) e devolvidos (02/10/14). Finalmente, foram enviados ao Des. Marques Cury (02/10/14) e devolvidos (14/10/14). Registrado aqui essas breves ponderações, passa-se ao exame da aplicação da jurisdição no caso em tela. 2- DO PARECER MINISTERIAL DE FL. 2872/2898. Não obstante o exame acerca da legitimidade e do interesse processual seja desenvolvido no próximo tópico, cumpre verificar que, com todo respeito, os precedentes citados apresentados pelo Ministério vejamos: a) MS 7.864 DF ­ STJ (fls. 2881/2882) Neste caso tratava-se de um mandado de segurança apresentado por JOSIAS MARTINS DE SOUZA contra o Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica, que mediante as Portarias nº 510/GC1 e 511/GC1, ambas de 06/07/2001, anulou as promoções dos Suboficiais Benjamin Melo Monteiro e Benjamin Melo Monteiro, ou seja, é evidente que Josias Martins de Souza era parte ilegítima, pois demandou em favor de seus os segundo-tenentes Erivaldo Fraga da Silva e Benjamin Melo Monteiro. b) MS 20.478 DF ­ STJ (fls. 2882) Neste caso, tratava-se de impetração visando a desconstituição das Decisões nºs 3.518/2003, 4.117/2003 e 4.848/2003, que versavam sobre a qualificação do Instituto Candango de Solidariedade como organização social e sobre a legalidade dos contratos de gestão firmados com outras entidades. Contudo o "mandamus" foi impetrado por Sumária Bezerra de Lima, não pelo referido Instituto, sendo evidente a ilegitimidade daquela. Tratava-se de impetração de mandando de segurança interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal em face do Distrito Federal, no afã de combater suposto ato omissivo da autoridade impetrada, consubstanciado na não fiscalização das atividades exercidas pelos optometristas. Conforme consta do voto "Embora não se desconheça a efetiva ausência de fiscalização para combater os falsos profissionais liberais, alheio, já que saúde pública do Direito Federal é direito inerente à toda a coletividade que nele vive", de modo que em nada se relaciona ao caso sob exame. d) RMS 20.259 PR ­ STJ (fls. 2883/2884) Neste precedente, tratava-se de impetração de mandando de segurança interposto por Eloína Paim Brunkhorst Gongora Villela visando a nulidade dos atos administrativos que conferiram, aos nomeados em concurso, o exercício de cargos de titulares de serventias notariais e de registros. Conforme constou do voto "que pesem os fundamentos ensejados no recurso sub examen, caso a segurança fosse concedida, resultaria inútil, pois inexistente proveito específico algum à impetrante, porque, uma vez descerrado concurso público, este contemplaria a coletividade, jamais a ora recorrente, em nível individual". Naquele caso, em novo concurso, não no benefício individual da impetrante só pelo fato da mesma exercer função de tabeliã designada para a Serventia Distrital de Mirado. O precedente não é pertinente ao caso destes autos. e) RESP 10900 PR ­ STJ (fl. 2884) O precedente tratava de impetração de mandando de segurança interposto por José Maria Ferreira objetivando determinar ao Governador do Estado do Paraná que respondesse em (05) cinco dias, um requerimento "solicitando informações sobre a publicação de relatórios de despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas governamentais". Assim, evidente que não se aplica a presente lide. f) MS 145.959-2 ­ TJPR (fl. 2884) segurança interpostos, por Eniete Eliana Scheffer Nicz, Titular do Cartório do 3º Ofício de Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas desta Capital e por Jorge Gongora Villela, Titular do Cartório do Ofício de Registro Civil de Nascimento, Casamento e Óbito, acumulando suas funções com o Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Paraíso do Norte, ambos em face do Decreto Judiciário nº 272, de 12 de maio de 2003, expedido pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, através do qual se delegou a Sidnea Maria Portes Name o exercício do cargo de Oficial do 1º Tabelionato de Protestos de Títulos desta Capital". Naquele caso, conforme consta do acórdão,"defendem os impetrantes seu direito líquido e certo à realização de concurso de remoção ou de provimento originário ao cargo de Oficial do 1º Tabelionato de Protestos de Títulos desta Capital inclusive um deles apontando lesão a seu direito de se inscrever e participar de tal concurso -, sob o argumento primordial da ineficácia do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em face da nova ordem constitucional", de forma que o objeto da lide era a realização de futuro certame público. g) MS 796.187-7 ­ TJPR (fl. 2884/2885) segurança interposto por Washington Alves da Rosa em face do suposto ato coator praticado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que excluiu a candidata Sheila Marise Toledo Pereira do certame destinado a prover cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Desta forma, é evidente que o impetrante (Washington Alves da Rosa) estava postulando direito alheio (Sheila Marise Toledo Pereira - candidata). 3 - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Antes do enfrentamento de mérito, verifica-se que o Conselheiro interessado formulou nos autos objeção processual consistente em ausência de condição da ação (legitimidade para figurar no processo). Além desta condição, sustentou-se nas sessões deste Órgão Especial argumentos acerca da inocorrência, também, da legitimidade de parte, a qual também deve ser objeto de exame nesta oportunidade. É evidente que, de todos os temas e fundamentos constantes nos autos, as condições da ação configuram tese de enfrentamento preliminar. Conforme pontua Marcelo Paulo Maggio"procurando seguir a harmonia, a coerência desejada, importante ressaltar que as condições da ação são obstáculos necessários de serem vencidos, para daí então se dar início ao exame do mérito. Por essa razão, são matérias meritum causae (...) Funcionam elas, então, como juízo de admissibilidade da ação (...)"1. Em que pese a relevância das questões acerca da constitucionalidade do Ato da Comissão Executiva nº 675/2008, é evidente lide. que tal exame conformará o mérito da lide Deve, portanto, ser enfrentado somente após o exame das condições da ação. Tendo em vista que a legitimidade é pressuposto do interesse processual ­ eis que a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional só se justificam pela existência de vínculo jurídico entre o sujeito da demanda e a situação demandada ­ deve aquela ser analisada em primeiro lugar. 3.1 ­ CONCEITO DE LEGITIMIDADE" AD CAUSAM ". Conforme o conceito clássico de Alfredo Buzaid2, a legitimidade processual é a pertinência subjetiva da ação. Para configuração desta condição é necessário que" os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica de direito material deduzida em juízo "3, de forma que a legitimidade das partes (" ad causam ") consubstancia um liame de natureza jurídica existente entre a parte e o objeto da pretensão deduzida em juízo. Donaldo Armelin conceitua a legitimidade para agir como"qualidade jurídica que se agrega à parte no processo, emergente de uma situação processual legitimante e ensejadora do exercício regular do 1 MAGGIO, Marcelo Paulo. Condições da ação ­ com ênfase à ação civil pública para a tutela dos interesses difusos. Curitiba: Juruá, 2005, p. 65/67. 2 BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2º ed. São Paulo: Saraiva, 1956, p. 89. 3 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12º Salvador: Juspodium, 2010, p. 204 processuais, com o pronunciamento judicial sobre o mérito do processo"4. Portanto, a legitimidade" ad causam "pode ser compreendida como o exercício5 particularizado do direito de ação por aquele que é titular de uma posição jurídica que lhe permita ver solucionada a questão posta em juízo. A parte é considerada legítima por estar inserida na situação da qual emane efeitos jurígenos. Detém, portanto, a prerrogativa de exigir a análise meritória da demanda jurisdicional justamente porque titulariza o próprio direito material, mesmo que avaliado" in status assertionis ". Assim leciona Alfredo Araújo Lopes da Costa: parte legítima" é a pessoa do processo idêntica à pessoa que faz parte da relação de direito material e nesta ocupa a posição correspondente à que vem tomar no processo "6. Conforme pontua Fredie Didier Jr, os principais aspectos da legitimidade"ad causam"são:"a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ("situação legitimante";"esquemas abstratos";"modelo ideal", nas expressões normalmente utilizadas pela doutrina), em que se atribui o poder jurídico de conduzir determinado processo; b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere- se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida ­ "toda legitimidade baseia-se em regras de direito material", embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda; 4 ARMELIN, Donaldo. Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro. São Paulo: RT, 1979, p. 85. 5 Conforme definição de Donaldo Armelin "A legitimidade para agir, como condição de exercício regular da ação, é uma qualidade jurídica que se agrega à parte, habilitando-a a ver resolvida no mérito a lide sub judice". ARMELIN, Donaldo. Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro. São Paulo: RT, 1979, p. 80. 6 COSTA, Alfredo Araújo Lopes. "apud" Ramalho, Maria Isabel. Legitimidade para agir. Doutorado em Direito Processual Civil. Capturado em 20/10/15 no endereõ eletrônico: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp040513.pdf a uma determinada situação e afere-se em face de dadas pessoas"7 3.2 ­ CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL Diversamente da legitimidade, o interesse processual se relaciona com o binômio necessidade-utilidade, em função da relação processual. É necessário, porque depende do Poder Judiciário como" ultima ratio "para solver o conflito. É útil, pela circunstância da decisão viabilizar o resultado almejado ao atender o objeto da pretensão. Assim, interessado é aquele que precisa se valer da atividade jurisdicional e, além disso, demanda em função de uma relação de finalidade, ou seja, de resultado útil. Em que pese a doutrina não ser unânime acerca do binômio necessidade-utilidade, defendendo alguns os elementos da necessidade e adequação e outros o trinômio necessidade-utilidade- adequação8, é certo que, além da adequação sofrer severas críticas9, inclusive pelo fato do mal intérprete deixar-se enveredar pelo âmbito do formalismo exacerbado, só se concebe o resultado adequado quando for útil, de modo que a adequação depende da utilidade no provimento jurisdicional. Em outras palavras: a adequação pressupõe o resultado útil do processo. Só se fala em adequação porque foi utilitário a parte, e, 7 DIDIER JR, Fredie. Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo. São Paulo, Saraiva, 2005, p. 229/230. 8 Conforme relata Rodrigo da Cunha Lima Freire. Condições da ação: enfoque sobre o interesse de agir. São Paulo: RT, 2005, pg 154 e seguintes. 9"Aberra até do bom-senso afirmar que uma pessoa não tem interesse em determinada providência só porque se utiliza da via inadequada. Pode inclusive acontecer que a própria escolha da via inadequada seja uma consequência do interesse particularmente intenso; se alguém requer a execução sem título, não será possível enxergar-se ai uma tentativa, ilegítima embora, de satisfazer interesse tão-preemente, aos olhos do titular, que lhe pareça incompatível com os incômodos e delongas da prévia cognição? Seria antes o caso de falar em excesso do que em falta de interesse...". DINAMARCO, Cândido. Execução Civil. 