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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 765613 PR Apelação Cível - 0076561-3

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos
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Processo
AC 765613 PR Apelação Cível - 0076561-3
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
30 de Setembro de 1996
Relator
Rafael Augusto Cassetari

Ementa

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA

- ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATIPICO - NEGOCIO DE INTERSSE DO DIREITO CIVIL - A PARCERIA AVICOLA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, INDUZ CONTRATO ATIPICO, CELEBRADO COM PLENA LIBERDADE NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELACOES JURIDICAS, SEM QUALQUER SUBORDINACAO A DISCIPLINA DOS MODELOS LEGAIS, ESTES SUJEITOS AS NORMAS DOS ARTIGOS 92 A 96 DA LEI N.4.504, DE30-11-64 (ESTATUTO DA TERRA E ARTIGOS 1 A 5 DO DECRETO N. 59.566, DE 14-11-66), E TAMBEM SEM CHOCAR-SE COM O ARTIGO DO REGULAMENTO - INDENIZACAO INDEVIDA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 92 A 96 . D 59566/66 - ART 1 A 5 . L 4504/64 - ART 96, IV, D. D 59566/66 - ART 35, VI. D 59566/66 - ART 2, PAR UN. D 59566/66 - ART 13, I, III, VII, C. CC - ART 159 . CC - ART 1056 . CC - ART 1059 E SS. L 4504/64. D 59566/66. CPC - ART 20, PAR 4 .

Resumo Estruturado

INDENIZACAO, PARCERIA RURAL, DISTRATO, REALIZACAO, CONTRATO (S), ATIPICIDADE, CARACTERIZACAO, PACTA SUNT SERVANDA, APLICABILIDADE, OFENSA, INOCORRENCIA.