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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 14407880 PR 1440788-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1919 09/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
José Cichocki Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14407880_2c2d9.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14407880_8e17b.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIME Nº 1.440.788-0, DE UMUARAMA -2ª VARA CRIMINAL

NÚMERO UNIFICADO : 0013117-23.2011.8.16.0173

APELANTE¹ : WESLEY ROMUALDO

APELANTE² : ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS

APELANTE³ : DAIANE RODRIGUES MARIANO DE

OLIVEIRA

APELANTE 4 : MARLI APARECIDA CARVALHO

NASCIMENTO

APELANTES 5 : LEONARDO DE OLIVEIRA HAAS E

JOELMA MITROS DE SOUZA

APELANTE 6 : FRANCIELY AVELAR CAMPOS

APELANTES 7 : ANGELINO GOMES MACEDO E

MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA

APELANTES 8 : LEANDRO CARVALHO

NASCIMENTO, JOÃO PAULO DE FRANÇA E UIVERSON ZORNITTA COSNTANTINO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO

APELAÇÃO CRIME – DIVERSOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA AO TRÁFICO – CAUSAS DE AUMENTO PRESENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DE 11 (ONZE) RÉUS.

A) APELAÇÃO 8 - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

B) APELAÇÃO 4 , APELAÇÃO 7 E APELAÇÃO 8 - PRELIMINARES DE

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 2

NULIDADE – APELANTE 4 SUSTENTA A NULIDADE DE SUA PRISÃO CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUIZ, BEM COMO A NULIDADE DA DENÚNCIA POR SER GENÉRICA -OS APELANTES 7 ALEGAM NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DO CONJUNTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NA SUA INTEGRALIDADE - OS APELANTES 8 AFIRMAM SER INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO – REJEIÇÃO.

C) TODAS AS APELAÇÕES - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO – INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS – INVESTIGAÇÃO SÓLIDA – RÉUS QUE MANTINHAM O TRÁFICO DE FORMA HABITUAL – UTILIZAÇÃO DE ‘MULAS’ – ENVOLVIMENTO DE MENORES - TRÁFICO COMETIDO ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – RÉUS COMANDAVAM O TRÁFICO DE DENTRO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS – CONDENAÇÕES INQUESTIONÁVEIS – SENTENÇA MANTIDA .

D) APELAÇÃO 4 E APELAÇÃO 8 - PLEITO DE APLICABILIDADE DA

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA E REDUÇÃO DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA ESCORREITA – SENTENÇA INALTERADA.

E) RECURSO DE APELAÇÃO 8 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

F) DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.440.788-0, de Umuarama - 2ª Vara Criminal, em que é Apelante¹ WESLEY ROMUALDO, Apelante² ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS,

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 3

Apelante³ DAIANE RODRIGUES MARIANO DE OLIVEIRA, Apelante 4 MARLI APARECIDA CARVALHO NASCIMENTO, Apelantes 5 LEONARDO DE OLIVEIRA HAAS e JOELMA MITROS DE SOUZA, Apelante 6 FRANCIELY AVELAR CAMPOS, Apelantes 7 ANGELINO GOMES MACEDO e MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA, Apelantes 8 LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO, JOÃO PAULO DE FRANÇA e UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I – O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e do art. 244-B da Lei nº 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; FLÁVIA MORAES SUTIL DE ANDRADE pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, IIl e V, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e do art. 244-B da Lei nº 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; FRANCIELY AVELAR CAMPOS pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 da Lei nº 11.343/0, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; MARCELO KAPPES pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06; ALEXANDRE MISAEL DE BASTOS pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 33 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal;

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 4

ZULMIRA BISPO RODRIGUES pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e do art. 244-B da Lei nº 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; JOÃO PAULO DE FRANCA pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, e do art. 244-B da Lei nº 8.072/90 (três vezes), tudo na forma do art. 69 do Código Penal; LEONARDO DE OLIVEI HAAS pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06 e do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06 e do art. 244-B da Lei nº 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, lIl e V, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, V da Lei nº 11.343/06 e do art. 244-B da Lei nº 8.072 (cinco vezes), tudo na forma do art. 69 do Código Penal; ANGELINO GOMES MACEDO pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, do art.

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33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, V da Lei nº 11.343/06 e do art. 244-B da Lei nº 8.072 (cinco vezes), tudo na forma do art. 69 do Código Penal; JOELMA MITROS DE SOUZA pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06 e do art. 244-B da Lei nº 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; ADILSON ANTONIO DOS SANTOS pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06 e do art. 244-B da Lei nº 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; WESLEY ROMUALDO pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, IIl da Lei nº 11.343/06 e do art. 244-B da Lei nº 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO pela prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 33 c/c art. 40, V da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal; MARLI APARECIDA CARVALHO NASCIMENTO pela prática do delito do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 33 c/c art. 40, V da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal; ANDRESSA RODRIGUES DOS SANTOS na prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 33 c/c art. 40, V da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal; DAIANE RODRIGUES MARIANO DE OLIVEIRA na prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, IIl da Lei nº 11.343/06 e do art. 244-B da Lei nº 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO na prática dos delitos do art. 35 c/c art. 40, III ambos da Lei nº 11.343/06, do art. 33 c/c art. 40, III da

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Lei nº 11.343/06 e do art. 244-B da Lei nº 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES na prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.343/06 e do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; EDSON GAZAFFI pela prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.343/06 e do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal e ADÉLCIO NEVES pela prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.343/06 e do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, em tese, dos seguintes fatos delituosos:

Introdução

Até meados do mês de julho de 2011 o Núcleo de Repressão aos Crimes Econômicos (NURCE) de Cascavel-PR investigava uma quadrilha especializada em roubos a caminhões por intermédio de interceptação telefônica autorizada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama-PR, conforme Autos de Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico nº 2011.1269-9.

Ocorre que, conforme descrito no último relatório daquela ação, bem como da decisão do Juiz de Direito da referida Vara Criminal, as investigações restaram infrutíferas quanto aos investigados, sendo verificado que o terminal telefônico do chefe da quadrilha que estava interceptado estava sendo utilizado por outra pessoa que comandava o tráfico de drogas de dentro da cadeia pública de Umuarama-PR.

Assim, foi encerrada aquela investigação por intermédio de interceptação telefônica e requerido o instituto da prova emprestada para iniciar nova investigação, agora acerca do tráfico de drogas o que foi atendido conforme decisão já mencionada. Desta forma, iniciou-se a investigação que lastreou a presente denúncia.

Cabe ressaltar ainda, que o relatório inicial da investigação data de 15

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de julho de 2011, tendo a operação por intermédio da interceptação telefônica sido autorizada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama em 22 de julho de 2011, ficando a cargo da Divisão Estadual de Narcóticos (DENARC) de Cascavel-PR.

Desta feita, dentre os telefones inicialmente interceptados verificou-se que um deles era utilizado pela detenta Flávia Mor Sutil de Andrade, recolhida na Delegacia de Umuarama-PR, a partir do qual se possibilitou a identificação de alguns dos envolvidos com o tráfico de drogas nesta comarca e região, desde ‘mulas’ até os chefes desta organização.

1º fato

Imputação: Associação para o tráfico

Em data não informada, mas se estendendo, no mínimo, de julho até novembro de 2011, havendo membros atuando nesta cidade e Comarca de Umuarama, além das cidades de Guaíra-PR e Palotina PR, os ora denunciados FLÁVIA MORAES SUTIL DE ANDRADE, FRANCIELY AVELAR CAMPOS, EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, MARCELO KAPPES e ALEXANDRE MISAEL DE BASTOS (cunhado de Flávia), cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas nessa região noroeste do Paraná, fazendo uso de transportes públicos para a circulação da droga, com destinação , em algumas oportunidades, a outros Estados da Federação como São Paulo .

Ademais, no mesmo período e região, o ora denunciado EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, associou-se, ainda, com a ora denunciada ZULMIRA BISPO RODRIGUES e eles com a menor S. C.R. O. , nascida aos 16.08.1994, para a prática do crime de tráfico de drogas nessa região noroeste

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do Paraná, fazendo uso de transportes públicos para a circulação da droga.

Segundo se infere EDVALDO era o responsável pelo fornecimento da droga na cidade, fazendo a distribuição a outros membros da associação. Já a denunciada FLÁVIA comandava os trabalhos, fazendo a encomenda da droga e distribuindo as funções, desde o fornecimento até o destinatário por meio de ligações do interior da carceragem local. Por sua vez, a denunciada FRANCIELY , atuando como ‘braço direito’ de Flávia, fazia o trabalho de campo em razão de aquela estar presa, razão pela qual ora atuava como ‘batedora’ do transportador e ora fazia o transporte da droga. O denunciado MARCELO tinha por função auxiliar os trabalhos de organização criminosa, fazendo o transporte da droga. Ainda, auxiliando Flávia, o denunciado ALEXANDRE , cunhado daquela, ficava encarregado de receber a droga e distribui-la na cidade.

No outro núcleo dessa associação, a denunciada ZULMIRA , conhecida por ‘avó’, a qual atuando na cidade de Palotina-PR juntamente com sua neta, a menor S. C.R. O , realizava as encomendas da droga para distribui-la na cidade, sendo sua neta responsável pelo transporte do fornecedor (EDVALDO) até sua avó.

2º fato (ref. ao item do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

No dia 28 de julho de 2011, por volta das 20hs e 23hs, estando a denunciada FLÁVIA MORAES SUTIL DE ANDRADE no interior do SECAT da Delegacia de Umuarama/PR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu para fins de traficância 79,300 kg (setenta e nove quilos e trezentos gramas) da droga vulgarmente conhecida por ‘Maconha’ e determinou que fosse realizado o transporte no dia seguinte . Tal substância é capaz de

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causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f 447/448 autos 2011.2804-8), cujo uso e comercialização proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Por sua vez, no dia 29.07.2011, na cidade de Guaíra/PR o ora denunciado EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta forneceu a mencionada droga para fins de distribuição, conforme solicitado por FIávia.

Assim, buscando assegurar o sucesso da empreitada, a ora denunciada FRANCIELY AVELAR CAMPOS , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, saindo de Guaíra/PR com destino a esta cidade de Umuarama/PR no dia 29.07.2011, prestou assistência no transporte da droga acima mencionada, fazendo a função de ‘batedora’, conduzindo veículo que ia à frente daquela conduzido por Marcelo Kappes com a droga, verificando eventual fiscalização policial nas rodovias.

Acompanhando toda a ação por meio da interceptação telefônica, no dia 29.07.2011, policiais colocaram-se na Rodovia PR-323, na altura da cidade de Iporã/PR, onde, por volta das 16hs, acabaram abordando o veículo VW/Gol, placas AMA-5775/PR, conduzido por Marcelo Kappes, transportando referida droga em 83 (oitenta e três) tabletes acondicionados sob os bancos, no interior das portas e no tanque de combustível do veículo. Diante disso, realizaram sua prisão em flagrante (dando ensejo ao processo criminal nº 2011.388-6 que tramita na Comarca de Iporã/PR) e apreendendo a droga que era transportada (auto de apreensão de fl. 446 - autos nº 2011.2804-8).

