jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vania Maria da S Kramer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_15011500_8e4ef.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15011500_a82d2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS.AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECENTES DO COLENDO STJ. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS AO AUTOR. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 837.938-2/01, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERITO QUE IDENTIFICOU SEGUROS COMO TARIFAS. VALORES QUE NÃO DEVEM SER REPETIDOS, VISTO QUE SE REVERTEM EM FAVOR DO CORRENTISTA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO POR ERRO. INDIFERENTE. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA ILEGAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. PARTE QUE RETEVE VALORES DE NATUREZA SALARIAL (PENSÃO) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.501.150-0ESTADO DO PARANÁ DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR PARA SALDAR DÍVIDAS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1501150-0 - Apucarana - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 19.10.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: VANIA MARIA DA SILVA KRAMER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.501.150-0, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO: LUIZ FERNANDO PALU RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECENTES DO COLENDO STJ. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS AO AUTOR. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 837.938-2/01, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERITO QUE IDENTIFICOU SEGUROS COMO TARIFAS. VALORES QUE NÃO DEVEM SER REPETIDOS, VISTO QUE SE REVERTEM EM FAVOR DO CORRENTISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO POR ERRO. INDIFERENTE. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA ILEGAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. PARTE QUE RETEVE VALORES DE NATUREZA SALARIAL (PENSÃO) TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR PARA SALDAR DÍVIDAS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, ... RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de "ação declaratória de equilíbrio contratual c/c com repetição de indébito e danos morais c/c antecipação de tutela", registrada sob o nº. XXXXX-32.2012.8.16.0044, originária da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, proposta por LUIZ FERNANDO PALU. A decisão recorrida, como se verifica, julgou parcialmente procedente o pedido, cujo dispositivo segue (mov. 153.1): Diante do exposto, julgo parcialmente Procedente o pedido contido na inicial (art. 269, I, do CPC), confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para o fim de: a) limitar a taxa de juros cobrada na conta corrente à taxa média de mercado para a mesma modalidade, desde que inferior ao efetivamente cobrado, e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente pagos a este título; b) em relação aos contratos de empréstimo não exibidos, limitar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade, desde que inferior ao efetivamente cobrado, e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 pagos a este título; c) declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados na conta corrente da parte autora e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente pagos a este título; d) declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos de empréstimo não exibidos nos autos, caso tenha ocorrido tal cobrança, e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente pagos a este título; e) declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos de cartão de crédito e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente pagos a este título; f) limitar a multa moratória a 2% sobre o valor do débito nos contratos de conta corrente, empréstimo e cartão de crédito e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente pagos a este título (acima de 2%); g) limitar os juros moratórios a 1% ao mês no contrato de conta corrente e nos contratos de empréstimo firmados entre as partes e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente pagos a este título (acima de 1% a.m.); h) limitar os juros moratórios nos contratos de cartão de crédito à taxa média de mercado para a operação de cheque especial, e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente pagos a este título; i) declarar a ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas na conta corrente da parte e determinar a restituição, nos termos apurado pelo Perito no mov. 140.2, e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente pagos a este título. j) reconhecer a existência de venda casada em relação a cobrança do produto PIC Verão no dia 28/02 na conta corrente do autor e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente pagos a este título; k) condenar o requerido ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Os valores constantes acima, com exceção da letra k, deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento indevido e acrescido de juros de mora TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 de 1% ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas processuais (incluídos honorários do Sr. Perito) e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre valor da condenação, corrigíveis monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e