jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 61352 PR Apelação Cível - 0006135-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 61352 PR Apelação Cível - 0006135-2
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Julgamento
25 de Outubro de 1994
Relator
Mendonça de Anunciação
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INTERDICAO. CURATELA. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE JURIDICA. TRAMITE. CPC.: ARTS. 1.181 E SEGUINTES.

Ha possibilidade juridica do pedido de interdicao de menor relativamente incapaz (pubere: maior de 16 e menor de 21 anos) e consequente nomeacao de curador ao interdito, seguindo-se os tramites previstos pelos artigos 1.181 e seguintes do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Civel, do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, por unanimidade de votos, dar provimento ao apelo para que se de andamento ao procedimento de Interdicao ate final sentenca, com o julgamento do merito.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4042561/apelacao-civel-ac-61352

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1014405-78.2015.8.26.0008 SP 1014405-78.2015.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 990100338510 SP

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0066912-47.2015.8.21.7000 RS