7 ed. São Paulo: Malheiros, ed. 2000, p. 405-406, nota 06, apud DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12º ed. Salvador: Juspodium, 2010, p. 213/2014. interesse pelo binômio necessidade-utilidade. Neste sentido:"os conceitos de provimento adequado e provimento útil, embora não coincidentes, são plenamente complementares: o recurso à via processual inadequada não conduzirá o autor a um provimento útil; ou, a utilidade do provimento demanda o recurso à via processual adequada"10 3.3 ­ LEGITIMIDADE"AD CAUSAM"E INTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE LIDE A inicial revela dois fundamentos principais: a) violação ao princípio da isonomia pelo fato da Comissão Especial ter juntado, de ofício, algumas certidões que deveriam carrear a documentação quando da oportunidade de inscrição pelo Conselheiro eleito; e b) quórum de eleição insuficiente para, em um só turno, eleger o Conselheiro Fábio de Souza Camargo. Quanto a legitimidade, a mesma faz-se presente, tendo em vista que o impetrante participou efetivamente do processo eleitoral, apresentando, inclusive, impugnação à candidatura do Conselheiro Fábio de Sousa Camargo. Como participante do processo eleitoral, o polo ativo está intimamente relacionado com todas as questões de cunho jurídico que dizem respeito ao processo de escolha. 10 WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. I, 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 160 apud Ana Carolina Miguel Gouveia. Condições da ação e mérito da demanda. Capturado em 08/10/15 no endereço eletrônico: file:///C:/Users/lerm/Downloads/condicoes_da_acao_e_merito_da_demanda%20 (1).pdf inegável a exemplo do candidato que concorre às vagas ao Conselho Tutelar; daquele que participa de concurso público; do condômino que disputa a função de síndico; do interessado que concorre aos cargos do Conselho de Administração de uma sociedade anônima (posteriormente à Lei Federal nº 12.431/11); de licitante participante de concorrência e outras modalidades de contratação. São inúmeras, portanto, as situações em que há um método para escolha democrática de cargos ou funções de interesse público. Em todos esses casos o participante é, inegavelmente, parte da relação de direito material decorrente dos atos administrativos que são praticados no transcorrer dos processos eleitorais. O envolvimento do impetrante no certame permite reconhecer que todos os efeitos jurígenos decorrentes dos aspectos fáticos do certame eleitoral (incluindo-se aqui os procedimentais) lhe são próprios: revela-se inequívoca a pertinência subjetiva com a situação jurídica de direito material em voga. Portanto, é evidente a legitimidade processual do polo ativo, titularizando o impetrante a posição daquele que possui o direito de que o processo eletivo, no qual se submeteu, revele-se hígido e desprovido de qualquer vício grave, seja em relação a alguns dos seus atos ou do certame como um todo. Tal linha de raciocínio foi, inclusive, adotada pelo Ministério Público quando argumentou em fl. 2881 que:" (...) É bem verdade que o Impetrante, conforme alega, é "interessado em um certame onde força do regime democrático dos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, são inaceitáveis condutas que violem o regular trâmite processual do processo eleitoral, o que permite identificar o impetrante como parte legítima. Seguindo-se essa linha de raciocínio, este Tribunal de Justiça vem reconhecendo ser legítima a impetração de mandado de segurança visando impugnar o processo eletivo do cargo de Conselheiro Tutelar, inclusive nas hipóteses que a impugnação parte do candidato adversário: adversário:"Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inocorrência. Eleição para o Conselho Tutelar. Impetração de Mandado de Segurança contra deferimento de inscrição de candidata. Exercício regular de direito. Abuso de direito e má-fé. Não demonstração. Sentença escorreita. Recurso desprovido. 1- A sentença examinou os pontos trazidos pelas partes, exteriorizando a convicção adotada, não merecendo guarida a alegação de anulação. Rejeitada, pois, a preliminar de nulidade. 2- A impetração de Mandado de Segurança, a despeito da possibilidade de impugnação administrativa, não se traduz em ilícito, trata-se de direito de ação, garantido constitucionalmente. 3- Embora crível que tenha havido incomodo e preocupação com a impetração do MS, não foi demonstrado o abuso de direito alegado, tampouco a ligação entre a doença sofrida pela apelante e a conduta da apelada. 4- Não se olvide que a má-fé, diferentemente da boa-fé que é presumível, requer a demonstração cabal de sua ocorrência. Não caracteriza litigância de má-fé, o exercício de um direito que se entende por legítimo, mesmo que ao final não seja reconhecido. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 687510-5 - Campo Largo - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 03.02.2011)"Referido precedente tratava de ação de indenização por danos morais ajuizada por Cleuni Aparecida Padilha Nascimento em face de Rosimeri de Andrade Moreira Viana. A primeira alegava que sua imagem foi denegrida pela atitude da segunda, pelo fato de ter impetrado um mandado Criança e do Adolescente que deferiu a inscrição da primeira para eleição de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar sob a alegação de que a inscrita não cumpria os requisitos do edital. Em outro caso discutido por este Tribunal de Justiça, tratava-se de mandado de segurança visando anular a eleição dos membros do Conselho Tutelar em decorrência da existência de vícios no processo eleitoral, qual seja, a presença de eleitores de outro Município que não Cornélio Procópio, não tendo sido reconhecida qualquer prejudicialidade no tocante ao uso do" mandamus "por ilegitimidade" ad causam ": REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DECRETANDO A NULIDADE DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DA VOTAÇÃO DE PESSOAS EXTERNAS À COMUNIDADE DE CORNÉLIO PROCÓPIO - É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE OS ELEITORES SÃO DA COMUNIDADE LOCAL (CIDADÃOS PROCOPENSES) - PREVISÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº. 214/99 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 17/05)- APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, ARTIGO 132 - DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE ELEITOR - CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DO PLEITO ELEITORAL - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. (TJPR - 12ª C.Cível - RN - 312136-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Celso Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 22.02.2006) Evidenciada a ocorrência de legitimidade"ad causam", cabe analisar os argumentos acerca da ausência de interesse processual. Em primeiro lugar, cumpre notar que o impetrante não postula o segundo turno, mas sim a anulação de todo o procedimento em decorrência dos vícios documentais. Tal percepção decorre dos trechos da inicial em que a causa de pedir próxima encontra-se expressa: nulidade de registro da candidatura, do processo de escolha, da nomeação e da posse de Fábio de Souza Camargo, realizada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, e pelo Presidente do Tribunal de Contas do Paraná, via de consequência à declaração de nulidade e invalidade do Decreto Legislativo 001/2013, do Decreto Estadual nº 8.523/2013, que nomeou o Fábio de Souza Camargo para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, e do respectivo Termo de Posse, anulando a posse de Fábio de Souza Camargo, por vício no processo eleitoral ­ legislativo, conforme veremos a seguir"(fl. 04)."a concessão da segurança com o fim de anular a inscrição, eleição nomeação e posse de Fábio de Souza Camargo, pois todo o procedimento encontra-se eivado de ilegalidades insanáveis, conforme comprovado diante dos fatos acima expostos, e da farta documentação anexa, bem como seja ordenada a Assembléia Legislativa do Paraná a realização e novo pleito para eleição de candidato ao exercício do cargo" (fls. 37/38). No mesmo sentido, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná asseverando em suas informações que: "Desse modo, seja da delimitação do objeto da ação, pelo próprio Impetrante (conforme trecho anteriormente transcrito), seja da narrativa dos fatos e da exposição do mérito, vislumbra-se, com muita clareza, que o objeto do mandamus é anular as ilegalidades do processo de escolha e indicação do então deputado estadual Fábio de Souza Camargo ao cargo de Conselheiro deste TCE/PR" (fl. 1359). Desta forma, vê-se que o objeto da lide não é a realização de segundo turno, mas sim o reconhecimento de nulidade de todo o procedimento eleitoral desde o registro da candidatura. Nos termos em que a demanda foi ajuizada ­ e aqui rende-se homenagens ao princípio da congruência ou adstrição processual ­ não há que se falar em segundo turno de eleição como objeto processual. A discussão nos autos acerca do segundo turno de votação parlamentar, exerce tão somente a função de argumento acessório eleição para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná face o reconhecimento das nulidades relatadas na inicial. A preliminar de ilegitimidade ativa foi, inicialmente, apresentada às fls. 1666/1670 sob os argumentos de que o impetrante não teria recebido nenhum dos votos dos Deputados e que pleiteia ele direito de terceiro em nome próprio, já que não teria direito em participar do segundo turno: "Nessa perspectiva, Max Schrappe pleiteia em nome próprio o suposto direito do deputado Plauto Miró Guimarães, candidato que não se insurgiu em relação à eleição de Fábio de Souza Camargo" (fl. 1667). Assim se pronunciou o Desembargador José Augusto Aniceto, conforme voto divergente apresentado (fls. 1641/1650): "O advogado Max Schrappe, ora impetrante, apesar de ter se candidato ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, não recebeu nenhum voto. Ou seja, mesmo com eventual concessão da segurança nestes autos, e eventual anulação da candidatura não trará qualquer benefício ao impetrante, carecendo, portanto, de interesse processual. Assim, patente a falta de interesse processual. O que permite concluir também pela sua ilegitimidade ativa (...) O provimento jurisdicional final não serve para resguardar direito do impetrante, mas sim, de terceiro interessado, destarte, aquele não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação. Não se deve tolerar o exercício inútil da atividade judicial, se ad initio fica patente que a pessoa que provoca a ação, não tem sequer interesse e legitimidade para tanto" (fls. 1644/1645). Quando da análise colegiada dos Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Fábio de Souza Camargo, o Desembargador Carlos Mansur Arida também adotou a mesma linha de raciocínio: "se se entender que a votação realmente não alcançou o quórum, e será realizada nova eleição apenas quanto aos dois candidatos, o certo e exato é que o impetrante dela não participará. Portanto, não ilegitimidade e falta de interesse, que deveria ter sido levando em consideração no silogismo judiciário como um ponto relevante para afastar a tese de ilegalidade aventada pelo impetrante e que levou a digna relatora a conceder a liminar, mormente porque não se deve tolerar o exercício inútil da atividade judicial, se ab initio fica patente que a pessoa que provoca a ação não tem sequer interesse e legitimidade para tanto" (fl. 1772). Contudo, em que pese os respeitosos argumentos acima referidos, tal compreensão parte de uma premissa, data vênia, equivocada, eis que o "mandamus" não visa oportunizar a realização de segundo turno, mas anular o procedimento eleitoral como um todo. A presente demanda não objetiva a reabertura da votação pelos Deputados Estaduais para que os mesmos deliberem em segundo escrutínio. Muito pelo contrário. A ação visa provocar um novo processo de eleição desde início, o início eis que os supostos vícios ocorreram desde o momento em que a Comissão Executiva teria diligenciado em favor de Fábio de Camargo, e, portanto, são defeitos que precedem a votação em turno único. Cabe ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não reconheceu nenhum vício quanto à utilização do mandado de segurança para impugnar ato de nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas de Santa Catarina, não obstante naquela situação fática não tenha sido encontrada qualquer nulidade11 (grifos nossos): 11 Assim se manifestou o Relator acerca da utilização do mandado de segurança na presente lide: "Feitas tais considerações, é de se consignar que, nos termos do art. da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. , LXIX, da Constituição Federal,"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê- la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Nesses termos, a impetração do mandado de segurança deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, o qual, segundo a lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles,"é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DESTINADA A AUDITORES. MANDAMUS IMPETRADO POR CANDIDATO QUE SE CONSIDERA PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO PARA INDICAÇÃO DO NOME ESCOLHIDO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança, pelo qual o impetrante visa a anulação de procedimento que culminou na nomeação do primeiro recorrido para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em vaga destinada a Auditor, em seu detrimento. 