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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 812008 PR Apelação Cível - 0081200-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 812008 PR Apelação Cível - 0081200-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
26 de Novembro de 1996
Relator
Lidio José Rotoli de Macedo
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Ementa

O CIVEL - AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA - COBRANCA DE ISS - TRIBUTO DEVIDO - SOCIEDADE CIVIL COM CARATER EMPRESARIAL - INFRINGENCIA DO PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

LEGISLACAO: DL 406/68 - ART 9, PAR 1 . DL 406/68 - ART 9, PAR 3 . LEI MUNICIPAL 6203/80 - ART 6, PAR 2, DE CURITIBA. CF/88 - ART 150, II. CF/88 - ART 151, III. DL 406/68 - ART 8 . CF/88 - ART 5 . CF/88 - ART 156, IV. CF/88 - ART 155, I, B. LC 56/87. CF/88 - ART 34, PAR 5, DT. CF/88 - ART 146, III, A. CF/88 - ART 145, PAR 1 . DOUTRINA: GASPAR, WALTER - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, P 46-47. MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ED SARAIVA, VOL VI, P 150 . JUSTEN FILHO, MARCAL - O CONTEUDO JURÍDICO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE. JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 5511 .

Resumo Estruturado

DECLARATORIA, ISS, INEXISTENCIA, SOCIEDADE COMERCIAL, TRIBUTO, CONSTITUCIONALIDADE, PRINCIPIO DA ISONOMIA, BENEFICIO, IMPOSSIBILIDADE.
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