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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 14491317 PR 1449131-7 (Decisão Monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 14491317 PR 1449131-7 (Decisão Monocrática)

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1924 18/11/2016

Julgamento

4 de Novembro de 2016

Relator

Sigurd Roberto Bengtsson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_14491317_8257c.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14491317_f57e0.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.449.131-7, DE PEABIRU - JUÍZO ÚNICO RELATOR: DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON.AGRAVANTE: LOURDES ANTONIA LUCCHINI RAMPAZZO E OUTRO.AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA GRANJA E OUTRO.1. Trata-se de agravo de instrumento, nº 1449131-7, pelo autor em Ação de Despejo, autuado sob o nº 0002656-76.2015.8.15.0132, da decisão (mov. 14.1) que determinou o despejo liminar dos requeridos concedendo o prazo de 10 dias para desocupação voluntária. A agravante requereu a concessão do efeitos suspensivos e reforma da decisão liminar para autorizar a regular permanência e exploração do imóvel objeto do arrendamento rural. Alega ainda a ilegitimidade de parte tendo em vista a alienação do bem, descabimento da denúncia vazia, ausência de urgência no despejo, desrespeito a última colheita e direito de retenção, insuficiência de caução. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pela Juíza Substituta em 2º Dr. Luciane R.C. Ludovico (fls. 1963/1965). A decisão foi mantida por este subscritor (fls. 1970). A agravante formulou pedido de reconsideração, que foi parcialmente deferido para suspender o despejo, exceto em relação aos lotes 2 140-A, 141, 142, e 143 (fls. 1993/1996). Novo pedido de reconsideração foi indeferido (fls. 2086/2087). A agravante ainda apresentou embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 2161/2162). É o relatório. 2. O objeto do recurso é a reforma da decisão para que não seja concedida a liminar determinando o despejo da agravada. Verifica-se da mov. 190.1 que o processo foi extinto sem julgamento do mérito por ausência de condição da ação, qual seja legitimidade ativa. Uma vez que o processo foi extinto pela procedência de preliminar, descabida é a análise do mérito da ação, resta prejudicado, portanto, este recurso de Agravo de Instrumento pela perda superveniente do objeto. O art. 932, do CPC, determina que: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 3 Assim, com a perda superveniente do objeto, não há que se conhecer do presente agravo de instrumento tendo em vista estar prejudicada sua análise. 3. Dê-se baixa nos registros e pendência recursais. 4. Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os atos de ofício ao fiel cumprimento deste despacho. 5. Intime-se. Curitiba, 3 de novembro de 2016. SIGURD ROBERTO BENGTSSON Desembargador
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