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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15784573 PR 1578457-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 15784573 PR 1578457-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1926 22/11/2016

Julgamento

1 de Novembro de 2016

Relator

Silvio Dias

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_15784573_e6b25.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15784573_67ce7.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de reformar a sentença proferida e julgar improcedente o pedido inicial, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. EMENTA: 2ª Câmara Cível - AC 1.578.457-3Apelação Cível nº 1.578.457-3 Origem:

1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante: Estado do Paraná Apelado: Leandro Huschiberg Maurício Relator: Des. Silvio DiasADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DELITO PRATICADO POR FORAGIDO DE CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE. DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA.COMPORTAMENTO DO ESTADO EM ACORDO COM O PADRÃO NORMAL.CONDUTA DE 3º QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DECORRENTE DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1578457-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 01.11.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ª Câmara Cível ­ AC 1.578.457-3 fr Apelação Cível nº 1.578.457-3 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante: Estado do Paraná Apelado: Leandro Huschiberg Maurício Relator: Des. Silvio Dias ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DELITO PRATICADO POR FORAGIDO DE CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE. DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA. COMPORTAMENTO DO ESTADO EM ACORDO COM O PADRÃO NORMAL. CONDUTA DE 3º QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DECORRENTE DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida às fls. 314/320 pelo d. magistrado de primeiro grau Fabiano Rodrigo de Souza que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelado no valor de R$5.250,00 e declarando o autor litigante de má-fé com a sua condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e ao pagamento de indenização em favor do Estado do Paraná de 20% sobre o valor da causa. Diante da sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários de R$360,00, e o réu ao pagamento dos 40% das custas restantes e honorários de R$240,00, cabível a compensação, observada a gratuidade processual concedida à parte. Recorre o Estado do Paraná alegando, de início, que a conduta apresentada pelo apelado como eventualmente causadora de dano TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ª Câmara Cível ­ AC 1.578.457-3 fr é omissiva, já que o apelado não imputou ao apelante nenhuma prática de ato que lhe tenha causado dano; que, desta forma, deve ser aplicada ao presente caso a teoria da responsabilidade subjetiva e não objetiva, como analisado pela sentença; que deve ser apurada, portanto, a existência de culpa por parte do Estado, o que não foi demonstrada pelo autor. Aduz, ainda, que os danos eventualmente causados ao apelado o foram por terceira pessoa, que não figura como agente do Estado; que deve ser analisado se o fato de o causador do dano haver fugido de penitenciária do Estado há mais de 2 meses é causa para responsabilização do ente público; que o Estado não é segurador universal; que caso seja mantido o entendimento da sentença todo e qualquer dano causado por fugitivos de estabelecimentos prisionais seria atribuído ao Estado; que não há nexo de causalidade entre a fuga do autor do ilícito e o alegado dano. Afirma que ao determinar a correção do valor devido pelo Estado, o magistrado deixou de considerar o art. 1º-F da Lei 9494/97, o que merece ser reformado; que os juros de mora somente podem ser devidos após o decurso do prazo legal para pagamento da obrigação, sendo que só se considera mora após o primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao da apresentação do precatório; que caso seja mantida a sentença deve ser reformado o termo inicial da incidência de juros de mora. Por fim, afirma a necessidade de majoração da verba honorária fixada em favor do Estado apelante. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença proferida. Sem contrarrazões como se vê da certidão de fl. 334 verso. Dispensada a intervenção ministerial em razão do art. 5º, XV da Recomendação nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ª Câmara Cível ­ AC 1.578.457-3 fr Fundamentação do Voto Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Tempestividade comprovada uma vez que o Município foi intimado da sentença em 07/08/2015 (fl. 322 verso), tendo o apelo sido interposto em 08/09/2015 (fl. 323), sem preparo ante a qualidade da parte. É de se esclarecer que na presente data já se encontra em vigor no Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e que, por mais que leis de natureza processual se apliquem de imediato aos processos em curso, a sentença apelada foi proferida em 29/08/2008 e publicada na mesma data, antes da sua vigência. Desse modo, os requisitos de admissibilidade do apelo devem ser analisados sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73), cabendo à nova codificação, neste caso, apenas tratar do processamento do recurso, se mudança houver. Nesse sentido o teor do artigo 14 do NCPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, passo ao exame do apelo. Sustenta o Estado apelante a necessidade de reforma da sentença proferida sob a alegação de que ao caso deve ser reconhecida a responsabilidade subjetiva do ente público, por não se tratar de prática de qualquer ação por parte de agentes em nome deste. Assiste razão às suas alegações. Trata-se de ação ajuizada por Leandro Huschiberg Maurício em face do Estado do Paraná em que se objetiva a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente de furto de um veículo cometido por pessoa que era foragida de uma penitenciária. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ª Câmara Cível ­ AC 1.578.457-3 fr Alega o autor que o Estado deve ser responsabilizado pelos danos suportados tendo em vista a falha do sistema penitenciário ao permitir a fuga de um detento e, de consequência, a pratica de novo delito. O d. magistrado de primeiro grau houve por bem acolher em parte a pretensão do autor, reconhecendo, no caso, a responsabilidade objetiva do Estado, o que merece ser modificado. Inicialmente, é importante salientar que, nos casos de ações praticadas por servidores públicos em nome do Estado, a responsabilidade do Estado se dá de forma objetiva, sem que haja necessidade da análise de culpa ou dolo de quem praticou o ato (licitou ou ilícito). Tal conclusão extrai-se da própria Constituição Federal que, em seu art. 37, § 6º, determina: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Assim, nota-se que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco administrativo que apenas se preocupa com o ato lesivo e injusto, sem tratar da culpa do agente. Ocorre que em se tratando de ato omissivo por parte do Estado, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado, sendo que para a responsabilização do ente público pela não realização de determinado ato é necessária a demonstração de dolo ou culpa daquele que teria a obrigação de agir e não o fez. Isso porque o Estado somente responde por omissão configurando comportamento ilícito, ou seja, ele tinha o dever de impedir a prática do dano e não o fez, o que somente pode ser apurado com a verificação de dolo, imprudência, negligência ou imperícia (culpa) do agente que deixou de praticar o ato. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ª Câmara Cível ­ AC 1.578.457-3 fr Destarte, em caso de omissão do Estado afasta-se a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva incidindo a da responsabilidade subjetiva que depende de comprovação de dolo ou culpa do agente. A esse respeito, Celso Antônio Bandeira de MELLO assim leciona: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou ou funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá- lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. (...) Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. (...) Cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo. (...)"1. Nesse sentido é o entendimento manifestado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CULPA OU NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos" (STJ, AgRg TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ª Câmara Cível ­ AC 1.578.457-3 fr no AREsp 501.507/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.230.155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013. III. Tendo o Tribunal de origem concluído que, no caso, "analisando os documentos trazidos nos autos, estes não demonstram qualquer culpa ou negligência por parte da UFRGS, muito pelo contrário, pois existem várias licenças médicas para tratamento de saúde e procedimento de redaptação deferidos à servidora", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1345620/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). Da mesma forma é o posicionamento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ALAGAMENTO DAS RESIDÊNCIAS DOS APELADOS EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CANAIS PLUVIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - OMISSÃO NA PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA - DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA - MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE - EMPREGO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível n. 1421737-1 - LZ (E) (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1421737-1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 10.05.2016) Sendo assim, somente se pode pensar em responsabilização do Estado, quando se tratar de ato omissivo, se comprovado o dolo ou a culpa na prática do mesmo. Pois bem, o dano moral alegado pelo apelante foi assim descrito na inicial (fls. 03/04): "Ocorre que o Requerente não possuía seguro contra furto em seu veículo, sendo que o Sr. João era no momento do furto em tela, fugitivo da penitenciária Central do Estado (PCE) em Piraquara, cabendo agora ao Estado do Paraná, ora Requerido, ser condenado ao pagamento da Indenização ora Pleiteada, uma vez caracterizada sua Responsabilidade Objetiva". Assim, a pretensão de danos morais decorre da suposta TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ª Câmara Cível ­ AC 1.578.457-3 fr omissão do Estado em não garantir a manutenção do encarceramento do autor do delito do qual o autor desta ação foi vítima. Porém, como examinado acima, trata-se de responsabilidade subjetiva, em que deve ficar comprovada a culpa ou o dolo do Estado, o que não restou demonstrado aqui. Celso Antônio Bandeira de Mello, com brilhantismo, explica que se exige algo a mais nestes casos: "a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento e fazê-lo" 2 Significa dizer que o Estado somente será responsabilizado quando restar comprovada a culpa (em qualquer uma de suas 3 hipóteses) ou o dolo de se omitir quando lhe