3º fato (ref. ao item 2 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

No dia 03 de agosto de 2011, por volta das 18hs (f. 51 autos

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 10

2011.2804-8), estando a denunciada FLÁVIA MORAES SUTIL DE ANDRADE no interior do SECAT da Delegacia de Umuarama/PR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu para fins de traficância 01 kg (um quilo) da droga vulgarmente conhecida por ‘Crack’ e determinou que fosse realizado o transporte no dia seguinte, utilizando de transporte público, com destino ao Estado de São Paulo . Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f. 467/468 - autos 2011.28048), cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Por sua vez, no dia 04 de agosto de 2011, na cidade de Guaíra/PR, o ora denunciado EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, forneceu a mencionada droga par fins de distribuição, conforme solicitado por Flávia.

Acompanhando toda a ação por meio de interceptação telefônica, dia 04.08.2011, policiais se dirigiram ao Terminal rodoviário de Umuarama/PR, e acabaram abordando a pessoa de Franciely Avelar Campos, que trazia consigo a referida droga sob o forro de sua bolsa, no interior do ônibus prefixo 09046800, da linha Umuarama/PR a São Paulo/SP . Diante disso, realizaram sua prisão em flagrante (dando ensejo ao processo criminal nº 2011.1958-8 que tramita na 1ª Vara Criminal de Umuarama/PR) e apreendendo a droga que era transportada (auto de apreensão de f. 465/466 - autos nº 2011.28048). A droga apreendida foi enviada pela pessoa de Edvaldo da cidade de Guaíra/PR para a cidade de Tapejara/PR por um indivíduo ainda não identificado. Franciely buscou o entorpecente naquela cidade e o transportaria para a cidade de São Paulo/SP , a pedido de Flávia.

4º fato (ref. ao item 7 do relatório policial final)

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Imputação: Tráfico de drogas

Em data indeterminada nos autos, mas certo que pouco antes de 06 de outubro de 2011, estando a denunciada FLÁVIA MORAES SUTIL DE ANDRADE no interior do SECAT da Delegacia de Umuarama/PR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, para fins de traficância , adquiriu de pessoa não identificada 49g (quarenta e nove gramas) da droga vulgarmente conhecida por ‘Crack’ e determinou o transporte da mesma, que foi realizado pelo adolescente D.S., no dia 0610.2011. Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f. 550 autos 2011.2804-8), cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Por sua vez, o ora denunciado ALEXANDRE MISAEL DE BASTOS , em concurso de vontade com a denunciada Flávia, um aderindo à conduta do outro, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prestou assistência na aquisição da droga acima mencionada já que Flávia encontrava-se presa, ficando incumbido de recebê-la e, posteriormente, de vendê-la em porções menores na cidade de Umuarama/PR.

Acompanhando toda a ação por meio de interceptação telefônica, no dia 06.10.2011, policiais se dirigiram às proximidades da residência de ALEXANDRE e abordaram o menor D.S. que chegava em um mototaxi e em revista verificaram que o adolescente transportava 49g (quarenta e nove gramas) da droga conhecida por ‘crack’ (auto de apreensão f. 551 - autos 2011.2804-8).

5º fato

Imputação: corrupção de menor

No dia 06 de outubro de 2011, nesta cidade e Comarca de

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Umuarama/PR, a ora denunciada FLÁVIA MORAES SUTIL ANDRADE , agindo livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, facilitou a corrupção do adolescente D.S. , pessoa menor de 18 (dezoito) anos, nascido aos 25.08.1995 , com ele praticando o tráfico de droga descrito no fato anterior, fornecendo elementos para que o mesmo transportasse a droga até o local por ela indicado.

6º fato (ref. ao item 3 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

No dia 11 de agosto de 2011, no período de manhã, na cidade de Palotina/PR, a ora denunciada ZULMIRA BISTPO RODRIGUES , vulgo ‘Avó’ , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta , adquiriu, para fins de traficância , 680g (seiscentos e oitenta gramas) da droga vulgarmente conhecida por ‘Crack’ e determinou que fosse realizado o transporte no dia seguinte por sua neta, a adolescente S. C.R. O. Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação f. 487/488 - autos 2011.2804-8), cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Por sua vez, no dia 12 de agosto de 2011, na cidade de Guaíra/PR, o ora denunciado EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, forneceu a mencionada droga para fins de distribuição, conforme solicitado por Zulmira.

Acompanhando toda a ação por meio de interceptação telefônica, no dia 12.08.2011, policias se colocaram na Rodovia na entrada da cidade de Palotina/PR, onde, por volta das 19hs, acabaram abordando um táxi em que se encontravam a menor S. C.R. O., neta da denunciada Zulmira, estando na companhia da maior Francini Garcia, transportando a referida droga em quatro porções de pesos e

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tamanhos diversos, envoltos com fita adesiva de cor marrom. Diante disso, realizaram a prisão em flagrante da maior (dando ensejo ao processo criminal nº 2011.481-5 que tramita na Comarca de Palotina/PR) e a apreensão da adolescente, apreendendo, ainda, a droga que era transportada (auto de apreensão de f. 486 - autos nº 2011.2804-8).

7º fato

Imputação: Corrupção de Menor

No dia 12 de agosto de 2011, na cidade de Palotina/PR, os ora denunciados ZULMIRA BISPO RODRIGUES , vulgo ‘Avó’ e EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA , agindo livres e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, facilitaram a corrupção da adolescente S. C.R. O., pessoa menor de 18 (dezoito) anos, nascida em 16.08.1994 (f. 495 dos autos 2011.2804-8), com ela praticado o tráfico de droga descrito no fato anterior, bem como se associando com ela para a realização de outros tráficos de entorpecentes, de forma que ZULMIRA dava incumbência à menor de fazer o transporte da droga de Guaíra/PR até Palotina, local em que faria a distribuição/venda, ao passo que EDVALDO fazia a entrega da droga à menor e monitorava o transporte, via ligações telefônicas, até o destino final.

8º fato

Imputação: Associação para o tráfico

Em data não informada, mas se estendendo, no mínimo, de setembro até novembro de 2011, havendo membros atuando nas cidades de Guaíra/PR, Palotina/PR, Sarandi/PR e Novo Mundo/MS, além de cidades dos Estados de São Paulo e Santa Catarina, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA ("mãe"), ANGELINO

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GOMES MACEDO ("Paraíba"), JOÃO PAULO DE FRANÇA ("Gordinho"), JOELMA MITROS DE SOUZA, LEONARDO DE OLIVEIRA HAAS e ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS (Bracinho) , além dos adolescentes J.O.L. e M.B.S. , cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas, fazendo uso de transportes públicos para a circulação da droga, com destinação da droga , em algumas oportunidades, para outros Estados da Federação, como São Paulo e Santa Catarina .

Ademais, no mesmo período e região, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, associaram-se , ainda, com o ora denunciado WESLEY ROMUALDO para a prática do crime de tráfico de drogas nessa região noroeste do Paraná, fazendo uso de transportes públicos para a circulação da droga.

Por fim, no mesmo período e região, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, associaram-se , também, com os ora denunciados LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO, MARLI APARECIDA CARVALHO NASCIMENTO e ANDRESSA RODRIGUES DOS SANTOS para a prática do crime de tráfico de drogas nessa região noroeste do Paraná, com destino a Santa Catarina .

Segundo se infere o casal de denunciados MÁRCIA e ANGELINO era o responsável pelo fornecimento da droga na cidade de Guaíra/PR, fazendo a distribuição a outros membros da associação. Já o denunciado JOÃO PAULO comandava os trabalhos, fazendo a encomenda da droga e distribuindo as funções, desde o fornecimento até o destinatário por meio de ligações do interior da carceragem da

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 15

Delegacia de Palotina/PR. Por sua vez, a denunciada JOELMA , companheira de João Paulo, atuando como seu ‘braço direito’ fazia o trabalho de campo em razão de aquele estar preso, razão pela qual comprava passagens e créditos de telefone celular para as ‘mulas’ (transportadores da droga) e ainda gerenciava os depósitos em sua conta oriundo da venda da droga.

O denunciado LEONARDO HAAS , mesmo preso na cadeia pública de Mundo Novo/MS, era responsável em intermediar a compra da droga entre João Paulo e Márcia (‘Mãe’), bem como por enviar pessoa para buscar os ‘mulas’ no terminal rodoviário na cidade de Guaíra/PR e leva-los até a residência de Márcia.

Dessa forma, atuava na logística da remessa de droga. Ainda, o denunciado ADILSON ficava encarregado de receber a droga e distribuí-la na cidade de Rio Claro/SP , sendo que também encaminhava os ‘mulas’ até a cidade de Guaíra/PR para fazer o transporte acaso os anteriormente designados não fossem realizar o trabalho. Finalmente, os adolescentes J.O.L. e M.B.S. eram encarregados de fazer, em mais de uma oportunidade, o transporte das drogas entre os demais membros.

Já no outro núcleo da associação, o denunciado WESLEY recebia a droga fornecida por MÁRCIA e ANGELINO , designava o ‘mula’ para fazer o transporte e fazia a logística (realizava o acompanhamento) da ação do transportador da droga, para então recebê-la na cidade de Maringá/PR, onde fazia a distribuição.

Finalmente, em núcleo diverso, o casal, MÁRCIA e ANGELINO fornecia a droga a pedido do denunciado LEANDRO CARVALHO , o qual mandava o transportador à cidade de Guaíra para buscar a droga e leva-la para a cidade de Mafra/SC . Já as denunciadas MARLI APARECIDA CARVALHO NASCIMENTO , mãe de Leandro, e ANDRESSA RODRIGUES DOS SANTOS , companheira de

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Leandro, o auxiliavam nas negociações, indo buscar o entorpecente e pagando compras anteriores de drogas.

9º fato (ref. ao item 4 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

Alguns dias antes de 15 de setembro de 2011, estando o denunciado JOÃO PAULO DE FRANÇA no interior do SECAT da Delegacia de Palotina/PR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atendendo um pedido do denunciado ADILSON, adquiriu, para fins de traficância , 10,776 kg (dez quilos e setecentos e setenta e seis gramas) da droga vulgarmente conhecida por ‘Maconha’, cujo transporte foi realizado por meio de ônibus , a cargo do adolescente J.O.L., com remessa à cidade de Rio Claro/SP . Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f. 514/515 - autos 2011.2804-8), cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Por sua vez, no dia 15.09.11, na cidade de Guaíra/PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, forneceram a mencionada droga para fins de distribuição que seria levada por meio de ônibus à cidade no Estado de São Paulo , conforme solicitado por João Paulo.

Assim, buscando assegurar o sucesso da empreitada, a ora denunciada JOELMA MITROS DE SOUZA , em concurso de vontade com o denunciado João Paulo, seu companheiro, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prestou assistência na aquisição da droga acima mencionada, bem como no transporte da mesma, já que João Paulo encontrava-se preso, tendo comprado a passagem do adolescente J.O.L. que faria o transporte da droga em ônibus à

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idade de Rio Claro/SP , bem como comprando crédito na linha telefônica do adolescente para receber orientações dos demais membros. Ademais, JOELMA recebeu os depósitos do comprador da droga que estava sendo encomendada por João Paulo.

