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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 851198 PR Apelação Cível - 0085119-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 851198 PR Apelação Cível - 0085119-8

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível (extinto TA)

Julgamento

28 de Fevereiro de 1996

Relator

Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

O DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTA GERAL - PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR - IMPUGNACAO DO CREDOR E PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA - EXTINCAO DA EXECUÇÃO - CALCULO EQUIVOCADO E SEM INCLUSAO DA ATUALIZACAO MONETÁRIA DO MES DO RESPECTIVO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSENCIA DE PRECLUSAO LOGICA COM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA - NECESSIDADE DE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MES, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO DO DEVEDOR - SENTENCA CASSADA - RECURSO PROVIDO. NUMA INFLACAO NA EPOCA QUE ATINGIA O INDICE MENSAL DE 40% AO MES EM MEDIA, O PAGAMENTO NO ULTIMO DIA UTIL DO MES, SEM A INFLACAO DO REFERIDO PERIODO, SIGNIFICA O ENRIQUECIMENTO ILICITO DO DEVEDOR. O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, COM A RESSALVA DE QUE IMPUGNA O CALCULO, NAO RESSULTA EM PRECLUSAO LOGICA.

LEGISLACAO: CPC - ART 794, I. JURISPRUDENCIA: JB 165/291. RT 663/101. STJ - RESP 57755-SP, REL MIN DEMOCRITO REINALDO.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTA, DEVEDOR, PAGAMENTO, OCORRENCIA, CREDOR, DEPOSITO, LEVANTAMENTO, PARCIALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSAO, AUSENCIA, PROCESSO, EXTINCAO, IMPOSSIBILIDADE, SENTENCA, NULIDADE.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4183764/apelacao-civel-ac-851198