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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 671210 PR Apelação Cível - 0067121-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 671210 PR Apelação Cível - 0067121-0

Órgão Julgador

Setima Câmara Cível (extinto TA)

Julgamento

20 de Junho de 1994

Relator

Valter Ressel
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Ementa

AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A EMPREGADORA DO CAUSADOR DO DANO - CULPA PRESUMIDA DESTA - ART. 1521, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL - SUMULA 341 DO STF - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. SENDO PRESUMIDA A CULPA DO PATRAO PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO, CONFORME REZA A SUMULA 341 DO STF, E DISPENSAVEL A DEMONSTRACAO DA CULPABILIDADE DAQUELE, NA AÇÃO DE INDENIZACAO OU REGRESSIVA. E QUE, SEGUNDO PRELECIONA WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, "(.) NAO CABE MAIS AO OFENDIDO COMPROVAR A CULPA CONCORRENTE DO PATRAO; NUMA AÇÃO DE INDENIZACAO, COMPETE-LHE, TAO SOMENTE, DEMONSTRAR A EXISTENCIA DO ATO LESIVO E QUE ESTE SE DEVE A CULPA DO PREPOSTO. EVIDENCIADA ESTA, EMERGIRA IPSO FACTO A CULPA DO PATRAO, QUE SO SE ISENTARA DE RESPONSABILIDADE, SE TIVER A SEU FAVOR ALGUMA DAS ESCUSAS LEGAIS" ("CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGACOES", 2O PARTE, SARAIVA, 4O ED. PAG. 422). LEGISLACAO: CC - ART 1521, III; ART 159, ART 1056, ART 1522 . SUM 341, DO STF. SUM 188, DO STF. DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS. CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGACOES, 2A. PARTE, SARAIVA, 4A. ED, P. 422. LYRA, AFRANIO. IN RESPONSABILIDADE CIVIL, P. 74 E 75 .

- AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A EMPREGADORA DO CAUSADOR DO DANO - CULPA PRESUMIDA DESTA - ART. 1521, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL - SUMULA 341 DO STF - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. SENDO PRESUMIDA A CULPA DO PATRAO PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO, CONFORME REZA A SUMULA 341 DO STF, E DISPENSAVEL A DEMONSTRACAO DA CULPABILIDADE DAQUELE, NA AÇÃO DE INDENIZACAO OU REGRESSIVA. E QUE, SEGUNDO PRELECIONA WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, "(...) NAO CABE MAIS AO OFENDIDO COMPROVAR A CULPA CONCORRENTE DO PATRAO; NUMA AÇÃO DE INDENIZACAO, COMPETE-LHE, TAO SOMENTE, DEMONSTRAR A EXISTENCIA DO ATO LESIVO E QUE ESTE SE DEVE A CULPA DO PREPOSTO. EVIDENCIADA ESTA, EMERGIRA IPSO FACTO A CULPA DO PATRAO, QUE SO SE ISENTARA DE RESPONSABILIDADE, SE TIVER A SEU FAVOR ALGUMA DAS ESCUSAS LEGAIS" ("CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGACOES", 2O PARTE, SARAIVA, 4O ED. PAG. 422). LEGISLACAO: CC - ART 1521, III; ART 159, ART 1056, ART 1522 . SUM 341, DO STF. SUM 188, DO STF. DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS. CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGACOES, 2A. PARTE, SARAIVA, 4A. ED, P. 422. LYRA, AFRANIO. IN RESPONSABILIDADE CIVIL, P. 74 E 75 .

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE CIVIL, SEGURADORA, DIREITO DE REGRESSO, EMPRESA, ADMISSIBILIDADE, CULPA DO EMPREGADOR, DEMONSTRACAO, DISPENSA, SUM 341, DO STF.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4052592/apelacao-civel-ac-671210

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