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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 882582 PR Apelação Cível - 0088258-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 882582 PR Apelação Cível - 0088258-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
15 de Maio de 1996
Relator
Rogério Coelho
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Ementa

AÇÃO - DANOS MATERIAIS - INEXISTENCIA DE PROVA - ONUS DO AUTOR - PEDIDO PROCEDENTE - APELACAO PROVIDA. INDENIZACAO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALAS EM VIAGEM AEREA - CONVENCAO DE VARSOVIA

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL- FIXACAO DO VALOR - POSSIBILIDADE - SUCUMBENCIA RECIPROCA - APELACAO PROVIDA EM PARTE. NAO TENDO OS AUTORES FEITO PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, IMPOE-SE A CONCLUSAO DE QUE NAO SE DESINCUMBIRAM DO ONUS PROBATORIO IMPOSTO PELO ARTIGO 333, INCISO IDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVANDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A INDENIZACAO PREVISTA NA CONVENCAO DE VARSOVIA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM, POR REFERIR-SE A DANOS MATERIAIS, NAO EXCLUI A RELATIVA AOS DANOS MORAIS, NAO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA QUE O MONTANTE DA INDENIZACAO SEJA DETERMINADO, DESDE LOGO, PELO JULGADOR. O DESCONFORTO E AS PREOCUPACOES RESULTANTES DA MODIFICACAO FORCADA NOS PLANOS DE VIAGEM COM A ALTERACAO DA ROTA DE VOO, OCASIONADA POR ATO DA EMPRESA TRANSPORTADORA EM RAZAO DA EXAGERADA UTILIZACAO DE OVERBOOKING, BEM COMO O ABORRECIMENTO E O DESASSOSSEGO DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM, ACARRETAM CONSEQUENCIAS DE NATUREZA NAO PATRIMONIAL QUE MERECEM SER INDENIZADAS. LEGISLACAO: CPC- ART 333, I. CPC- ART 460. CPC- ART 21. CPC- ART 17. CC - ART 1547 . CC - ART 1552 . CC - ART 1553 . CF/88- ART 5, V. CF/88- ART 5, X. CONVENCAO DE VARSOVIA/29 - ART 25 . CONVENCAO DE VARSOVIA/29 - ART 22 . CF/88- ART 5, PAR 2. DOUTRINA: PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - RESPONSABILIDADE CIVIL, 1990, 2 ED, N 48, P 65 . REZEK, FRANCISCO - DIREITO DOS TRATADOS, 1984, ED FORENSE. JURISPRUDENCIA: STF - RE 172720-9-RJ, 2 T, REL MIN MARÇO AURELIO. STJ - RESP 43090-SP, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO, DJU 09/05/94, P 10879. RSTJ 101/34, P 284/293.

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE CIVIL, OBJETO, EXTRAVIO, REPARACAO DE DANOS, DANO MATERIAL, RESSARCIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CPC - ART 333, I, APLICABILIDADE, EMPRESA, INDENIZACAO, DANO MORAL, PAGAMENTO, DETERMINACAO, CONVENCAO, SUPERIORIDADE, JUÍZO SINGULAR, VALOR, FIXACAO, POSSIBILIDADE, LITIGANCIA DE MA-FE, CONFIGURACAO, AUSENCIA, SUCUMBENCIA RECIPROCA, DECRETACAO.
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