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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14032056 PR 1403205-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.403.205-6, DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

APELANTE : BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL

APELADO : SELDORADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

RELATORA : DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA PARTICIPAÇÃO EM CERTAMES DE PREGÃO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. VERIFICADA. CONTRATO QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO AO LICITANTE VENCEDOR. LOTES QUE FORAM EFETIVAMENTE ADJUDICADOS. REGISTRO DE PREÇOS. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTADO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E NÃO DA ADJUDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FOI REALIZADO REGULARMENTE. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO EM CASO DE CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O PROTESTO OCORRERA QUANDO O DÉBITO NÃO SERIA MAIS EXIGÍVEL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível nº 1.403.205-6. - fls. 2

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.403.205-6, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL e Apelado SELDORADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença (mov. 130) proferida nos autos de Ação de Cancelamento de Protesto Cumulado com Indenização por Danos Morais nº 005377438.2011.8.16.0001 da 16ª Vara Cível de Curitiba.

A parte Autora relata que o Município de Guarapuava realizou procedimento de pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios, para o qual aderiu aos serviços da Requerida para participar do certame (que gera o sistema de pregão eletrônico em que seriam dados os lances no processo licitatório). Alega que a Ré indevidamente realizou cobrança de R$ 203,45, que foi indevidamente protestada, causando prejuízo.

Requereu na petição inicial o cancelamento do protesto, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais (fls. 02-14).

A Requerida contestou o feito alegando, em síntese, que a Autora aderiu a contrato de prestação de serviços que prevê a remuneração correspondente a 1,5% do valor do lote em que o licitante

Apelação Cível nº 1.403.205-6. - fls. 3

resta vencedor após a adjudicação. Afirma que Autora participou do procedimento promovido pelo Município de Guarapuava, tendo vencido os seguintes lotes: 14, 155, 159, 165, 169,175, 176, 190 e 201 (que foram adjudicados em favor da Autora), de forma que, conforme contrato, deveria pagar a taxa cobrada. Afirma que o contrato só prevê a devolução do valor caso o órgão público cancele a licitação.

Por fim, sustenta que não ocorreu qualquer dano, uma vez que o protesto foi baixado assim que confirmado o cancelamento da licitação, além do fato do Autor não ter demonstrado qualquer prejuízo concreto sofrido (fls. 99-115).

A sentença julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, a fim de determinar o cancelamento definitivo do protesto, e condenar a Ré ao pagamento e R$ 8.000,00 a título de danos morais e das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor total da condenação (fls. 315-318).

Irresignada, a Ré interpôs a presente Apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença sob o argumento de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova testemunhal. Quanto ao mérito, alega que a cobrança era devida, uma vez que os lotes foram efetivamente adjudicados em favor da Autora. Alega que a Autora faria jus ao cancelamento e devolução dos valores pagos somente caso efetivamente tivesse adimplido com a quantia devida. Em caso de manutenção da sentença, requer a diminuição do valor da condenação a título de dano moral (fls. 323-335).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 344-362.

Apelação Cível nº 1.403.205-6. - fls. 4

É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente recurso de Apelação.

- Cerceamento de defesa

Alega a Apelante, preliminarmente, que deve ser reconhecida a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal serviria para “verificar como se procedeu a contratação da Apelante e a utilização do sistema, bem como seria o valor de eventual dano”.

Razão, todavia, não lhe socorre.

Com efeito, essas questões já estão devidamente esclarecidas, especialmente por se tratar de negócio jurídico fundado em contrato. O instrumento contratual é claro quanto à forma que se deu a contratação dos serviços da Apelante pela Apelada e como funciona a utilização do sistema (e a forma de remuneração pelo serviço).

Cumpre ressaltar que o juiz não é obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes quando entender que já existem elementos suficientes no processo para o julgamento.

Neste sentido é a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça:

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO

CAMBIÁRIA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE

PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Pretensão voltada ao

reconhecimento de violação ao art. 332 do CPC, a ensejar a

reabertura da instrução probatória, ante a suposta

impossibilidade de julgamento antecipado da lide.

Inviabilidade. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o

julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte

final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando

constatada a existência de provas suficientes para o

convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do

entendimento acerca da suficiência dos elementos

probatórios constantes dos autos esbarra no óbice

estabelecido na Súmula 7/STJ.2. Regimental desprovido,

com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 154.825/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,

QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012)

Desta forma, se o magistrado entendeu que a prova já

produzida era suficiente para o julgamento da causa, é desnecessária a

produção de novas, especialmente se a parte deixa de explicitar

adequadamente os motivos da imprescindibilidade da oitiva das

testemunhas.

- Validade da cobrança e do protesto

Sustenta a Apelante que a cobrança pela utilização de

seu sistema e o protesto do título foram realizados validamente.

Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que a

Apelada tinha interesse em participar do procedimento licitatório promovido

pela Prefeitura Municipal de Guarapuava (edital 066/2010), pelo sistema de

registro de preços, para a aquisição de gêneros alimentícios (fls. 159-279).

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Apelação Cível nº 1.403.205-6. - fls. 6

Para tanto, os licitantes interessados deveriam se inscrever no certame através do sistema eletrônico BLL COMPRAS, administrado pela Apelante.

Conforme previsto em contrato ao qual a Apelada aderiu, a forma de remuneração se dá da seguinte forma (fl. 157):

“- Pregões eletrônicos pelo sistema de registro de preços:

- 1,5% sobre o valor da adjudicação do lote, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas 45 dias após a adjudicação – com limitação do custo global ao teto de R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante boleto bancário em favor da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.”

Ocorre que a Apelada foi vencedora dos lotes 14, 155, 159, 165, 169, 175, 176, 190, 197 e 201, que foram devidamente adjudicados em 20/07/2010, o que gerou a emissão do boleto para pagamento.

Embora a Apelada alegue na petição inicial que o valor só seria cobrado após o empenho dos lotes, o contrato é claro no sentido que a obrigação surge com a adjudicação (não...