Já o ora denunciado ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS (Bracinho) , em concurso de vontade com o denunciado João Paulo, um aderindo à conduta do outro, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prestou assistência na aquisição da droga acima mencionada já que João Paulo encontrava-se preso, ficando incumbido de recebê-la da pessoa que levaria no interior de um ônibus e, posteriormente, de vendê-la em porções menores na cidade de Rio Claro/SP .

Por fim, o ora denunciado LEONARDO DE OLIVEIRA HAAS , concurso de vontade com o denunciado João Paulo, um aderindo à conduta do outro, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prestou assistência na aquisição da droga e no transporte da mesma utilizando de transporte público ao Estado de São Paulo , tendo intermediado a compra da droga entre João Paulo e Márcia (‘Mãe’), bem como enviando pessoa não identificada para buscar o adolescente J.O.L. no terminal rodoviário na cidade de Guaíra/PR e levá-lo até a residência de Márcia.

Acompanhando toda a ação por meio da interceptação telefônica, bem como fazendo monitoramento visual, no dia 15.09.2011, cidade de Guaíra/PR, policiais abordaram o adolescente J.O.L. no interior do ônibus de prefixo 2205, da empresa Viação Umuarama, linha Guaíra/Cascavel e com o mesmo, dentro de sua mochila, encontraram 10 (dez) tabletes de ‘maconha’ envoltos em fita adesiva na cor vermelha, pesando 10,776 kg (dez quilos e setecentos e setenta e seis gramas) - (auto de apreensão de f. 513 - autos nº 2011.2804-8).

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10º fato

Imputação: Corrupção de menor

No dia 15 de setembro de 2011, nesta cidade e Comarca -Umuarama/PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’), ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’), JOÃO PAULO FRANÇA (‘Gordinho’), JOELMA MITRO DE SOUZA, LEONARDO OLIVEIRA HAAS e ADILSON ANTONIO DOS SANTOS (Bracinho) , agindo livres e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, facilitaram a corrupção do adolescente J.O.L., pessoa menor de 18 (dezoito) anos, nascido aos 28.11.1994 (doc. F. 516 - autos 2011.2804-8), com ele praticando o tráfico de droga descrito no fato anterior, bem como se associando com ela par a realização de outros tráfico de entorpecentes, de forma que MÁRCIA e ANGELINO o entregando a droga para transporte, JOÃO PAULO e JOELMA fornecendo material e informações para a viagem, LEANDRO realizando a intermediação para possibilitar que o menor chegasse até a droga e ADILSON fornecendo elementos para que o mesmo transportasse a droga até o local por ele indicado.

11º fato (ref. ao item 5 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

No dia 21 de setembro de 2011, estando o denunciado JOÃO PAULO DE FRANÇA , no interior do SECAT da Delegacia de Palotina/PR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, determinou que a sua companheira Joelma Mitros de Souza trouxesse consigo, para entrega no interior da carceragem daquela cidade e posterior distribuição, por ele, aos demais detentos , 22g (vinte e dois gramas) da droga conhecida por ‘maconha’. Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (doc. f. 530 - autos 2011.2804-8), cujo uso e comercialização

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são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Acompanhando toda a ação por meio da interceptação telefônica, no dia seguinte (22.09.2011), no interior da Delegacia de Palotina/PR, policiais abordaram Joelma Mitros de Souza e, após ser realizada revista, foi encontrada mencionada droga acondicionada em, um preservativo no interior de sua vagina (apreensão de f. 530 - autos 2011.2804-8), razão pela qual foi realizada sua prisão em flagrante (dando ensejo ao processo criminal nº 2011.565-0 que tramita Vara Criminal de Palotina/PR).

12º fato (ref. ao item 6 no relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

Alguns dias antes de 26 de setembro de 2011, ao menos a partir de 24.09.2011, estando o denunciado JOÃO PAULO DE FRANÇA , no interior do SECAT da Delegacia de Palotina/PR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, para fins de traficância , 10,663kg (dez quilos e seiscentos e sessenta e seis gramas) droga vulgarmente conhecida por ‘Maconha’, cujo destino seria a cidade de Catanduvas/SC, bem como determinou o transporte da droga que foi feito por Jocemar Rodrigues da Silva, no dia 26.09.2011, utilizando de transporte público, com destino a Catanduvas/SC . Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f. 542/543 - autos 2011.2804- 8), cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Por sua vez, entre os dias 25 e 26 de setembro de 2011, na cidade de Guaíra/Pr, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, forneceram a

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mencionada droga para fins de distribuição por meio de transporte público, com destino a Catanduvas/SC , conforme solicitado por João Paulo.

Acompanhando toda a ação por meio da interceptação telefônica, bem como verificando as ERB's do terminal celular de Jocemar, foi possível acompanhar o seu deslocamento da cidade de Guaíra/PR e abordá-lo na cidade de Cascavel/PR, no ônibus da empresa Unesul, que faz a linha Campo Grande x Florianópolis, transportando em mochila 14 (quatorze) tabletes de ‘maconha’, pesando 10,66 (dez quilos e seiscentos e sessenta e seis gramas), os quais deveriam ser entregues na cidade de Catanduvas/SC , ocasião em que foi realizada sua prisão em flagrante (ensejando o processo criminal nº 2011.5164-3 que tramita na 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR) e a apreensão da droga (auto de apreensão de f. 537 – autos nº 2011.2804-8).

13º fato (ref. ao item 11 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

Pouco antes de 18 de outubro de 2011, estando o denunciado JOÃO PAULO DE FRANÇA no interior do SECAT da Delegacia de Palotina/PR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, para fins de traficância , 69g (sessenta e nove gramas) da droga vulgarmente conhecida por ‘crack’ e 52g (cinquenta e dois gramas) da droga denominada ‘cocaína’, cujo destino seria a cidade de Palotina/PR à pessoa não identificada, bem como determinou o transporte da droga que foi feito pela adolescente M.B.S., no dia 18.10.2011, por meio de ônibus . Tais substâncias são capazes de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f. 609/612 - autos 2011.2804-8), cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da

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Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Por sua vez, no dia 18.10.2011, na cidade de Guaíra/PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, forneceram a mencionada droga para fins de distribuição, por meio de transporte coletivo , conforme solicitado por João Paulo.

Acompanhando toda a ação por meio da interceptação telefônica, no dia 18.10.2011, policiais se deslocaram até a cidade de Terra Roxa PR, localizada entre Guaíra-PR e Palotina-PR, e ficaram na rodoviária daquele município aguardando a chegada dos ônibus que viessem de Guaíra-PR. Assim, foi possível identificar pelos diálogos o hora em que Miriam embarcou em Guaíra-PR rumando a Palotina-PR, sendo o ônibus abordado quando chegou em Terra Roxa-PR e, no seu interior, encontrado com a adolescente M.B.S. os entorpecentes acima mencionados (auto de apreensão de f. 608 – autos nº 2011.2804-8).

14º fato

Imputação: Corrupção de Menor

No dia 18 de outubro de 2011, nas cidades de Palotina/PR e Guaíra/PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SI, (‘mãe’), ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) e JOÃO PAULO DE FRANÇA (‘Gordinho’) , agindo livres e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, facilitaram a corrupção da adolescente M.B.S. , pessoa menor de 18 (dezoito) anos, nascida

os 24.08.1995 , com ela praticando o tráfico de droga descrito no fato anterior, bem como se associando com ela para a realização de outros tráficos de entorpecentes, de forma que MÁRCIA e ANGELINO entregaram-lhe a droga para transporte, ao passo que JOÃO PAULO

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a convocou e forneceu elementos para que a mesma transportasse a droga até o local por ele indicado.

15º fato (ref. ao item 14 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

Pouco antes de 21 de novembro de 2011, estando o denunciado JOÃO PAULO DE FRANÇA , vulgo ‘Gordinho’ , no interior do SECAT da Delegacia de Palotina/PR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, para fins de traficância , 09kg (nove quilos) da droga vulgarmente conhecida por ‘maconha’, cujo destino seria a cidade de Telêmaco Borba/PR à pessoa não identificada, bem como determinou o transporte da droga que foi feito pelo adolescente V.A.P, no dia 21.11.2011, por meio de ônibus . Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação f. 27/28 -- autos em apenso - relatório complementar), cujo uso comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Por sua vez, no dia 21.11.2011, na cidade de Guaíra/PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, forneceram a mencionada droga para fins de distribuição, por meio de transporte público , conforme solicitado por João Paulo.

Acompanhando toda a ação pela interceptação telefônica, no dia 21.11.2011, sendo possível verificar que pretendiam fazer o carregamento na mesma data e o transporte no interior de um ônibus, policiais se deslocaram para a cidade de Guaíra-PR e se posicionaram na Rodovia BR 272, junto ao posto da Polícia Rodoviária Federal. Desta forma, ao saber do deslocamento do ‘mula’

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para a rodoviária de Guaíra-PR, passaram os ônibus a ser abordados, encontrando-se no veículo da empresa Princesa Dos Campos, prefixo 6051, que fazia a rota Guaíra-Palotina, o adolescente V.A.P., o qual, ao ser revistado, foi encontrada uma mochila contendo no seu interior aproximadamente 9kg (nove quilos) da substância entorpecente denominada como ‘maconha’ (auto de apreensão de f. 27/28 – autos em apenso – relatório complementar).

16º fato

Imputação: Corrupção de Menor

No dia 21 de novembro de 2011, nas cidades de Palotina/PR e Guaíra/PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’), ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) e JOÃO PAULO DE FRANÇA (‘Gordinho’) , agindo livres e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, facilitaram a corrupção do adolescente V.A.P., pessoa menor de 18 (dezoito) anos, nascido

os 17.10.1995 (doc. f. 37 - atos em apenso - relatório complementar), com ela praticante/O, o tráfico de droga descrito no fato anterior, de forma que MÁRCIA e ANGELINO entregaram-lhe a droga para transporte, ao passo que JOÃO PAULO o convocou e forneceu elementos para que o mesmo transportasse a droga até o local por ele indicado.

17º fato (ref. ao item 8 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

No dia 07 de outubro de 2011, na cidade de Guaíra-PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, forneceram , para fins de posterior distribuição, 5,968 kg (cinco quilos e novecentos e

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sessenta e oito gramas) droga vulgarmente conhecida por ‘maconha’, atendendo pedido de compra de terceira pessoa não identificada, sendo que o transporte seria realizado pelo adolescente A.E.F.L., em um ônibus, com destino à cidade de Joaçaba/SC . Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f. 563-564 – autos nº 2011.2804-8), cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Escutando o áudio captado da interceptação telefônica no terminal telefônico utilizado pela denunciada MÁRCIA, do dia 06/10/2011 18:51:01, entre a investigada e um indivíduo que tinha o seu terminal com ERB em Joaçaba/SC, policiais verificaram que se tratava de compra de drogas em maiores quantidades - tal indivíduo queria saber se não era mais lucrativo para ele buscar uma quantidade maior de entorpecentes de carro toda quinzena. Nesse diálogo Márcia disse que ‘o piá iria naquele horário. De posse dessa informação, verificaram-se os horários de ônibus para a cidade de Joaçaba/SC e na manhã seguinte (07/10/11), no terminal rodoviário de Cascavel/PR, foi possível apreender a adolescente A.E.F.L., com a droga em questão em sua mochila, no interior de um ônibus oriundo da cidade de Guaíra/PR (auto de apreensão de f. 565 -autos nº 2011.2804-8).