era exigida, no caso específico, conduta ativa. O autor ensina, no entanto, que esse dever de agir deve seguir um padrão de eficiência; se, em determinada sociedade, não há referido padrão, ou existe conceito diverso de normalidade, não se fala em responsabilização: "Não há resposta a priori quanto ao que seria o padrão normal tipificador da obrigação a que estaria legalmente adstrito. Cabe indicar, no entanto, que a normalidade da eficiência há de ser apurada em função do meio social, do estádio de desenvolvimento tecnológico, cultural, econômico e da conjuntura da época, isto é, das possibilidades reais médias dentro do ambiente em que se produziu o fato danoso" 3. Infelizmente, nos dias de hoje, é impossível creditar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ª Câmara Cível ­ AC 1.578.457-3 fr Estado (como gênero) todo o dever de segurança, como previsto na Constituição Federal. Por certo que a competência é do Poder Público, mas a vida em sociedade, a cada dia que passa, torna-se mais violenta e perigosa; as diferenças sociais só tendem a aumentar e, com isso, as atividades ilícitas crescem. Não se está aqui a encontrar escusa para omissão estatal, mas também não pode o Estado ser considerado como segurador universal. O dever do Estado é garantir, com os meios que possui, o mais alto grau possível de segurança e não alcançar situação irreal de segurança completa. É de amplo conhecimento as deficiências existentes nos órgãos de segurança pública, como falta de pessoal e de viaturas que garantam o transporte seguro dos presos. Também não se pode deixar de levar em conta a superlotação de cadeias que, invariavelmente, contribuem para a ocorrência de fugas que, mais uma vez, tornam-se de difícil contenção em razão da ausência de quantidade adequada de profissionais. Desta forma, não se pode impor ao Estado uma responsabilidade que, por diversas razões de ordem estrutural, não pode ser cumprida. Nesse sentido o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE CUNHO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES - TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1290271-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 02.08.2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ª Câmara Cível ­ AC 1.578.457-3 fr RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOMICÍDIO PRATICADO POR FORAGIDO DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO NÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA ATO ILÍCITO PRATICADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO."É impossível a vigilância de cada preso 24 horas ao dia. O Estado não tem condições para isso. Alegar que o criminoso deveria estar recolhido a um presídio de segurança máxima é fácil. O difícil é conseguir vaga para transferência, transporte seguro para o deslocamento do preso, etc. Acerca do nexo causal, entendo que este não ocorreu. Para gerar responsabilidade civil do Estado, o preso deveria estar em fuga, 2ª Câmara Cível - TJPR 2 ato contínuo àquela ação, e isso não aconteceu. Houve quebra do liame causal.(...) Cabe mencionar que o Estado não é um segurador universal, que pode entregar receita da sociedade para qualquer um que se sinta lesado. Atos violentos como o dos autos ocorrem a todo o momento e em todos os lugares, e não há possibilidade de total prevenção por parte do policial. ( REsp nº 980.844/RS - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 22-4- 2009)". (TJPR - 2ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 913730- 6/03 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 25.02.2014) Destarte, não evidenciado culpa nem dolo, não há que se falar em responsabilidade do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual merece ser julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial. De consequência, deve o autor ser condenado a arcar com o pagamento integral das verbas de sucumbência, merecendo guarida a pretensão do Estado para que seja majorada a verba honorária já fixada. Neste ponto, anoto que a fundamentação a ser utilizada a seguir, quanto às regras sobre honorários advocatícios, será com base no CPC/73 (Lei nº 5.869/73), pois se trata de situação jurídica consolidada, não havendo que se falar em anulação da sentença, mas apenas de sua reforma. Assim, considerando-se as características da causa, entendo que a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), de acordo com o § 3º, combinado com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, para bem remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador do Estado do Paraná. Sobre referida verba deverá recair correção monetária pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ª Câmara Cível ­ AC 1.578.457-3 fr IPCA-e, a partir deste julgamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de reformar a sentença proferida e julgar improcedente o pedido inicial, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Dispositivo Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de reformar a sentença proferida e julgar improcedente o pedido inicial, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Presidi o julgamento e dele participaram os Desembargadores Guimarães da Costa e Stewalt Camargo Filho. Curitiba, 1º de novembro de 2016. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias Relator -- 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. ref. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 871/872. -- 2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de Mello. Op. Cit., p. 872. 3 Idem
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