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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14032056 PR 1403205-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
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Processo
APL 14032056 PR 1403205-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1922 16/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Ivanise Maria Tratz Martins

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da 12.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA PARTICIPAÇÃO EM CERTAMES DE PREGÃO ELETRÔNICO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. VERIFICADA. CONTRATO QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO AO LICITANTE VENCEDOR. LOTES QUE FORAM EFETIVAMENTE ADJUDICADOS. REGISTRO DE PREÇOS. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTADO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E NÃO DA ADJUDICAÇÃO.ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FOI REALIZADO REGULARMENTE. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO EM CASO DE CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O PROTESTO OCORRERA QUANDO O DÉBITO NÃO SERIA MAIS EXIGÍVEL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1403205-6 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 26.10.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: IVANISE MARIA TRATZ MARTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.403.205-6, DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE : BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL APELADO : SELDORADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATORA : DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA PARTICIPAÇÃO EM CERTAMES DE PREGÃO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. VERIFICADA. CONTRATO QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO AO LICITANTE VENCEDOR. LOTES QUE FORAM EFETIVAMENTE ADJUDICADOS. REGISTRO DE PREÇOS. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTADO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E NÃO DA ADJUDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FOI REALIZADO REGULARMENTE. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO EM CASO DE CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O PROTESTO OCORRERA QUANDO O DÉBITO NÃO SERIA MAIS EXIGÍVEL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.403.205-6, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL e Apelado SELDORADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença (mov. 130) proferida nos autos de Ação de Cancelamento de Protesto Cumulado com Indenização por Danos Morais nº 0053774- 38.2011.8.16.0001 da 16ª Vara Cível de Curitiba. A parte Autora relata que o Município de Guarapuava realizou procedimento de pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios, para o qual aderiu aos serviços da Requerida para participar do certame (que gera o sistema de pregão eletrônico em que seriam dados os lances no processo licitatório). Alega que a Ré indevidamente realizou cobrança de R$ 203,45, que foi indevidamente protestada, causando prejuízo. Requereu na petição inicial o cancelamento do protesto, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais (fls. 02-14). A Requerida contestou o feito alegando, em síntese, que a Autora aderiu a contrato de prestação de serviços que prevê a remuneração correspondente a 1,5% do valor do lote em que o licitante resta vencedor após a adjudicação. Afirma que Autora participou do procedimento promovido pelo Município de Guarapuava, tendo vencido os seguintes lotes: 14, 155, 159, 165, 169,175, 176, 190 e 201 (que foram adjudicados em favor da Autora), de forma que, conforme contrato, deveria pagar a taxa cobrada. Afirma que o contrato só prevê a devolução do valor caso o órgão público cancele a licitação. Por fim, sustenta que não ocorreu qualquer dano, uma vez que o protesto foi baixado assim que confirmado o cancelamento da licitação, além do fato do Autor não ter demonstrado qualquer prejuízo concreto sofrido (fls. 99-115). A sentença julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, a fim de determinar o cancelamento definitivo do protesto, e condenar a Ré ao pagamento e R$ 8.000,00 a título de danos morais e das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor total da condenação (fls. 315-318). Irresignada, a Ré interpôs a presente Apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença sob o argumento de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova testemunhal. Quanto ao mérito, alega que a cobrança era devida, uma vez que os lotes foram efetivamente adjudicados em favor da Autora. Alega que a Autora faria jus ao cancelamento e devolução dos valores pagos somente caso efetivamente tivesse adimplido com a quantia devida. Em caso de manutenção da sentença, requer a diminuição do valor da condenação a título de dano moral (fls. 323-335). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 344-362. É a breve exposição. II ­ FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente recurso de Apelação. - Cerceamento de defesa Alega a Apelante, preliminarmente, que deve ser reconhecida a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal serviria para "verificar como se procedeu a contratação da Apelante e a utilização do sistema, bem como seria o valor de eventual dano". Razão, todavia, não lhe socorre. Com efeito, essas questões já estão devidamente esclarecidas, especialmente por se tratar de negócio jurídico fundado em contrato. O instrumento contratual é claro quanto à forma que se deu a contratação dos serviços da Apelante pela Apelada e como funciona a utilização do sistema (e a forma de remuneração pelo serviço). Cumpre ressaltar que o juiz não é obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes quando entender que já existem elementos suficientes no processo para o julgamento. Neste sentido é a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Pretensão voltada ao reconhecimento de violação ao art. 332 do CPC, a ensejar a reabertura da instrução probatória, ante a suposta impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Inviabilidade. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ.2. Regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 154.825/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012) Desta forma, se o magistrado entendeu que a prova já produzida era suficiente para o julgamento da causa, é desnecessária a produção de novas, especialmente se a parte deixa de explicitar adequadamente os motivos da imprescindibilidade da oitiva das testemunhas. - Validade da cobrança e do protesto Sustenta a Apelante que a cobrança pela utilização de seu sistema e o protesto do título foram realizados validamente. Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que a Apelada tinha interesse em participar do procedimento licitatório promovido pela Prefeitura Municipal de Guarapuava (edital 066/2010), pelo sistema de registro de preços, para a aquisição de gêneros alimentícios (fls. 159-279). Para tanto, os licitantes interessados deveriam se inscrever no certame através do sistema eletrônico BLL COMPRAS, administrado pela Apelante. Conforme previsto em contrato ao qual a Apelada aderiu, a forma de remuneração se dá da seguinte forma (fl. 157): "- Pregões eletrônicos pelo sistema de registro de preços: - 1,5% sobre o valor da adjudicação do lote, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas 45 dias após a adjudicação ­ com limitação do custo global ao teto de R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante boleto bancário em favor da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil." Ocorre que a Apelada foi vencedora dos lotes 14, 155, 159, 165, 169, 175, 176, 190, 197 e 201, que foram devidamente adjudicados em 20/07/2010, o que gerou a emissão do boleto para pagamento. Embora a Apelada alegue na petição inicial que o valor só seria cobrado após o empenho dos lotes, o contrato é claro no sentido que a obrigação surge com a adjudicação (não existindo qualquer dúvida quanto a este fato). Além disso, ao contrário do que alega a Apelada na petição inicial, o e-mail enviado pelo Apelante em nenhum momento afirmou que a cobrança só se daria posteriormente ao empenho. Com efeito, a Requerida deixou claro que o pagamento era devido após a adjudicação, mas que (fls. 18): "Ao final do contrato caso o montante adjudicado não seja empenhado, ou o edital seja cancelado, ou mesmo o licitante desclassificado, procedemos do reembolso equivalente ao valor pago, após a confirmação desta pelo órgão". Assim, fica evidente que a cobrança decorre da adjudicação, mas, caso ocorram as situações acima descritas no e-mail, o valor pago é restituído. Ora, demonstrada a adjudicação dos referidos lotes a favor da Autora, a cobrança era totalmente legítima, não se tendo que falar em aguardar a realização do empenho. Embora a sentença tenha reconhecido a legitimidade da cobrança, entendeu que o protesto foi indevido, uma vez que realizado após o cancelamento do registro de preços. Todavia, não é o que se vislumbra da análise dos atos. A lei nº 8.666/1993 dispõe em seu art. 15, § 3º, que o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto e que sua validade não será superior a 01 (um) ano1. À época do certame, a matéria ainda era regulada pelo Decreto nº 3.931/2001 (substituído posteriormente pelo Decreto 7.982/2013), que também previa em seu art. o mesmo prazo de validade2. No presente caso, verifica-se que os lotes foram adjudicados em favor da Apelada em 20/07/2010. Porém, ao contrário do que afirma a sentença, esse não é o termo inicial para o início da contagem do prazo de vigência do certame, que na verdade é calculado a partir da ata de registro de preços. No edital do procedimento licitatório do qual a Apelada participou está claro que "2.2 A ATA de REGISTRO DE PREÇOS resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura" (fl. 