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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15573701 PR 1557370-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1921 11/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15573701_367dc.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15573701_30eb6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1557370-1 DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 2ª VARA CRIMINAL.

APELANTE 1 : LUIZ CESAR VIRMOND

APELANTE 2 : ROBSON CARDOZO DOS SANTOS

APELANTE 3 : AMARILDO JOSÉ MARÇAL

APELANTE 4 : ANDREIA VIRMOND

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.

RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DEVIDAMENTE SOPESADAS EM RELAÇÃO AOS APELANTES 1 E 4. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1557370-1, de Guarapuava – 2ª Vara Criminal, em que são Apelantes LUIZ CESAR VIRMOND, ROBSON CARDOZO DOS SANTOS, AMARILDO JOSÉ MARÇAL E ANDREIA VIRMOND e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

1. ÉMERSON DA SILVA, ROBSON CARDOZO DOS SANTOS, AMARILDO JOSÉ MARÇAL, LEANDRO JÚNIOR FURQUIM DE RAMOS, LUIZ CESAR VIRMOND E ANDREIA VIRMOND, foram denunciados e regularmente processados como incursos nas sanções do artigo 35, c/c art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06 e art. 33, c/c art. 40, inc. VI (por três vezes – item 3, 4 e 5) e art. 33, da lei 11.343/06 (por três vezes – item 2, 7 e 8) da Lei 11.343/06 na forma do art. 69, do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos:

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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1.“Em 23 de janeiro de 2013 foi deferido pelo 2º Juizado Criminal, nos Autos nº 2013.253-0, a quebra de sigilo de ligações telefônicas e dados, por meio de monitoramento telefônico, cujo procedimento encerrou em julho de 2013. Nesse período foram presos diversos infratores, inclusive, alguns, com idade inferior a 18 anos.

“Com o encerramento das interceptações, a qual transcorreu sigilosamente durante o período, foram executados mandados de buscas e apreensões e prisões das pessoas envolvidas com a traficância e associação para o tráfico, das substâncias entorpecentes cannabis sativa lineau, popularmente conhecida por maconha (contendo o THC – tetraidrocanabinol) e cocaína (em pó e em pedra esta popularmente conhecida por crack – ambas contendo o benzoilmetilecgonina). A maioria dos investigados não tinha sido preso em flagrante por não colocarem a mão na droga, mas agiam comandando algumas pessoas, conhecidas por Mulas, para transportarem e venderem a droga. Assim, os que foram presos e responsabilizados criminalmente por meio de ação penal ou procedimento infracional foram os infratores que estavam transportando ou possuíam as drogas. Abaixo serão descritas condutas que foram materializadas pela prisão em flagrante dos chamados mulas e pela execução de alguns mandados e buscas e apreensões feitas pela Autoridade da Polícia Federal, que resultaram em apreensões de substâncias entorpecentes e prisões de infratores.

“As interceptações telefônica permitiu visualizar, claramente através das conversas que mantinham por meio de aparelhos telefônicos em monitoramento pela Autoridade da Polícia Federal, a atividade dos denunciados e da associação que formavam para a prática da traficância, verificando-se que os denunciados Émerson da Silva, Robson Cardozo dos Santos, Amarildo José Marçal, Leandro Júnior Furquim de Ramos, Luiz César Virmond e Andréia Virmond agiam, voluntariamente, associados entre eles e com a participação de terceiras pessoas, utilizandose, inclusive, do trabalho dos infratores, conhecidos por mulas, alguns adolescentes, que foram presos e apreendidos transportando ou possuindo as substâncias entorpecentes, que seriam entregues aos denunciados, ou a quem eles determinavam, sendo que foram os denunciados quem adquiriram para a comercialização a usuários e a outros pequenos traficantes.

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“Durante o período em que foram os telefones monitorados pela autoridade da polícia federal, diversas ligações foram obtidas e estão registradas no inquérito policial referido e no Procedimento sob nº 2013.253-0.

2 “Entre essas ligações, em uma das conversas entre o denunciado Émerson da Silva , alcunha Biro, e a pessoa de Antônio Gilsomar Mileski , no dia 08/03/2013, percebe-se um ajuste entre ambos. O primeiro, da região oeste do Estado, a princípio da cidade de Foz do Iguaçu/PR, atuando como fornecedor de drogas, e o segundo de Ponta Grossa/PR, servindo como mula da organização. Naquela data o denunciado Émerson da Silva mandou uma mensagem de texto SMS ao mula, com o seguinte teor: Salve aliado vc pod vim oge. A resposta de Antônio Gilsomar Mileski, também por mensagem de texto foi – vdd so marca a hora. Assim, no dia 09/03/2013, Antônio Gilsomar Mileski viajou para Foz do Iguaçu/PR, chegando naquela cidade por volta de 8 h da manhã.

“Imediatamente, após a chegada de Antônio Gilsomar Mileski em Foz, o denunciado Émerson da Silva mandou mensagem de texto ao primeiro, combinando o encontro entre ambos no centro daquela cidade. Do encontro resultou que o denunciado Émerson da Silva entregou a Antônio Gilsomar Mileski 425 g (quatrocentos e vinte e cinco gramas) de substância entorpecente cocaína, na forma de pedra, popularmente conhecida por crack, para que este realizasse o transporte até Guarapuava/PR.

“Imediatamente após receber a droga do denunciado Émerson da Silva, o mula Antônio Gilsomar Mileski foi até a rodoviária de Foz do Iguaçu onde embarcou em um ônibus da Empresa Princesa dos Campos, por volta das 13 h, com destino a Guarapuava. As 13 h e 56 min o denunciado Émerson da Silva, para se assegurar de que seu mula estaria viajando tranquilo com sua droga, mandou uma mensagem de texto perguntando se estava tudo sossegado (Salve tudo suc).