2. Da análise dos autos verifica-se que inexistem os vícios apontados pelo recorrente no aludido procedimento, na medida em que: i) não há previsão do cumprimento de estágio probatório ou aquisição de vitaliciedade no rol taxativo dos requisitos para nomeação ao cargo de Conselheiro do TC; ii) não houve inobservância da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento, posto que ambas as listas, a anterior e a ora impugnada, foram elaboradas mediante um critério misto, levando- se em consideração não só o critério de antiguidade, mas também o de merecimento. Ademais, não se vislumbra prejuízo ao recorrente, dado que qualquer que fosse o critério adotado, a lista a ser submetida à apreciação do Governador do Estado seria invariavelmente a mesma, composta apenas pelos recorrente e primeiro recorrido, por serem os dois únicos Auditores que preenchiam todos os requisitos constitucionais; iii) depreende-se dos autos, especificamente da declaração emitida pelo Presidente da Comissão Especial, designada para apreciar o nome escolhido, que o recorrido foi convocado e ouvido pelos membros daquela Comissão no âmbito da Assembléia Legislativa; e iv) o ato de escolha decorre de um juízo político inerente ao Governador de Estado e, por isso, sua motivação, tomada em face de critérios de oportunidade e conveniência, escapa ao controle do Poder Judiciário. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (Processo RMS 34215 / SC, Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, Julgamento 06/02/11, Publicação 13/12/11). No caso do precedente acima, o Acórdão recorrido (proveniente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina) consignou, expressamente, o cabimento de mandado de segurança para veicular a impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37). Sob esse enfoque, entendo não haver nos autos prova pré-constituída suficiente para a caracterização do direito líquido e certo da impetrante de ver declarado nulo o ato que culminou na nomeação do recorrido Ardicélio para o cargo de Conselheiro, tendo em vista que foram devidamente obedecidas as regras tanto da Constituição Federal quanto da Estadual, inexistindo qualquer vício que pudesse macular o procedimento de indicação, escolha, nomeação e posse impugnado". (...) - Possível o manejo da via mandamental quando a matéria tratada nos autos é unicamente de direito e incidentes provas documentais a comprovar a liquidez e certeza do direito pretendido. Em decorrência da celeridade de seu trâmite, a liquidez e certeza do direito invocado traduz-se na comprovação de plano do direito invocado, devendo a prova documental ser apresentada já na inicial, ressalvada a hipótese prevista no art. , § 1º, da Lei 12.016/09. (...) Em outro caso, o Superior Tribunal de Justiça expressamente reconheceu que somente teria legitimidade para postular a anulação do ato acoimado e a feitura de listra tríplice com nomes advindos da carreira de Auditor, àquele que, efetivamente, pudesse concorrer à vaga de Conselheiro (grifos nossos):"ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO CARGO DE CONSELHEIRO DE TCM. ATO QUESTIONADO POR AUDITOR, QUE NÃO COMPROVOU CONTAR COM MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL NÃO DEMONSTRADA. I - Embora possa ter interesse na anulação do ato administrativo acoimado, não demonstrou o recorrente em que consistiria o seu direito individual, supostamente malferido, tendo apenas insistido na tese, genericamente considerada, de que configurado o seu interesse de agir, no âmbito da ação mandamental. II - Isto porque, concretamente, somente teria legitimidade para postular a anulação do ato acoimado e a feitura de listra tríplice com nomes advindos da carreira de Auditor, aquele que, efetivamente, pudesse concorrer à vaga de Conselheiro. E tal não prescinde da comprovação de que o Auditor, na forma da lei, conte com mais de 10 anos de efetivo exercício na atividade profissional. III - Por certo, não é cabível mandado de segurança voltado contra ato administrativo supostamente praticado em desrespeito à lei, se tal ato não está a lesar, diretamente, o direito individual do impetrante. In casu, pelo que narra o próprio impetrante, não preenchia ele os requisitos para concorrer à vaga. IV - Agravo regimental improvido". (AgRg no RMS 23492 / GO, Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA Julgamento 09/09/2008, Publicação 06/10/2008). ilegitimidade e falta de interesse se o impetrante atendeu a todos os requisitos para concorrer regularmente, como é o caso dos autos, sendo apto o mandado de segurança para veicular a pretensão ora sob exame. A via do mandado de segurança é, evidentemente, própria para se discutir a legalidade dos atos da Comissão Executiva e da Assembleia Legislativa, nos termos expressos na Constituição Federal (grifos nossos):"Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"Cumpre registrar que a utilidade do ajuizamento da demanda encontra-se presente tanto pelo fato de permitir ao impetrante que concorra novamente ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas (diante da nulidade"ad initio"do procedimento), quanto pelo fato de que a anulação do certame já configura, por si só, o resultado útil do processo. Isto porque o pleito de invalidade de ato administrativo possui a natureza jurídica de direito potestativo12, de forma que a mera constituição do estado de nulidade já atende o objetivo da demanda. 12 Neste sentido,"Ora, o direito da administração de anular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários é típico exemplo de direito potestativo, os quais devem ter prazo fixado para o seu exercício, para que não se sujeite aquele a quem o ato beneficie a eterna possibilidade de intervenção em sua esfera jurídica pela simples manifestação de vontade da administração"MORGADO, Almir de Oliveira. A anulação ou invalidação de atos administrativos. Capturado em 21/10/15 no endereço eletrônico: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791"o direito potestativo é direito (situação jurídica ativa) de criar, alterar ou extinguir situações jurídicas que envolvam outro sujeito (que se encontra em uma situação jurídica passiva denominada de estado de sujeição). Ele não se relaciona a qualquer prestação do sujeito passivo, razão pela qual não pode e nem precisa ser "executado", no sentido de serem praticados atos materiais consistentes na efetivação de uma prestação devida (conduta humana devida), de resto inexistente neste vínculo jurídico. O direito potestativo efetiva-se normativamente: basta a decisão judicial para que ele se realize no mundo ideal das situações jurídicas . É suficiente que o juiz diga "anulo", "rescindo", "dissolvo", "resolvo", para que as situações jurídicas desapareçam, se transformem ou surjam. Situações jurídicas nascem, transformam-se e desaparecem no mundo do direito, que é um mundo lógico e ideal". Assim, a anulação, por si só, já confere utilidade ao impetrante. É útil porque realiza o objeto da pretensão potestativa. A nulidade exaure-se em si mesma, e, por isso, configura fenômeno puramente normativo. Por isso, a mera mudança no" status "jurídico (reconhecimento da nulidade do processo eleitoral) satisfaz a pretensão potestativa; realiza-a. Assim, encontra-se presente o interesse de agir do impetrante. Nestes termos, a clássica lição de Giuseppe Chiovenda (grifos nossos) 14: 13 DIDIER JR, Fredie. O direito de ação como complexo de situações jurídicas. Revista de Processo, Ano 37, vol. 210, agosto 2012, p. 45-46. 14 CHIOVENDA, Guiuseppe. Instituições de direito processual civil. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2002, 2º ed. p. 248. jurídico mediante decisão do juiz só é passível de satisfazer-se mediante sentença judicial. Portanto, no momento mesmo em que existe um direito potestativo dessa natureza, existe também um direito de ir a juízo, ou seja, a ação". O reconhecimento do estado de ilegalidade/inconstitucionalidade do procedimento eleitoral, já configura o próprio objeto da tutela constitutiva (constitutiva-negativa), conforme argumenta este renomado jurista (grifos nossos) 15: "de quanto explanamos acima, resulta que o objeto da sentença constitutiva é a vontade concreta de lei por força da qual se deve produzir a mudança, ou, em outros termos, o direito à mudança jurídica (...) O que é objeto do processo é precisamente o direito à mudança jurídica, por exemplo: o direito de impugnação dum contrato (..)"Visando o presente"mandamus"a uma sentença constitutiva (ou melhor, constitutiva-negativa), o mero reconhecimento de nulidade/inconstitucionalidade nos atos praticados no processo eleitoral do Conselheiro Fábio de Souza Camargo, produz uma"mudança jurídica" (nas palavras de Chiovenda). Justifica-se, assim, a utilidade do processo em processo. relação ao impetrante, já que cumprido está o próprio objeto do processo Assim, se a "mudança jurídica" face o reconhecimento processo, da nulidade cumpre o objeto do processo seria contraditório afirmar que o postulante não obteve resultado útil na demanda. São logicamente excludentes. É equivocada a afirmação de que, embora o processo tenha atingido o seu objeto (por meio da mudança no "status" jurídico - 15 CHIOVENDA, Guiuseppe. Instituições de direito processual civil. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2002, 2º ed. p. 257-258. eminentemente, contraditório. Desta forma, encontram-se presentes tanto a legitimidade "ad causam" quanto o interesse processual: o primeiro pelo fato do impetrante ter participado diretamente do processo eleitoral, sendo-lhe lícito, portanto, discutir a legalidade do procedimento; e o segundo pelo fato de que o "mandamus" não se destina a realização de segundo de turno de votação para escolha de Conselheiro, mas o reconhecimento de ilegalidade/invalidez do processo eleitoral como um todo, providência esta que satisfaz o exercício do direito potestativo de anular e cumpre o objeto do sendo, impetrante. processo, sendo, portanto, útil ao impetrante Além disso, a nulidade do certame permitiria que o polo ativo participasse eventualmente do novo processo eleitoral. Conforme anteriormente analisado na decisão concessiva da liminar, em que pese os argumentos apresentados pelo Conselheiro interessado às fls. 787/789, inexiste violação ao disposto no art. da Lei 12.016/09, eis que tanto o Deputado Valdir Luiz Rossoni quanto o Conselheiro Artagão de Matos Leão não integram a lide na qualidade de cidadãos, mas sim, de mandatários políticos das pessoas jurídicas de direito público interno. Acerca da litispendência, conforme já enfrentado por este Colegiado, não há identidade entre o presente "mandamus" e a Ação Popular sob nº 0004758-38.2013.8.16.0004, já que o polo ativo daquela é composto tão somente por Edson Benedito Teixeira Strickert (fls. 1120/1147), pessoa estranha a este "mandamus". Ação Popular referida, reforçando a autonomia entre as lides. Há de se ressaltar, ainda, o óbice da própria competência absoluta entre ambas as lides, impedindo o reconhecimento da litispendência. Como a presente lide encontra-se em fase distinta daquela veiculada na Ação Popular (a qual já possui sentença de mérito), sequer pode-se cogitar em reunião de processos, conforme se depreende do teor da Súmula nº 23516 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, como a inicial da Ação Popular (f. 1120/1147) limita seus fundamentos na incompletude do quórum de votação em primeiro turno, é evidente a diversidade de temas veiculados neste processo (além do quórum insuficiente alega tratamento diferencial na regularização documental), não há sequer identidade da causa de pedir, inviabilizando igualmente a configuração da litispendência. 