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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 15701090 PR 1570109-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1930 28/11/2016

Julgamento

9 de Novembro de 2016

Relator

Fabiane Pieruccini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15701090_892f7.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15701090_cdc89.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.570.109-0, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITADA DE MARINGÁ

AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN)

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO – NORMA COGENTE - EVENTUAL RECÁLCULO DAS CONTAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -PRECEDENTES – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. alusivo à decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº 10990-03.2008.8.16.0017, no qual o MM Juiz de Direito, Dr. Mário Seto Takaguma, rejeitou os pedidos contidos na impugnação, acatou os valores indicados pela contadoria e determinou o pagamento conforme indicado (fls. 319).

Inconformado, o agravante alega, às fls. 04/17, em síntese, que a) a regra prevista no art. 354 do Código Civil é norma cogente e deve ser aplicada na fase de liquidação de sentença; b) mister a compensação de valores, visto que o agravado é devedor do banco agravante em outro contrato. Ainda, requer o deferimento de efeito suspensivo, alegando que a manutenção da decisão implicará em um dano grave e de difícil

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.570.109-0

reparação.

Às fls. 328/329 decidiu-se pela não concessão do efeito suspensivo.

Embora devidamente intimado, o agravado não ofereceu contrarrazões (certidão de fl. 410).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, preparo, regularidade procedimental, inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e subjetivos (legitimidade e interesse em recorrer), conheço do recurso interposto.

Mérito.

Tratam os autos de cumprimento de sentença visando a execução de sentença prolatada em ação revisional.

A controvérsia cinge sobre a aplicação cogente do art. 354 do Código Civil e de compensação de valores.

Parcial razão lhe assiste.

A imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, em vista de ser decorrente de lei, não depende de prévia pactuação, veja-se:

“Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se- á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.”

Referido artigo se trata de norma cogente que não modifica a definição judicial sobre a capitalização dos juros, assim como não a proíbe ou a autoriza, porém deve ser observada nos cálculos contábeis.

Assim, quando ocorre o pagamento parcial da dívida, mister a imputação do pagamento primeiro nos juros vencidos e depois no capital, a fim de impedir

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.570.109-0

a incidência de capitalização mensal, visto que antes da amortização do principal ocorre o pagamento dos juros.

Dessa forma, uma vez que a aplicação de tal dispositivo não depende de pactuação prévia, pois decorrente de lei, é perfeitamente possível a incidência do art. 354 do Código Civil em fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual deve o contador judicial aplicá-la quando da elaboração dos cálculos.

Nesse sentido, decisões desta Colenda Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO

DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE -REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - EVENTUAL RECÁLCULO DAS

CONTAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECEDENTES -DECISÃO REFORMADA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1495647-9 - Região Metropolitana de Maringá -Foro Central de Maringá - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime -- J. 17.08.2016)

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas em segunda fase.

Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos periciais. Alegação

de supressão da liquidação por falta de saneamento. Ausência de prejuízo.

Aproveitamento dos atos processuais. Regra de imputação ao pagamento.

Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.1. A ordem é o

aproveitamento dos atos processuais, por exegese dos artigos 244 e

parágrafo único do art. 250, ambos do CPC/73 e, no caso, a falta de

saneamento não prejudicou a defesa do recorrente, uma vez que suas

alegações foram analisadas e decididas, apesar de parcialmente

acolhidas.2. Nos cálculos periciais deverá ser verificado, quando existir

capital e juros, que o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos

e depois no capital, conforme disposto no art. 354 /CC.

(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1519044-2 - Mangueirinha - Rel.: Hélio Henrique

Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 06.07.2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.570.109-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA

CORRENTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO

QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DE

PAGAMENTO - APLICABILIDADE DO ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL - NORMA

COGENTE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE

INSTRUMENTO - CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1345912-4 - Pato Branco - Rel.: Maria Mercis

Gomes Aniceto - Unânime - - J. 22.07.2015)

Portanto, considerando que no presente caso houve a determinação de afastamento da capitalização de juros, merece provimento o presente tópico do recurso interposto pela instituição financeira, no sentido de se aplicar a regra de imputação de pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil.

Quanto ao pedido de compensação de valores, sob a alegação de que o agravado é devedor do banco agravante em outro contrato, não lhe assiste razão.

Sustenta o agravante que “(...) o Agravado é devedor do Banco Agravante em razão do contrato nº 2.904.622 no valor original de R$ 24.650,00, que está sendo executado na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1187/2007, em trâmite na 5ª Vara Cível de Maringa –PR” (fl. 120).

Em consulta ao site da Assejepar – Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná, constatou-se que referida ação foi arquivada provisoriamente em data de 08/08/2016, a pedido do próprio agravante e que aquele juízo prolatou a seguinte decisão:

“As partes para ficarem cientes de que os presentes autos serão remetidos

ao arquivo provisório, tendo em vista que houve requerimento de

suspensão pelo credor, sendo que estes permanecerão paralisados até

nova manifestação do interessado”

Dessa forma, visto que o trâmite daqueles autos se encontra suspenso, a pedido do próprio agravante, não havendo sequer condenação ou até mesmo qualquer apuração de valores, não há que se falar em compensação de valores, razão pela qual não merece guarida este tópico de insurgência.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE 4

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.570.109-0

Assim sendo, voto no sentido de conhecer o recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, a fim de que seja aplicada a regra da imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil.

Dispositivo:

ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Paulo Cezar Bellio.

Curitiba, 09 de novembro de 2016.

FABIANE PIERUCCINI

Relatora

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409673073/agravo-de-instrumento-ai-15701090-pr-1570109-0-acordao/inteiro-teor-409673086

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