18º fato

Imputação: Corrupção de Menor

No dia 07 de outubro de 2011, na cidade de Guaíra/PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , agindo livres e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, facilitaram a corrupção do adolescente A.E.F.L. , pessoa menor de 18 (dezoito) anos, nascido

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os 23.09.1995 (doc. f. 562 - autos nº 2011.2804-8), com ele praticando o tráfico de droga descrito no fato anterior, de forma que MÁRCIA e ANGELINO entregaram-lhe a droga para transporte.

19º fato (ref. ao item 10 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

Alguns dias antes de 14 de outubro de 2011, provavelmente no dia 13.10.2011, na cidade de Guaíra-PR, o ora denunciado WESLEY ROMUALDO , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, para fins de traficância , 9,623 kg (nove quilos e seiscentos e vinte e três gramas) da droga vulgarmente conhecida por ‘maconha’, cujo destino seria a cidade de Marialva/PR, bem como determinou e auxiliou o transporte da droga que foi feito por Wolney Mendes dos Santos, no dia 14.10.2011, no interior de um ônibus . Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f. 542/543 - autos 2011.2804-8), cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Por sua vez, entre os dias 13 e 14 de outubro de 2011, na cidade de Guaíra/PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, forneceram a mencionada droga para fins de distribuição, cujo transporte seria feito em um ônibus , conforme solicitado por Wesley.

Acompanhando toda a ação por meio da interceptação telefônica tomando conhecimento através do áudio do dia 13/10/2011, às 09:32:34, que WESLEY ROMUALDO acompanhado de uma ‘mula’ estaria se deslocando para a cidade de Guaíra-PR para comprar drogas de MÁRCIA e ANGELINO, policiais deslocaram-se àquela cidade e monitoraram o desembarque de WESLEY e da ‘mula’,

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posteriormente identificada como Wolney Mendes dos Santos, até a residência dos fornecedores da droga. Em seguida, os policiais se posicionaram na rodovia BR-272, na Vila Guarani, distrito de Terra Roxa/PR e passaram a abordar os ônibus que deixavam a cidade de Guaíra e passariam por Marialva/PR, logrando êxito em prender flagrante a pessoa de Wolney (ensejando no processo criminal nº 2011.391-6 que tramita na Comarca de Terra Roxa/PR) que estava no interior de um ônibus e apreendendo em sua mochila 11 (onze) tabletes, totalizando quase 10 (dez) quilos de ‘maconha’ (auto de apreensão de f. 588 - autos nº 2011.2804-8).

Registre-se que no mesmo ônibus, uma poltrona atrás de Wolney, estava WESLEY. Mas, para não prejudicar as investigações, na ocasião não foi possível realizar sua prisão.

20º fato (ref. ao item 15 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

Pouco antes de 21 de novembro de 2011, na cidade de Guaíra-PR, o ora denunciado WESLEY ROMUALDO , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, para fins de traficância , 9,100 kg (nove quilos e cem gramas) da droga vulgarmente conhecida por ‘maconha’, cujo destino seria a cidade de Sarandi/PR, bem como determinou o transporte da droga que foi feito peio adolescente T.H.L., no dia 21.11.2011, no interior de um ônibus . Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f. 55/56 -- autos apensos – relatório complementar), cujo uso e comercialização são proscritos conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Por sua vez, no dia 21.11.2011, na cidade de Guaíra/PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO

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GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, forneceram a mencionada droga para fins de distribuição, cujo transporte seria feito em um ônibus , conforme solicitado por Wesley.

Acompanhando toda a ação por meio da interceptação telefônica, no dia 21.11.2011, sabendo-se que esta remessa também seria realizada por intermédio de ônibus , os policiais, após efetuarem a apreensão do outro menor em flagrante mencionado no 15º fato desta denúncia, retomaram ao posto da Polícia Rodoviária Federal na Rodovia BR 272. Desta feita, após pararem alguns ônibus, foi abordado o veículo da empresa Viação Garcia, com prefixo 7656, que fazia a rota Guaíra/Marialva, ocasião em que foi encontrado o menor T.H.L., e ao ser revistado, foi localizado com o mesmo 9,100 kg (nove quilos e cem gramas) de ‘maconha’, acondicionados em uma mochila (auto de apreensão de f. 54 - autos em apenso - relatório complementar).

21º fato

Imputação: Corrupção de Menor

No dia 21 de novembro de 2011, na cidade de Guaíra/PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’), ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) e WESLEY ROMUALDO , agindo livres e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, facilitaram a corrupção do adolescente T.H.L., pessoa menor de 18 (dezoito) anos, nascido aos 29.06.1995 (doc. f. 60 - autos em apenso -relatório complementar), com ele praticando o tráfico de droga descrito no fato anterior, de forma que MÁRCIA e ANGELINO entregaram-lhe a droga para transporte, ao passo que WESLEY o convocou e forneceu elementos para que o mesmo transporte a droga até o local indicado.

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22º fato (ref. ao item 16 do relatório policial final) Imputação: Tráfico de drogas

No dia 24 de novembro de 2011, na cidade de Guaíra-PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, forneceram , para fins de posterior distribuição, 4,586 kg (quatro quilos e quinhentos e oitenta e seis gramas) da droga vulgarmente conhecida por ‘maconha’, atendendo pedido de compra de terceira pessoa não identificada, sendo que o transporte seria realizado por Édipo Jean Cordeiro, em um ônibus, com destino à cidade localizada no Estado de Santa Catarina . Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f. 79/80 - autos em apenso - relatório complementar), cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Acompanhando toda a ação por meio da interceptação telefônica, no dia 24.11.2011, os investigadores se deslocaram até o terminal rodoviário da cidade de Cascavel/PR e, ao abordarem o próximo ônibus que deixou Guaíra/PR com sentido a Santa Catarina, lograram êxito em prender em flagrante Édipo que, conforme citado nos áudios, estava de muletas (dando ensejo ao processo criminal nº 2011.62939 que tramita na 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR), transportando no interior do ônibus uma mochila contendo 07 (sete) tabletes da mencionada droga, pesando 4,586 kg (quatro quilos e quinhentos e oitenta e seis gramas) – cf. auto de apreensão de f. 78 (autos em apenso - relatório complementar).

23º fato (ref. ao item 13 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 29

Alguns dias antes de 05 de novembro de 2011, em especial a de 28.10.2011, o ora denunciado LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, auxiliado por sua genitora MARLI APARECIDA CARVALHO e sua companheira ANDRESSA RODRIGUES DOS SANTOS, adquiriu, para fins de traficância , 88,425 kg (oitenta e oito quilos e quatrocentos e vinte e cinco gramas) da droga vulgarmente conhecida por ‘Maconha’ e determinou o transporte da mencionada droga que foi realizado por Vinícius de Oliveira Ormond, no dia 05.11.2011, no interior de um veículo Kia/Sephia, placas LXR-9523, com destino à cidade de Mafra/SC . Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f. 654/655 - autos 2011.2804-8), cujo uso e comercialização são proscritos no pais, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Por sua vez, entre os dias 04 e 05 de novembro de 2011, na cidade de Guaíra/PR, os ora denunciados MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA (‘mãe’) e ANGELINO GOMES MACEDO (‘Paraíba’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, forneceram a mencionada droga para fins de distribuição, que teria como destino a cidade de Mafra/SC , conforme solicitado por Leandro.

Assim, no dia 04 de novembro de 2011, buscando assegurar o sucesso da empreitada, as ora denunciada MARLI APARECIDA CARVALHO e ANDRESSA RODRIGUES DOS SANTOS , em concurso de vontades com o denunciado Leandro Carvalho Nascimento, uma aderindo à conduta da outra, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, prestaram assistência na aquisição da droga acima mencionada, bem como no transporte da mesma, já que se dirigiram até a cidade de Guaíra/PR para buscar a droga adquirida e fazer o pagamento de compras anteriores,

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auxiliando, ainda, na entrega ao ‘mula’ que faria o transporte até Santa Catarina.

Acompanhando toda a ação por meio da interceptação telefônica, bem como fazendo acompanhamento visual, no dia 05.11.2011 policiais fizeram campana no hotel onde estava hospedado a ‘mula’ e

o perceberem seu deslocamento, por volta de 22h30min, e posicionaram na saída da cidade, na rodovia BR-272, e aguardaram o veículo Kia/Sephia, placas LXR-9523/SC que passou no local por volta das 23h00min, conduzido por Vinícius de Oliveira Ormond, e ao abordá-lo, fazendo vistoria minuciosa no carro, foram encontrados 105 (cento e cinco) tabletes de ‘maconha’ envoltos em fita adesiva de cor marrom, pesando quase 90kg (noventa quilos), conforme autos de apreensão de f. 653 dos autos nº 2011.2804-8, razão pela qual foi realizada sua prisão em flagrante (dando ensejo ao processo criminal nº 2011.1457-8 que tramita na Vara Criminal de Guaíra/PR).

24º fato

Imputação: Associação para o tráfico

Em data não informada, mas se estendendo, no mínimo, de outubro até novembro de 2011, havendo membros atuando nas cidades de Guaíra/PR e Assis Chateaubriand/PR, os ora denunciados DAIANE RODRIGUES MARIANO DE OLIVEIRA, vulgo ‘Cunhada’ e UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO, vulgo ‘Vota’ ou ‘Cherokee’ , além dos adolescentes W.K.F.S. e P.M.S. e outros não identificados , cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas , cujo transporte era feito em veículos de uso coletivo (ônibus) .

Segundo se infere, os ora denunciados DAIANE e UIVERSON (‘Vota’) eram os responsáveis pelo fornecimento da droga na cidade

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de Guaíra/PR, fazendo a distribuição da droga a outros membros da associação, fazendo, ainda, a distribuição do dinheiro aos ‘mulas’ e indicando o momento certo para o transporte/remessa da droga. Já as adolescentes W.K.F.S. e P.M.S. e outros não identificados eram encarregados de fazer, em mais de uma oportunidade, o transporte das drogas.