valor da causa e o tempo exigido para o serviço. Em suas razões, a parte apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) inexiste onerosidade excessiva a ponto de permitir a revisão de cláusulas contratuais; b) a capitalização de juros é legal e permitida nas operações bancárias discutidas nos autos; c) inocorreu abusividade quanto à taxa de juros praticada nos contratos; d) não há que se falar em repetição de valores, visto que ausente qualquer abusividade. Mesmo que assim não fosse, a repetição somente poderia acontecer se houvesse pagamento por erro; e) é indevida a condenação a título de danos morais. "Em suma, se algum dano moral for confirmado, o que não é esperado, a indenização há de ser arbitrada em valor diminuto, consentâneo com a extensão do eventual dano causado ao autor, tendo em vista as circunstâncias do presente caso"; f) "Em se tratando de obrigação resultante de decisão judicial - e não assumida voluntariamente pelas partes ­ seu cumprimento deve se dar da forma menos onerosa possível para o devedor e, de outro vértice, de modo que não venha a causar qualquer prejuízo para o credor. Dessa forma, requer-se à Vossa Excelência, em sede de liquidação da referida sentença, restando eventual valor em favor da parte adversa, bem como existindo débito para com a instituição financeira, a compensação dos valores em questão"; g) "O ora Apelado demandou judicialmente requerendo a revisão do contrato celebrado entre as partes, alegando a existência de abusividade contratual, o que de fato restou evidente a inexistência, conforme se verifica nas razões acima expostas. Assim, requer a reforma da decisão monocrática, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e, subsidiariamente, sejam divididas as sucumbências entre as partes, na devida proporção". (mov. 163.1) Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 172.1/172.2). É, em síntese, o relatório. VOTO 2. Deixo de conhecer do recurso quanto ao tema ausência de onerosidade excessiva, visto que se trata de inovação recursal. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento da apelação cível. Capitalização de juros A parte apelante defende a legalidade da capitalização de juros. É pacifico no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a incidência de juros capitalizados, mensal ou anual, é permitida nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n.º 167/67 e Decreto-lei n.º 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que a) celebradas a partir da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada pela MP n.º 2.170-36/2001; e b) expressamente ou tacitamente (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal) prevista no contrato. Sobre o tema, confiram-se os julgados da Corte Superior: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (grifei) (STJ, Segunda Seção, Recurso Especial nº 973.827/RS, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, J. 08/08/2012, DJ 24/09/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA CONFIGURADA. 1. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula nº 382/STJ). 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 1,80%, e de taxa efetiva anual de 23,91% (fl. 276). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada. 3. O reconhecimento da cobrança indevida dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora do devedor. No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.295.204/RS, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, J. 15/08/2013, DJ 22/08/2013). No presente caso, a parte apelante não juntou os contratos discutidos aos autos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 Diante disto, correta a sentença em determinar a extirpação do referido encargo, em razão da ausência da prova de contratação, pelo que a mesma deve ser mantida incólume. Juros remuneratórios Defende a parte apelante que, ante a não comprovação de abusividade, deve ser mantida a taxa de juros contratada. Pois bem. Os juros remuneratórios são cobrados com o escopo de remunerar a instituição financeira pelos serviços prestados, possibilitando-se sua incidência até a quitação integral da dívida. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇAO. INCIDÊNCIA NA FASE DE INADIMPLEMENTO. 1. Os juros remuneratórios têm como finalidade remunerar o capital disponibilizado pelo mutuante. Em razão disso, incide até o efetivo pagamento da dívida. No caso de inadimplemento, à cobrança dos juros remuneratórios são acrescidos juros moratórios, esses últimos de caráter punitivo pelo atraso no pagamento. (...). (STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 26/10/2009) (negritei). Por outro lado, convém salientar que é assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "Os juros remuneratórios TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa" (STJ ­ TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp 50.999/SE - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 23/04/2012). Ressalte-se, ademais, que a Segunda Seção da Corte superior também já sedimentou o entendimento, em incidente de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), de que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (STJ ­ SEGUNDA SEÇÃO ­ REsp XXXXX/RS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 10/03/2009). Todavia, uma vez comprovado que a instituição financeira não trouxe aos autos os contratos, não é possível verificar a pactuação expressa acerca dos