“Como os Policiais Federais tinham a informação de que o mula Antônio Gilsomar Mileski tinha ido até Foz do Iguaçu buscar droga para o denunciado Émerson da Silva, passaram a acompanhá-lo e no dia 09 de março de 2013, no Posto de Fiscalização do Barracão Bom Jesus, na Rodovia BR 277, Município de Medianeira/PR, contaram com o apoio de fiscais da Receita Federal que realizaram sua prisão em flagrante, quando do seu retorno de Foz do Iguaçu para Guarapuava, viajando em um ônibus da

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empresa Princesa dos Campos. Com ele foi encontrado, preso em sua perna esquerda, 01 (um) tablete de cocaína (benzoilmetilecgonina) em pedra, popularmente conhecida como crack, com peso aproximado de 0,425 kg (quatrocentos e vinte e cinco gramas). A droga apreendida estava sendo trazida e transportada pelo mula Gilsomar, a mando e ordem do denunciado Émerson da Silva, que objetivava, posteriormente, através dos demais denunciados, que todos eram pessoas de sua confiança, vendê-la a consumidores e a outros traficantes em Guarapuava. A droga encontrava-se relacionada na lista de substâncias proscritas no Brasil, constante da Portaria º 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS.

“Ainda no dia 09, as 17 h 29 min, o denunciado Émerson da Silva recebeu uma ligação telefônica onde, conversando com Aline de Fátima Mattozo, alcunha Japinha, foi informado por esta sobre a prisão do mula Antônio Gilsomar Mileski. No diálogo Aline diz molhou o corre, cara!. Perguntada onde, esta disse que foi em Medianeira. Por volta das 18 h o denunciado Émerson da Silva mandou uma mensagem de texto para seu irmão Nilton Cézar da Silva, informando a este sobre a prisão do mula Gilsomar e afirmando que precisava de mais um mula, que não dava para parar.

3.”No dia 19/04/2013, em uma sequência de mensagens de texto trocadas entre si, o denunciado Leandro Júnior Furquim de Ramos perguntou ao denunciado Émerson da Silva , o preço de 1kg (um quilo) de crack. A resposta do denunciado Émerson da Silva foi de que o preço do quilo para entregar em Guarapuava seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conversando sobre a possibilidade de contratarem uma pessoa para fazer o transporte da droga de Foz para Guarapuava, o denunciado Leandro disse que se não conseguissem, ele mesmo faria a viagem. No dia seguinte o denunciado Émerson da Silva conversou com sua filha Aline, perguntando a este se conseguiria uma menina para ir até Foz. Seria um mula que deveria trazer a droga encomendada pelo denunciado Leandro. Ainda sem conseguir contratar um mula, o no mesmo dia, o denunciado Émerson conversou com o denunciado Robson Cardozo dos Santos , perguntando a este se teria alguém para ir a Foz buscar a droga. O denunciado Robson disse que conhecida duas pessoas, sem ter citado nomes. No final do dia o denunciado Émerson da Silva perguntou ao denunciado Robson Cardozo, através de mensagem de texto, se teria conseguido uma pessoa para viajar. Na sequência o denunciado Robson respondeu

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afirmativamente, informando um número de telefone que foi utilizado pelo menor L.V.S.

“Na manhã do dia 20/04/2013, chegou em Foz do Iguaçu o menor L.V.S., contratado pelo denunciado Robson Cardozo para servir como mula da organização. Seu papel seria a chegar a Foz, encontrar-se com o denunciado Émerson da Silva , receber uma quantidade de droga e viajar de volta para Guarapuava, onde deveria entregar a droga aos compradores. A princípio a droga deveria ser entregue a uma pessoa indicada pelo denunciado Robson Cardozo, entretanto houve um acordo entre este e o denunciado Émerson da Silva, para que esta remessa fosse repassada

o denunciado Leandro Júnior Furquim de Ramos , cujo pagamento seria inicialmente após a entrega. No acordo, combinaram que tão logo fosse recebido o pagamento do denunciado Leandro, mandariam outra pessoa para Foz do Iguaçu, para a realização de mais uma remessa, desta vez para o denunciado Robson Cardozo. As 21h34 min o denunciado Émerson mandou uma mensagem de texto para o mula L.V.S. perguntando se este já teria pego o ônibus. Na manhã do dia seguinte o denunciado Robson Cardozo mandou mensagem de texto para o denunciado Émerson da Silva, informando a este que o menor teria apreendido pela polícia, no Posto Três Pinheiros, Município de Candói, nesta Comarca. Na sequência, o denunciado Émerson da Silva, através de mensagem de texto via celular, repassou a notícia ao seu irmão Nilton e pediu para este informar o ocorrido para uma pessoa de alcunha Véio, parceiro do denunciado Leandro Júnior Furquim de Ramos . No horário de 22 h 39 min o denunciado Robson Cardozo enviou mensagem de texto ao denunciado Émerson da Silva informando o nome do menor apreendido L.V.S., que o chamavam de Jóia.

“Como os Policiais Federais tinham a informação de que o menor L.V.S. havia viajado até Foz do Iguaçu para buscar a droga para os denunciados Émerson da Silva e Robson Cardozo dos Santos, passaram a acompanha-lo. No dia 21 de abril de 2013, por volta das 3 horas, policiais federais da Delegacia de Polícia Federal em Guarapuava se deslocaram até o Restaurante Três Pinheiros, Rodovia BR277, Município de Candói/PR, nesta Comarca e ali, após abordar o ônibus da empresa Princesa dos Campos, em que viajava o mula L.V.S., abordaram-no e realizaram busca pessoal, encontrando 02 (dois) tabletes de cocaína (benzoilmetilecgonina) em pedra, popularmente conhecida como crack, com peso aproximado de 0,428 (quatrocentos e vinte e oito gramas), presos em seu abdômen, sob as

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vestes. As investigações e os áudios interceptados mostraram que a referida droga foi enviada pelo denunciado Émerson da Silva a seu mando e ordem, em parceria com o denunciado Robson Cardozo dos Santos, e seria entregue em Guarapuava para o denunciado Leandro Júnior Furquim de Ramos. Todos os denunciados objetivavam, posteriormente, vende-la a consumidores e a outros traficantes. A droga encontrava-se relacionada na lista de substâncias proscritas no Brasil, constante da Portaria º 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS.

