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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 706809 PR Apelação Cível - 0070680-9

PREVIDENCIARIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40, PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 anos
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Processo
AC 706809 PR Apelação Cível - 0070680-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
11 de Outubro de 1994
Relator
Munir Karam

Ementa

PREVIDENCIARIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40, PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO.
I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES.
II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS (CF, ART. 39, PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS (CF, ART. 40, PARÁGRAFOS 4O. E 5O.).
III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7, VIII. CF/88 - ART 39, PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195, PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR. DOUTRINA: PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - REVISTA FORENSE, VOL 157, P 57 . FALCÃO, AMILCAR DE ARAUJO - REVISTA FORENSE, VOL 209, P 71 . WALD, ARNOLD - A CLAUSULA DA ESCALA MOVEL, P 158/159. MIRANDA, PONTES DE - TRATADO DE DIREITO PRIVADO, VOL 26, P 294 . JURISPRUDENCIA: STF - REC DE REVISTA N 1219, REL MIN NERI DA SILVEIRA. STJ - AC 92723, REL MIN ILMAR GALVAO.

Resumo Estruturado

PENSAO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REVISIONAL, GRATIFICACAO, DÉCIMO TERCEIRO, BENEFICIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PARCELAS EM ATRASO, CARACTERIZACAO.