Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC 345233 PR Habeas Corpus Crime - 0034523-3

"HABEAS CORPUS" - INTERPOSICAO OBJETIVANDO AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELACAO EM LIBERDADE - BENEFICIO QUE FOI EXPRESSAMENTE NEGADO NA SENTENCA CONDENATORIA E, REITERADA A NEGATIVA APOS O MANEJAMENTO DO APELO - AGENTE QUE NAO POSSUI BONS ANTECEDENTES - PRIMARIEDADE E CONCEITO OBJETIVO; OS BONS ANTECEDENTES CONSTITUEM CONCEITO SUBJETIVO, SUBORDINADO A DISCUSSAO MOTIVADA DO JUIZ PROCESSANTE, COMO REALMENTE O FOI, COM SINGULAR ACERTO - INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Parana, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada.

HABEAS CORPUS, HOMICIDIO QUALIFICADO, BONS ANTECEDENTES, INOCORRENCIA, PEDIDO, INADMISSIBILIDADE, CP - ART. 121, P. 2, I, CPP - ART. 408, P. 2, CF/88 - ART 5, LVII, CP - ART 64.