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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 722770 PR Apelação Cível - 0072277-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 722770 PR Apelação Cível - 0072277-0
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
6 de Março de 1995
Relator
Wilde de Lima Pugliese
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Ementa

REINTEGRACAO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE DA DISPENSA DA PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - OS BENS PÚBLICO SÃO INSUSCETIVEIS DE USUCAPIAO - CONTRATO DE COMODATO VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO- APOSENTADORIA - DEVER DE RESTITUIR.

1. PERFEITAMENTE JUSTIFICAVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA HIPOTESE EM QUE ESTE VERSA SOBRE MATERIA DE DIREITO, OU EM QUE A MATERIA DE FATO NAO ALCANCA QUALQUER REPERCUSAO JURIDICA, MAXIME QUANDO SE PRETENDE USUCAPIR BEM PÚBLICO, COMO TAL INSUSCETIVEL - ART. 183, PARÁGRAFO 3O. DA CF E SUMULA N. 340 DO STF.
2. NOTIFICANDO O COMODATARIO E ASSIM CONSTITUIDO EM MORA, RECUSANDO-SE A DESOCUPAR O IMOVEL, PRATICA ESBULHO, REPARAVEL PELA VIA DA REINTEGRACAO. LEGISLACAO: CF/88- ART 183, PAR 3. SUM 340, DO STF. CPC- ART 302 .

Resumo Estruturado

REINTEGRACAO DE POSSE, BEM PÚBLICO, CF/88 - ART 183, PAR 3, USO, CESSAO, COMODATO, RELACAO EMPREGATICIA, EXISTENCIA, POSSE PRECARIA, ESBULHO, OCORRENCIA, AUTOR, PROPRIETARIO, PROVA, CARACTERIZACAO, REINTEGRACAO, NECESSIDADE.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4115145/apelacao-civel-ac-722770