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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE 15734477 PR 1573447-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 15734477 PR 1573447-7 (Acórdão)

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1921 11/11/2016

Julgamento

3 de Novembro de 2016

Relator

Rogério Kanayama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RSE_15734477_0c29a.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_RSE_15734477_c194f.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva direta de Juliano Melo Martins. Oficie-se ao MM. Juiz da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para que expeça mandado de prisão contra JULIANO MELO MARTINS. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 282, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO."Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus" (STJ. HC 289.340/SP, Rel.Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014). (TJPR - 3ª C.Criminal - RSE - 1573447-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 03.11.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ROGERIO LUIS NIELSEN KANAYAMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.573.447-7 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: JULIANO MELO MARTINS Relator: Des. Rogério Kanayama RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 282, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. "Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus" (STJ. HC 289.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014). Recurso Crime em Sentido Estrito nº 1.573.447-7, da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e, recorrido, JULIANO MELO MARTINS. I ­ O representante do Ministério Público recorre da decisão que substituiu a prisão preventiva de Juliano Melo Martins por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, I, V e IX, do Código de Processo Penal (mov. 16.1, autos nº 17416-93.2015.8.16.0014). Alega, em resenha, que a prisão é necessária em virtude da existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como em razão da presença dos requisitos da necessidade de garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do crime e na real periculosidade do acusado. Diz, mais, que as cautelares impostas não são suficientes em razão das peculiaridades do caso. Pede, então, a decretação da custódia preventiva do acusado (mov. 30.1). O recorrido, em contrarrazões, sustenta que as medidas cautelares aplicadas são suficientes e adequadas, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão atacada (mov. 55.1). Em sede de reexame, o MM. Juiz manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (mov. 57.1). provimento do recurso (fls. TJ-11/13). Registre-se que a distribuição do feito a este Relator ocorreu livremente. II ­ Conheço do recurso porque revestido dos pressupostos de admissibilidade. Consigne-se, inicialmente, que o recorrido veio a ser denunciado pela prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 12, da Lei nº 10.826/03 e art. 180, caput, do Código Penal, em concurso material. Oferecida a denúncia em 10.11.2015 (mov. 35.2) e apresentada defesa preliminar em 6.7.2016 (mov. 76.1), o il. Magistrado designou audiência de instrução e julgamento para 8.8.2017 (mov. 78.1). Insurge-se o Ministério Público contra a decisão do MM. Juiz da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que substituiu a prisão preventiva do recorrido por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, I, V e IX, do Código de Processo Penal. Confira-se, então, o teor da decisão: "2. Tratam os presentes autos de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por JULIANO MELO MARTINS, que foi preso em flagrante delito, sob a acusação de ter cometido, em tese, o crime de tráfico de substâncias entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. A prisão preventiva, como uma das espécies do gênero prisão cautelar, é medida excepcional que, por restringir o direito de liberdade antes de um portanto, antes de uma condenação transitada em julgado, somente pode ser decretada após uma minuciosa análise e constatação da presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, analisando o presente pedido, tudo com a máxima cautela que o caso exige, verifico que a pretensão do requerente merece acolhida, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ante o seu caráter excepcional, para ser decretada tal modalidade de prisão é necessária a constatação de determinados pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Em primeiro lugar, exige a lei que haja prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria (em relação à autoria não se exige a prova plena). Além disso, o fato concreto deve se amoldar, nas hipóteses em que se admite a decretação da prisão preventiva, que são: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) garantia de aplicação da lei penal; e d) garantia da ordem econômica. Deve, ainda, o crime ser doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ou o representeado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ou, ainda, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ( CPP, art. 313). punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, não se verifica a necessidade de manutenção da prisão do autuado, eis que a ordem pública não foi abalada, não há indícios de que o autuado esteja a ameaçar testemunhas e não há razão para se deduzir que venha a se evadir do distrito da culpa. Ademais, pelo relatório extraído do" Sistema Oraculo ", verifica-se que o autuado não registra nenhum antecedente criminal, constando, somente, uma denúncia anterior por suposto crime de trânsito. Além disso, ao que consta, tem ele residência fixa (documento de mov. 1.3). De outro giro, a gravidade do delito a ele imputado, por si só, não é suficiente para fundamentar a manutenção da prisão preventiva, principalmente se, como no presente caso, é suficiente para as mesmas finalidades a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Finalmente, é se se salientar que o Governo do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 12015, de 1º de setembro de 2014, instituiu a Central de Monitoração Eletrônica de Presos no âmbito da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ­ SEJU, em cooperação com a Secretaria da Segurança Pública. Por sua vez, a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, regulamentou a distribuição das tornozeleiras eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário, viabilizando o cumprimento das determinações judiciais de aplicação da monitoração eletrônica, através da Resolução nº 526/2014 ­ GS/SEJU. Paraná, a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal. Portanto, não estando preenchidos os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a concessão de liberdade provisória é medida que se impõe. 