percentuais dos juros remuneratórios a serem cobrados. Logo, correta a sentença, não havendo que se falar em reforma. Tarifas bancárias A parte apelante defende a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta corrente. Embora houvesse, anteriormente, o entendimento de que não seria necessária a prévia e expressa contratação para a cobrança de tarifas bancárias, é cediço que a questão tomou novo rumo neste Tribunal com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, de TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 Relatoria do Desembargador Shiroshi Yendo, que deu origem à Súmula nº 44 deste Tribunal, cuja Ementa restou assim redigida: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES PERMISSÃO NORMATIVA DO BACEN. Súmula: A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica (grifei). INCIDENTE PROCEDENTE (Seção Cível, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, J. 19/10/2012, DJ 01/11/2012). No caso em questão, consoante anteriormente consignado, a instituição financeira apelante não juntou aos autos o contrato de conta corrente. Portanto, caracterizada a cobrança indevida, todos os valores cobrados a título de taxas e tarifas bancárias que não foram previamente contratadas ou autorizadas pelo correntista devem ser devolvidos. Ressalta-se, todavia, que a presente decisão se refere à taxas e tarifas cobradas como contraprestação de serviços bancários, que não se confundem com débitos diversos, de valores aleatórios e geralmente elevados, que correspondem a lançamentos realizados em benefício do próprio correntista, como pagamento de tarifas de água, de energia elétrica e de telefone; boletos bancários, seguros, transferências, cheques descontados, etc. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 RELAÇÃO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. TARIFAS. AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUE SE DERAM EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente acolhidos com efeito infringente. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1001278-3/02 - Campo Mourão - Rel.: Dess. Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 05.02.2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. APELAÇÃO 1. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CDC. PREJUDICIAL NÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LANÇAMENTOS SOB RUBRICAS DIVERSAS. SIGLAS AUTOEXPLICATIVAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. VALORES QUE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. ENCARGO SOB A RUBRICA 78. ORIGEM DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA. TACITAMENTE RECONHECIDO ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EFETUADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE ENCARGOS SEM BASE CONTRATUAL NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DESCRITO PELO ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963- 17/2000 DIANTE DA INEXISTENCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 DE CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DAS TAXAS PELO BACEN. LIMITAÇÃO PELAS TAXAS MÉDIAS DA ÉPOCA, A SEREM IDENTIFICADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.IMPUGNAÇÕES DIVERSAS AOS CÁLCULOS PERICIAIS. PRECLUSÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível ­ AC - 1152427-7 - Pato Branco - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 29.01.2014). No caso específico dos autos, verifico que o perito encontrou a quantia de R$ 2.560,17 a título de tarifas cobradas durante a relação processual. Contudo, dentre as tarifas elencadas pelo expert estão elencados seguros, o que, conforme anteriormente explanado, são irrepetíveis, visto que se revertem em favor do próprio correntistas: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 Assim, mister é dar parcialmente provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença apenas para afastar a condenação a título de seguro. Repetição do indébito A parte apelante defende a impossibilidade de devolução de valores. Sem razão, contudo, posto que, como demonstrado, houveram TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 cobranças ilícitas durante a relação jurídica bancária. Melhor sorte não possui a tese de que não houve comprovação de pagamento realizado por erro. Isto porque, a repetição de indébito no caso de revisional de contrato é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de encargos, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Havendo abusividade de cláusulas, é desnecessária a comprovação de "erro" no pagamento para que seja possível determinar a repetição do indébito, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 542.761/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04.12.2014). Portanto, não merece provimento o recurso na medida em que, configurado pagamento indevido, a restituição é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito da instituição bancária. Danos morais A parte apelante aduz que é indevida a condenação a título de TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 danos morais. "Em suma, se algum dano moral for confirmado, o que não é esperado, a indenização há de ser arbitrada em valor diminuto, consentâneo com a extensão do eventual dano causado ao autor, tendo em vista as circunstâncias do presente caso" Pois bem. Dispõe a Súmula 36 deste egrégio Tribunal de Justiça que "É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável". No mesmo sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL CAUSADO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS.APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO E EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS NO JUÍZO.APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC.DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA RESULTANTE DE MOVIMENTAÇÕES DA CONTA CORRENTE.IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 36 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL "IN RE IPSA". CONFIGURADO.FIXAÇÃO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º DO CPC. - Aplica-se o art. 285-A do CPC se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.