4.”No dia 19 de abril de 2013, o denunciado Luiz Cesar Virmond, alcunha Careca, mandou uma mensagem para o denunciado Émerson da Silva , pedindo para que este lhe retornasse a ligação, para acertarem sobre a viagem de um menor. Assim, o denunciado Émerson da Silva ligou para o denunciado Luiz Cesar Virmond às 18h e 10 min e no diálogo, dentre vários assuntos, trataram da viagem de um menor para Foz para receber do denunciado Émerson e transportar para Guarapuava, a mando de denunciado Luiz Cesar Virmond, uma certa quantidade de droga. Em Guarapuava aquela droga deveria ser entregue a denunciada Andreia Virmond , irmã do denunciado Luiz Cesar Virmond. Naquela conversa falaram em quantidades, quando o denunciado Luiz Cesar disse que queria mandar vir 13 (treze) e mais 5 (cinco). O ajuste entre os denunciados era o de que iriam dois menores para Foz do Iguaçu, e o denunciado Émerson entregaria parta da droga para um e parte para outro. Os menores voltariam para Guarapuava, transportando a droga em ônibus e horários diferentes, visando com isso, garantia que se um dos menores fosse apreendido pela polícia, a chance do outro chegar com o produto seria maior.

“Assim, na noite de 19 de abril, o denunciado Luiz Cesar Virmond ligou para sua irmã, a denunciada Andreia Virmond, e pediu para que esta providenciasse um valor em dinheiro. Disse à denunciada que as passagens já estavam compradas. O valor era de R$ 1.340,00 (mil, trezentos e quarenta reais), o qual seria levado para Foz e lá utilizado na compra de droga. Em outra ligação, nessa mesma noite, o denunciado Luiz Cesar Virmond comentou com sua irmã que estava procurando uma menininha responsa para fazer o corre, referindo-se a uma menor para viajar. No dia 20 de abril de 2013, às 16 h e 16 min, o denunciado Luiz Cesar Virmon mandou mensagem de texto para o denunciado Émerson da Silva, dizendo que o piá iria viajar e que estaria em Foz no dia seguinte, no mesmo horário. Na mensagem dizia ainda que o menino

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estava levando R$ 1.100,00 (mil e cem reais), e que desse dinheiro o denunciado Émerson deveria tirar R$ 50,00 (cinquenta reais) para comprar uma mochila (para acondicionar a droga) e que a diferença fosse utilizada pelo denunciado Émerson para comprar droga e despachar pelo mula. Às 20 h 45 min a denunciada Andreia Virmond ligou para o denunciado Luiz Cesar e após conversarem, a denunciada passou o aparelho telefônico para o menor J.C.R., conversar pessoalmente com o denunciado Luiz César. Foi quando o denunciado Luiz César passou algumas orientações ao menor, dizendo a este para pegar o dinheiro da viagem e do pagamento da droga com a denunciada Andreia, e ainda, que ao chegar em Foz do Iguaçu, o denunciado Émerson o estaria esperando no mesmo local. Na manhã do dia 21 de abril de 2013 se iniciou uma série de troca de mensagens de texto entre os denunciados Luiz César Virmond e Émerson da Silva, onde combinaram os detalhes sobre a viagem do menor. As 10h 54min o próprio adolescente J.C.R. enviou uma mensagem de texto para o denunciado Émerson da Silva dizendo que naquele momento estava no ônibus, saindo de Guarapuava. Ás 17 h e 45 min, o adolescente chegou em Foz do Iguaçu e foi se encontrar com o denunciado Émerson da Silva para pegar a droga. As 21 g e 15 min, quando o mula, J.C.R. já estava embarcado no ônibus, retornando para Guarapuava, o denunciado Émerson da Silva lhe enviou mensagem de texto perguntando se estava tudo bem. O adolescente disse que sim e ressalvou que não sabia a quantidade de droga que estava levando, que havia confiado nos amigos do denunciado Émerson da Silva. Este, então, informou ao menor que estava transportando 13 (treze) metros, referindo-se a 13 kg (treze quilos) de droga.

“No dia 22 de abril de 2013, às 11h e 48 min os denunciados Luiz César Virmond e Andreia Virmond conversaram sobre o ocorrido na madrugada. O denunciado Luiz disse à irmã que o piazinho caiu. Que teria caído o mula dele, o menor J.C.R., e o mula do Véio, o menor W.M.L. Véio a que o denunciado Luiz se referia é a pessoa do denunciado Amarildo José Marçal e o termo piazinho caiu significa que o menor foi apreendido pela polícia.

“A viagem de retorno do adolescente J.C.R. para Guarapuava se iniciou as 20 horas, na rodoviária de Foz do Iguaçu, onde embarcou portando uma bolsa. Por volta de 20 h e 30 min o ônibus em que o menor viajava, da empresa Princesa dos Campos, foi abordado por fiscais da

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Receita Federal e policiais da Policia Rodoviária Federal, os quais executavam trabalhos de fiscalização no posto de pedágio situado na BR-277, Km 704, da cidade de São Miguel do Iguaçu/PR. Em averiguações de bagagens, localizaram no bagageiro do veículo uma bolsa contendo 13 (treze quilos). Solicitado ao motorista do ônibus este apresentou o adolescente J.C.R como sendo o proprietário daquela bolsa. As investigações e os áudios interceptados mostraram que a referida droga foi enviada pelo denunciado Émerson da Silva a mando e ordem dos demais denunciados, em especial dos denunciados Luiz César Virmond e Andreia Virmond . Todos os denunciados objetivavam, posteriormente vendê-la a consumidores e a outros traficantes. A droga encontrava-se relacionada na lista de substâncias proscritas no Brasil, constante da Portaria nº 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS.