25º fato (ref. ao item 9 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

No dia 07 de outubro de 2011, na cidade de Guaíra/PR, os ora denunciados DAIANE RODRIGUES MARIANO DE OLIVEIRA, vulgo ‘Cunhada’ e UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO, vulgo ‘Vota’ ou ‘Cherokee’ , cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, forneceram, para fins de traficância , 3,438 kg (três quilos e quatrocentos e trinta e oito gramas) da droga vulgarmente conhecida por ‘Maconha’, além de cerca de 02g (dois gramas) da substância conhecida por ‘crack’, cujo destino seria a cidade de Assis Chateaubriand/PR, bem como determinaram o transporte da droga que foi feito pelas adolescentes W. K. F. S. e P.M.S. e pelo maior Fernando Celestino Vicente, no mesmo dia, no interior de um ônibus . Tais substâncias são capazes de causar dependência física e/ou psíquica (doc. de f. 571 - autos nº 2011.2804-8), cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Acompanhando toda a ação por meio da interceptação telefônica, policiais verificaram que as menores chegaram à casa de Daiane no dia 04 de outubro de 2011 e lá permaneceram até a data de 07 outubro de 2011, quando então a droga ficou pronta para o transporte. Na sequência, os investigadores já tendo conhecimento deste carregamento, foi solicitado apoio à Delegacia de Polícia de

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Guaíra-PR para que abordasse um ônibus onde estariam as pessoas e a droga. Desta feita, os policiais se infiltraram no ônibus e presenciaram o embarque de Fernando e das menores, posteriormente sendo eles abordados, ocasião em que foram encontradas as substâncias entorpecentes, ensejando na apreensão das adolescentes e na prisão em flagrante de Fernando (dando ensejo ao processo criminal nº 2011.1329-6 que tramita na Vara Criminal de Guaíra/PR).

26º fato

Imputação: Corrupção de Menor

No dia 07 de outubro de 2011, na cidade de Guaíra/PR, os ora denunciados DAIANE RODRIGUES MAR/ANO DE OLIVEIRA, vulgo ‘Cunhada’ e UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO, vulgo ‘Vota’ ou ‘Cherokee’ , agindo livres e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, facilitaram a corrupção das adolescentes W.K.F.S. e P.M.S. , pessoas menores de 18 (dezoito) anos, nascidas, respectivamente, aos 20.02.1995 e aos 10.09.1997 , com elas praticando o tráfico de droga descrito no fato anterior, de forma que DAIANE E UIVERSON entregaram-lhe a droga para transporte e deram orientações para o transporte/remessa da droga até o local de destino.

27º fato

Imputação: Associação para o tráfico

Em data não informada, mas se estendendo, no mínimo, de outubro até novembro de 2011, havendo membros atuando nas cidades de Guaíra/PR e Sarandi/PR, os ora denunciados APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES, EDSON GAZAFFI (vulgo ‘Gordão’) e ADÉLCIO NEVES (vulto ‘Téo’) , cientes da ilicitude e reprovabilidade

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de suas condutas, associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas.

Segundo se infere, o ora denunciado ADÉLCIO era o responsável pelo fornecimento da droga na cidade de Guaíra/PR. Já os denunciados EDSON e APARECIDA adquiriram as drogas e depois as redistribuíam, sendo que APARECIDA fazia, ainda, o transporte da droga.

28º fato (ref. ao item 12 do relatório policial final)

Imputação: Tráfico de drogas

Pouco antes do dia 27 de outubro de 2011, na cidade de Guaíra/PR, o ora denunciado EDSON GAZAFFI (vulgo ‘Gordão’) , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, para fins de traficância 10,333 kg (dez quilos e trezentos e trinta e três gramas) da droga vulgarmente conhecida por ‘Crack’, cujo destino será a cidade de Sarandi/PR, bem como determinou o transporte da droga que foi feito por sua namorada Aparecida de Fátima rodrigues, no dia 27.10.2011, no interior do veículo Ford/Fusion, placas AMQ0444. Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica (auto de constatação de f. 627 - autos nº 2011.2804-8), cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Por sua vez, no dia 27 de outubro de 2011, na cidade de Guaíra/PR, o ora denunciado ADÉLCIO NEVES (vulgo ‘Téo’) , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, forneceu a mencionada droga para fins de distribuição, conforme solicitado por Edson.

Acompanhando toda a ação por meio da interceptação telefônica e conhecendo o 'modus operandi' dos denunciados, na data de 26 de outubro de 2011, foi possível aos policiais verificar que Edson Gazaffi havia se deslocado de Sarandi-PR, onde reside, até Guaíra-PR, onde

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mora a denunciada, e que na sequência retornaria para Sarandi-Pr. Assim, policiais passaram a acompanhar os passos de Aparecida, sendo que no dia 27 de outubro de 2011 foi possível identificar que ela estava se deslocando de Guaíra-PR em direção a Sarandi-PR em seu carro, um Ford Fusion prata com placas AMQ-0444. Na sequência, policiais entraram em contato com o DENARC de Maringá-PR e foi solicitado apoio àquela unidade para realizar a abordagem do veículo, ocasião em que os policiais daquela unidade se deslocaram até a cidade de Paiçandu-PR e fizeram um bloqueio na rodovia, conseguindo fazer com que Andressa parasse o veículo após tentativa de fuga. Em vistoria no veículo, verificou-se que Aparecida transportava aproximadamente 10,333 kg (dez quilos e trezentos e trinta e três gramas) de ‘crack’ (auto de apreensão de f. 626 - autos nº 2011.2804-8), ocasionando sua prisão em flagrante (dando ensejo ao processo criminal nº 2011.6576-8 que tramita na Vara Criminal de Maringá/PR)” (fls. 02/41).

Instruído o processo, a MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama proferiu sentença (fls. 2263/2616v), na ação penal nº 2011.3199-5, julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar a ré FLÁVIA MORAES SUTIL DE ANDRADE pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso III e V, ambos da Lei nº 11.343/06 (1º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 (2º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei nº 11.343/06 (3º fato) e; art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (4º fato); a ré FRANCIELY AVELAR CAMPOS pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (1º fato) e; art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato); o réu ALEXANDRE MISAEL DE BASTOS pela

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prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n9. 11.343/06 (4º fato); a ré ZULMIRA BISPO RODRIGUES pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato); o réu JOÃO PAULO DE FRANCA pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei nº 11.343/06 (8º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III, V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (9º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei nº 11.343/06 (12º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (13º fato) e; art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (15º fato); o réu LEONARDO DE OLIVEIRA HAAS pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei nº 11.343/06 (8º fato) e art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (9º fato); a ré MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (8º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (9º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.3434/2006 (15º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI (17º fato); art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (19º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (22º fato) e; art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (23º fato); o réu ANGELINO GOMES MACEDO pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (8º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (9º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (17º fato); art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (19º fato); art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (22º fato) e; art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (23º fato); a ré JOELMA MITROS DE SOUZA pela prática dos crimes previstos no art. 35,

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c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 e art.(8º fato) 33, caput, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (9º fato); o réu ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (8º fato) e art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (9º fato); o réu WESLEY ROMUALDO pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (8º fato); art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (19º fato) e; art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (20º fato); o réu LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (8º fato) e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (23º fato); a ré MARLI APARECIDA CARVALHO NASCIMENTO pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (8º fato) e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (23º fato); a ré DAIANE RODRIGUES MARIANO DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c 40, incisos VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (25º fato); o réu UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos VI, ambos da lei nº 11.343/06 (25º fato) e absolver a ré FLÁVIA MORAES SUTIL DE ANDRADE da prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.072/90 (5º fato), com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; os réus MARCELO KAPPES e ALEXANDRE MISAEL DE BASTOS da prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei n9. 11.343/06 (1º fato), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; a ré ZULMIRA BISPO RODRIGUES da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n9. 11.343/06 (6º fato), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e da prática do crime previsto

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no art. 244-B, da Lei nº 8.072/90 (7º fato), com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; o réu JOÃO PAULO DE FRANCA da prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.072/90 (10º, 14º e 16º fatos), todos com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; o réu LEONARDO DE OLIVEIRA HAAS da prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.072/90 (10º fato), com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; a ré MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA da prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.072/90 (10º, 14º, 16º, 18º e 21º fatos), todos com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei nº 11.343/06 (12º fato), art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 (13º fato) e art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 (20º fato), todos com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; o réu ANGELINO GOMES MACEDO da prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.072/90 (10º, 14º, 16º, 18º e 21º fatos), todos com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei nº 11.343/06 (12º fato), art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da lei nº 11.343/06 (13º fato), art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 (20º fato), todos com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; os réus JOELMA MITROS DE SOUZA e ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS da prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 9.082/90 (10º fato), com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; o réu WESLEY ROMUALDO da prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.072/90 (21º fato), com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo

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Penal; os réus DAIANE RODRIGUES MARIANO DE OLIVEIRA e UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO da prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso ambos da Lei nº 11.343/06 (24º fato), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e do crime previsto no art. 244-8, da Lei nº 8.072/90 (26º fato), com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal e o réu EDSON GAZAFFI da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (28º fato).

Ainda, julgou extinto o feito em relação ao 11º fato para o réu JOÃO PAULO DE FRANÇA; em relação ao 27º fato para os réus APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES e EDSON GAZAFFI; e, por fim, em relação ao 28º fato para a ré APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES, todos com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Penal.

A dosimetria penal restou assim aplicada:

a) ré FLÁVIA MORAES SUTIL DE ANDRADE – pena definitiva de 16 (dezesseis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 3.433 (três mil, quatrocentos e trinta e três) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória da acusada;

b) ré FRANCIELY AVELAR CAMPOS - pena definitiva de 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 1.904 (mil, novecentos e quatro) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do

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valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória da acusada;

c) réu ALEXANDRE MISAEL DE BASTOS - pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e treze) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória do acusado;

d) ré ZULMIRA BISPO RODRIGUES - pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime aberto mediante condições (comprovado exercício de atividade licita, permanecer em sua residência durante o repouso e em dias de folga; recolher-se até o máximo de 22h e sair de sua casa após as 06h, não ausentar-se da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização, comparecer em juízo para informar e justificar suas atividades e frequentar mensalmente reuniões promovidas pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Umuarama), diante da detração de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão;

e) réu JOÃO PAULO DE FRANÇA - pena definitiva de 19 (dezenove) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 5.030 (cinco mil e trinta) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória do acusado;

f) réu LEONARDO DE OLIVEIRA HAAS - pena

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definitiva de19 (dezenove) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 2.433 (dois mil, quatrocentos e trinta e três) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória do acusado;

g) ré MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA - pena definitiva de 19 (dezenove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 5.641 (cinco mil, seiscentos e quarenta e um) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória da acusada;

h) réu ANGELINO GOMES MACEDO - pena definitiva de 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 6.238 (seis mil, duzentos e trinta e oito) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória do acusado;

i) ré JOELMA MITROS DE SOUZA - pena definitiva de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.866 (um mil, oitocentos e sessenta e seis) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória da acusada;

j) réu ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS - pena definitiva de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão e 2.332 (dois

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mil, trezentos e trinta e dois) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória do acusado;

k) réu WESLEY ROMUALDO - pena definitiva de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1.750 (um mil, setecentos e cinquenta) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória do acusado;

l) réu LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO - pena definitiva de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1.866 (um mil, oitocentos e sessenta e seis) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória do acusado;

m) ré MARLI APARECIDA CARVALHO NASCIMENTO -pena definitiva de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.350 (um mil, trezentos e cinquenta) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem que a detração penal de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão tenha possibilitado a alteração do regime inicial para cumprimento de pena da acusada;

n) ré DAIANE RODRIGUES MARIANO DE OLIVEIRA -pena definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875

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(oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória da acusada;

o) réu UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO - pena definitiva de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem análise da detração penal diante da situação complexa processual-executória do acusado.

