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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-02.2014.8.16.0174 PR 000XXXX-02.2014.8.16.0174/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0001258-02.2014.8.16.0174 PR 0001258-02.2014.8.16.0174/0 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

24/11/2016

Julgamento

23 de Novembro de 2016

Relator

Camila Scheraiber Polli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_000125802201481601740_44472.pdf
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Ementa

1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001258-02.2014.8.16.0174 Recurso: 0001258-02.2014.8.16.0174 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente (s): OI MOVEL S.A. (CPF/CNPJ: 05.423.963/0008-98) Rua Manuel Ribas, 115 14º andar - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 Recorrido (s): ELIZABETH MOSER HOLOWKA (CPF/CNPJ: 371.836.999-00) Rua Waldomiro Sidol, 134 Casa - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXISTENCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. 1. Inexistência de contrato entre as partes ? inscrição ? dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida (Enunciado n. 1.3 TRU/PR).
2. Quando da fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 2. Sentença parcialmente reformada e recurso provido para minorar o dano moral arbitrado. DECISÃO COLEGIADA Relatório. 1. Trata-se, originalmente, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ajuizada porDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ELIZABETH MOSER HOLOWKA em desfavor de OI MÓVEL S/A. Apontou a recorrida que foi inscrita indevidamente no cadastro de restrição ao crédito pela recorrente, porém jamais firmou o contrato de serviços de telefonia oferecidos por esta. Quanto ao mérito, requereu a declaração de inexistência de dívida e a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais. A sentença acostada aos movs. 33.1 e 35.1 julgou procedente o pedido inicial, determinando que a ré se abstenha de praticar o ilícito consistente no lançamento e cobrança dos valores; e condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a Requerida/Recorrente interpôs o presente recurso inominado (mov. 41.1), insurgindo-se contra condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, sob alegação de que apenas cobrou serviços efetivamente prestados e contratados, e que não praticou qualquer ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar. Ainda, disse que o valor fixado para a indenização é demasiadamente alto, vez que tem o condão de causar enriquecimento ilícito da parte recorrida, motivo pelo qual, requereu sucessivamente a minoração do valor da condenação. A parte recorrida apresentou contrarrazões em mov. 46.1 e os autos vieram-me conclusos. É o necessário registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. .Fundamentação Trata-se de interposto em face da sentença que julgou procedentes os2.1 recurso inominado pedidos iniciais. Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do Recurso interposto, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele .conhecido Quanto ao , o caso em tela versa sobre a não contratação de serviços telefônicos e2.2 mérito sua posterior cobrança configurando-se, desse modo, em relação de consumo uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte recorrida a existência de cobrança indevida, uma vez que não teria contratado os serviços de telefonia móvel da empresa recorrente. A comprovação da não contratação consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidor e na qualidade de parte hipossuficiente da relação consumerista, a parte não disponibilizava dos meios aptos para comprovar a não contratação de tais serviços. Tal ônus incumbe ao fornecedor dos serviços, o qual deveria trazer a lume a regularidade da contratação de tais serviços e consequente licitude das cobranças efetuadas, o que não ocorreu. Não há que se falar em aceitação tácita com presunção da adesão pelo pagamento contínuo dos valores, pois não restou devidamente comprovada a adesão dos serviços. Tampouco, que a cobrança decorreu da utilização de serviços, uma vez que a parte recorrente não apresentou qualquer contrato escrito celebrado entre as partes ou gravação telefônica contendo a solicitação do serviço impugnado. Portanto, resta devidamente configurada a ilicitude da cobrança efetuada. Cumpre salientar que para casos como o presente, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, em diversos julgados, já consolidaram o entendimento segundo o qual ?A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano ? (Enunciado 1.3 ? TRS/PR). Neste sentido, é a jurisprudência:moral a inscrição indevida EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. CALL CENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.3 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000067-31.2013.