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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC 15768157 PR 1576815-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 15768157 PR 1576815-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 1942 15/12/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_CC_15768157_eecaf.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_CC_15768157_7c512.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito de competência, a fim de declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do voto do relator. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO FEITO, REQUERENDO A OBSERVÂNCIA DO MÓDULO URBANO E DOS PARÂMETROS AMBIENTAIS DE OCUPAÇÃO DO SOLO PERTINENTES, POR SE TRATAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA), COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU (TERCEIRO INTERESSADO). INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO.INTERVENÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA DEFESA DA APLICAÇÃO AO FEITO DE LEI MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, À SEMELHANÇA DA FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI (PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO), MAS SE VOLTA PRETENSAMENTE À DEFESA DO DIREITOS DIFUSOS À ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. NATUREZA DIFUSA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (ART. 81, I, DO CDC).ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO TERRITÓRIO RESIDEM E TAMBÉM AOS QUE EVENTUALMENTE POR ALI TRANSITAM. ART. , VI, DA LEI Nº 7.347/85 ( LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). MEIO AMBIENTE. BEM DE USO COMUM DA GENERALIDADE DAS PESSOAS, DESTA E DAS GERAÇÕES PORVIRES, CUJA PRESERVAÇÃO E DEFESA É DE COMPETÊNCIA COMUM ENTRE TODOS OS ENTES FEDERADOS. ART. 23, VI E VII, DA CF. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA DO MUNICÍPIO PARA DEFENDER EM JUÍZO O DIREITO DIFUSO À MANUTENÇÃO/REALIZAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO TRANSINDIVIDUAL COM IMPLICAÇÕES MUNICIPAIS. ART. , III, DA LEI 7.347/85. COMPETÊNCIA MATERIAL PREVISTA NOS ARTS. 23, VI E VII, E 30, VIII, DA CF. POSSIBILIDADE DO LEGITIMADO A PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFENDER OS MESMOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, OPONDO-SE À PRETENSÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Nas hipóteses em que o Município defende a impossibilidade de se usucapir o imóvel objeto do litígio, por ser ele inferior ao módulo urbano/rural para o local ou por ser ele incompatível com as normas de direito ambiental aplicáveis à espécie, o ente público está buscando tutelar/resguardar os direitos difusos à ordem urbanística e ao meio ambiente equilibrado - os quais, em sua visão, estão ameaçados pela probabilidade da procedência da demanda -, para o que está legalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA3ESTADO DO PARANÁ legitimado, razão pela qual está presente o interesse jurídico legitimador de sua intervenção no feito, na qualidade de assistente do réu ou mesmo de terceiro recorrente (que, no fim das contas, equivale à primeira categoria).
2. Em hipóteses como esta, o processamento e julgamento da ação de usucapião será de competência da Vara da Fazenda Pública, se existente na Comarca. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1576815-7 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 23.11.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 ESTADO DO PARANÁ Conflito de Competência Cível n.º 1576815-7. Suscitante : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitada : Juíza de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Interessados : Dinora Natividade da Silva Gulin e outros. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO FEITO, REQUERENDO A OBSERVÂNCIA DO MÓDULO URBANO E DOS PARÂMETROS AMBIENTAIS DE OCUPAÇÃO DO SOLO PERTINENTES, POR SE TRATAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA), COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU (TERCEIRO INTERESSADO). INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. INTERVENÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA DEFESA DA APLICAÇÃO AO FEITO DE LEI MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, À SEMELHANÇA DA FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI (PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO), MAS SE VOLTA PRETENSAMENTE À DEFESA DO DIREITOS DIFUSOS À ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. NATUREZA DIFUSA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (ART. 81, I, DO CDC). ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO TERRITÓRIO RESIDEM E TAMBÉM AOS QUE EVENTUALMENTE POR ALI TRANSITAM. ART. , VI, DA LEI Nº 7.347/85 ( LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). MEIO AMBIENTE. BEM DE USO COMUM DA GENERALIDADE DAS PESSOAS, DESTA E DAS GERAÇÕES PORVIRES, CUJA PRESERVAÇÃO E DEFESA É DE COMPETÊNCIA COMUM ENTRE TODOS OS ENTES FEDERADOS. ART. 23, VI E VII, DA CF. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA DO MUNICÍPIO PARA DEFENDER EM JUÍZO O DIREITO DIFUSO À MANUTENÇÃO/REALIZAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO TRANSINDIVIDUAL COM IMPLICAÇÕES MUNICIPAIS. ART. , III, DA LEI 7.347/85. COMPETÊNCIA MATERIAL PREVISTA NOS ARTS. 23, VI E VII, E 30, VIII, DA CF. POSSIBILIDADE DO LEGITIMADO A PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFENDER OS MESMOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, OPONDO-SE À PRETENSÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nas hipóteses em que o Município defende a impossibilidade de se usucapir o imóvel objeto do litígio, por ser ele inferior ao módulo urbano/rural para o local ou por ser ele incompatível com as normas de direito ambiental aplicáveis à espécie, o ente público está buscando tutelar/resguardar os direitos difusos à ordem urbanística e ao meio ambiente equilibrado ­ os quais, em sua visão, estão ameaçados pela probabilidade da procedência da demanda ­, para o que está legalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 ESTADO DO PARANÁ legitimado, razão pela qual está presente o interesse jurídico legitimador de sua intervenção no feito, na qualidade de assistente do réu ou mesmo de terceiro recorrente (que, no fim das contas, equivale à primeira categoria). 2. Em hipóteses como esta, o processamento e julgamento da ação de usucapião será de competência da Vara da Fazenda Pública, se existente na Comarca. Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no âmbito da ação de usucapião nº 0007754- 57.2009.8.16.0001, a qual fora inicialmente proposta perante o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ o suscitado. Segundo sustenta o suscitante (fls. 13/15): a) no caso em questão, nenhuma das pessoas jurídicas indicadas no art. 4º, I, da Resolução nº 92/2013 do Órgão Especial do TJPR faz parte da lide em questão; b) a manifestação do Município não consubstancia qualquer interesse do ente público, mas apenas uma preocupação em ver aplicada os limites do módulo urbano, no tocante à Lei de Parcelamento do Solo, e a observância de "políticas ambientais"; c) não há interesse direto do Município de Curitiba na demanda, limitando-se, antes, à precaução de ver respeitado o regular fracionamento do solo e as "políticas ambientais" cabíveis. O suscitado, por sua vez, ao declinar da competência do Município de Curitiba haver manifestado interesse no feito no evento 1.42, bem como deste possuir legitimidade para defender o direito ao meio ambiente, nos termos dos arts. 23, VI, VII, 24, VI, e 225, todos da Constituição Federal (fls. 16/17). Distribuído o feito neste Tribunal, foi designado o Juízo suscitante para resolver as eventuais medidas urgentes e foi oficiado o Juízo suscitado, para que se manifestasse no prazo de cinco dias (fl. 21). Em resposta ao ofício, o juízo suscitado informou que o interesse do Município de Curitiba na demanda não se limita à observância de limites de fracionamento do solo, mas também ao resguardo do direito difuso à ordem urbanística, função para o qual detém legitimidade, na qualidade de substituto processual. Requereu, assim, seja julgado improcedente o conflito negativo de competência (fls. 23/25). Remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, esta deixou de se manifestar no incidente, por entender ausente o interesse público legitimador de sua intervenção como fiscal da lei (fl. 28). É o relatório. Voto I ­ A questão a ser decidida no presente conflito de competência diz respeito à presença ou ausência de interesse processual do Município nas hipóteses em que ele intervém na ação de usucapião se insurgindo contra o pedido da inicial, por razões de ordem urbanística e ambiental. Se presente, há de se reconhecer que sua intervenção se dá na condição de assistente do réu (terceiro interessado) e, portanto, a competência para o julgamento do feito é das Varas Especializadas da Fazenda TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5 ESTADO DO PARANÁ Pública. Do contrário, a manifestação do Município terá sido como terceiro desinteressado, não havendo interesse processual legitimador do deslocamento do feito à Vara da Fazenda ­ com desconsideração da manifestação do ente público ­, devendo sua tramitação permanecer na Vara Cível comum. Passo, então, ao enfrentamento da questão. II ­ Como se sabe, para que o terceiro possa deduzir qualquer pretensão em juízo, é necessário que ele detenha um interesse jurídico, ou seja, que uma relação jurídica a qual ele integra possa ser afetada diretamente pelo