5.”No dia 19 de abril de 2013, o adolescente W.M.L . enviou uma mensagem de texto para o denunciado Amarildo José Marçal, alcunha Maruco , oferecendo-se para transportar substâncias entorpecentes, fazendo o serviço de mula. Depois de ajustados, na manhã do dia 20 de abril de 2013, o denunciado Amarildo enviou mensagem ao menor dizendo que iria mandar comprar as passagens. Na primeira hora de 21 de abril de 2013 o menor embarcou em um ônibus na rodoviária de Guarapuava, com destino a Foz do Iguaçu, onde chegou de manhã, por volta das 7h e 30 min e sua primeira providência foi se encontrar com o denunciado Amarildo, sempre sob orientação deste. As 16 h e 40 min o mula W.M.L , quando já se preparava para ir para a rodoviária de Foz, recebeu mensagem do denunciado Amarildo, orientando o a viajar por outro trajeto, devendo ir até a cidade de Campo Mourão e de lá pegar outro ônibus para Guarapuava. Outra orientação passada pelo denunciado Amarildo ao menor foi a de que este apagasse todas as mensagens do seu celular, visando com isso se proteger, caso o menor fosse abordado por policiais. Às 20 h 46 min o menor enviou mensagem ao denunciado Amarildo informando que estava embarcando naquela hora. No dia seguinte, por volta das 15 h sem ainda saber do ocorrido, o denunciado Amarildo enviou mensagem de texto via celular para o pai do menor Willian com o seguinte teor: Keria fala c o wilian. Sem receber resposta da mensagem, às 15 h e 50 min o denunciado Amarildo ligou para o pai do menor e este informou que o menor havia sido apreendido: ... alô, alô, alô ,,, você quer falar com o WILIAN? Eu só quero que você saiba que ele tá preso. Caiu ontem lá em São Miguel do Iguaçu. Aqui é o pai dele, entendeu?

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”A viagem de retorno do adolescente W.M.L. se iniciou às 20 h na rodoviária de Foz do Iguaçu, onde embarcou portando uma bolsa. Por volta das 20 h e 30 min o ônibus em que o menor viajava, da empresa Expresso Maringá, foi abordado por fiscais da Receita Federal e policiais da ORF, os quais executavam trabalhos de fiscalização no posto de pedágio situado na BR-277, Km 704, da cidade de São Miguel do Iguaçu/PR. Em averiguações de bagagens, localizaram no bagageiro do veículo, uma bolsa contendo 13 (treze) tabletes da substância entorpecente cannabis sativa, popularmente conhecida por maconha, pesando aproximadamente 13 (treze quilo). Solicitado ao motorista do ônibus, este apresentou o adolescente W.M.L como sendo o proprietário daquela bolsa. As investigações e os áudios interceptados mostraram que a referida droga foi enviada pelo denunciado Amarildo José Marçal a mando e ordem deste, o qual era o proprietário do produto apreendido. O denunciado o objetivava, posteriormente através dos demais denunciados, vendê-la a consumidores e a outros traficantes em Guarapuava. A droga encontrava-se relacionada na lista de substâncias proscritas no Brasil, constante da Portaria nº 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS.

6.”No dia 25 de abril de 2013 os denunciados Émerson da Silva e Leandro Júnior Furquim de Ramos conversaram sobre uma remessa de droga que o primeiro estava providenciando. Naquela negociação o denunciado Leandro estava representando um terceiro, vulgarmente chamado de Véio, e o denunciado Émerson se justificava dizendo que estava encontrando dificuldades em conseguir mandar a droga, mas que no dia seguinte daria certo. No mesmo dia, às 19 h e 20 min, o denunciado Robson Cardozo dos Santos entrou em contato com o denunciado Émerson da Silva informando que havia sido entregue R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para o menor A.S ., filha deste denunciado. Em seguida o denunciado Émerson entrou em contato com a filha orientando-a a entregar aquela verba a uma pessoa que iria até ela. Às 19 h r 52 min, Nilton da Silva, irmão do denunciado Émerson da Silva, passou mensagem a este dizendo que o Véio, aliado ao denunciado Leandro Júnior Furquim de Ramos , estava perguntando quando iria chegar. O denunciado Émerson lhe responde que amanhã chegaria (subtendendo que chegaria a droga em Guarapuava). Logo após o denunciado Émerson da Silva entrou em contato com o denunciado Robson Cardozo dos Santos perguntando se este poderia orientar ele (pessoa

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que o denunciado Robson contratou para ir a Foz do Iguaçu buscar a droga) e levar uma mocha (mochila, bolsa) com uns pano, que seria para acondicionar a droga na viagem de volta.

7.”No dia 26 de abril de 2013, por volta de 9h, o mula Jenilson dos Santos mandou mensagem para o denunciado Émerson da Silva dizendo que estava chegando em Foz. Ao chegar na cidade ambos se encontraram. Por volta de 13 h o denunciado Émerson conversou com o denunciado Leandro Júnior Furquim de Ramo , quando este lhe perguntou se naquele dia chegaria alguém em Guarapuava (alguém levando a droga encomendada). O denunciado Émerson confirmou e disse que assim que chegasse, entraria em contato avisando. No fim do diálogo o denunciado Leandro disse que estava torcendo para dar certo, pois estava todo mundo louco e sem nada (de droga).

“As 20 h e 58 min o denunciado Émerson da Silva mandou uma mensagem para o mula Jenilson pedindo que na hora em que estivesse no táxi (ônibus), fizesse uma chamada perdida (aviso). No dia seguinte, de manhã, o denunciado Émerson da Silva mandou uma mensagem para o denunciado Robson Cardozo perguntando se tinha notícia do mula Jenilson e a resposta foi: o loko pulo. O denunciado Robson disse que a prisão de Jenilson foi no Restaurante Três Pinheiros e que o preso já estava com ele, na delegacia. O denunciado Émerson da Silva lamentou e disse ao denunciado Robson: Pois é joia agora to ferrado d ves. Sabendo do acontecido, o denunciado Émerson entrou em contato com o denunciado Leandro repassando a notícia e pediu para que este avisar o Véio. A resposta do denunciado Leandro foi eu aviso.

“Como os Policiais Federais tinham a informação de que o mula Jenilson dos Santos havia viajado até Foz do Iguaçu para buscar droga para o denunciados, passaram a acompanhá-lo. No dia 27 de abril de 2013, por volta das 3h, policiais federais da Delegacia de Polícia Federal em Guarapuava se deslocaram até o Restaurante Três Pinheiros, Rodovia BR-277, Km 704, Município de Candói/PR, nesta Comarca e após interceptar o ônibus da empresa Princesa dos Campos, em que viajava o mula Jenilson, abordaram-no e realizaram busca pessoal. Com ele foi encontrado 2 (dois) tabletes de cocaína (benzoilmetilecgonina) em pedra, popularmente conhecida como crack, presos em seu tórax, sob as vestes. As investigações e os áudios interceptados mostraram que a

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referida droga foi enviada pelo denunciado Émerson da Silva a seu mando e ordem, em parceria com o denunciado Robson Cardozo dos Santos , e seria entregue em Guarapuava para o denunciado Leandro Júnior Furquim de Ramos , o qual repassaria parte da droga aos demais denunciados, objetivando, posteriormente, vende-la a consumidores e outros traficantes. A droga encontrava-se relacionada na lista de substâncias proscritas no Brasil, constante da Portaria nº 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS.