- É TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 autorizado o julgamento antecipado da lide quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da lide.- "É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável." (Súmula nº 36 TJPR)- A retenção ilegal de parte do salário da autora importa em dano moral puro, cujo prejuízo decorrente é presumido, sendo desnecessária sua comprovação, eis que decorre do próprio fato e da experiência comum, por comprometer verba alimentar destinada à subsistência própria e da família, causando dor, sofrimento e humilhação, além de danos à sua imagem e honra, bem como constrangimentos nas relações sociais e econômicas.- O causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, mas não servindo para enriquecimento sem causa. O valor a ser arbitrado a título de danos morais deve ser fixado em valor razoável, consoante as circunstâncias do caso.- Ante o provimento parcial do presente apelo e decaimento mínimo da autora, deve ser invertido o ônus da sucumbência, para o fim de condenar o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte autora, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do CPC.- O valor da verba honorária deve obedecer às circunstâncias das letras 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.Apelação Cível provida parcialmente. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1386174-0 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 16.12.2015) No mesmo sentido, o colendo STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS. SALÁRIO/VENCIMENTOS. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. MONTANTE. SÚMULA N. 7- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 STJ. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a instituição financeira credora retenha valores decorrentes de salário ou vencimentos do devedor depositados em sua conta para se creditar de débitos contratuais. Precedentes. 2. Os juros de mora fluem a partir de quando fixado o valor da indenização por dano moral. Limitando-se a parte, todavia, em pretender que o sejam a partir da citação, defere-se o pedido na sua extensão, a fim de se evitar julgamento ultra petita . 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, parcialmente provido. (STJ - EDcl no REsp 988.178/PB ­ Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti 4ª Turma ­ J. 23.08.2011 - DJe 31.08.2011). Diante disto, conforme bem salientado pelo juiz de primeira instância, considerando a existência de retenção dos proventos de aposentadoria percebidos pela parte apelante, assim como as irregularidades havidas durante a relação contratual, correta a sentença em reconhecer o dano moral. No que diz respeito ao quantum, Como se sabe, a fixação da indenização deve ser feita de maneira prudente e razoável, tendo-se em vista a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso concreto e as fixações judiciais análogas. Além dos critérios acima indicados, há que se atentar para as finalidades da condenação: (a) de um lado, a indenização deve reparar, ainda que parcialmente, em pecúnia, os danos causados à vítima; e (b) de outro lado, deve servir de medida sancionatória ou punitiva que visa a desestimular condutas ilícitas por parte do agente que ocasionou o dano. No presente caso, entendo que o valor fixado pelo juízo monocrático não ultrapassa a razoabilidade, sendo bastante para a um só tempo TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 desestimular o ofensor e indenizar o ofendido, não importando em substancial acréscimo do patrimônio do autor, e por outro lado, também não desfalcará o patrimônio da parte apelante, atendendo a finalidade como medida de reparação em prol da vítima e também como sanção. Portanto, não há que se falar em reforma da sentença quanto a estes temas. Sucumbência. Considerando o provimento do recurso apenas para afastar da condenação dos valores relativos a seguro, mantenho a sucumbência tal qual distribuída na sentença. Logo, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de afastar da condenação os valores cobrados durante a relação jurídica a título de seguro, mantendo-se no mais a sentença, nos termos da fundamentação. DECISÃO 3. Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto e fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA e PAULO CEZAR BELLIO (Presidente, com voto). TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.501.150-0 Curitiba, 19 de outubro de 2016. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404219976/apelacao-apl-15011500-pr-1501150-0-acordao

Informações relacionadas

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Artigoshá 8 anos

A Suspensão e a Extinção do Poder Familiar

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-6