julgamento da demanda, não bastando o mero interesse patrimonial, afetivo ou altruístico. Do contrário, o terceiro não terá interesse processual. Nesse cenário, portanto, é que deve ser analisada a intervenção do Município no feito originário (ação de usucapião). Conforme se dessume da leitura das peças dos autos originários juntadas ao presente incidente, o Município de Curitiba foi intimado sobre a existência desta ação de usucapião, em obediência ao disposto no art. 943 do CPC/73, sendo que ofereceu manifestação requerendo sua inclusão no feito, a fim de ver respeitados os limites estabelecidos pela lei municipal no tocante ao parcelamento do solo e as restrições ambientais pertinentes (em especial aquelas estabelecidas no Dec. Estadual nº 5.063/01 e Dec. Municipal nº 250/04)­ por estar o imóvel inserido na Área de Preservação Ambiental (APA) do Passaúna. Numa análise superficial do feito, portanto, seria o caso de entender que o Município não possui interesse processual para intervir no processo, uma vez que em sua manifestação se limitou a defender a aplicação de determinadas leis ao caso concreto (em semelhança com a função de custos legis, a qual, sabidamente, cabe ao Ministério Público). Isso porque o Município não estaria a defender qualquer direito subjetivo ou pretensão própria, mas tão somente a aplicabilidade ao caso de determinada norma jurídica, agindo quase que ordenamento jurídico (função própria do Ministério Público, quando assim atua, repita-se). Uma análise mais profunda do caso, todavia, demonstra que o Município de Curitiba, ao apresentar petição requerendo a aplicação dos limites mínimos do módulo urbano e das restrições ambientais pertinentes, além da improcedência do feito, não está apenas requerendo a mera aplicação das citadas normas aos fatos apresentados, mas sim pretensamente defendendo o direito difuso à ordem urbanística e ao meio ambiente, para o qual foi legitimado pela ordem jurídica. Conforme disposto no art. , VI, da Lei nº 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública), o direito à preservação da ordem urbanística se insere dentre os direitos transindividuais, uma vez que sua titularidade não recai sobre um sujeito de direito determinável e tem natureza indivisível, sendo titularizado por todos os membros daquela municipalidade, bem como por qualquer pessoa que, mesmo que de passagem pelos limites municipais, seja beneficiada pela organização territorial, estrutural e viária daquela cidade. Essa organização estrutural e funcional da utilização do espaço urbano e rural do Município, a seu turno, interessa a todos que nele vivem ou que por ele passam, uma vez que é a própria ordenação urbanística que permite um tráfego mais eficiente, a concentração de áreas comerciais em determinados lugares, maior tranquilidade a áreas exclusivamente residenciais e melhor efetividade e possibilidade de planejamento da prestação de serviços públicos essenciais (ex: fornecimento de água, energia elétrica, coleta de lixo, etc). Sendo assim, como o interesse em questão é titularizado por um número indeterminável de pessoas ­ pois não só os moradores do Município, mas qualquer pessoa que eventualmente passar pela localidade será beneficiada/prejudicada pela boa/má organização urbanística ­, tem-se que o que há é um direito difuso à manutenção/efetivação da ordem urbanística (art. 81, I, do CDC). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 ESTADO DO PARANÁ De modo semelhante, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado trata-se, a toda evidência, de um direito transindividual (art. , I, da Lei nº 7.347/85 c/c art. 225 da CF), por se tratar o meio ambiente de um bem de uso comum da generalidade das pessoas, desta e das gerações porvires, cuja preservação e defesa é de competência (e também um dever) comum entre todos os entes federados (art. 23, VI e VII, da CF). A propósito da natureza difusa dos direitos à organização/ordem urbanística e ao meio ambiente, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. 1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública para pleitear nulidade de contratos imobiliários relativos a loteamento irregular. 2. No campo de loteamentos clandestinos ou irregulares, o Ministério Público é duplamente legitimado, tanto pela presença de interesse difuso (= tutela da ordem urbanística e/ou do meio ambiente), como de interesses individuais homogêneos (= compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto). Assim sendo, em nada prejudica ou afasta a legitimação do Parquet o fato de que alguns consumidores, mesmo lesados, prefiram manter-se na posse do lote irregular. 3. Recurso Especial provido. ( REsp 897.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE LICENÇA E ENCONTRAR-SE SOBRE DUNAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (...) 3. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. 4. Loteamento sem registro e projetado sobre dunas, o que caracteriza violação frontal da legislação urbanística e ambiental. 5. Irrelevância da apuração do número exato de consumidores lesados, pois a legitimidade do Ministério Público, na hipótese dos autos, estabelece-se na linha de frente, por ofensa a genuínos interesses difusos (ordem urbanística e ordem ambiental). (...) ( AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, g.n.) A legitimação do Município, na qualidade de substituto processual, para defender em juízo interesses/direitos coletivos e difusos com implicações no âmbito municipal, por sua vez, está prevista no art. , III, da mesma Lei nº 7.347/85, norma a qual prevê a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e/ou Municípios ajuizarem ações civis públicas para a tutela de direitos transindividuais em relação a situações ocorrentes no âmbito territorial de sua atuação, o que equivale dizer que esses entes políticos podem defender em juízo direitos difusos a eles relacionados de alguma forma, ainda que não sejam seus titulares (pois esses direitos transindividuais, ao fim e ao cabo, pertencem, ao mesmo tempo, a todos e a ninguém). Ademais, é de se ver que o próprio texto constitucional atribui ao Município a competência administrativa de promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9 ESTADO DO PARANÁ solo urbano (art. 30, VIII, da CF), além da competência para proteger a incolumidade do meio ambiente, florestas, fauna e flora (art. 23, VI e VII, da CF). Se o Município está legitimado, portanto, para propor ação civil pública para evitar ou reparar lesão à ordem urbanística ou ao meio ambiente, é lógico que ele também esteja legitimado para defender esses direitos difusos em juízo como matéria de defesa, intervindo em ações que potencialmente possam gerar lesões aos bens jurídicos transindividuais mencionado, colocando-se no polo passivo, como assistente. Em virtude disso, em que pese num primeiro momento a intervenção do Município de Curitiba pareça ser desprovida de interesse jurídico do ente federativo e/ou de pretensão a ser por ele defendida, pois supostamente limitada à defesa do ordenamento jurídico objetivo, uma observação profunda do caso revela, a bem da verdade, que o Município está a defender, no caso, os direitos difusos à ordem urbanística e ao meio ambiente equilibrado (em legítima hipótese de substituição processual), razão pela qual possui interesse jurídico para sustentar a improcedência da presente ação de usucapião. Em resumo, nas hipóteses em que o Município defende a impossibilidade de se usucapir o imóvel objeto do litígio, por ser ele inferior ao módulo urbano/rural para o local ou por ser ele incompatível com as normas de direito ambiental aplicáveis à espécie, o ente público está buscando tutelar/resguardar os direitos difusos à ordem urbanística e ao meio ambiente equilibrado ­ os quais, em sua visão, estão ameaçados pela probabilidade da procedência da demanda ­, para o que está legalmente legitimado, razão pela qual está presente o interesse jurídico legitimador de sua intervenção no feito, na qualidade de assistente do réu ou mesmo de terceiro recorrente (que, no fim das contas, equivale à primeira categoria). III ­ Nesse ponto, para facilitar o entendimento, faz-se oportuna a utilização de uma analogia. na ação de usucapião que até então corria perante a Vara Cível da Justiça Estadual, houvesse a União Federal apresentado manifestação requerendo que o feito fosse julgado improcedente, pois a aquisição originária daquele imóvel desrespeitaria as normas de direito ambiental, vez que se trata de área de mananciais que não pode ser ocupada ou por outro motivo ambiental. Nessa hipótese, em que a União estaria agindo nos mesmos moldes em que o Município no presente feito ­ defendendo um direito transindividual de natureza difusa em sede de legitimação processual extraordinária (no caso, direito ao meio ambiente), na condição de assistente do réu ­, não estaria configurada a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), devendo a ação de usucapião ser remetida à Vara Federal competente? Ou, ainda assim, a competência permaneceria sendo da Vara Cível da Justiça Estadual, mesmo no caso de a União Federal estar defendendo, como substituta processual, um interesse difuso para o qual está legalmente legitimada? Parece certo que, nesse caso, a competência federal estaria configurada, isso porque, quando o ente público federal comparece em juízo para defender um interesse transindividual para o qual a lei o legitima, seja em qual polo da relação processual for, ele intervém como terceiro juridicamente interessado e, portanto, como assistente do autor ou do réu. O mesmo raciocínio, a seu turno, há de governar as hipóteses em que os demais entes federativos (Estados e Municípios) intervêm nos feitos de usucapião, em substituição processual, buscando defender, na condição de assistentes do autor/réu, direitos transindividuais para o qual estão legalmente autorizados (como, por exemplo, o direito difuso à organização urbanística ou o próprio direito ao meio ambiente equilibrado). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11 ESTADO DO PARANÁ IV ­ Não se desconhece que, no âmbito deste Tribunal de Justiça, existam alguns julgados em sentido contrário. Por todos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM VARA CÍVEL - INGRESSO DO MUNICÍPIO NA DEMANDA COMO TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO É O SUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 215, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 - PRECEDENTES DA CORTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 993205-2 - Londrina - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 16.04.2014) AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO, A ENSEJAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA - INTERESSE MERAMENTE ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. As irregularidades administrativas apontadas pelo Município de Curitiba não implicam em interesse pelo imóvel objeto da ação de usucapião e, por isso, não são capazes de deslocar a competência para apreciação da demanda a uma das varas especializadas. (TJPR - 18ª C.Cível em Composição Integral - CC - 858637-0 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 04.07.2012) Entretanto, pelas razões já expostas nos tópicos anteriores, tem-se que o entendimento anteriormente adotado por esta Corte deva este, age na defesa do direito difuso à ordem urbanística, em verdadeira hipótese de legitimação processual extraordinária, na condição de assistente do réu. Esse novo posicionamento aqui defendido, inclusive, foi acolhido por unanimidade pela 17ª Câmara Cível em Composição Integral na sessão de julgamento do dia 05.08.2015, quando foi julgado improcedente o Conflito de Competência nº 1377011-9, também de minha relatoria, declarando-se a competência das Varas da Fazenda Pública. Sendo assim, como já acolhida a proposta de revisão de jurisprudência proposta naquela oportunidade, tem-se que restou pacificado nesta Câmara Cível que nas ações de usucapião em que o Município intervém requerendo a improcedência do feito pelo fato do imóvel usucapiendo ser inferior ao módulo urbano ou rural e/ou violar as normas urbanísticas/ambientais, está configurado o interesse público do ente federativo, que passa a agir como assistente do réu e, logo, a competência para o julgamento desses feitos é das Varas da Fazenda Pública (se existentes na Comarca). V ­ Sendo assim, como o Município de Curitiba interveio na ação de usucapião como assistente do réu, pois juridicamente interessado na improcedência do feito, tem-se que a competência para o processamento e julgamento do feito principal é da Vara da Fazenda Pública suscitante, nos termos do art. 4º, I, da Resolução nº 92/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Isto é, avaliando-se a manifestação do Município de Curitiba segundo a teoria da asserção (in status assertionis), verificando tão somente se o ente público demonstra resistência à pretensão deduzida pelo autor da ação de usucapião, fundamentando-a na pretensa violação aos direitos difusos à ordem urbanística e ao meio ambiente equilibrado, tem-se que o Município possui interesse jurídico para intervir no pleito como assistente do réu. Se as razões invocadas pelo ente público devem ou não ser acolhidas, porém, é questão que diz TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13 ESTADO DO PARANÁ respeito ao mérito do litígio, devendo ser enfrentada pelo juízo competente quando da elaboração da sentença, em nada afetando a existência do interesse jurídico já exposto. Posto isso, voto por JULGAR IMPROCEDENTE o conflito de competência, para declarar a competência do Juízo suscitante, ou seja, aquele para o qual a ação de usucapião foi remetida após a manifestação do Município de Curitiba ­ 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­, pois existente interesse jurídico na intervenção do ente público no feito, como assistente do réu. Dispositivo Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito de competência, a fim de declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Des. Lauri Caetano da Silva (Presidente), o Des. Tito Campos de Paula, o Des. Rui Bacellar Filho e o Juiz Subst. 2º Grau Fabian Schweitzer. Curitiba, 23 de novembro de 2016. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho ­ Relator
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