8.”No dia 17 de junho de 2013 os denunciados Émerson da Silva e Luiz César Virmond conversaram, negociando a internalização em Guarapuava de 15 kg (quinze quilos) de maconha. Na noite de 17 de junho a denunciada Andreia Virmond , irmã do denunciado Luiz César, encontrou-se com uma mulher de alcunha Jana, sem outra identificação, nesta cidade de Guarapuava, onde entregou a esta o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) que foi levado para Foz do Iguaçu através do mula Ronaldo de Lara Gaspareto . Em Foz, o mula Ronaldo entregou este valor para o denunciado Émerson da Silva , para pagamento de droga. Uma pequena parte desse valor foi utilizada para despesas de viagem do mula. Jana foi a pessoa que contratou o mula Ronaldo de Lara para viajar até Foz do Iguaçu, onde se encontrou com o denunciado Émerson. As 21 h e 49 min do dia 17 de junho, o denunciado Émerson da Silva mandou mensagem para o mula Ronaldo de Lara perguntando se estava tudo certo para a viagem. Este ainda estava em Guarapuava. Na manhã seguinte ambos voltaram a conversar por telefone e o mula Ronaldo disse estar em frente a rodoviária de Foz, aguardando orientações para o encontro de ambos. O denunciado Émerson passou então as instruções ao mula. O encontro ocorreu e as 10 h e 22 min e o denunciado Émerson mandou mensagem para o denunciado Luiz César Virmond informando que estava mandado 18 (dezoito) pacotes num total de 15 kg (quinze quilos). O mula Ronaldo saiu de Foz por volta das 11 h do dia 18 e as 19 h e 30 min sua parceira Jana estava na rodoviária de Guarapuava aguardando sua chegada. Até as 12h do dia 20, nenhum envolvidos sabiam que o mula Ronaldo havia sido preso em Foz.

“A viagem de retorno do mula Ronaldo de Lara se iniciou às 12 h do dia 18 de junho de 2013, na rodoviária de Foz do Iguaçu, onde embarcou portando uma bolsa, com destino a Guarapuava. Por volta de 11 h e 30 min o ônibus da empresa Princesa dos Campos que fazia a linha de Foz

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do Iguaçu para Curitiba, e onde viajava o mula Ronaldo, foi abordado por policiais militares, em trabalhos de fiscalização conjunta efetuada pela Receita Federal, pelo 14º Batalhão de Polícias Militar e pelo Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFRON), na cidade São Miguel do Iguaçu/PR (BR-277). Nos trabalhos de revista localizaram uma bolsa de mão acondicionada no compartimento de bagagens de não, na parte superior do ônibus (junto aos passageiros), contendo 13,33 (treze quilos e trezentos e trinta e três gramas) da substância entorpecente cannabis sativa, popularmente conhecida por maconha. Identificaram que tal bolsa, pertencia ao passageiro Ronaldo de Lara Gaspareto, ao qual foi dado voz de prisão. As investigações e os áudios interceptados mostraram que a referida droga foi enviada pelo denunciado Émerson da Silva a mando e ordem dos denunciados, em especial dos denunciados Luiz César Virmond e Andreia Virmond . Essa droga seria dividida, também, com os demais denunciados, objetivando, posteriormente, vendê-la a consumidores e a outros traficantes em Guarapuava. A droga encontrava-se relacionada na lista de substâncias proscritas no Brasil, constante da Portaria nº 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS.

9.”Das conversas interceptadas e apresentadas acima, observa-se que no período em que ocorreu o monitoramento das ligações telefônicas, havia uma associação entre os denunciados, sendo o denunciado Émerson da Silva quem fornecia e encaminhava as drogas de Foz do Iguaçu para os demais denunciados, os quais se revezavam e dividiam as tarefas quanto aos contatos com os mulas e compra de substâncias entorpecentes.

“Todas as substâncias apreendidas que estavam sendo transportadas pelos chamados mulas, alguns destes adolescentes outros não, pertenciam aos denunciados e esse transporte era feito a pedido e sob o comando dos denunciados e destinava-se a venda e entrega a consumidores e a outros traficantes. Os denunciados tinham consciência da ilicitude de suas condutas e agiam em desacordo com determinação legal e regulamentar. De acordo com a Portaria 344/98 – SVS/MS referidas substâncias são de uso proscrito no Brasil.

“Os denunciados tinham o real conhecimento dos atos que estavam praticando e sabiam que não poderia adquirir e vender e utilizarem-se de menores e maiores para o transporte, os chamados mulas, das substâncias entorpecentes, e também tinham o pleno conhecimento

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de que não poderiam se associar para comercializarem substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Porém, apesar dos denunciados terem o real conhecimento dos atos que estavam praticando e, da associação criminosa que formavam, voluntariamente, tiveram deliberação e vontade de realizá-los, associados entre eles, utilizaram-se de adolescentes e demais mulas, para fazerem o transporte e comercialização de substâncias entorpecentes.

“Deve-se salientar que os denunciados Robson Cardozo dos Santos e Luiz César Virmond estavam presos na 14ª SDP local e Penitenciária Estadual de Piraquara/PR – PEP.2., respectivamente, mas, ainda, assim, comandavam a traficância de substâncias entorpecentes, com a ajuda direta dos demais denunciados”.

A denúncia foi recebida em 24 de março de 2014 (fls. 203/204).

Os autos foram desmembrados em relação ao

réu EMERSON DA SILVA conforme decisão de fls. 477/478.

Encerrada a instrução processual, sobreveio

sentença julgando parcialmente procedente a denúncia para:

- absolver o réu AMARILDO JOSÉ MARÇAL das sanções do art. 35, da Lei 11.343/06 com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal e condená-lo nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa;

- condenar ROBSON CARDOZO DOS SANTOS nas sanções do art. 35 e 33, da Lei 11.343/06, à pena de 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1796 (mil, setecentos e noventa e seis) dias-multa;

- condenar LEANDRO JUNIOR FURQUIM DE RAMOS nas sanções do art. 35 e 33, da Lei 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa;

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- condenar LUIZ CESAR VIRMOND nas sanções do art. 35 e 33, da Lei 11.343/06, à pena de 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1796 (mil, setecentos e noventa e seis) dias-multa;

- condenar ANDREIA VIRMONS nas sanções do art. 35 e 33, da Lei 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1457 (mil, quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa (fls. 516/637).

