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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 410664 PR Apelação Crime - 0041066-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 410664 PR Apelação Crime - 0041066-4
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
24 de Outubro de 1996
Relator
Carlos A. Hoffmann
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Ementa

CRIME MILITAR - PECULATO - FURTO - PROVA INSUFICIENTE DA SUA EXISTENCIA - SENTENCA DESCLASSIFICATORIA MANTIDA. APELACAO NAO PROVIDA.

Se dos autos nao restou suficiente positivado que a ação dos policiais acusados foi conscientemente dirigida a subtracao, com inequivoca intencao de obtencao de proveito proprio ou alheio, nao se pode condena-los por peculato-furto (art. 303, parágrafo 2o.,do CPM).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Parana, por votacao unanime, em negar provimento a apelacao, nos termos do voto do Desembargador-relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4118986/apelacao-crime-acr-410664