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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-87.2015.8.16.0019 PR XXXXX-87.2015.8.16.0019/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal em Regime de Exceção

Publicação

Julgamento

Relator

GIANI MARIA MORESCHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_000226487201581600190_24422.pdf
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Ementa

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIMINUIÇÃO NOS HORÁRIOS DE AULA PRESENCIAL. OFERTA DE AULAS ONLINE. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA DIVERSA DO CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. FATO QUE NÃO CAUSA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. No caso dos autos, analisando-se detidamente o depoimento pessoal do recorrente e das testemunhas por ele arroladas, tem-se que houve efetivamente uma diminuição na carga horária das aulas presenciais, contudo, houve a disponibilização de aulas on line. Afirma ainda o recorrente, que não realizou reclamação perante a Instituição sobre o ocorrido, e que a diminuição da carga horária nas aulas presenciais não lhe acarretou prejuízo.
2. Assim, mesmo que de forma diversa da contratada, houve a prestação do serviço, de modo que não há que se falar em restituição de valores, sob pena do enriquecimento sem causa do recorrente, uma vez que usufruiu dos serviços prestados.
3. O recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo que sofreu pela diminuição da carga horária das aulas presenciais. Note-se que o próprio recorrente afirma em seu depoimento pessoal que não sofreu prejuízo.
4. Assim, a falha na prestação do serviço descrita na inicial, apesar de indesejável e desagradável, configura descumprimento de contrato, porém, por si só, não causa dano moral, uma vez que tal descumprimento de contrato não ofende os direitos da personalidade do consumidor.
5. Neste sentido é a Jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUEDA DE SINAL. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA E DE PROVA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO À RÉ OI S/A. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURA DANO IN RE IPSA. DANO MORAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONHECIDO E PROVIDO, EXPURGANDO SUA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 1262713-3, 11ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva. j. 28.01.2015, unânime, DJ 18.02.2015) (sem destaques no original). , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto da relator (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - XXXXX-87.2015.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.11.2016)

Acórdão

RECURSO INOMINADO: XXXXX-87.2015.8.16.0019 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA RECORRENTE: JEFERSON DA FONSECA FIUZA RECORRIDA: UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA RELATORA: GIANI MARIA MORESCHI CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIMINUIÇÃO NOS HORÁRIOS DE AULA PRESENCIAL. OFERTA DE AULAS ONLINE. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA DIVERSA DO CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. FATO QUE NÃO CAUSA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No caso dos autos, analisando-se detidamente o depoimento pessoal do recorrente e das testemunhas por ele arroladas, tem-se que houve efetivamente uma diminuição na carga horária das aulas presenciais, contudo, houve a disponibilização de aulas on line. Afirma ainda o recorrente, que não realizou reclamação perante a Instituição sobre o ocorrido, e que a diminuição da carga horária nas aulas presenciais não lhe acarretou prejuízo. 2. Assim, mesmo que de forma diversa da contratada, houve a prestação do serviço, de modo que não há que se falar em restituição de valores, sob pena do enriquecimento sem causa do recorrente, uma vez que usufruiu dos serviços prestados. 3. O recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo que sofreu pela diminuição da carga horária das aulas presenciais. Note-se que o próprio recorrente afirma em seu depoimento pessoal que não sofreu prejuízo. 4. Assim, a falha na prestação do serviço descrita na inicial, apesar de indesejável e desagradável, configura descumprimento de contrato, porém, por si só, não causa dano moral, uma vez que tal descumprimento de contrato não ofende os direitos da personalidade do consumidor. 5. Neste sentido é a Jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUEDA DE SINAL. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA E DE PROVA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO À RÉ OI S/A. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURA DANO IN RE IPSA. DANO MORAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONHECIDO E PROVIDO, EXPURGANDO SUA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 1262713-3, 11ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva. j. 28.01.2015, unânime, DJ 18.02.2015) (sem destaques no original). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. QUEDA DE SINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DESTA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (Processo nº 1248228-7, 12ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Cezar Nicolau. j. 04.02.2015, unânime, DJ 18.02.2015) (sem destaques no original). RECURSO DESPROVIDO. I. Relatório em sessão. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Pela sucumbência, deve a recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e Custas da Lei, observado o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em vigor. III. Do dispositivo. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Renata Ribeiro Bau (sem voto), e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda Bernert Michielin e o Senhor Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa. Curitiba, 17 de Novembro de 2016. GIANI MARIA MORESCHI Juíza Relatora
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