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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AG 767024 PR Agravo de Instrumento - 0076702-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 767024 PR Agravo de Instrumento - 0076702-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
23 de Maio de 1995
Relator
Celso Araujo Guimarães
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Ementa

- IMPENHORABILIDADE DA LEI N. 8.009/90- RECONHECIMENTO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DA PARTE - MATERIA ATINENTE A DIREITO DISPONIVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVACAO, PELO EXECUTADO, DE PEDIDO DE EXCLUSAO DE BENS DA PENHORA, COM BASE NA REFERIDA LEI, APOS ANTERIOR DECISAO DENEGATORIA DO MESMO PEDIDO, DA QUAL NAO SE INTERPOS RECURSO - PRECLUSAO OPERADA. A LEI N. 8.009/90, AO TRATAR DA IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA, MAS NAO DA SUA INDISPONIBILIDADE, ESTA A ESTABELECER BENEFICIO QUE E DIREITO DISPONIVEL, DE ORDEM PRIVADA, QUE DEVE SER ALEGADO PELA PARTE PARA SER OBTIDO. EM CONSEQUENCIA, NAO SE HA DE COGITAR DE NORMA CAPAZ DE AFASTAR A PRECLUSAO EM CASO EM QUE O DEVEDOR REITERA, COM BASE NA REFERIDA LEI, PEDIDO DE EXCLUSAO DE BENS DA PENHORA, MAS APOS DECISAO DENEGATORIA DA MESMA PRETENSAO, DA QUAL NAO SE INTERPOS RECURSO. LEGISLACAO: L 8009/90. CPC - ART 471 . CPC - ART 649 . CPC - ART 263, PAR 3 . CPC - ART 694 . CPC - ART 715, PAR 1 . CPC - ART 790 . CPC - ART 746 . CPC - ART 245 . DOUTRINA: LACERDA, GALENO - DESPACHO SANEADOR, SULINA, 1953, P 68 . ARAGAO, EGAS MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC, FORENSE, 2 ED, P 330 . MIRANDA, PONTES DE - COMENTARIOS AO CPC, 1 ED, 1976, T X, P 174 . SANTOS, ERNANI FIDELIS DOS - MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1987, VOL 3, P 147 . CZAJKOWSKI, RAINER - A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, JURUA, 1992, P 83 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 52872-9, 3 CC, REL JUIZ IVAN BORTOLETO. JTAPR 1/29. TAPR - AI 52105-3, 7 CC, AC 1785, REL JUIZ CELSO GUIMARAES.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, IMOVEL, PENHORA, OCORRENCIA, DESCONSTITUICAO, IMPOSSIBILIDADE, MATERIA, PRECLUSAO, L 8009/90, APLICABILIDADE, AUSENCIA.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4068863/agravo-de-instrumento-ag-767024

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