O réu Leandro Junior Furquim de Ramos foi devidamente intimado da sentença condenatória e declarando que não deseja recorrer (fls. 690).

Inconformada com o decisum, a defesa do réu Luiz Cesar Virmond interpôs recurso de apelação. Em razões de Recurso requereu a absolvição do réu dos delitos de tráfico e associação para o tráfico diante da falta de provas para comprovar a participação do réu que se encontrava preso. Por fim, pediu a redução da pena ao patamar mínimo. (fls. 728/734).

A defesa do réu Amarildo José Marçal também interpôs recurso de apelação. Em razões de recurso pugnou por sua absolvição diante da negativa de autoria e fragilidade probatória (fls. 746/752).

Também inconformada a defesa do réu Robson Cardozo dos Santos interpôs recurso de apelação. Em razões de recurso requereu a absolvição diante da ausência de provas da materialidade e autoria, argumentando que o réu se encontrava preso na época dos fatos. (fls. 766/772).

A defesa da ré Andreia Virmond interpôs recurso de apelação. Em razões de recurso pugnou por sua absolvição, diante da inexistência de provas. E alternativamente, a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas. (fls. 807.809).

Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, mantendo-se a sentença condenatória (fls. 810/892).

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Por sua vez, o d. representante da Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. (fls. 910/929).

É o relatório.

2. As defesas dos apelantes pugnam pela absolvição dos réus Luiz Cesar, Robson e Andreia dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e do Amarildo apenas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Sem razão as defesas.

A materialidade delitiva restou comprovada pela Portaria, Auto de Constatação de Infração, Boletim de Ocorrência, Autos de Exibição e Apreensão, Autos de Prisão em Flagrante, Laudos Preliminares e Definitivos encartados autos nos Apensos I a III.

A autoria é certa e recai sobre os réus.

Na fase inquisitorial os réus Amarildo e Robson permaneceram no direito de ficar em silêncio enquanto os réus Luiz Cesar e Andreia negaram a participação nos fatos.

Em juízo os réus negam os fatos descritos na denúncia.

A ré Andreia negou a autoria dos fatos, alegando que não conversava com o seu irmão Luiz Cesar por mensagem de celular, mas sim por carta. (fls. 286 – CD-ROM).

O réu Robson em juízo alegou que somente conhece o corréu Emerson e que na época que as investigações começaram encontrava-se preso (fls. 348 – CD-ROM).

O réu Luiz Cesar alegou que está preso há mais de três anos e nunca teve problemas com celulares nos presídios, negando os fatos. (fls. 286 – CD-ROM).

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O réu Amarildo em seu interrogatório disse que desconhece os fatos e que não conhece os demais réus. (fls. 321 – CDROM).

O corréu Leandro também negou a autoria dos fatos, alegando que emprestava o seu celular para terceiros e que estes podem ter trocado as mensagens e que não conhece os outros réus (fls. 287 – CD-ROM).

Em contrapartida os policiais federais são

coerentes em afirmarem a traficância exercida pelos réus.

O policial federal Bartolomeu Conceição Nunes Santos em seu depoimento em juízo relatou que as prisões das “mulas” foram em razão das interceptações telefônicas envolvendo os réus, e que eles já eram conhecidos de outras operações.

Contou que o corréu Emerson e os réus Robson e Amarildo já foram presos em operações anteriores, quanto ao réu Luiz não se recorda se foi quem fez a prisão.

Quanto aos réus que traficavam enquanto estavam presos (Amarildo e Robson) disse que é muito fácil para eles de dentro da cadeia continuar a traficar.

Relatou que o acompanhamento das interceptações é feito praticamente 24 horas, e que não houve dúvida quanto a identidade dos envolvidos, do momento da deflagração da operação não havia nenhuma dúvida quanto a identidade dos réus.

Afirmou que pelas interceptações foi possível concluir que os réus Emerson e o Amarildo eram fornecedores de drogas em Foz do Iguaçu e que eles tinham amizade, que não percebemos uma associação entre eles, mas que esporadicamente se ajudavam no tráfico. Mas, eles contavam com aliados na região de Guarapuava, sendo que mandavam a droga de Foz para Guarapuava. E que os demais réus participavam do tráfico, mas de forma mais isolada. (fls. 288 – CD-ROM).

O policial federal Sandro Piccoli Vigil em seu depoimento em juízo relatou que recorda de todos os envolvidos e alguns deles já tinham sido investigados, como o Emerson e o Amarildo.

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Indagado disse que somente não trabalhou nos áudios de Robson e Leandro, que nos demais sim. Contou que acompanhou a prisão de um menor e do Genilson, que foram oriundas das interceptações.

No que toca a ré Andreia disse que se recorda que a mesma participou de negociações de compra de droga em uma conversa com o irmão (Luiz Cesar) sobre transações de dinheiro. (fls. 289 – CD-ROM).

Da análise do conjunto probatório restou claro a traficância exercida pelos réus e a associação para o tráfico que envolvia os réus Robson, Andreia, Luiz Cesar e Leandro, restando a negativa de autoria de todos totalmente isolada no caderno processual.

As interceptações telefônicas (fls. 02/50 – Apenso III) são aptas a confirmarem os fatos. É certo que tais interceptações trazem o corréu Emerson, vulgo biro (foragido), como um dos elementos centrais na associação já que quase todas as transações de drogas passavam por sua pessoa, o que restou corroborado pelo depoimento dos policiais em juízo. Cabendo aqui transcrever a interceptação telefônica entre Emerson e a “mula” Gilsomar:

“Biro para Gilsomar: Salve aliado vc pod vim oge.

Gilsomar para Biro: vdd so marca a hora.

Biro para Gilsomar: vdd loko to n corre p regata uma moeda mais oge e certeza ok.

Gilsomar para Biro: vdd fico no aguardo.

[...]

Gilsomar para Biro: já pgei a verda e a os. To indo.

