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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 428620 PR Apelação Crime - 0042862-0

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 22 anos
    Processo
    ACR 428620 PR Apelação Crime - 0042862-0
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Julgamento
    9 de Novembro de 1995
    Relator
    Lenz Cesar

    Ementa

    APELACAO - CONDENACAO PELO CRIME DE ESTUPRO. PRELIMINARES DE DECADENCIA DO DIREITO DE AÇÃO E DE INEPCIA DA INICIAL - IMPROCEDENCIA. CONDENACAO MANTIDA PELA PRESUNCAO DA VIOLENCIA FICTA - VITIMA MENOR DE QUATORZE (14) ANOS. EXACERBACAO NA APLICACAO DA PENA -

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