4 ­ DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 675/2008. Vencidas as questões preliminares, passa-se a enfrentar a temática da arguição de inconstitucionalidade suscitado pelo interessado Conselheiro Fábio de Souza Camargo (fls. 1563/1577). Por meio do referido incidente, foram apresentados argumentos pela inconstitucionalidade do Ato da Comissão Executiva nº 675/2008, quais sejam: a) o referido ato descumpriu o princípio da simetria previsto no art. 75 da Constituição Federal, Constituição Estadual (art. 56) e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná (art. 216), eis o Ato 16 "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". disso, em que pese tal determinação normativa, afirma que o Presidente da Assembleia Legislativa realizou a coleta dos votos de forma secreta; e c) afirma que a previsão de que a eleição se daria pelo quórum da metade mais um dos votos dos Deputados presentes estaria em desconformidade com o art. 56 da Constituição Estadual e com o art. 216 da Assembleia Legislativa. Tal temática foi levantada pelo Desembargado José Augusto Gomes Aniceto, na sessão do Órgão Especial de 03/02/14 (a partir de 03h:04m:39s), sob o argumento de que o Ato da Comissão Especial não poderia contrariar a Constituição Estadual (art. 56) e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (arts. 161 e 216), de forma que, como ressaltou o Desembargador naquela oportunidade: "estou achando bastante questionável esta questão do quórum qualificado (...) eu questiono tanto quanto esse dispositivo essa Resolução da Comissão que não poderia estar em desconformidade tanto com o Regimento Interno da Assembleia quanto com a própria Constituição do Estado do Parana". Os argumentos acerca da inconstitucionalidade não convencem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas pode se dar de duas formas. Isto porque as vagas são preenchidas, ora em decorrência da indicação pelo Chefe do Poder Legislativo (art. 73, § 2º, II da CF18). Contudo, no que concerne a forma de votação, a Constituição Federal apenas tratou da hipótese em que o Conselheiro do Tribunal de Contas é indicado pelo Chefe do Poder Executivo, determinando a forma secreta, na forma do art. 52, III, b, da Constituição Federal (grifos nossos): "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: (...) b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República"Diante dessa omissão constitucional, que inclusive é repetida na Constituição do Estado do Parana em seu art. 54, XVII19, surge o questionamento: nas hipóteses em que o Conselheiro do Tribunal de Contas advier do processo de escolha do Poder Legislativo, a votação deveria ser nominal ou secreta? Em ao menos duas oportunidades o Supremo Tribunal Federal asseverou que a votação secreta para eleição do Conselheiro do Tribunal de Contas afigura-se constitucional (grifos nossos): 17 Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (...) § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; 18 Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (...) § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: (...) II - dois terços pelo Congresso Nacional. 19 "Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa: XVII - escolher cinco dos sete conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado"; ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe ALESE, com o objetivo de sustar a ordem cautelar concedida nos autos da Ação Cautelar nº. 2013127302, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto por Belivaldo Chagas Silva e suspendeu a nomeação da Deputada Susana Maria Fontes Azevedo Freitas para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas daquele estado. Preliminarmente, a requerente sustenta sua legitimação ativa, pois, embora seja entidade despersonalizada, está em juízo para defender seus interesses. Afirma, além disso, a competência desta Suprema Corte para analisar a suspensão, porque a causa em debate tem fundamento de índole constitucional, qual seja, a forma de votação, aberta ou secreta, na escolha dos membros do Tribunal de Contas Estadual indicados pela respectiva Assembleia Legislativa, à luz dos arts. 49, XIII, e 52, III, b, da Constituição Federal. (...) Anoto que, em relação aos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República, a Carta Política determina expressamente que o ato de aprovação dos nomes pelo Senado Federal deve ser por votação secreta. É o que dispõe o art. 52, III, b, in verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: () III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: (...) b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. Dessa forma, também não paira dúvida de que nos Estados-membros os Conselheiros indicados pelo Governado de Estado devem ser aprovados pela respectiva Casa Legislativa por escrutínio secreto. Por outro lado, quanto à escolha de competência do Congresso Nacional dos dois terços dos Ministros do TCU, a Constituição Federal foi silente, não estabelecendo como se daria a votação. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo constitucional que trata do tema: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: () XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. Assim, indaga- se: não tendo a Constituição expressamente determinado de que maneira se daria a escolha, poderiam os Estados fixá-la livremente? No caso dos autos, a Constituição do Estado de Sergipe determinou que a votação se desse de forma secreta até mesmo para usar a forma paralela quando a escolha for competência do Governador do Estado. Dessa forma, entendo que, não tendo a Constituição Federal estabelecido expressamente a forma de votação para os indicados ao Tribunal de Contas pelo próprio Legislativo, o escrutínio secreto não afronta o Texto Constitucional, uma vez que é o mesmo tipo de votação utilizado para aprovar os conselheiros indicados pelo Chefe do Executivo. Isso posto, defiro o pedido de suspensão para sustar a ordem cautelar concedida nos autos da Ação Cautelar nº. 2013127302, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. Prejudicado, consequentemente, o agravo regimental. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente em exercício (STF - SL: 756 SE , Relator: Min. Presidente, Data de Julgamento: 17/07/2014, Data de Publicação: DJe-151 DIVULG 05/08/2014 PUBLIC 06/08/2014). DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO. I - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. II - O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. III - Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembléia Legislativa paranaense. IV - A luz do princípio da simetria, o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa por votação aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. V - Presença, na espécie, dos requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido liminarmente pleiteado. VI - Agravo regimental provido. (Rcll6702-MC-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 29.04.2009). Importante consignar que a "ratio decidendi" desta última decisão foi utilizada pelo Presidente da Assembleia Legislativa ao deliberar pela adoção da votação secreta, conforme se verifica da ata de fls. 1477: "(...) Concluída a discussão, passaremos ao processo de votação, que em observância ao Princípio da Simetria será secreta (...) Aqui nesta casa já existe a vontade deste Plenário, numa PEC proposta pelo Deputado Nelson Justos, onde, com a maioria absoluta desta Casa aprovamos o voto aberto, mas todos sabem que tivemos problemas na decisão desta Casa quando foi escolhido um Conselheiro, e a manifestação de um Ministro do Supremo que disse que a votação deveria ser secreta. A partir daquele momento, esta Casa, que deve respeito à Constituição Federal, passou a fazer as votações secretas. Se dependesse da vontade desta Casa, esta votação seria aberta. Também devemos respeito à Constituição Federal senão vamos tornar nulo este ato de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas"Aliás, o julgado do Supremo Tribunal Federal retro citado (Reclamação nº 6702) afigura-se importante precedente, à medida que Estado do Sergipe:"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. INDICAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ESCRUTÍNIO SECRETO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 52, INCISO III, ALÍNEA B DA CR/88)- PRECEDENTE DO STF. TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO INCISO XXIV DO ART. 47 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2013. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF APONTA PARA O MODELO DE COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONSTAS DA UNIÃO COMO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS, POR FORÇA DOS ARTS. 73 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RCL 6.702 AGRG MC, EXTRAI-SE DO ART. 52, INCISO III, ALÍNEA B DA CR/88 O MODELO FEDERAL PARA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, IMPOR AOS ESTADOS-MEMBROS A FORMA DE VOTAÇÃO SECRETA PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MESMO QUANDO A INDICAÇÃO COUBER ÀS RESPECTIVAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. III - DEVE SER DADO AO ART. 47, INCISO XXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA EC 45/2013, INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA O FIM DE EXCLUIR-LHE INTERPRETAÇÃO QUE IMPONHA MAIS UMA ETAPA NO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO, QUANDO A INDICAÇÃO COUBER À ASSEMBLEIA, APENAS ASSEGURANDO A VOTAÇÃO SECRETA EM TAL HIPÓTESE. IV -IMPROCEDE A INVOCAÇÃO À TEORIA DO DESVIO DE PODER POR LEGISLAÇÃO CASUÍSTICA, JÁ QUE O LEGISLADOR CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMOU O TEXTO DA CARTA ESTADUAL NO ESCOPO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS AO MODELO FEDERAL, PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, IMPLEMENTANDO O QUÓRUM DA MAIORIA SIMPLES E DA VOTAÇÃO SECRETA. V - ALÉM DE O ART. 21, INCISO I, ALÍNEA P DO RIALESE RESPEITAR A ASPECTO DE ECONOMIA INTERNA DAQUELE PARLAMENTO, O QUE TRADUZ LIMITE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL, INEXISTE REGRA QUE IMPONHA A NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NO DIA DA SESSÃO DE VOTAÇÃO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO, O QUE AFASTA A ALEGADA QUEBRA DE PARIDADE DE ARMAS OU ISONOMIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA". (TJSE ACORDÃO: 18637/2013, ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. DO PROCESSO: 2013111582, Aracaju/SE, 13/12/13. Nº 3914).20 Assim, ante a manifestação do Supremo Tribunal Federal, afigura-se constitucional a deliberação do Presidente da Assembleia 20 Capturado em 14/10/15 no endereço eletrônico: http://www.diário.tjse.jus.br/diário/diarios/3914.pdf, pg. 15. Suprema Corte, já prevendo a possível nulidade do processo eleitoral. Aliás, a votação secreta adotada no presente caso reflete a mesma sistemática do Decreto Legislativo nº 6/93 do Congresso Federal, que regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional, nos seguintes termos (grifos nossos): "Art. 2º. As vagas abertas na composição do Tribunal de Contas da União, a que se refere o caput do art. deste decreto legislativo, serão preenchidas, na ordem estabelecida no art. 105, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, mediante iniciativa, alternadamente, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. § 1º No prazo de cinco dias úteis, contado da notícia de abertura de vaga na composição do Tribunal de Contas da União, dar-se-á a habilitação de candidato indicado pelas lideranças da Casa. § 2º A indicação será instruída com o curriculum vitae, do candidato e submetida à comissão competente após a leitura em plenário. § 3º A argüição pública do candidato será procedida somente perante a comissão iniciadora do processo, devendo ser feita em prazo não superior a três dias úteis, contado do recebimento da indicação. § 4º Será pública a sessão de argüição do candidato e secreto o voto, vedada a declaração ou justificação, exceto quanto ao aspecto legal. Art. 3º. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados submeterão à apreciação, do Plenário da respectiva Casa, projeto de decreto legislativo aprovando a escolha do Ministro do Tribunal de Contas da União. § 1º O parecer da comissão deverá conter relatório sobre o candidato e elementos informativos necessários ao esclarecimento do Plenário. § 2º O parecer, com o projeto de decreto legislativo, será apreciado pelo Plenário, em sessão pública e votado por escrutínio secreto. Art. 4º. O candidato escolhido por uma Casa será submetido à aprovação da outra, em sessão pública e mediante votação por escrutínio secreto. Parágrafo único. Considera-se escolhido o candidato que lograr a aprovação de ambas as Casas o Congresso Nacional". da Comissão Executiva dispor acerca da votação nominal (art. 5º, "caput"), o Presidente da Assembleia do Estado do Paraná agiu em consonância com do Supremo Tribunal Federal (que examinou o referido ato normativo), órgão jurisdicional que tem como objetivo primordial a defesa da Constituição. Diante disso, não se pode falar em vício ou inconstitucionalidade na conduta do Presidente da Assembleia do Estado do Paraná. Longe de configurar excesso, a adoção da votação secreta pelo Presidente da Assembleia mais se afina com o Direito Constitucional contemporâneo, pela visão de "sociedade aberta de intérpretes"21, conforme conceito adotado por Peter Häberle: "Propõe-se, pois, a seguinte tese: no processo de interpretação constitucional, estão potencialmente vinculados todos os órgãos estatais, todas as potências públicas, todos os cidadãos e grupos, não sendo possível estabelecer-se um elenco cerrado ou fixado com numerus clausus de intérpretes da Constituição. Os critérios de interpretação constitucional hão de ser tanto mais abertos quanto mais pluralista for à sociedade" .22 No mesmo sentido, Maria Fernanda Loureiro e Maria Francisca Carneiro23: "ao falarmos em hermenêutica constitucional como um método para a aplicação e concretização do Direito, mister deixar claro que estamos nos referindo a um método plural e flexível. Conforme temos visto no decurso deste trabalho, a hermenêutica constitucional na atualidade, particularmente no Brasil, não pode ser engessada em 21 HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para uma interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Editora Sérgio Antônio Fabris, 1997, p, 10. 22 HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para uma interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Editora Sérgio Antônio Fabris, 1997, p, 13. 23 LOUREIRO, Maria Fernanda. CARNEIRO, Maria Francisca. Hermenêutica como método de aplicação do direito constitucional. Porto Alegre: Editora Sérgio Antônio Fabris, 2011, p, 69-70. de uma" sociedade pluralista ", como se vê no preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil". Desta forma, a adoção do escrutínio secreto pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná atendeu ao princípio da simetria e ao precedente do Supremo Tribunal Federal, afigurando-se, assim, plenamente constitucional. Não se olvide que o regramento da Constituição Federal referente a estrutura e modo de composição institucional do Tribunal de Contas da União é de observância obrigatória pelos demais entes, seja o Estado (Tribunal de Contas Estadual) ou o Município (Tribunal ou Conselho de Contas Municipais) por força da simetria constitucional como já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 6 º DO ARTIGO 74 E ARTIGO 279 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17/99. ARTIGOS 25 E PARÁGRAFOS, 26, 27, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 28 E PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/93, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LC N. 142/99. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO. DISCREPÂNCIA DO MODELO DELINEADO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 73, 75, PARÁGRAFO ÚNICO, 96, INCISO II, ALÍNEA b, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Estrutura dos Tribunais de Contas Estaduais. Observância necessária do modelo federal. Precedentes. (...). (STF. Plenário. Ação direta de inconstitucionalidade 1.994/ES. Relator: Ministro EROS GRAU, 24/5/2006, unânime. Diário da Justiça, 8 set. 2006). Em outro processo, o Ministro GILMAR MENDES observa: (...) A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos estados-membros. Nesse estão sujeitos, na organização e composição dos seus Tribunais de Contas, a um modelo jurídico heterônomo estabelecido pela própria Carta Federal, que lhes restringe o exercício e a extensão do poder constituinte decorrente de que se acham investidos". Assim, a norma consubstanciada no art. 75 do texto constitucional torna, necessariamente, extensíveis aos Estados-Membros as regras nele fixadas (...) (STF. Plenário. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 3.715/TO. Rel.: Min. GILMAR MENDES, 24/5/2006, un. DJ, 25 ago. 2006). Sendo necessário observar o paralelismo normativo entre os Tribunais de Contas, é natural e imperioso que o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aplique a mesma sistemática quanto a votação secreta adotada no Decreto Legislativo nº 6/93 do Congresso Federal. Por meio do incidente de arguição de inconstitucionalidade, o Conselheiro eleito argumenta, ainda, que o Ato da Comissão Executiva teria contrariado o disposto no art. 216 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná. Contudo, uma simples leitura no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná indica que referido artigo está inserido dentro do Capítulo VI que trata da "indicação de autoridades, Conselheiro do Tribunal de Contas e do Procurador Geral da Justiça do Estado", ou seja, trata da indicação pelo Chefe do Poder Executivo (art. 73, § 2º, I da CF) e não da escolha pelo Poder Legislativo (art. 73, § 2º, II da CF). Tanto é verdade que os arts. 214 e 215 que inauguram referido capítulo dispõem que (grifos nossos): composta de cinco membros, assegurada a representação proporcional, para, no prazo de três dias, opinar. Parágrafo único. A Comissão poderá ouvir o indicado, em sessão reservada""Art. 215 Recebido o parecer, a Mesa convocará Sessão Especial, dentro de quarenta e oito horas, para deliberar sobre o nome proposto". Desta forma, o art. 216 é inaplicável do presente caso que trata do procedimento de escolha do Conselheiro pelo Poder Legislativo. Neste sentido, as informações prestadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (fl. 1236):"Em relação ao segundo ponto da impetração, deve-se esclarecer, primeiramente, que o art. 216 do Regimento Interno desta Casa de Leis, citado pelo impetrante, não se aplica ao caso ora em apreço. Isto porque o procedimento ali delineado se refere ao processo de aprovação de indicação feita pelo Governador do Estado ao Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos dos artigos 54, inciso XIX, e 77, § 2º, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná"Ademais, mesmo que houvesse alguma antinomia entre o Ato da Comissão Executiva nº 675/2008 e o art. 216 do Regimento, estaríamos frente a uma mera crise de legalidade, e não de constitucionalidade, portanto, impossível de controle no incidente apresentado. Finalmente, o suscitante afirma que a previsão do quórum do Ato da Comissão Executiva nº 675/2008 (metade mais um dos votos dos Deputados presentes) estaria em desconformidade com o art. 56 da Constituição Estadual. Paraná24:"Art. 56. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo legislativo". Por simetria constitucional, referido"caput"é reprodução do art. 47 da Constituição Federal:"Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros". Pois bem. Referidas disposições constitucionais fixam duas modalidades de quórum: instalação e deliberação. No que concerne ao quórum de instalação, para que os trabalhos possam ser iniciados, exige-se que estejam presentes a maioria absoluta dos membros do colegiado, ou seja, o primeiro número após a metade do quantitativo de parlamentares de uma determinada Casa de leis. No caso da Assembleia Legislativa do Paraná, como o total de Deputados atinge o número de 54 (cinquenta e quatro), a maioria absoluta equivale a 27+1 (vinte e sete mais um), de forma que, para efeito do quórum de instalação, devem estar presentes um mínimo de 28 (vinte e oito) Deputados. 24 Capturado em 15/10/15 no endereço eletrônico: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=iniciarProcesso&tipoAto=10&orgaoUnidade=1100&retiraLista =true&site=1 raciocínio é diferente. Neste caso, exige-se apenas a maioria dos Deputados presentes à sessão. Desta forma, presente o quórum mínimo de instalação na Assembleia Legislativa (28 Deputados), o quórum de aprovação/deliberação dependerá, eminentemente, da quantidade de parlamentares que compareceram, não podendo, assim, ser fixado antecipadamente. Da análise do art. 56 da Constituição do Estado do Parana e do art. 47 da Constituição Federal, infere-se que, na ausência de votação/deliberação regra constitucional em sentido contrário, a forma de votação/deliberação deve- relativa. deve-se dar por maioria relativa Fixadas essas premissas, colaciona-se o quórum exigido pelo Ato nº 675/2008 (fl. 1585):"Art. 5º A Assembleia Legislativa deliberará sobre a escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, por votação nominal, em discussão única. § 1º Será considerado escolhido o candidato que obtiver a metade mais um dos votos dos Deputados presentes. § 2º Se nenhum dos candidatos alcançar maioria na primeira votação, far-se-á, em seguida, nova votação, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se escolhido aquele que obtiver a maioria dos votos dos Deputados presentes. § 3º Na hipótese de empate no resultado da votação descrita no parágrafo anterior, vencerá o candidato mais idoso"Fazendo-se um cotejo entre as disposições constitucionais retro mencionadas e o Ato da Comissão Executiva nº 675/2008, verifica-se que estão eles em plena consonância. escolha/deliberação (não de instalação), pois baseia-se nos Deputados presentes. É evidente, portanto, que se trata de maioria simples. Neste sentido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (grifos nossos):"No mesmo sentido, o § 1º do art. 5º do Ato da Comissão Executiva nº 675/08 preceitua que:"Será considerado escolhido o candidato que obtiver a metade mais um dos votos dos Deputados presentes"."Se nenhum dos candidatos alcançar maioria na primeira votação, far-se-á, em seguida, nova votação, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se escolhido aquele que obtiver a maioria dos votos dos Deputados presentes"(§ 2º). Exige-se, portanto, metade mais um dos votos dos deputados presentes e não a maioria absoluta propriamente dita, que pressupõe metade mais um dos votos dos integrantes do Colegiado"(fls. 2887/2888). Para que o quórum de escolha/deliberação fosse qualificado (o que não é o caso), o Ato da Comissão Executiva estaria baseado no número de membros do Parlamento, ou seja, do total de Deputados da Casa Legislativa, independente de sua presença. Assim, inexiste qualquer vício de inconstitucionalidade no § 1º do art. 5º do Ato da Comissão Executiva nº 675/2008, eis que o mesmo fixou o quórum por maioria relativa (o primeiro número superior a metade dos presentes), estando, portanto, em plena consonância com o art. o art. 56 da Constituição Estadual do Parana e art. 47 da Constituição Federal. considerar, em segundo escrutínio, a maioria dos Deputados presentes, o Ato da Comissão Executiva também determina a votação por maioria relativa, já que não leva em consideração o número total de Deputados existentes na Assembleia Legislativa, mas sim o número de presentes. Importante consignar que a questão da presença ou não dos Deputados Plauto Miró e Fábio de Camargo será tratada no próximo tópico, ficando esclarecido nesta oportunidade que tanto o quórum fixado nas Constituições quanto o determinado no Ato da Comissão Executiva (primeiro e segundo turnos) são, inegavelmente