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo). EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DÉBITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROVEDOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100011414-8 - Rel.: Cristiane Santos Leite). Quanto ao , tem-se que o caso em tela está albergado pelas disposições expressasdano moral do Código de Defesa do Consumidor, o qual, visando dar efetividade à proteção do consumidor, adota no campo da prestação de serviços, a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14). Com vistas a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, admite a inversão do ônus da prova em favor deste, quando for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente (artigo , VIII, da Lei 8.078/90). Conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, há o dever de indenizar por parte da Recorrente em razão da falha na prestação dos serviços e da clara violação do princípio da boa-fé objetiva. Em relação ao , deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar,quantum indenizatório por um lado, valor que para o solicitante se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, não se olvidando que a indenização do dano moral detém dupla finalidade, própria do instituto, qual seja, reparatória, em face do ofendido, e educativa e sancionatória, em face do ofensor. Ademais, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, bem como o seu grau de culpa. É nesta linha de raciocínio, a louvável e clássica doutrina de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de que a condenação ?não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, ?.nem tão pequena que se torne inexpressiva A par disso, entendo, com o respeito ao juízo que o valor arbitrado a título dea quo, indenização por danos morais deve ser minorado para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Ressalta-se que embora esta Turma Recursal julgue casos semelhantes, nos quais por vezes é arbitrado valor a título de indenização por danos morais superior ao caso em tela, é certo que cada caso é revestido de sua peculiaridade, não havendo, pois, valores padrões ou tarifados. Novamente, valho-me de importante excerto doutrinário: A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral não pode ser tabelada ou tarifada, devendo ser livremente fixado segundo o prudente arbítrio do juiz que, sopesando tudo quanto dos autos possa constar, analisando as condições pessoais, políticas e econômicas das partes, bem como as circunstâncias em que se deu a lesão, além do bem jurídico a ser protegido, adotará a postura que se mostre mais coerente frente ao caso concreto. (MELO, Nehemias Domingos de. Dano moral ? problemática: do cabimento à fixação do quantum. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2011. P. 115). O prudente arbítrio do julgador é ? e será ? o melhor critério para a fixação do quantum indenizatório. Neste sentido inclusive, dispõe o artigo da Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995): ?Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e ?.equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum O pois, é pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu ,2.3 voto, parcial provimento para o fim de reformar a sentença, minorando o valor arbitrado de dano moral para R$4.000,00 (quatro mil reais). Logrando parcial êxito no recurso, deve a parte recorrente, OI S/A, arcar com metade (50% - cinquenta por cento) do pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta Designada (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001258-02.2014.8.16.0174/0 - União da Vitória - Rel.: Camila Scheraiber Polli - - J. 23.11.2016)