3. Ante o exposto e tendo em vista as peculiaridades do caso, acima justificadas defiro o requerimento inicial e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado JULIANO MELO MARTINS e concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA. 4. Por outro lado, APLICO-LHE as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de revogação do benefício: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) recolher-se à sua residência impreterivelmente até as 22:00 horas permanecendo até às 06:00 horas do dia seguinte, para repouso noturno e nos dias de folga (sábado, domingos e feriados); e c) monitoração eletrônica pelo prazo de até 90 (noventa) dias; 5. Além das medidas acima elencadas, o acusado ficará sujeito às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal" (mov. 16.1). O recorrente sustenta a necessidade de se garantir a ordem pública diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do acusado. Diz, mais, que as medidas cautelares fixadas são insuficientes. Com efeito, a segregação é necessária em razão do descumprimento das condições anteriormente impostas, a teor do disposto Processo Penal. Ressai dos autos que o recorrido violou a área de inclusão por 3 (três) vezes, na madrugada dos dias 7.5.2015, 21.5.2015 e 22.5.2015. Além disso, há registro de violações de bateria em 2 (duas) oportunidades, vale dizer, em 23.5.2015 e 24.5.2015. Não satisfeito, nesta última data, o acusado ainda rompeu a tornozeleira (mov. 32.1 e 35.1). Deflui do Ofício nº 365/2015 que, de acordo com familiares, o recorrido deixou a residência no dia 23.5.2015 e não havia retornado até 25.5.2015 (mov. 32.1). E a justificativa apresentada pelo acusado, no sentido de que houve um desentendimento com moradores do bairro e um incêndio na casa de familiares no dia 25.5.2015 (mov. 36.1), poderia abonar apenas a infração cometida na referida data. Não há nada, contudo, que justifique as violações anteriores, praticadas em 23 e 24.5.2016. Além disso, consta do mov. 44.1 informação datada de 29.2.2016 no sentido de que "o (a) acusado (a) JULIANO MELO MARTINS, beneficiário (a) da medida cautelar diversa da prisão, não vem se apresentando em Juízo". E a afirmação do recorrido de que não estava ciente dessa obrigação (mov. 61.1), a meu ver, não é capaz de justificar o seu descumprimento. Isto porque o comparecimento mensal em Juízo era condição expressa no item a do alvará de soltura (mov. 18.1). Demais disso, a necessidade de apresentação quinzenal perante o CRESLON constava expressamente do item i do termo de monitoração eletrônica (mov. 17.3). foi infrutífera por ter o réu mudado de endereço sem comunicar o Juízo (mov. 60.1). Evidente, portanto, que o recorrido deixou de cumprir as medidas diversas da prisão. E em que pese o acusado tenha se apresentado em Juízo posteriormente e atualizado seu endereço (mov. 61.1, 70.1, 73.1 e 73.2), percebe-se que as violações apontadas demonstram a insuficiência e inadequação das cautelares diversas da prisão e justificam, portanto, a segregação preventiva. Consigne-se que a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas encontra previsão expressa nos citados dispositivos do Código de Processo Penal, de modo que a segregação cautelar é medida que se impõe. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. PREVENTIVA ORDENADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO ESTARIA SUBMETIDA ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 313 DO CPP. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na necessidade de assegurar-se a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, mediante condições, o réu deixou de comparecer em Juízo para assinar o termo de compromisso e não foi localizado para citação pessoal. 4. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus. 5. O fato de o acusado ter cometido o ilícito penal em questão após ser beneficiado com a soltura clausulada pela prática de delito anterior semelhante é circunstância a mais a autorizar a constrição, diante do risco concreto de reiteração. 6. Permanecendo o réu foragido, a custódia se mostra realmente imprescindível, diante da fundada necessidade de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ação da Justiça. 7. Condições pessoais favoráveis isoladamente, revogar a prisão cautelar, quando há elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 8. Habeas corpus não conhecido"(STJ. HC 289.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014, realcei)."PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, mesmo ciente das medidas cautelares impostas a ele, descumpriu a obrigação de recolhimento domiciliar nos finais de semana, condição fixada para concessão de sua liberdade provisória. 2. Ordem denegada" ( HC 311.780/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015). Demonstrada a necessidade da segregação preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, é de se revogar a decisão que aplicou medidas cautelares diversas porquanto insuficientes e inadequadas ao caso, a teor do disposto no art. 282, II, do Código de Processo Penal. Acrescente-se que, em razão do que dispõe o preceito secundário dos arts. 33, da Lei nº 11.343/06, e 12, da Lei nº Processo Penal. III ­ Do exposto, voto pelo provimento do recurso para decretar a prisão preventiva direta do recorrido. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva direta de Juliano Melo Martins. Oficie-se ao MM. Juiz da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para que expeça mandado de prisão contra JULIANO MELO MARTINS. Participaram do julgamento os Desembargadores Arquelau Araújo Ribas (Presidente, com voto) e José Cichocki Neto. Curitiba, 3 de novembro de 2016. ROGÉRIO KANAYAMA Relator
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