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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2680 PR Apelação Cível - 0000268-0/62

Tribunal de Justiça do Paraná
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2680 PR Apelação Cível - 0000268-0/62
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Julgamento
11 de Outubro de 1994
Relator
Nunes do Nascimento
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Ementa

AÇÃO - "NOMEM IURIS" - IRRELEVANCIA -

O "nomem iuris" dado a ação e irrelevante bastando, portanto, ao direito de pedir a tutela jurisdicional que estejam presentes as condicoes para exercita-la e os pressupostos processuais para constitui-la e desenvolve-la.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, a unanimidade de votos, em dar provimento a apelacao do autor para que a correção monetária da quantia a ser restituida incida desde o dia do respectivo pagamento ate final quitacao, negando, como negam, provimento ao apelo do destinatario da denunciacao da lide.

Resumo Estruturado

APELACAO, EVICCAO, RESTITUICAO DE QUANTIA PAGA, VEICULO - APREENSAO, DENUNCIACAO A LIDE, DIREITO DE REGRESSO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSAO, ATO ILICITO, INDENIZACAO, CORREÇÃO MONETÁRIA, NOME DA AÇÃO - NOMEN IURIS, EVICCAO, INOCORRENCIA, INTERESSE PROCESSUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
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