Por ser incompatível com a substituição da pena e da aplicação de ‘sursis’, não foram apostos o art. 44 e o art. 47, ambos do CP aos réus, com exceção da ré Zulmira Bispo Rodrigues que teve sua pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária de 01 (um) salário mínimo ao Conselho da Comunidade da Cidade de Umuarama. Deixou de condená-los à reparação de eventuais danos morais, pela ausência de vítima direta. Determinou a destruição dos aparelhos celulares apreendidos, uma vez que comprovada a utilização dos mesmos na prática de crimes. Condenou-os ao pagamento das custas processuais. Negou, aos réus que permaneceram presos durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade. Determinou a expedição de prisão preventiva em desfavor da ré JOELMA MITROS DE SOUZA e revogou a prisão domiciliar do réu WESLEY ROMUALDO, determinando o cumprimento do mandando de prisão preventiva

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 43

existente.

Condenou, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Equipe de Advogados Integrantes da Assistência Judiciária da Unipar (SAJUG – coordenador Dr. Luíz Irajá Nogueira de Sá júnior (OAB/PR 22.214)) no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); ao Dr. Edilson Magrinelli (OAB/PR 18.796) no valor de R$ 1.8000,00 (um mil e oitocentos reais); ao Dr. Ueliton Ricardo (OAB/PR 51.647) no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); ao Dr. Joel Lacerda e Silva (OAB/PR 56.814) no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e ao Dr. Osvaldo Cassimiro dos Santos Filho (OAB/PR 59.838) no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Inconformados 08 (oito) sentenciados recorreram.

Preliminarmente, a apelante 4 , os apelantes 7 e os

apelantes 8 arguiram nulidades a serem reconhecidas por este Juízo ad quem.

A Apelante 4 sustenta a nulidade de sua prisão cautelar, por ausência de comunicação tempestiva ao juiz, bem como a nulidade da denúncia por ser genérica. Os apelantes 7 , por sua vez, alegam nulidade da prova produzida nos autos, por ausência do conjunto de interceptação telefônica na sua integralidade. E, por fim, os apelantes 8 afirmam que o Juízo singular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama é incompetente para julgar o feito, já que foi a 1ª Vara Criminal da referida Comarca que autorizou a

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 44

quebra do sigilo telefônico e, portanto, seria competente para julgar e processar a ação penal.

Superadas as preliminares, sustentam, em síntese, todos

os recorrentes (apelante¹, apelante², apelante³, apelante 4 , apelantes 5 ,

apelante 6 , apelantes 7 e apelantes 8 ) que os elementos informativos trazidos aos

autos são insuficientes para embasar um decreto condenatório, inexistindo provas seguras de que tenham praticado o crime de tráfico de drogas. Sustentam, ainda, que houve uma excessiva valorização da prova produzida pelos policiais. Alegam que no momento de suas prisões, não estavam comercializando drogas, devendo prevalecer o princípio do in dúbio pro reo.

Do mesmo modo, os apelantes condenados pelo crime de associação ao crime de tráfico (todos os recorrentes, com exceção da ré Daiane Rodrigues Mariano de Oliveira e do réu Uiverson Zornitta Constantino), afirmam a inexistência do animus associativo capaz de sustentar a condenação.

Requerem, todos os recorrentes, ao final, devidamente superadas as nulidades arguidas, a absolvição das acusações descritas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 com fundamento no artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal.

Pugnam, ainda, os apelantes 8 o direito de recorrer em liberdade.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 45

Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento dos recursos, mantendo-se a decisão exarada (fls. 2991/3060).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso interposto pelos apelantes 8 e, quanto a parte conhecida, pelo seu desprovimento e pelo conhecimento e desprovimento dos demais recursos (fls. 3090/3286).

É o relatório.

II – Inicialmente, a defesa dos acusados Leandro Carvalho Nascimento, João Paulo de França e Uiverson Zornitta Constantino pleiteia pela concessão de justiça gratuita, no entanto, tal pedido não pode ser conhecido em sede de apelação, vez que sua análise é afeta ao juízo da execução.

Assim, conhece-se parcialmente deste recurso.

De outro modo, os demais apelos apresentaram os pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos.

a) Das Nulidades :

• Da nulidade da prisão cautelar (apelante 4):

Afirma a recorrente que a prisão cautelar contra ela

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 46

decretada deve ser considerada nula, já que ausente de comunicação tempestiva ao juízo, o que acarretaria prejuízo a defesa.

Razão não lhe assiste. Isto porque, conforme consta dos autos, a ré teve sua prisão temporária decretada na data de 10.11.2011 (fls. 673/674v – autos em apenso), a qual foi devidamente cumprida na data de 29.11.2011 (fls. 738 – autos em apenso) e convertida em prisão preventiva em 27.12.2011, sob o fundamento de que “os áudios obtidos e as demais diligências investigativas denotam que o tráfico praticado pelos representados se estende há tempo considerável. A decretação da prisão dos envolvidos demonstra-se como única forma de tentar coibir a prática de novos atos de fornecimento e distribuição de drogas ilícitas, e diminuindo grande parte dos problemas. Com efeito, a imputação que se faz aos representados é por demais grave, causando reflexo negativo na comunidade, deixando inquestionável a periculosidade dos envolvidos, alguns renitentes na prática criminosa. De todo o citado, percebe-se que os representados vêm zombando da sociedade e do poder estatal, agindo como se fossem detentores de um poder paralelo, não respeitando a soberania estatal e o pacto social, especialmente quando afronta o direito constitucional da sociedade ao sossego e à segurança pública. (...)” (fls. 451/453). Portanto, dentro de previsão legal.

Assim, uma vez não evidenciado qualquer prejuízo sofrido pela acusada, capaz de sustentar a nulidade, nos termos do art. 563 do CPP, está há que ser rejeitada.

• Da inépcia da denúncia (apelante 4):

A denúncia foi oferecida com base em indícios suficientes

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 47

de autoria e materialidade dos delitos ali declinados, obtidos durante a fase de investigação policial.

A peça preenche todos os requisitos presentes no artigo 41 do Código de Processo Penal, sem que ocorresse qualquer hipótese de rejeição prevista no artigo 395 do mesmo diploma legal.

Não se há falar em denúncia genérica, tendo em vista que a conduta da ré restou perfeitamente delineada em todos os fatos: dispôs sobre o delito de associação para a prática de crime de tráfico de drogas, o que correspondem aos fatos 08 e 23, respectivamente.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CRIMINAL ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL DECISÃO SINGULAR CONDENATÓRIA ARGUIÇÕES DEFENSIVAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DE DENÚNCIA QUE, POR SER GENÉRICA, AFRONTARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA DO ACUSADO, E DE NULIDADE PROCESSUAL FACE A CONDENAÇÃO RESULTAR DE PROVA ILÍCITA INOCORRÊNCIA INSUBSISTÊNCIA ARGUMENTATIVA NO MÉRITO, ALEGA-SE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, JÁ QUE O RÉU É PRIMÁRIO, DE BOA CONDUTA E NEGOU A PRÁTICA CRIMINOSA PALAVRA DA VÍTIMA VALIDADE TESTEMUNHOS COERENTES QUE CORROBORAM A PRÁTICA DO CRIME CONTRA OS COSTUMES ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 48

Apelação Criminal Delitos de estupro e atentado violento ao pudor Inépcia da denúncia Falta de indicação da data dos fatos Inocorrência Ausência de prejuízo à defesa (...) Recurso não provido. 1. ‘Não é inepta a denúncia que enseja claramente a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (...)’. (Acórdão nº 12403, 4ª C.C., Rel. Miguel Pessoa, DJ 22/10/2010). (...) (TJPR 3ªC.Criminal AC 674476-3 Palmas Rel.: Marques Cury Unânime J. 31.03.2011). (...)” (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0846733-6, Rel. Des. Eduardo Fagundes, julgado em 01/03/2012).

Portanto, a preliminar de inépcia da denúncia deve ser afastada.

• Da nulidade de prova (apelantes 7):

Sustenta a defesa dos recorrentes Angelino Gomes Macedo e Márcia Rodrigues da Silva que a transcrição parcial das interceptações telefônicas gera nulidade da prova, uma vez que possibilita a interpretação equivocada dos diálogos.

Em que pese tal afirmação, pondere-se que o entendimento pacificado nos tribunais superiores é no sentido de haver “Prescindibilidade da transcrição integral das conversas interceptadas, sendo suficiente o registro dos trechos utilizados para o embasamento da denúncia” ( RHC 125239 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015 –

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 49

publicado em 10/02/2016).

De outro modo, como bem ponderado pelo Juízo a quo, embora a transcrição tenha se restringindo a trechos de maior relevância processual, todas as gravações foram disponibilizadas e anexadas aos autos, não restando aos acusados nenhuma obstrução ao efetivo acesso às mídias.

Portanto, a preliminar de nulidade da prova também deve ser afastada.

• Da nulidade de incompetência do Juízo (apelantes 8):

Afirma a defesa dos acusados Leandro Carvalho do Nascimento, João Paulo de França e Uiverson Zornitta Constantino que o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama é totalmente incompetente para julgar o feito, já que a interceptação telefônica foi autorizada por juízo diverso e, portanto, competente para processar o feito.

Razão não lhe assiste.

Eis que dos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados Telefônicos nº 0007563-10.2013.8.16.0173 é possível constatar que “A presente investigação é um desdobramento dos fatos apurados nos Autos de Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico n.º2011.1269-9 que constatou que os terminais mencionados no relatório em anexo estão no interior do Secat de Umuarama/PR, sendo utilizados pelos

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detentos na prática de crimes, principalmente o tráfico ilícito de drogas, razão pela qual foi pleiteado ao d. juízo da 1ª Vara Criminal a utilização dos áudios e relatórios produzidos no transcurso do procedimento supramencionado no presente pedido como prova emprestada, o que foi prontamente atendido, conforme decisão em anexo”, sendo certo, ainda, que a permanência das interceptações foi devidamente autorizada pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama (fls. 119/132 – autos em apenso).

Assim, a investigação iniciada na 1ª Vara Criminal de Umuarama referentes aos crimes de furtos e roubos de caminhões, em nada se confunde com a investigação iniciada na 2ª Vara Criminal da mesma comarca, referente aos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas, não havendo que se falar em incompetência do juízo.

