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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 507620 PR Apelação Crime - 0050762-0

"ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR". CRIME TIDO COMO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA DUAS MENORES (ART.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos
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Processo
ACR 507620 PR Apelação Crime - 0050762-0
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
28 de Novembro de 1996
Relator
Gil Trotta Telles

Ementa

"ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR". CRIME TIDO COMO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA DUAS MENORES (ART.
214, C.C. ARTS. 224,A, E 71 DO CP). CONTRADICAO ENTRE A LEI No.8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS) E A LEI No.8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PENA-BASE FIXADA COM EXCESSIVO RIGOR. ATENUANTE GENERICA DA CONFISSAO ESPONTANEA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR-SE A REPRIMENDA. "Nao subsiste a alteracao introduzida no art. 214 do CP pela Lei no.8.069/90, porquanto, no periodo de"vacatio legis", esta foi parcialmente revogada pela Lei no.8.072/90, de vigencia imediata, que disciplinou de modo diverso as materias de que tratou nos itens 4 e 5 do art. 263" (STJ, 6a. Turma, Rel. Min. Costa Leite, "in" DJU 1-6-92, p.8.060). A pena-base deve ser fixada proxima a minima cominada se o agente nao registra quaisquer antecedentes (judiciais ou policiais), havendo larga preponderancia das circunstancias favoraveis dentre as mencionadas no art. 59 do CP. "Nao se beneficia da circunstancia atenuante obrigatoria da confissao espontanea o acusado que desta se retrata em juízo. A retratacao judicial da anterior confissao efetuada perante a policia judiciária obsta a invocacao e a aplicacao da circunstancia atenuante referida no art. 65, III, d, do Código Penal" (STF, 1a. Turma, Rel. Min. Celso de Mello, "in" DJU 25-3-93, p.5.003).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Parana, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, a apelacao a fim de reduzir a pena infligida ao recorrente para 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusao.

Resumo Estruturado

APELACAO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PENA BASE - EXACERBACAO, CABIMENTO, REDUCAO, OCORRENCIA, VIOLENCIA PRESUMIDA, CRIME CONTINUADO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CP - ART 214, CP - ART. 224, A, CP - ART 71, CP - ART 59, CRIME HEDIONDO, ADMISSIBILIDADE.