160). No caso do Sistema de Registro de Preços, a licitante não firma um contrato logo após a homologação do certame, mas sim a ata de registro de preços, definida art. , II, do Decreto 3.931/2001 como: "II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;" Nesse sentido, ensina José dos Santos Carvalho Filho3: "Outra diretriz é o registro de preços (art. 15, II, Estatuto), necessário para a obtenção de certa uniformidade e regularidade na aquisição dos bens. Por tal motivo, urge que haja atualização periódica no sistema de registro, b e m como ampla pesquisa de mercado (art. 15, § P, Estatuto). Segundo tal método, o vencedor da licitação (concorrência) firma ata de registro de preços, pela qual se compromete a fornecer, em determinado prazo, não superior a um ano, o objeto licitado conforme as necessidades da Administração. Esta não assume obrigação imediata para com o fornecedor; 3 Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 188. se ela o desejar, convoca o fornecedor para aquisição paulatina, celebrando tantos contratos quantos sejam necessários para atender as suas necessidades." Portanto, ao contrário do que afirmou a sentença, o prazo de validade do certame é contado da formalização da ata de registro de preços, e não da adjudicação dos lotes. Embora não conste dos autos quando foi efetivamente formalizada a ata de registro de preços, essa seria posterior à adjudicação. Ademais, ainda que o prazo fosse contado a partir da adjudicação (20/07/2010), o protesto se deu em 19/07/2011, ou seja, menos de um ano após aquele ato; Por outro lado, vislumbra-se que os lotes que foram adjudicados a favor da Apelada foram posteriormente cancelados, o que, a princípio, constitui uma das hipóteses de devolução da quantia paga pelo serviço prestado pela Apelante. Nesse ponto, é preciso ressaltar que o superveniente cancelamento do certame pela Administração Pública não afasta o fato de que, até a ocorrência de tal evento, o valor pela prestação dos serviços era efetivamente devido pela Apelada à Apelante (que não realizou o pagamento como previsto em contrato). Porém, tendo em vista o posterior cancelamento do procedimento licitatório, cumpre verificar se, quando do protesto, a dívida era exigível ou não (uma vez que, se cobrada, a quantia teria que ser devolvida). Ocorre que não consta dos autos quando teria se dado o cancelamento do certame, o que cabia à Autora demonstrar. Ou seja, era ônus da Apelada provar que, quando da realização do protesto, qualquer das seguintes situações já ocorrera: que a ata de registro já tinha expirado seu prazo de validade sem que tivesse sido realizado o empenho; que o procedimento licitatório já tinha sido cancelado; ou, ainda, que fora desclassificada do certame. Porém, a argumentação da Apelada se resume a afirmar que o valor pelo serviço prestado só era devido após o empenho, o que, conforme explicado acima, não procede. Ressalte-se que tal informação poderia ser facilmente obtida perante o Poder Público. O revogado Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973) dispunha em seu art. 333, I, que é ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito (o que foi transcrito ipsis litteris no art. 373, I, do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/1973). In verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, a Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o protesto da dívida foi indevido, uma vez que ficou evidenciado que o valor era devido por força de contrato e que, por outro lado, não há provas que o crédito já tinha perdido sua exigibilidade quando da realização do protesto. Desta forma, uma vez que a dívida foi regularmente protestada, incabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral, de forma que deve ser reformada a sentença. - Sucumbência Com o provimento do apelo, a distribuição dos ônus deve ser revista. Tendo a Autora decaído da maior parte de seus pedidos, deve ser o mesmo condenado ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a conjugação dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do antigo Código de Processo Civil (vigente à época da interposição da Apelação). III ­ VOTO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de Apelação e dar-lhe provimento, para excluir a condenação à indenização por danos morais à Autora e condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Requerida. IV ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Integrantes da 12.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Helton Jorge, sem voto, e dele participaram a Excelentíssima Desembargadora Denise Krüger Pereira e o Excelentíssimo Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Curitiba, 26 de outubro de 2016. Desª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS RELATORA -- 1 Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: III - validade do registro não superior a um ano. -- -- 2 Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações. --