Também o fato de a prova ser emprestada, não tem o condão de ensejar nulidade processual. Em nada alteraria a verdade dos acontecimentos ante o farto conjunto probatório, restando efetivamente comprovada a autoria do delito, até mesmo porque, o material resultante da interceptação dos telefones dos réus é prova absolutamente lícita, pois as escutas destinavam-se à investigação criminal, tiveram prévia autorização do r. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, foram gravadas e encaminhadas ao Juízo, com renovação da autorização pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, tudo em conformidade com o previsto no artigo , XII, da Constituição Federal, e, na Lei nº 9.296/1996.

Preliminar rejeitada, portanto.

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• Do direito de recorrer em liberdade (apelante 8):

O direito de recorrer em liberdade, como preliminar, não pode ser concedido, uma vez que os réus responderam a todo processo recluso e, sobrevindo sentença condenatória, não há razão que justifique a sua soltura.

Ademais, salienta-se que a custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência.

No caso em testilha, os acusados foram presos e permanecem nesta condição até o presente momento, uma vez que não se extinguiram os pressupostos autorizadores da custódia cautelar.

A prisão preventiva há que ser decretada na sua perspectiva processual, ou melhor, objetivando a proteção do desenvolvimento do devido processo legal (conveniência da instrução criminal), para a garantia da aplicação da lei penal (pena) e ainda na sua perspectiva material, garantia da ordem pública (paz social). Assim, comprovada a autoria e a materialidade dos delitos, somada à necessidade da garantia da ordem pública, recomenda se que os réus João Paulo de França, Leandro Carvalho do Nascimento e Uiverson Zornitta Constantino continuem recolhidos à prisão para poderem recorrer desta sentença condenatória. Motivo pelo qual, nega-se aos réus o direito de apelar em liberdade.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 52

Com relação ao mérito, analisando o conteúdo dos autos, e o teor da r. decisão monocrática, a par dos argumentos trazidos nas razões recursais, tem-se que o recurso não merece prosperar.

b) Do mérito :

Todos os recorrentes afirmam que a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas não se sustenta, diante da ausência de provas aptas.

Inobstante a existência de ordem de recursal (da primeira à última interposição recursal), diante da ausência de prejuízo, os recursos serão analisados de acordo com a ordem cronológica dos fatos apresentados na denúncia, partindo dos crimes de tráfico de drogas, concluindo com os crimes de associação para o tráfico de drogas.

b.1) ré Franciely Avelar Campos (apelante 6) – 1º e 2º fatos

Suscita, inicialmente, pela absolvição do delito de tráfico de drogas, diante da falta de provas, considerando que a convicção da douta Magistrada a quo foi formada unicamente na palavra dos policiais que atuaram na investigação criminal.

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Consta do caderno processual que o grupo DENARC, por meio de interceptações telefônicas com objetivo de investigar a pessoa de Marcelo Kappes (autuado e processado nos autos nº 2011.2804-8 da Comarca de Iporã/PR, após ser abordado transportando mais de 79kg (setenta e nove quilos) de ‘maconha’) evidenciou a participação das rés Flávia Moraes Sutil de Andrade (responsável pela aquisição das drogas) e de Franciely Avelar Campos, ora recorrente 6 , (responsável pelo auxílio no transporte – ‘batedora’) no crime de tráfico de drogas.

Assim, a materialidade do delito restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 440-441 (autos nº 2011.2804-8); boletins de ocorrência de fls. 455-458 (autos nº 2011.2804-8) e fls. 140-144; auto de apreensão de fl. 446 (autos nº 2011.2804-8); auto de constatação provisória de droga de fls. 447-448 (autos nº 2011.2804-8); pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 1.393 e por toda a prova oral produzida nos autos.

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória no tocante à traficância é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, não havendo como se operar a absolvição.

A abordagem da apelante 6 não foi fruto de mero acaso, mas decorreu de consistente investigação criminal que afirmava a aquisição de droga e distribuição de tarefa pela corré Flávia e o auxílio no transporte pela recorrente 6 Franciely, o que deu origem à ação penal perante a 2ª Vara

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 54

Criminal de Umuarama e a permanência da escuta telefônica autorizada judicialmente.

Note-se que perante a autoridade policial a ré permaneceu calada.

Já em juízo, a apelante 6 confirmou que a corré Flávia era sua amiga, mas negou conhecer os demais acusados; refugou veemente ter atuado como ‘batedora’ para Marcelo Kappes, dizendo que não fez nenhuma viagem da cidade de Guaíra para a cidade de Umuarama na data dos fatos; sustentou que mantinha contato com a corré Flávia, por meio de ligações telefônicas, enquanto ela estava presa; afirmou não ter conhecimento sobre a droga apreendida com o réu Marcelo Kappes (fl. 1.454).

Em sentido oposto ao afirmado por Franciely Avelar Campos, os Policiais Civis Rafael Lucas Pires, Carlos Gonçalves de Oliveira, Geni Adriane Seitensticker e Paulo Henrique de Oliveira Souza, que participaram da prisão em flagrante do acusado Marcelo Kappes e que atuaram nas interceptações telefônicas, sustentaram em juízo, respectivamente, que:

“(...) a operação começou com uma investigação específica contra a acusada Flávia de Moraes Sutil Andrade, presa na Comarca de Umuarama já naquela época; a acusada utilizava um número de celular para exercer a traficância de drogas e esse número foi interceptado; a acusada mantinha contato com o réu Edvaldo Pereira de Oliveira, conhecido por ‘Luciano’ e que era ele quem fornecia parte da droga para a acusada; a ré encomendava o entorpecente e distribuía para várias regiões, mesmo presa; a acusada Flávia tinha a ré

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 55

Franciely como seu ‘braço direito’; sobre o segundo fato descrito na denúncia, informou que a acusada Franciely foi até a região de Guaíra, negociou com o réu Edvaldo, conseguiram o réu Marcelo Kappes pra ser o condutor do veículo com a droga e veio acompanhando Marcelo Kappes até a cidade de Umuarama; Franciely fez toda negociação para a ré Flávia, fez o acompanhamento na função de ‘batedora’ na estrada e seria quem receberia a droga em Umuarama porque Flávia estava presa. (...)” (fls. 1.051).

“(...) a interceptação telefônica começou pela acusada FLÁVIA, detenta da cadeia de Umuarama que mantinha contato com várias pessoas; a ré e o acusado Edvaldo planejavam a remessa de vários entorpecentes, como ‘maconha’ e ‘crack’; o réu Marcelo Kappes foi preso com, aproximadamente, 80kg de ‘maconha’ num veículo Gol próximo a Umuarama e que a acusada FLÁVIA era a chefe do tráfico em Umuarama; (...)” (fls. 1.048).

“(...) acompanhou as conversas das acusadas Franciely e Flávia; o acusado Edvaldo fornecia a droga para a ré Flávia e a acusada Franciely era responsável por buscar e intermediar as negociações porque Flávia estava presa, mas negociava a droga de dentro da cadeia; a acusada Franciely buscava a droga, experimentava e acompanhava os ‘mulas’ até chegarem a Umuarama; o acusado Marcelo foi preso com 80kg de ‘maconha’, pois foi o responsável pelo transporte da droga; ele pegou a droga com o réu Edvaldo por encomenda da acusada Flávia, sendo que a ré Franciely o acompanhou até a entrada de Umuarama e falou no áudio para a ré Flávia que estava ‘suave’ a pista; (...)” (fls. 1.049).

“(...) o acusado Edvaldo estava em Guairá e mandava entorpecentes para a acusada Flávia e a droga era transportada por terceiras pessoas; o réu Marcelo Kappes foi preso na região de Iporã com aproximadamente 80kg de ‘maconha’ num veículo Gol e que essa droga iria para a ré Flávia; a acusada Franciley era o ‘braço direito’ de Flávia e serviu de ‘batedora’ para Marcelo Kappes; (...)” (fls. 1.050).

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 56

Nota-se que os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos entre si, de modo que são convincentes e possuem pleno valor probatório. E, de qualquer forma, é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande valor e eficácia quando em conformidade com os demais indícios, até porque, não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente a apelante ou que tenham faltado com a verdade.

Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:

"Ainda que a condenação tivesse sido amparado apenas no depoimento de policiais - o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório" (STJ, HC nº 30776, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 08.03.2004).

"(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC nº 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005).

"PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. (...). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 57

MANTIDA. (...). APELO NÃO PROVIDO. (...) a) Mantém-se a sentença condenatória quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. b) 'O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal' (STF - HC nº 73.518-5/SP)” (TJPR, ACrim nº 383298-2, Rel. Des. Rogério Kanayama, Dje 23.03.2007).

“(...). Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...)” (STJ, HC nº 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 01.12.2011).

Pondere-se, ainda, que as interceptações telefônicas são inquestionáveis, quando da confirmação da traficância:

Data/Hora: 28/07/2011 20:04:36

Canal/Identificação: Canal 19 (P3C3-4532187774) 312 Duração: 05:12

FLÁVIA liga e fala com LUCIANO, ela fala em carro e duas motos, e pergunta se ele se interessa, Luciano pergunta se roubada, ela fala que é finame, e diz que precisa de moto mas tem que ser roubada, e fala que da um quilo, Luciano pergunta se ela aquenta noventa, ela acha muito. LUCIANO fala se ela não quiser ele vai mandar para outro lugar, ele diz que e da boa e tudo dois por um. LUCIANO fala que o furgão não cabe mais nada nem uma agulha, está com noventa caixa de cigarro.cg

5544981962654 5544992783235 28/07/2011 20:04:41 28/07/2011 20:04:45

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 58

28/07/2011 20:09:46 724-4-60044-15605

Data/Hora: 28/07/2011 23:08:31

Canal/Identificação: Canal 19 (P3C3-4532187774) 247 Duração: 04:07

FLÁVIA liga e fala com LUCIANO,e pede pra ele conferir direito porque o cara depositou dois mil ontem e dois mil hoje, LUCIANO pergunta em qual conta ele depositou, ela fala que não sabe, LUCIANO fala que ela deve doze mil, ele pergunta se ela sabe qual carro que o pessoal desceu, ela não sabe, Luciano diz que não vai puder mandar a amanhã, e só domingo, ela fala que o cara depositou o dinheiro do ‘corre’ hoje, FLÁVIA diz que precisava para conquistar o cliente, Luciano fala que que vai tudo no mesmo bonde e fala que vai mandar no Caminhão.cg

554498196265 554499278323 28/07/2011 23:08:36 28/07/2011 23:08:4428/07/2011 23:12:36 724-4- 60044-15605

Data/Hora: 29/07/2011 09:14:09

Canal/Identificação: Canal 19 (P3C3-4532187774) Duração: 02:12

LUCIANO liga e uma CRIANÇA atende, ele pede para falar com o ALEMÃO, CRIANÇA fala se com o MARCELO, LUCIANO diz que sim, e passa a falar com MARCELO, e diz que tinha falado pra ele que tinha combinado com ele para estar aqui cedo, MARCELO fala que está doente, LUCIANO não gosta e fala que ele tem que avisar.cg

554499278323 98305694 29/07/2011 09:14:14 29/07/ 011: 09:14:31 29/07/2011 09:16:19 724-4-60044-15605

