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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Revisão Criminal : RVCR 487838 PR Revisão Criminal (Gr) - 0048783-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos
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Processo
RVCR 487838 PR Revisão Criminal (Gr) - 0048783-8
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras Criminais
Julgamento
6 de Novembro de 1996
Relator
Gil Trotta Telles

Ementa

1. REVISAO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A assistência ao Ministério Público so e admissivel na ação penal condenatoria, o que nao e o caso da revisao criminal, viavel apenas em favor do condenado.
2. COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DE EX-PREFEITO E EX-TESOUREIRO DA MUNICIPALIDADE. PROCESSO QUE TRAMITOU EM PRIMEIRO GRAU E TERMINOU MEDIANTE SENTENCA DATADA DE 5-10-88. ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . Embora o processo tenha sido iniciado apos terem os reus deixado os respectivos cargos, prevalece a competencia especial por prerrogativa de funcao; como em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a vigente Constituição Federal, que estabelece, em seu art. 29, inc. VIII, a competencia do Tribunal de Justiça para o julgamento de Prefeito, e absolutamente nula a sentenca (de primeiro grau), proferida naquela data, que condenou ex-Prefeito (na hipotese, pelos crimes de peculato e uso de documento falso), estendendo-se a nulidade ao acordao que, em parte, confirmou a condenacao. A nulidade atinge, tambem, a condenacao do autor (ex-Tesoureiro da Municipalidade), que devia, tambem, ser julgado por Tribunal de Justiça; nao contamina, no entanto, os atos processuais anteriomente praticados em primeiro grau.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Grupo de Camaras Criminais do Tribunal de Justiça do Parana, por unanimidade de votos, inadmitir a assistência de acusacao requerida e acolher parcialmente o pedido para, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Penal, anular a r. sentenca em sua parte condenatoria, e, consequentemente, tambem, o v. acordao que, confirmando essa condenacao, apenas reduziu as penas infligidas; determinando se oficie oportunamente ao Juízo de Direito da Comarca de Ibaiti, solicitando a remessa dos autos originais a este Tribunal , onde o processo devera ter prosseguimento.

Resumo Estruturado

REVISAO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTÊNCIA, EX-PREFEITO, COMPETENCIA, FORO ESPECIAL, PECULATO, DOCUMENTOS FALSOS - USO, SENTENCA - NULIDADE, ACORDAO, NULIDADE, CF/88 - ART 29, VIII.