relativos, já que consideram o número de votantes presentes. Finalmente, cabe observar que os atos objetos do presente mandado de segurança não são de natureza"interna corporis", pois referem-se na discussão acerca da legalidade do procedimento de escolha, âmbito este de regular atuação do Poder Judiciário, inexistindo, portanto, desrespeito ao princípio constitucional da separação de poderes 5 ­ DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA CAMARGO. O impetrante relata na exordial que foi impossibilitado de ter acesso aos documentos apresentados pelo Conselheiro eleito para efeito de impugná-los. Afirma que" não foi dada publicidade acerca do registro da candidatura do concorrente, tornando absolutamente incapaz o conhecimento público sobre os documentos juntados (ou não juntados) pelos candidatos à vaga "(fl. 27). Estado do Paraná, em suas informações, pontuou que"foi franqueado acesso aos autos de inscrição a todos que requereram"(fl. 1236). Em que pese a argumentação do impetrante, o mesmo não se desincumbiu do ônus de comprovar que teve negado o pleito de solicitação da documentação apresentada pelo Conselheiro Fábio de Souza Camargo. Cabia, então, ao polo ativo a prova de que, embora tenha pleiteado a documentação, não teve acesso. Bastaria, por exemplo, protocolizar um requerimento dirigido à Assembleia Legislativa neste sentido. Desta forma, em observância ao art. 333, inciso I25, do Código de Processo Civil, verifica-se que o impetrante não trouxe prova da alegada violação ao princípio da publicidade. Note-se que sequer na impugnação ofertada pelo impetrante (fls. 353/358) há menção sobre a impossibilidade de acesso aos documentos apresentados pelo Conselheiro interessado. Portanto, neste ponto, refuta-se o argumento acerca da violação ao princípio da publicidade em razão da alegada ausência de fornecimento da cópia de documentos constantes da inscrição do Conselheiro Fábio de Souza Camargo, eis que o impetrante não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, o que seria de possível comprovação como, por exemplo, um pedido protocolizado solicitando as referidas cópias. 25"Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito"; nº 8.454/13 não foi respondido até o momento da impetração do presente, dado que reconhecido como intempestivo (fls. 691/690). 6 ­ DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ANTE A JUTADA" EX OFFICIO "DE DOCUMENTAÇÃO DO CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA CAMARGO. O impetrante pontua que a Comissão juntou, de ofício, documentos que deveriam carrear a documentação de inscrição do certame, prerrogativa esta não estendida aos outros candidatos. Tal procedimento, conforme aduz, estaria em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Da documentação apresentada nos autos fl. 104 e seguintes que compõe o processo administrativo de impugnação relativo ao Conselheiro Fábio de Souza Camargo, observa-se que a Comissão Especial, por ocasião do julgamento das impugnações 7931, 7932 e 7933, justificou que foi obrigada a esclarecer dúvidas que precisaram ser sanadas mediante diligências adicionais. No que concerne a primeira impugnação (7931), ficou consignado na decisão que (fl. 109):"Objetivando a formação de um melhor juízo, foram solicitadas também certidões explicativas junto ao Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em relação ao candidato impugnado, sendo localizados três processos, conforme certidões explicativas anexas a esta decisão"No mesmo sentido a segunda impugnação (7932 - fl. 116 e 117):"Objetivando a formação de um melhor juízo, foram solicitadas também certidões explicativas junto ao Poder Judiciário, Tribunal de sendo localizados três processos, conforme certidões explicativas anexas a esta decisão"(...)"As considerações quanto à conduta profissional do impugnado feitas pelo impugnante, não são capazes, nem legítimas, para ignorar os documentos e certidões solicitadas, e que fazem parte desta decisão, ou seja, documentos expedidos pelos órgãos competentes que evidenciam a compatibilidade da conduta do impugnado em suas funções profissionais"Finalmente, tem-se a terceira impugnação (7933 - fl. 125, 126 e 128):"Da mesma forma, não merecem acolhimento as considerações subjetivas que envolvem a pessoa do candidato impugnado e de sua irmã, a Juíza Vanessa Camargo. Porque também foi solicitada certidão junto à 4ª Vara da Fazenda Pública, que noticia que, a partir da assunção da respectiva Juíza àquela Vara, o senhor Fábio de Souza Camargo, ora impugnado, não foi nomeado como comissário, síndico e/ou preposto em processos de tramitação naquele Juízo""Objetivando a formação de um melhor juízo, foram solicitadas também certidões explicativas junto ao Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em relação ao candidato impugnado, sendo localizados três processos, conforme certidões explicativas anexas a esta decisão"(...)"As considerações quanto à conduta profissional do impugnado feitas pelo impugnante, não são capazes, nem legítimas, para ignorar os documentos e certidões solicitadas, e que fazem parte desta decisão, ou seja, documentos expedidos pelos órgãos competentes que evidenciam a compatibilidade da conduta do impugnado em suas funções profissionais"(...)"A regularidade de sua inscrição junto à OAB/PR está comprovada por certidão solicitada, estando ele na condição de licenciado de sua atividade profissional "De imediato se observa que a certidão de fl. 131, ao que tudo indica, não fora objeto da regular diligência mencionada pela Comissão. Isto porque, a mesma é datada de 17/07/12 não sendo, portanto, contemporânea à época em que a Comissão deliberou (11/07/13 - fl. 129). Ao que tudo indica, como a certidão não é contemporânea a época da solicitação, há sólidos indícios de que a certidão de fl. 131 não foi produto da alegada diligência, eis tal documento foi expedido 17/07/12, em 17/07/12, antes mesmo da abertura do processo de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Além disso, é certo que as certidões fornecidas pelo Poder Judiciário (fls. 132/207) já deveriam constar do pedido de inscrição do Conselheiro Fábio de Souza Camargo, eis que o mesmo exercia o mandado de Deputado Estadual, condição esta que, como é sabido, implica no foro por prerrogativa de função. É evidente que o Conselheiro eleito tinha ciência de que deveria apresentar as certidões judiciais de segundo grau, não se podendo cogitar em desconhecimento de tal circunstância, que, além de ser notória, conta com o gravame do interessado ser bacharel em ciências jurídicas e ocupante de cargos públicos de cúpula da Administração Pública. Aliás, é curioso notar que a Comissão realizou diligência sem mesmo conferir a documentação juntada pelo Conselheiro, ora interessado. Prova disso é que a certidão de fl. 206 já tinha sido apresentada quando do requerimento de inscrição (fl. 89). Desta forma, a juntada," ex officio "das certidões faltantes de fls. 132/207, violou o princípio da isonomia eis que, embora fizeram por conta própria. Assim, nada justifica que o Conselheiro eleito tivesse um tratamento distinto dos demais concorrentes apenas pelo fato de ocupar, à época, o mandado de Deputado Estadual. Note-se ainda que, se realmente houvesse dúvida a ser solucionada, recairia nos elementos já presentes na documentação apresentada, não se podendo entender como correta a diligência que acresce documentos até então inexistentes como as certidões fls. 132/207. trata- Ademais, quanto a esta última (fl. 207), trata-se de grau, certidão faltante de processos criminais de primeiro grau, de modo que inexiste diligência. qualquer justificativa para tal diligência Ao assim agir, a Comissão Especial incidiu em tratamento diferenciado, permitindo a juntada/comprovação posterior de elementos que deveriam carrear o pedido de inscrição do Conselheiro. Assim, encontra-se equivocado o Conselheiro interessado quando assevera, em sua manifestação inaugural nos autos que:" Ocorre que, após esse prazo para os candidatos sanarem omissões, levantou-se a questão de que o Deputado Fábio de Souza Camargo tinha foro privilegiado, e nessa circunstância a Comissão Especial realizou diligência para aferir as certidões criminais de segundo grau do candidato Fabio de Souza Camargo "(fl. 798). Isto porque, além da prerrogativa de foro ser solicitou, circunstância precedente à época das inscrições, a Comissão solicitou, de ofício, a certidão de processos criminais de primeiro grau que não havia sido com a diligência realizada. Quando da sua inscrição, o Conselheiro eleito forneceu, além de outros documentos: a) a juntada de certidão das Varas Cíveis (fl. 89); b) atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Paraná (fl. 90); c) certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal (fl. 91); d) certidão de antecedentes criminais das Varas das Execuções Penais (fl. 92); e) certidões da Justiça Federal (fl. 93 e 95 96); f) certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de inexistência de ação de improbidade proposta em seu desfavor (fl. 94); e g) certidão da Justiça Eleitoral (fl. 97/98). Diante disso, descumpriu o item g do Ato do Presidente nº 14/13 (fl. 46/47) que dispõe:"g) certidão negativa de existência de Ações Penais expedida pela Justiça Estadual e Federal", sendo que, além do Conselheiro eleito não juntar em seu pedido de inscrição as certidões de processos penais em segundo grau (juntados pela Comissão Especial às fls. 132/205), não apresentou, também as certidões de processos penais de primeiro grau (juntado pela Comissão Especial às fl. 207). Importante consignar que, diferentemente do tratamento dado ao Conselheiro eleito, a Comissão Executiva identificou a ausência da certidão de ações criminais expedida pela Justiça Estadual (exatamente a de fl. 207 juntada de ofício) e determinou a complementação da documentação sob pena de indeferimento da candidatura em relação a vários participantes, como exemplo os candidatos Antonio Gonçalves de Oliveira (fl. 1949); Beatriz Soek Pepes Athanasio (fl. 1980) e Bruno Maurizzio Tosin (fl. 2005). Assim, revela-se antiisonômico o tratamento dado ao diligências efetuadas pela Comissão Especial. Ademais, o correto tratamento jurídico a ser dado ao exercício de diligências atrai a aplicação analógica do art. 43, § 3º da Lei 8.666/93. Embora tal disposição se aplique especialmente ao procedimento licitatório, não se pode olvidar que a eleição de Conselheiro do Tribunal de Contas configura, igualmente, um certame público, atraindo a inteligência/razão da norma (grifos nossos):"Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) § 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta". Assim, eventual diligência deveria se limitar a esclarecer elementos que já constavam dos autos. Jamais é autorizada a inclusão de documentos que deveriam constar originalmente da inscrição. Duas últimas questões acerca da documentação merecem ser tratadas. A primeira delas refere-se ao fato do Conselheiro Fábio de Souza Camargo ter, em seu desfavor, 03 (três) ações penais conforme revelaram as certidões de antecedentes. Neste ponto, há entendimento moderno no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato em face da instauração de inquérito policial ou pelo fato de estar em curso a ação penal: SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Hipótese em que a impetrante foi excluída do certame na fase de sindicância pregressa por ter respondido a inquérito policial, por exercício irregular da advocacia (assinatura do" livro de advogados "em cadeia pública enquanto ainda era estagiária), o qual restou arquivado em razão de prescrição. (...) 3. A tese trazida na impetração encontra amparo na jurisprudência deste STJ e também a do STF, que se orientam, em remansosa maioria, pela vulneração ao princípio constitucional da presunção de inocência quando, em fase de investigação social de concurso público, houver a eliminação de candidato em decorrência da simples instauração de inquérito policial ou do curso de ação penal, sem trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no RMS 39.580/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2014; AgRg no RMS 24.283/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 08/06/2012; AgRg no RMS 28.825/AC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/03/2012; AgRg no RMS 29.627/AC, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Des. Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 09/08/2012; AgRg no REsp 1.173.592/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 06/12/2010; RMS 32657/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/10/2010. (...) 5. Segurança concedida, para, reconhecida a nulidade do ato administrativo que desligou a candidata do certame em questão, determinar seja a mesma considerada aprovada, com a posterior nomeação e posse no cargo de PFN. Prejudicado o agravo regimental. (STJ - MS: 20209 DF 2013/0169681-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/10/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2014)". Desta forma, em que pese tal argumento tenha sido utilizado como um dos fundamentos acessórios para o deferimento da liminar, seguindo-se o entendimento atual das Cortes Superiores, o fato da certidão de antecedentes estar positivada não implica a exclusão, por si só, do Conselheiro eleito, estando superada a argumentação exasperada pela inicial neste ponto. Em segunda lugar, em que pese o impetrante asseverar que o Conselheiro interessado deixou de apresentar as certidões de ações penais perante os demais Tribunais Federais do País, nota-se que o Ato nº expedida pela Justiça Estadual e Federal"(fl. 47). Em nenhum momento referido ato asseverou que as certidões deveriam abarcar toda jurisdição federal. Ademais, sequer é razoável exigir-se certidões de todos as regiões atendidas pela Justiça Federal, sendo que, a título de exemplo, como é de praxe, as certidões em concurso público de provas e títulos abrangem apenas os Estados da Federação em que o candidato residiu. Também neste ponto não merecem prosperar os argumentos do impetrante de que" até hoje paria dúvidas sobre ações penais em trâmite em outras unidades da federação ". 7 ­ A DISCUSSÃO ACERCA DO QUÓRUM. Tendo em vista que o quórum para escolha/deliberação do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é, evidentemente, presentes, relativo, pois funda-se nos votos dos parlamentares presentes resta enfrentar a última temática: Os Deputados candidatos à época, Fabio de Souza Camargo e Plauto Miró, devem ser contados como membros presentes ao efeito de constatação da maioria relativa? Tendo em vista que a dúvida é pertinente ao computo da participação Parlamentar, afigura-se imprescindível analisar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Referido Regimento dispõe em seu Capítulo III que:"Capítulo III - Da Votação Seção I Das Disposições Gerais de número legal de Deputados. § 1o O Painel Eletrônico de Votação será usado na votação de proposições, por qualquer processo, salvo no simbólico, quando seu uso se restringirá à verificação de votação. § 2o O registro de presença será verificado pelo Presidente da Assembleia, por meio de quadro sinótico e constará no painel eletrônico na segunda parte da reunião, ao iniciar-se a votação da matéria da Ordem do Dia. § 3o A verificação de quorum será feita pelo Presidente da Assembleia, por meio do sistema eletrônico, caso em que, somente ao final do procedimento, o resultado constará no painel. § 4o Os processos de votação serão o simbólico ou nominal. § 5o Adotar-se-á o processo de votação nominal: I - Nos casos em que se exige o quorum de maioria absoluta, de 2/3 (dois terços) ou de 3/5 (três quintos); II - por deliberação de plenário, a requerimento por escrito, de qualquer Deputado. § 6o Na votação nominal, os Deputados manifestarão sua posição favorável ou contrária à aprovação da matéria ou votarão em branco, registrando "sim", "não" ou "abstenção", pelo sistema eletrônico de votos. § 7 o Concluída a votação, o Presidente da Assembleia, comunicará o resultado. § 8o Imediatamente após a votação, será encaminho à mesa da Assembleia, para que conste na Ata dos trabalhos, o relatório correspondente, que conterá os seguintes registros: I - a data e a hora em que se processou a votação; II - a matéria, objeto da votação; III - o resultado da votação; IV - o nome dos deputados votantes, discriminandose os que votaram a favor, contra, ou abstenção. § 9o Ocorrendo falha no sistema do Painel Eletrônico o Presidente procederá ao chamamento do Deputado que, ao anúncio de seu nome, responderá: "sim", "não" ou "abstenção", conforme queira votar a favor, contra ou abstenção. deixar o recinto das Sessões. § 11 Tratando-se de causa própria ou assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido, fazendo comunicação à Mesa e, para efeito de quórum, seu voto será considerado em branco. § 12 Proceder-se-á imediata votação das proposições sujeitas à discussão, logo após o encerramento desta, sem que elas tenham recebido emendas, hipótese em que, retornarão às Comissões para parecer. § 13 Só será interrompida a votação de uma proposição por falta de número regimental de presenças, ou por se ter esgotado o período destinado à Ordem do Dia, hipótese em que, não tendo havido prorrogação, a votação ficará adiada, na parte em que se achar, para prosseguir na sessão seguinte. (NR) Merece ser destacado o que dispõe o § 11º retro citado (grifos nossos): "§ 11 Tratando-se de causa própria ou assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido, fazendo comunicação à Mesa e, para efeito de quórum, seu voto será considerado em branco. Referida disposição legal possui igual tratamento no Regimento Interno do Senado Federal e da Câmara dos Deputados (grifos nossos): Regimento Interno do Senado Federal"Art. 306. Nenhum Senador presente à sessão poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de assunto em que tenha interesse pessoal, devendo declarar o impedimento antes da votação e sendo a sua presença computada para efeito de quórum"26. Regimento Interno da Câmara dos Deputados"Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão. 26 Capturado em 16/10/15 no endereço eletrônico: http://www25.senado.leg.br/documents/12427/45868/RISF+2015+Compilado+02.09.pdf/cd5769c8-46c5-4c8a-9af7-99be436b89c4 acharem sobre a mesa será realizada em qualquer sessão: I - imediatamente após a discussão, se houver número; II - após as providências de que trata o art. 179, caso a proposição tenha sido emendada na discussão. § 2o O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente "abstenção". § 3o Havendo empate na votação ostensiva cabe ao Presidente desempatá-la; em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate. § 4o Em se tratando de eleição, havendo empate, será vencedor o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, ressalvada a hipótese do inciso XII do art. 7o . § 5o Se o Presidente se abstiver de desempatar votação, o substituto regimental o fará em seu lugar. § 6o Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum. § 7o O voto do Deputado, mesmo que contrarie o da respectiva representação ou sua liderança, será acolhido para todos os efeitos. Tendo em vista o texto normativo do art. 159, § 11º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (que é praticamente cópia dos Regimentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados), o fato do parlamentar encontrar-se impedido (assunto em que tenha interesse individual) implica na sua consideração para efeito de quórum, ou seja, sua presença é computada, eis que o voto do impedido tem qualificação legal: é considerado em branco. Neste sentido a constatação feita por Saïd Farhat (grifos nossos): ou o juiz de votar ou decidir matéria de seu interesse pessoal, direto ou indireto, Na Câmara e no Senado, o voto dos impedidos é considerado "em branco". Em todos os casos em que as decisões são tomadas por maioria simples, ou relativa ­ maioria dos presentes, presente a maioria absoluta dos membros - , contam-se os "impedidos" de votar apenas para se determinar o número de parlamentares presentes e se está satisfeito o mínimo de presenças exigido pela Constituição [RIC, art. 180, § 6º; RIS, art. 306]. O impedimento é quase sempre declarado pelo próprio parlamentar, e é sempre objetivo, em geral objeto de proibição legal, como os dispositivos regimentais citados acima. Se o parlamentar não se declarar impedido de votar, seu impedimento pode ser suscitado por 27 qualquer deputado ou senador ". Ademais, tal norma consta, inclusive do Regimento Comum do Congresso Nacional (Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970) 28, em seu art. 48:"Art. 48. Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quórum". Referida disposição normativa é repetida nas Assembleias Legislativas Estaduais, por exemplo (grifos nossos): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - RESOLUÇÃO Nº 677/0629:"Art. 236 Quando se tratar de matéria em causa própria, ou de assunto em que tenha pessoal interesse, o Deputado está impedido de votar, mas poderá assistir à votação e sua presença será havida, para efeito de quorum, como voto em branco". 27 E-book. Farhat, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo político e legislativo no Brasil. São Paulo, Editora Fundação Peirópolis, Companhia Melhoramentos, 1996, pg. 512. Capturado em 16/10/15, no endereço eletrônico: http://books.google.com.br/books?id=8RZOrdXDxG4C&printsec=frontcover&hl=pt-BR#v=onepage&q&f=false 28 Capturado em 16/10/15, no endereço eletrônico: file:///C:/Users/lerm/Downloads/regimento_comum_2ed.pdf 29 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.mt.gov.br/busca_legislacao/anexos/regimento_interno_almt.pdf ESTADO DO AMAPÁ - RESOLUÇÃO Nº. 091/0630:"Art. 182. O Deputado presente não poderá escusar-se a votar; deverá, porém, abster-se de fazê-lo quando se tratar de matéria em causa própria. Parágrafo único. O Deputado que se considerar atingido pela disposição deste artigo fará a devida comunicação à Mesa e, neste caso, sua presença será havida, para efeito de quorum, como voto em branco". REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ATO Nº 15/11:"Artigo 199 ­ A Deputada ou o Deputado poderá escusar-se de consignar como votaria, registrando simplesmente"abstenção". § 1º ­ (Revogado). § 2º ­ Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, a Deputada ou o Deputado dar-se-á por impedido e fará comunicação à Mesa, antes de proclamado o resultado da votação, sendo seu voto considerado"em branco", para efeito de quorum. § 3º ­ Salvo ausências decorrentes de obstrução parlamentar legítima, as"abstenções"e os votos"em branco"serão computados para efeito de quorum do processo de votação. § 4º ­ O voto da Deputada ou do Deputado, mesmo que contrarie o da respectiva representação ou sua Liderança, será acolhido para todos os efeitos"REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESOLUÇÃO Nº 5.176/9731:"Art. 253 ­ Tratando-se de assunto em que tenha interesse pessoal, o Deputado fica impedido de votar, computada sua presença para efeito de"quorum". REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS - RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 30 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.ap.gov.br/regimento_interno.pdf 31 Capturado em 19/10/13, no endereço eletrônico: http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/RegimentoInterno.pdf "Art. 148. A votação encerra o processo de deliberação, completando o turno da tramitação, versando sobre a proposição principal, ressalvado veto, substitutivo ou destaque. § 1º O Deputado não pode se ausentar do Plenário durante o rito da votação, nem se recusar a participar do processo decisório, salvo motivo de força maior, caso em que, tanto quanto possível, apresenta declaração de voto, excetuada a hipótese de votação secreta. § 2º O Deputado deve comunicar à Mesa a existência de impedimento em se tratando de causa própria ou de interesse individual, sendo seu voto considerado em branco para fins de quorum. § 3º O Presidente vota nas deliberações nominais e secretas, podendo votar nas votações ostensivas para desempate". REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 223 DE 2 AGOSTO DE 201233: "Art. 213 - Votação é o processo de deliberar sobre as matérias sujeitas a exame do plenário. § 1º - A votação completa o turno regimental da discussão. § 2º - Nenhum projeto passará de uma a outra discussão, sem que, encerrada a anterior, seja votado e aprovado. § 3º - O Deputado poderá recusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente"abstenção". § 4º - Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao Presidente desempatá-la. § 5º - Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o substituto regimental o fará em seu lugar. § 6º. Tratando-se de causa própria, ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado comunicar à Mesa o seu impedimento e registrar seu voto de abstenção, para efeito do quórum". REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Resolução 05/0834: "Art. 244. A votação completa o turno regimental da discussão. § 1o O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando" abstenção ". 