Biro para Gilsomar: Salve loko eu vo t encontra n centro bele.” (fls. 12 – 08/03/2013).

Os réus Robson, Luiz César, vulgo careca, e Andreia também participavam das transações, ainda que em menor escala, os dois primeiros ficavam responsáveis por angariar as “mulas” e receber/levar a droga até elas, a ré Andreia tinha como função a parte financeira de algumas das empreitadas criminosas. Transcrevo aqui os seguintes trechos das interceptações:

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“Biro X Robson – BIRO perguntando se tem alguém pra fazer aquela caminhada. ROBSON diz que não conseguiu mulher. Diz que tem dois. Um deles é conhecido lá das quebradas do fio. Um tal de CEBOLA. BIRO diz que é embaçado. ROBSON diz que tem outro cara responsa. Vai mandar mensagem para BIRO. Diz que aquele que foi pego ontem, tá fechadinho. O resto tá vendo pra ir e voltar. Pra não mecher naquele lá. Vai mandar mensagem e daí o BIRO vai entender o que está falando.

ROBSON diz que vai responder as mensagens do birô através de outro telefone. (19/04/2013).

CARECA PARA BIRO: Ai aliado me liga pra nois acerta sobre a viagem esse numero meu ta na ativa o dia e a noite. Careca. (fls. 20)

CARECA X ANDREIA: C diz que estão tentando arranjar uma menininha responsa para fazer o corre. C pede para A aguardar enquanto faz a ligação para a menina. Falam sobre uma pessoa que tentou entrar em contato com A por mensagem para vender droga e como A não responder a pessoa passou para frente. (19/04/2013).

ANDREIA X CARECA: ANDREIA passando ligação para o piá (JEAN CARLOS RODRIGUES) CARECA manda JEAN pegar dinheiro pra viagem diz que quando chegar lá naquele local, o moleque (BIRO) vai tá no mesmo local. CARECA volta a conversar coma ANDREIA. (20/04/2013) (fls. 21).

Além do mais, como dito pelos policiais, as prisões das “mulas” foram todas em razão das interceptações feitas nos celulares dos réus, sendo que em tais prisões foram apreendidas grandes quantidades de droga, o que comprova a materialidade do delito.

Os réus Luiz Cesar Virmond e Andreia Virmond participaram dos fatos 4 e 8 descritos na denúncia, nos quais mantiveram contato entre si e com o corréu Emerson, e diante de tais interceptações culminou na apreensão de 13 (treze) quilos de maconha com o adolescente J.C.R. (fato 4 – auto de apreensão fls. 26 – ap. II e laudo de fls. 08 – Ap. IV) e mais 13 (treze) quilo de maconha com a “mula” Ronaldo de Lara Gaspareto (fato 8 – auto de apreensão fls. 60 – ap. II).

O réu Robson participou das transações que culminou na apreensão de 428 (quatrocentos e vinte e oito) gramas de

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crack com o menor L.V.S. (fato 3 - auto de apreensão de fls. 06 – Ap. II) e 02 (dois) tabletes de crack pesando aproximadamente 500 gramas com a “mula” Jenilson dos Santos (fato 7 – auto de apreensão de fls. 45 – Ap. II).

No que toca ao réu Amarildo, vulgo maruco, somente condenado por tráfico, como dito pelo policial Bartolomeu, parecia pertencer a outro grupo, mas em alguns momentos ajudava o réu Emerson.

No caso dos autos o réu apenas participou dos fatos do item 5, que culminou com a apreensão 13 (treze) tabletes de maconha, pesando aproximadamente 12 kg, na posse do adolescente W.M.L. (auto de apreensão de fls. 36 – ap. II e laudo de fls. 09 – Ap. IV). Cabe aqui transcrever o seguinte trecho das interceptações:

“WILLIAN para MARUCO: Ae veio aki eo guri não ta precisando d ninguém pa desse ae.

MARUCO para WILIIAN: to verdad.

WILLIAN para MARUCO: Na hr que precisa so liga eu aki que eu vo.

MARUCO para WILIIAN: pa manha p vim. (19/04/2013) (fls. 25).

Desta feita, em que pese os réus não terem sido presos na posse das substâncias entorpecentes, restou claro das interceptações telefônicas que os mesmos planejavam o intento criminoso que seria executado por terceiras pessoas “mulas”, preferencialmente, menores de idade, e que o destino final da droga os envolvia, ou seja, os réus eram “os donos” da droga.

Neste aspecto a jurisprudência:

“[...] A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório.[...]” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1484922-0 -Pato Branco - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 12.05.2016)

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Assim, diante das interceptações telefônicas e da palavra dos policiais é certo que os réus estão envolvidos nos fatos. No que toca a palavra dos policiais a jurisprudência:

“[...] Os depoimentos prestados por policiais podem configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (Precedentes da Corte). [...] (TJPR - 5ª C.Criminal - AC -1476228-2 - Peabiru - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 23.06.2016)

E:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PLEITO ABSOLUTÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – [...]- RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.

(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1473626-6 - Arapongas - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 16.06.2016)

O crime da associação para o tráfico restou devidamente configurado em relação aos réus Luiz Cesar, Robson e Andreia, como visto acima e das interceptações resta claro que os réus estavam associados ao corréu Emerson de forma permanente. A jurisprudência:

“[...] A configuração do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 exige a existência de ânimo associativo permanente e duradouro com a finalidade de traficância, sendo insuficiente o conluio eventual entre os agentes. [...]”(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1498513-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia -Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 30.06.2016)

E:

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“[...] Caracteriza o crime de associação para o tráfico diante de uma comprovada uma união de esforços, estável, cabendo a Adriano da Silva Pereira o planejamento e gerenciamento das empreitadas criminosas e, juntamente com Maria Eugênia Sousa Tavares a tarefa de aliciamento de pessoas para servirem de "mulas", e a essa última igualmente a logística das viagens empreendidas para o transporte das drogas, enquanto que a Francisco Deibson de Sousa Pereira a logística e o apoio em Fortaleza/CE, em especial quando do recebimento das drogas. [...]” (STJ, REsp 1595536, Ministro FELIX FISCHER, Data da Publicação: 31/08/2016).