Acórdão

1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001258-02.2014.8.16.0174 Recurso: 0001258-02.2014.8.16.0174 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente (s): OI MOVEL S.A. (CPF/CNPJ: 05.423.963/0008-98) Rua Manuel Ribas, 115 14º andar - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 Recorrido (s): ELIZABETH MOSER HOLOWKA (CPF/CNPJ: 371.836.999-00) Rua Waldomiro Sidol, 134 Casa - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXISTENCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. 1. Inexistência de contrato entre as partes ? inscrição ? dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida (Enunciado n. 1.3 TRU/PR). 2. Quando da fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 2. Sentença parcialmente reformada e recurso provido para minorar o dano moral arbitrado. DECISÃO COLEGIADA Relatório. 1. Trata-se, originalmente, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ajuizada porDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ELIZABETH MOSER HOLOWKA em desfavor de OI MÓVEL S/A. Apontou a recorrida que foi inscrita indevidamente no cadastro de restrição ao crédito pela recorrente, porém jamais firmou o contrato de serviços de telefonia oferecidos por esta. Quanto ao mérito, requereu a declaração de inexistência de dívida e a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais. A sentença acostada aos movs. 33.1 e 35.1 julgou procedente o pedido inicial, determinando que a ré se abstenha de praticar o ilícito consistente no lançamento e cobrança dos valores; e condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a Requerida/Recorrente interpôs o presente recurso inominado (mov. 41.1), insurgindo-se contra condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, sob alegação de que apenas cobrou serviços efetivamente prestados e contratados, e que não praticou qualquer ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar. Ainda, disse que o valor fixado para a indenização é demasiadamente alto, vez que tem o condão de causar enriquecimento ilícito da parte recorrida, motivo pelo qual, requereu sucessivamente a minoração do valor da condenação. A parte recorrida apresentou contrarrazões em mov. 46.1 e os autos vieram-me conclusos. É o necessário registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. .Fundamentação Trata-se de interposto em face da sentença que julgou procedentes os2.1 recurso inominado pedidos iniciais. Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do Recurso interposto, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele .conhecido Quanto ao , o caso em tela versa sobre a não contratação de serviços telefônicos e2.2 mérito sua posterior cobrança configurando-se, desse modo, em relação de consumo uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte recorrida a existência de cobrança indevida, uma vez que não teria contratado os serviços de telefonia móvel da empresa recorrente. A comprovação da não contratação consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidor e na qualidade de parte hipossuficiente da relação consumerista, a parte não disponibilizava dos meios aptos para comprovar a não contratação de tais serviços. Tal ônus incumbe ao fornecedor dos serviços, o qual deveria trazer a lume a regularidade da contratação de tais serviços e consequente licitude das cobranças efetuadas, o que não ocorreu. Não há que se falar em aceitação tácita com presunção da adesão pelo pagamento contínuo dos valores, pois não restou devidamente comprovada a adesão dos serviços. Tampouco, que a cobrança decorreu da utilização de serviços, uma vez que a parte recorrente não apresentou qualquer contrato escrito celebrado entre as partes ou gravação telefônica contendo a solicitação do serviço impugnado. Portanto, resta devidamente configurada a ilicitude da cobrança efetuada. Cumpre salientar que para casos como o presente, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, em diversos julgados, já consolidaram o entendimento segundo o qual ?A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano ? (Enunciado 1.3 ? TRS/PR). Neste sentido, é a jurisprudência:moral a inscrição indevida EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. CALL CENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.3 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000067-31.2013.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo). EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DÉBITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROVEDOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100011414-8 - Rel.: Cristiane Santos Leite). Quanto ao , tem-se que o caso em tela está albergado pelas disposições expressasdano moral do Código de Defesa do Consumidor, o qual, visando dar efetividade à proteção do consumidor, adota no campo da prestação de serviços, a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14). Com vistas a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, admite a inversão do ônus da prova em favor deste, quando for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente (artigo , VIII, da Lei 8.078/90). Conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, há o dever de indenizar por parte da Recorrente em razão da falha na prestação dos serviços e da clara violação do princípio da boa-fé objetiva. Em relação ao , deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar,quantum indenizatório por um lado, valor que para o solicitante se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, não se olvidando que a indenização do dano moral detém dupla finalidade, própria do instituto, qual seja, reparatória, em face do ofendido, e educativa e sancionatória, em face do ofensor. Ademais, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, bem como o seu grau de culpa. É nesta linha de raciocínio, a louvável e clássica doutrina de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de que a condenação ?não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, ?.nem tão pequena que se torne inexpressiva A par disso, entendo, com o respeito ao juízo que o valor arbitrado a título dea quo, indenização por danos morais deve ser minorado para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Ressalta-se que embora esta Turma Recursal julgue casos semelhantes, nos quais por vezes é arbitrado valor a título de indenização por danos morais superior ao caso em tela, é certo que cada caso é revestido de sua peculiaridade, não havendo, pois, valores padrões ou tarifados. Novamente, valho-me de importante excerto doutrinário: A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral não pode ser tabelada ou tarifada, devendo ser livremente fixado segundo o prudente arbítrio do juiz que, sopesando tudo quanto dos autos possa constar, analisando as condições pessoais, políticas e econômicas das partes, bem como as circunstâncias em que se deu a lesão, além do bem jurídico a ser protegido, adotará a postura que se mostre mais coerente frente ao caso concreto. (MELO, Nehemias Domingos de. Dano moral ? problemática: do cabimento à fixação do quantum. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2011. P. 115). O prudente arbítrio do julgador é ? e será ? o melhor critério para a fixação do quantum indenizatório. Neste sentido inclusive, dispõe o artigo da Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995): ?Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e ?.equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum O pois, é pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu ,2.3 voto, parcial provimento para o fim de reformar a sentença, minorando o valor arbitrado de dano moral para R$4.000,00 (quatro mil reais). Logrando parcial êxito no recurso, deve a parte recorrente, OI S/A, arcar com metade (50% - cinquenta por cento) do pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta Designada
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