32 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.ale.am.gov.br/wp- content/uploads/2013/08/Regimento_Interno_Atualizado_23052011.pdf 33 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.ro.leg.br/leis/regimento-interno 34 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.alesc.sc.gov.br/portal/legislacao/docs/regimento/Regimento_23_07_13.pdf desempatá-la e, em caso de escrutínio secreto, será procedida à nova votação, sucessivamente, até que se dê o desempate, exceto na eleição da Mesa, quando será vencedor o Deputado mais idoso. § 3o Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o substituto regimental o fará em seu lugar. § 4o Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, dar-se-á o Deputado por impedido e fará comunicação neste sentido, por escrito, à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum". REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO35: "Art. 198. O Deputado presente não poderá escusar-se de votar, deverá, porém abster-se de fazê-lo, quando se tratar de matéria em causa própria. Parágrafo único. O Deputado que se considerar atingindo pela disposição deste artigo, comunicá-lo-á à Mesa e a sua presença será havida, para efeito de quorum, como"voto em branco"REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - RESOLUÇÃO Nº 389/9636:"Art. 251. O Deputado poderá escusar-se de votar, quando não tiver assistido a respectiva discussão, ou por qualquer outro motivo, registrando a abstenção. Parágrafo único. O Deputado que se considerar impedido de votar, por tratar-se de causa própria ou de matéria que tenha interesse individual, comunicará o fato à Mesa, sendo seu voto considerado "em branco", para efeito de quórum". REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - RESOLUÇÃO Nº 218/0537:"Art. 188. O Deputado presente no Plenário não poderá escusar-se de tomar parte na votação, salvo para registrar "abstenção". Parágrafo único. Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual ou familiar, deverá o Deputado Distrital dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado como abstenção para efeito de quórum"35 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.ma.leg.br/arquivos/regimento-interno-2011.pdf 36 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.ce.gov.br/index.php/publicacoes?download=385:regimento-interno. 37 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLei-81!buscarLeiAtualizada.action ESTADO DA PARAÍBA - RESOLUÇÃO Nº 1578/1238"Art. 177. A votação completa o turno regimental da discussão. (...) § 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum". Conforme consta da questão de ordem apresentada pelo Deputado Plauto Miró (fl. 1477), ficou consignado que"Sr Presidente, conversando com o Deputado Fábio Camargo, candidato a Conselheiro do Tribunal de Contas, em conjunto vamos nos abster do direito de votar", de forma que tal conduta se subsume ao disposto no § 11º 39 do art. 159 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o que importa no reconhecimento de que haviam 54 (cinquenta e quatro) deputados presentes. A retificação posterior da ata (fl. 1478) não afasta tal conclusão por basicamente dois motivos: a) não pode uma simples retificação de ata mudar a natureza jurídica do voto prevista expressamente no Regimento Interno da Casa Legislativa; b) mesmo que a retificação pudesse inovar, os dois votos em branco passaram a ser considerados como abstenções, sendo que, esta modalidade de votação não afasta a presença do parlamentar, conforme se depreende do referido Regimento Interno: Art. 159 Nenhuma matéria será colocada em votação sem a presença de número legal de Deputados. (...) § 6o Na votação nominal, os Deputados manifestarão sua posição favorável ou contrária à aprovação da matéria ou votarão em branco, 38 Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.al.pb.gov.br/wp-content/uploads/2013/08/RegimentoInterno.pdf 39" Art. 159 (...) § 11 Tratando-se de causa própria ou assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido, fazendo comunicação à Mesa e, para efeito de quórum, seu voto será considerado em branco ". votos (...) § 8o Imediatamente após a votação, será encaminho à mesa da Assembleia, para que conste na Ata dos trabalhos, o relatório correspondente, que conterá os seguintes registros: (...) IV - o nome dos deputados votantes, discriminandose os que votaram a favor, contra, ou abstenção. Art. 166 A votação nominal será processada da seguinte forma: I - os nomes serão anunciados, em voz alta, pelo 1o Secretário; II - os Deputados, levantando-se de suas respectivas cadeiras, responderão sim ou não, conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação; III - as abstenções serão também anotadas pelo 1o Secretário Desta forma, seja pelo reconhecimento do voto como em branco (conforme o Regimento Interno), seja pela consideração de que o voto dos Deputados candidatos deve ser encarado como abstenção (conforme a retificação da ata), ambas denunciam a presença do parlamentar. Equivocado, portanto, o argumento aduzido pelo Presidente da Assembleia Legislativa de fl. 1239 no sentido de que"não houve cinquenta e quatro (54) votos, mas sim cinquenta e dois (52), pois as abstenções não podem ser contabilizadas como votos"(fl. 1239), eis que a maioria relativa disposta no art. 5º do Ato da Comissão Executiva nº 675/2008 675/2008 baseia- desimpedidos. baseia-se no número de presentes e não dos votos válidos ou desimpedidos Conforme retro consignado, a contagem do quórum de votação/deliberação considera os membros presentes (como é o caso do Ato relativa, atendendo plenamente ao disposto ao art. 47 da Constituição Federal. Assim sendo, atendido ao pressuposto do quórum da maioria relativa para efeito de votação (mesmo secreta), é certo que o Conselheiro Fábio de Souza Camargo atingiu apenas 27 (vinte e sete) votos, de forma que deveria se submeter a um segundo escrutínio40 com o segundo candidato mais votado. Em decorrência disto, o Conselheiro eleito não atingiu o quórum de deliberação única previsto no § 1º do art. 5º ato da Comissão Executiva nº 675/2008, o que implica em uma segunda nulidade na aprovação do mesmo ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que fatalmente atinge os atos administrativos subsequentes, quais sejam, o Decreto Legislativo nº 01/2013 e Decreto Executivo nº 8.523/2013. Finalmente, oportuno ressaltar que é equivocado o entendimento da Procuradoria do Estado do Paraná colacionado pelo Conselheiro interessado às fls. 794/795 de que"Imagine-se a seguinte situação: mais da metade dos Deputados são candidatos e concorrem diretamente ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Nesse caso, se considerássemos a tese lançada pelo autor em sua petição inicial, nunca 40 Diversos Estados adotam o segundo turno de votação. Podendo ser citado, por exemplo, a Bahia e Minas Gerais. No caso da Bahia, cita-se seguinte notícia jornalística "Após o primeiro turno com diferença de apenas um voto e número mínimo de aprovação não alcançado, enfim, os deputados estaduais referendaram o nome de Zezéu Ribeiro (PT) para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na vaga Zilton Rocha, que anunciou aposentadoria".(Capturado em 19/10/15, no endereço eletrônico: http://www.bahianoticias.com.br/noticia/155085-apos-sustoe039traicao039-governista-zezeu-ribeiroeeleito-conselheiro-do- tce.html). No caso de Minas Gerais a seguinte notícia: "O novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi definido na noite desta terça (10). Doutor Viana, deputado do Democratas, foi eleito em segundo turno por 44 votos, contra 28 de Sebastião Costa (PPS). Dois parlamentares anularam a escolha. O pleito foi decidido em votação secreta por volta das 22h15" (Capturado em 19/10/15 no endereço eletrônico: http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/doutor-viana-%C3%A9-escolhido-como-novo- conselheiro-do-tribunal-de-contas-do-estado-1.402050) nunca seria atingida a maioria que o autor entende necessária". Tal raciocínio olvida que a maioria dos presentes escrutínio. configura quórum necessário apenas para o primeiro escrutínio Desta forma, se houvesse a situação fática delineada pela Procuradoria do Estado do Paraná, bastar-se-ia realizar o segundo escrutínio, para o qual o Ato da Comissão Executiva exige a"maioria dos votos dos Deputados presentes"(§ 2º do art. 5º) e não"metade mais um dos votos dos Deputados presentes"§ 2º § 1º (§ 1º do art. 5º), como ocorre no caso de turno único de votação. Como a nulidade do procedimento eleitoral decorre do reconhecimento dos vícios do tratamento antiisonômico documental e da insuficiência de quórum em turno único de votação, é evidente que todos os atos decorrentes devem ser anulados. Justifica-se, assim que o polo passivo do"mandamus"continue íntegro, até mesmo pelo fato de se tratar de um ato administrativo complexo em que cada um dos participantes da cúpula da Administração Pública Paranaense (Presidente do Tribunal de Contas, Presidente da Assembleia Legislativa e Governador do Estado) devem rever os seus respectivos atos. Assim, indefiro o pleito de reconhecimento de ilegitimidade por parte do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. III- DECISÃO: ANTE O EXPOSTO: maioria, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, em rejeitar as maioria, preliminares. No mérito, por maioria CONCEDER a segurança ao efeito de determinar a nulidade do processo eleitoral que elegeu o Conselheiro Fábio de Souza Camargo a partir da diligência anti-isonômica realizada pela Comissão Especial, em virtude do descumprimento do princípio constitucional da igualdade, reconhecendo-se, também, a insuficiência de aprovação em único turno de deliberação, em evidente descumprimento ao Ato nº 675/2008, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos das razões adrede consignadas. Condena-se o polo passivo nas custas processuais, excetuando-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TELMO CHEREM, RUY CUNHA SOBRINHO, PRESTES MATTAR, ROGÉRIO COELHO, MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, ROGÉRIO KANAYAMA, RENATO BRAGA BETTEGA, GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, COIMBRA DE MOURA, D'ARTAGNAN SERPA SÁ, ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES e ANA LÚCIA LOURENÇO. O Desembargador JORGE DE OLIVEIRA VARGAS abriu divergência, para acolher a ilegitimidade ativa. No mérito, o Des. CARVILHO DA SILVEIRA abriu divergência pela denegação da segurança. Acompanharam a divergência os Desembargadores MARQUES CURY , JORGE MASSAD, SONIA REGINA DE CASTRO CARLOS MANSUR ARIDA LUIZ CARLOS XAVIER e JOSÉ AUGUSTO ANICETO. DESª REGINA AFONSO PORTES Relatora DES.º JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Vencido com declaração de voto DES.º CARVILHO DA SILVEIRA FILHO declaração Vencido com declaração de voto DES.º MARQUES CURY Vencido com declaração de voto DES.º CARLOS MANSUR ARIDA Vencido com declaração de voto DES.º JORGE MASSAD encido Vencido DESº LUIZ CARLOS XAVIER Vencido DES.ª SONIA REGINA DE CASTRO Vencida DESº JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO vencido
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420584588/mandado-de-seguranca-ms-11493859-pr-1149385-9-acordao

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