jusbrasil.com.br
12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 892226 PR Apelação Cível - 0089222-6

DO PROIBITORIO - POSSESSORIA CONDOMÍNIO EM EDIFICIO DE APARTAMENTOS - GARAGEM - DIREITO A VAGA NAO DETERMINADA - OCUPACAO EXCLUSIVA - NAO GERA DIREITO ADQUIRIDO A POSSE - AREA COMUM NO CONDOMÍNIO HORIZONTAL NAO PODE SER OBJETO DE USUCAPIAO - ATOS DE MERA TOLERANCIA NAO INDUZEM POSSE - INTELIGENCIA DO ART.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 24 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 892226 PR Apelação Cível - 0089222-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
30 de Abril de 1996
Relator
Lauro Laertes de Oliveira

Ementa

DO PROIBITORIO - POSSESSORIA CONDOMÍNIO EM EDIFICIO DE APARTAMENTOS - GARAGEM - DIREITO A VAGA NAO DETERMINADA - OCUPACAO EXCLUSIVA - NAO GERA DIREITO ADQUIRIDO A POSSE - AREA COMUM NO CONDOMÍNIO HORIZONTAL NAO PODE SER OBJETO DE USUCAPIAO - ATOS DE MERA TOLERANCIA NAO INDUZEM POSSE - INTELIGENCIA DO ART.
497 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE PRECARIA - ACORDO COM OUTROS CONDOMINOS - IRRELEVANCIA - PREVALENCIA DO DISPOSTO NA CONVENCAO E NOS ARTS. 3O., 10, INCISO IV E 19 DA LEI 4.591/64 - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. A CONVENCAO E UMA LEI INTERNA DO CONDOMÍNIO, ATO NORMATIVO QUE OBRIGA A TODOS OS CONDOMINOS OU NAO. PRETENSAO DO AUTOR DE TER POSSE EXCLUSIVA NA GARAGEM CONTRARIANDO O DISPOSTO NA CONVENCAO. INADMISSIBILIDADE. NO CONDOMÍNIO HORIZONTAL OU CONDOMÍNIO EM EDIFICIOS, REGIDO PELA LEI N. 4.591/64, O CONDOMINO NAO PODE USUCAPI AREA COMUM . O PROPRIO ART. 3O. DA MENCIONADA LEI ESTABELECE QUE SÃO INSUSCETIVEIS DE UTILIZACAO EXCLUSIVA POR QUALQUER CONDOMINO AS PARTES COMUNS. OS ATOS DE MERA TOLERANCIA NAO INDUZEM POSSE, CONSOANTE EDITA O ART. 497 DO CC. A POSSE DO AUTOR E PRECARIA, PORQUE VIOLA O DISPOSTO NA CONVENCAO E NA LEI N. 4.591/64. NAO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO A POSSE, QUANDO ESTA TEM CARATER PRECARIO. O DIREITO ADQUIRIDO SE CARACTERIZA PELA INCORPORACAO DO BEM AO PATRIMONIO DA PESSOA, O QUE INOCORRE NO CASO EM PAUTA. LEGISLACAO: L 4591/64 - ART 9, PAR 2 . L 4591/64 - ART 10, IV. L 4591/64 - ART 19 . L 4591/64 - ART 3 . CC - ART 497 . CC - ART 492 . DOUTRINA: FRANCO, J. NASCIMENTO E GONDO, NISSKE - CONDOMÍNIO EM EDIFICIOS, 1984, 3 ED, ED RT, N 39, P 51-52. PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - CONDOMÍNIO E INCORPORACOES, 1984, 4 ED, ED FORENSE, N 80, P 160-161. FULGENIO, TITO - DA POSSE E DAS ACOES POSSESSORIAS, 1978, 5 ED, ED FORENSE, VOL I, N 40, P 44 . SANTOS, J.M. CARVALHO - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, 1956, 6 ED, ED FREITAS BASTOS, VOL VII, P 41 . PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - CONDOMÍNIO E INCORPORACOES, 1981, 4 ED, ED FORENSE, N 50, P 115 . JURISPRUDENCIA: RT 704/210. TAPR - 8 CC, AC 2169, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - 3 CC, AC 5785, REL JUIZ IVAN BORTOLETO.

Resumo Estruturado

INTERDITO PROIBITORIO, L 4591/64, ENQUADRAMENTO, APELADO (S), POSSE, CARACTERIZACAO, AUSENCIA, POSSE PRECARIA, AREA COMUM, AQUISICAO, IMPOSSIBILIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRENCIA, CC - ART 497, CC - ART 492, ADEQUACAO, ACORDO, CELEBRACAO, INEFICACIA, ONUS, SUCUMBENCIA, INVERSAO, LIMINAR, CASSACAO, DETERMINACAO.