E o Ilustre Representante da Procuradoria de Justiça também entendeu pela comprovação da autoria e da materialidade de ambos delitos, como se vê:

“[...]: as provas dos autos, aliadas às interceptações telefônicas deferidas judicialmente, são suficientes para concluir que os apelantes eram os donos da droga transportada e apreendida em poder dos “mulas”, pois foram eles quem estabeleciam tratativas com o corréu Émerson (“Biro”), fornecedor de Foz do Iguaçu, e também com Amarildo (“Maruco”), pra revende-la na cidade de Guarapuava. E mais: apurou-se ainda que referida prática se revestida de estabilidade e permanência, [...].

[...]

[...], percebe-se que os apelantes, e também o corréu Emerson, se associaram nos moldes do requerido pela jurisprudência pátria para configuração do delito.

[...]

[...], os conteúdos dos diálogos interceptados, que se estenderam por aproximadamente quatro meses , se prestaram a confirmar que o contato dos réus era próximo, frequente e fundamentalmente direcionado à traficância.

Vê-se, assim que os apelantes não se mostraram inexperientes no crime; pelo contrário, o grupo agiu de maneira a ludibriar a autoridade policial e da forma mais corriqueira que se conhece para evitar a responsabilização no orbe penal: a utilização de “mulas”, não raras vezes adolescentes, que indevidamente assumem a propriedade da droga e blindam os verdadeiros traficantes. Tudo isso é corroborado pelos policiais federais ouvidos durante a instrução processual, sendo certo afirmar, nesse contexto, que a associação se estabeleceu há muito mais tempo do que os meses em que permaneceu sob investigação, pela organização que ostentava e a dificuldade de identificação

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de seu integrantes, o que somente foi possível com a quebra do sigilo telefônico dos envolvidos.”

Portanto, não há como acolher as teses absolutórias, a manutenção da condenação dos réus é medida que se impõe.

Ainda, a defesa do réu Luiz Cesar pede de forma genérica a redução da pena ao mínimo legal.

Verifica-se da sentença condenatória que a pena base do crime de tráfico de entorpecentes foi fixada acima do mínimo legal em razão da análise desfavorável dos antecedentes criminais, o que restou comprovado na certidão de fls. 239/256. O réu possui condenações com trânsito em julgado capazes de configurar tanto maus antecedentes como a reincidência. Neste aspecto a jurisprudência:

“[...] É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência. Na espécie, foram utilizadas condenações diversas para exasperar a primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, e a segunda fase, em razão da reincidência, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, de modo que não há falar em bis in idem, tampouco em violação ao verbete sumular n.º 241 desta Corte. [...]” (HC 320.187/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015).

Além do mais o juízo sentenciante considerou a quantidade da droga (circunstâncias do crime), o que lhe é permitido diante do art. 42 da Lei de Drogas. A jurisprudência:

“[...].1. ‘O artigo 42 da Lei de Drogas preleciona que na aplicação da pena-base deverá o Juiz sopesar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a quantidade e natureza da droga apreendida’. [...].” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1009397-5 -Paranavaí - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 15.08.2013, grifei)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1468062-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime -22

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- J. 02.06.2016)

Na segunda-fase, corretamente reconheceu a reincidência. E na terceira-fase, aplicou a majorante da participação do menor de idade nos fatos, o que restou comprovado no conjunto probatório, no mínimo legal (1/6).

E na dosimetria do crime de associação para o tráfico também foi considerado os antecedentes e a reincidência.

Saliento que corretamente não foi aplicado o § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas ao réu já que reincidente e condenado também por associação para o tráfico. Diz a jurisprudência:

"[...] Inaplicável ao caso a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ante a reincidência do réu. [...]" (TJPR -3ª C.Criminal - AC - 1416421-5 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 26.11.2015)

E:

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. [...]. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DO RÉU ALEX JEAN DOS ANJOS BERNARDES CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU ADILSON PINHEIRO DA SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1494994-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 11.08.2016)

Desse modo, dentre as peculiaridades do caso e do réu, a pena foi devidamente fixada e sopesada. E diante do patamar final de pena 12 (doze) anos, 03 (três) esses e 02 (dois) dias de reclusão, o regime inicial fechado é medida que se impõe.

Por fim, a defesa da ré Andreia pugna pela exclusão da majorante do art. 40, inc. VI, da Lei Drogas – envolvimento de adolescente – também não merece respaldo, uma vez que não há qualquer dúvida que o tráfico de drogas e associação para tráfico envolvia menores de idade como “mulas”. Destaco a jurisprudência:

23

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

Apelação Criminal nº 1557370-1

“[...] O envolvimento de menor na ação delituosa justifica a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06.[...]”(TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1529367-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 18.08.2016)

E:

"[...] 4. Evidenciada a participação de menor na prática delituosa, aplica-se a majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, eis que, por se tratar de delito formal, o simples envolvimento de criança ou adolescente já obriga a aplicação da causa de aumento." (TJPR, AC 1.276.146-1, Quinta Câmara Criminal, Rel. Juiz convocado em Segundo Grau Rogério Etzel, Dj 10/04/2015). [...]”(AC 1.253.018-4, Quinta Câmara Criminal, Rel. Rogério Etzel, Dj 20/02/2015). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1342742-0 -Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 29.10.2015)

Assim, não há que se falar em afastamento da referida majorante.

Portanto, as penas dos réus Luiz Cesar e Andreia foram fixadas dentro dos parâmetros legais e fáticos devendo ser mantidas em sua totalidade.

As penas dos réus Robson e Amarildo também restaram devidamente fixadas, tendo sido considerados os mesmos parâmetros negativos (antecedentes, reincidência e quantidade da droga) como feito para o réu Luiz Cesar, de modo que não merece qualquer reparo.

Conclui-se que a sentença condenatória deve ser mantida integralmente.

Diante do exposto, os recursos devem ser conhecidos e não providos.

É como decido.

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Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

Apelação Criminal nº 1557370-1

3. ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento , nos termos do voto.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Maria José Teixeira (Relatora e Presidente), Jorge Wagih Massad e Luiz Osório Moraes Panza.

Curitiba, 27 de outubro de 2016.

DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA

Relatora

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Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404664047/apelacao-apl-15573701-pr-1557370-1-acordao/inteiro-teor-404664063

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