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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AG XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0047143-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Accácio Cambi
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO NECESSARIO. DECISAO CONFIRMADA.

"A Fazenda Pública e suas autarquias estao sujeitas ao adiantamento das despesas de conducao de oficial de Justiça." (STJ, RE 22 .649-6-SP. ED).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, DILIGENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTECIPACAO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NECESSIDADE, VOTO VENCIDO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4115763/agravo-de-instrumento-ag-471430