Data/Hora: 29/07/2011 09:19:17

Canal/Identificação: Canal 19 (P3C3-4532187774)

Duração: 00:48

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 59

Luciano liga pra Alemão e diz que é só ele mesmo, porque o outro está viajando (ou seja que Alemão terá que fazer o transporte da droga, pois o outro ‘mula’ está viajando. Alemão diz que está indo e vai pedir alguém para levá-lo. Luciano diz que está pronto desde ontem e o espera até meio dia e diz que dará ‘cinquentão’ para a gasolina para quem o levar até lá (Guaíra). AC

554499278323 98305694 29/07/2011 09:19:22 29/07/2011 09:19:25 29/07/2011 09:20:03 724-4-60044-15605

Data/Hora: 29/07/2011 11:15:35

Canal/Identificação: Canal 19 (P3C3-4532187774)

Duração: 00:28

Luciano liga para Marcelo (Alemão) que diz que já saiu da ‘toca’ (já saiu de casa e está indo para Guaíra/PR). Luciano diz para Marcelo quando chegar lá" dar um grito "e pede para dizer para o menino pegar" cinquentão "para gasolina (o menino que está levando Alemão até Guaira). AC

554499278323 98305694 29/07/2011 11:15:41 29/07/2L_J 11:15:46 29/07/2011 11:16:01 724-4-21044-15613

Data/Hora: 29/07/2011 12:14:11

Canal/Identificação: Canal 18 (P3C2-4532187770)

Duração: 01:26

Arquivo: 20110729_121411_018_P3C2-4532187770 86 .mp3

FLÁVIA liga e fala com FRANCIELY, e pergunta se ela já esta indo embora, ela fala que está esperando o menino, Fran pergunta se o Rodrigo ela fala que sim, FLÁVIA fala que o LUCIANO esta capetado já, FRAN fala que e longe daqui lá na casa dele, ela fala que ele quer que senta e depois se fode, Fran fala que vai levar duas horas e meia para chegar la.cg

554498219021 0414498196265 29/07/2011 12:14:17 29/07/2011 12:14:18 29/07/2011

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 60

12:15:34 724-4-60045-15576

Data/Hora: 29/07/2011 12:53:35

Canal/Identificação: Canal 19 (P3C3-4532187774)

Duração: 01:41

Arquivo: 20110729 125335 019 P3C3- 4532187774_101 .mp3 LUCIANO liga e fala com FLÁVIA, e pergunta se o PESSOAL dela está chegando (FRAN) FLÁVIA fala que ela está chegando, LUCIANO fala que vai mandar uma mensagem porque acha que esse Radinho está na mão dos Federais, porque aconteceu um negócio estranho esses dias atrás, veio um negócio pra mim e só eu e o cara que estava negociando sabia, o negócio veio ia de Manaus e vieram buscar aqui dentro.cg

554499278323 0414498196265 29/07/2011 12:53:38 29/07/2011 12:53:44 29/07/2011 12:55:14 724-4-21044-15613. (...)”.

Ainda, é possível extrair das mensagens de celular trocadas entre os acusados:

MENSAGEM ORIGINADA 353538028154160 554499278323 0414498196265 29/07/2011 12:59:20 724-4-60044-15605 (tipo: envio) (cabeçalhos: Mensagem concatenada) Hoje eu to mandando 90kg da 2 por 1. Não xego ainda a dura, vai xega a tardezinha. Vou fala com a fran pra elas ir junto no carro, xegand ai dscarrega (724-4-60044-15605) R JO O GUIMARAES ROSA, CENTRO 85980000 -GUAÍRA (PR) Lat. -24.0814722222222 Long. -54.2481666666667 Azim. 240.

MENSAGEM ORIGINADA 353538028154160 554499278323 0414498196265 29/07/2011 12:59:27 724-4-60044-15605 (tipo: envio) (cabeçalhos: Mensagem concatenada) alta pra subi com a pdra. bate e volta e elas ia pegam a moto. Tenho q manda 1 kg pra vc e 2 kg pra tapejara, q tambem tao sem (724-4

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 61

60044-15) R JO O GUIMARAES ROSA, CENTRO 85980000 - GUAÍRA (PR) Lat. -24.0814722222222 Long. -54.2481666666667 Azim. 240.

MENSAGEM RECEBIDA 04498196265 554499278323 29/07/2011 13:01:58 724-4-60044-15605 (tipo: entrega) Mais i as 200 grama vc vai tem qui manda agora por que a loja ta sem e as mina aqui tambem (724-4-6004415605) R JO O GUIMARAES ROSA, CENTRO 85980000 - GUAÍRA (PR) Lat. -24.0814722222222 Long. - 54.2481666666667 Azim. 240.

MENSAGEM RECEBIDA 04498196265 554499278323 29/07/2011 13:05:09 724-4-21044-15613 (tipo: entrega) E as 200 vc tem qui manda junto com o verdi por que a loja ta sem (724-4-21044-1561 RUA MONTEIRO LOBATO, CENTRO O - GUAÍRA (PR) Lat. -1 24.0931388888889 Long. -54.2638611111111 Azim. 240.

MENSAGEM RECEBIDA 04498196265 554499278323 29/07/2011 13:16:43 (tipo: entrega) Tem po pra mim manda umas 15 g pr mim manda um experimenti la pra cima (Sem dados de localização)”.

• Até esse momento, diante das provas em análise, Edvaldo esclarece que enviaria a apelante 6 Franciely para atuar como ‘batedora’ do veículo de Marcelo Kappes.

“MENSAGEM ORIGINADA 353538028154160 554499278323 0414498196265 29/07/2011 13:46:42 724-4-60044-15605 (tipo: envio) Eu tenho horario pra passa, nao posso fika esperando (724-4-60044-15605) R JO O GUIMARAES ROSA, CENTRO 85980000 -GUAÍRA (PR) Lat. -24.0814722222222 Long. -54.2481666666667 Azim. 240.

MENSAGEM RECEBIDA 04498196265 554499278323 29/07/2011 13:47:32 724-4-21044-15613 (tipo: entrega) Vichi guenta so mais um poquo (724-4-21044-15613) RUA MONTEIRO LOBATO, CENTRO O - GUAÍRA (PR)

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 62

Lat. -24.0931388888889 Long. -54.2638611111111 Azim. 240.

MENSAGEM ORIGINADA 353538028154160 554499278323 0414498196265 29/07/2011 13:49:09 724-4-60044-15605 (tipo: envio) Vai arrumand alguem ai pra recebe, daq 15 mmminuto to na pista. (724-4-60044-15605) R JO O GUIMARAES ROSA, CENTRO 85980000 - GUAÍRA (PR) Lat. -24.0814722222222 Long. -54.2481666666667 Azim. 240.

MENSAGEM RECEBIDA 04498196265 554499278323 29/07/2011 14:12:34 724-4-21044-15613 (tipo: entrega) Ela falo qui 2 horas ela ia ia ta ia nao da pa cruenta uns minuto (724-4-21044-15613) RUA MONTEIRO LOBATO, CENTRO O - GUAÍRA (PR) Lat. -24.0931388888889 Long. -54.2638611111111 Azim. 240”.

• Até esse momento, diante da análise das provas, constata-se que Edvaldo se mostra irritado com a demora da apelante 6 Franciely.

Ainda, após a chegada de Franciely no local, a corré Flávia entra em contato com Edvaldo avisando que as ‘batedoras’ haviam chegado:

Data/Hora: 29/07/2011 18:30:29

Canal/Identificação: Canal 19 (P3C3-4532187774)

Duração: 03:24

Arquivo: 20110729 183029_019_P3C3-4532187774 204 .mp3 FLÁVIA liga e diz pra Luciano que elas já estão chegando (está se referindo a Fran e Sheila) e pergunta do valor da caminhada Luciano diz que ela que vê ai e pede se é até amanhã. Luciano pra ela esperar na linha que vai ligar do outro radinho (Luciano pergunta outro individuo se chegou o negocio lá, pois amanha cedo irá um pessoal pegar,

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 63

individuo diz que ainda não chegou). Luciano diz que tem aquela lá na cidade que pegou emprestado. FLÁVIA diz que elas já estão chegando aqui e Luciano diz que é pertinho, que não é nem oitenta. Luciano diz que se quiser conversa com o pessoal pra entregar aí pra ela. FLÁVIA pergunta quanto, ele responde que o pessoal vai cobrar um duzentão pra levar ai 250. Flavia pergunta a quanto, Luciano responde que não sabe e vai calcular pra ela, mas que só vai amanhã de manhã. Luciano diz que vai calcular e já fala pra eia. AC

CHAMADA RECEBIDA 353538028154160 554498196265

554499278323 29/07/2011 18:30:36 29/07/2011 18:30:41 29/07/2011 18:33:50 00:03:09 724-4-60044-15605 (724-4-60044- 15605) R JO O GUIMARAES ROSA, CENTRO 85980000 - GUAÍRA (PR) Lat. -24.0814722222222 Long. -54.2481666666667 Azim. 240.”

Verifica-se, ainda, que a recorrente 6 telefona para Edvaldo e pede o número do celular de Marcelo (‘mula’), pois ele ainda não teria chegado. E, além disso, demonstra preocupação com a possível prisão de Marcelo, com a afirmação de que a própria recorrente 6 havia comunicado que este teria conseguido passar pela cidade de Guaíra/PR e, portanto, não teria sido preso naquela localidade:

Data/Hora: 29/07/2011 19:18:52

Canal/Identificação: Canal 19 (P3C3-4532187774)

Duração: 01:43

Arquivo: 4532187774 103 .mp3 20110729 191852 019 P3C3Fran liga pra Luciano e pede o número. Luciano diz que já enviou o número por mensagem. Ela diz que não chegou. Luciano pede pra ela anotar: 98305694. ac

CHAMADA ORIGINADA 353538028154160 554499278323 98219021 29/07/2011

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 64

19:18:57 29/07/2011 19:19:01 29/07/2011 19:20:33 00:01:32 724-4-60044-15606 (7244-60044-15606) R j0A0 GUIMARAES ROSA, CENTRO 85980000 - GUAÍRA (PR) Lat. - 24.0814722222222 Long. -54.2481666666667 Azim. 240.

Data/Hora: 29/07/2011 23:20:51

Canal/Identificação: Canal 19 (P3C3-4532187774)

Duração: 03:11

Luciano fala com FLÁVIA, comentam sobre se ele caiu. Luciano diz que tinha batedor ate trevo de Terra Roxa, que se caiu em Ipora, mas acha que ele parou em algum lugar. FLÁVIA diz que Fra falou que não tinha movimento nenhum na pista ,que estava suave, suave quando passaram. Abw.

CHAMADA ORIGINADA 353538028154160 554499278323 0414498196265 29/07/2011 23:20:59 29/07/2011 23:21:06 29/07/2011 23:23:59 00:02:53 724-460044-15606 (724-4-60044-15606) R JO O GUIMARAES ROSA, CENTRO 85980000 - GUAIRA (PR) Lat. -24.0814722222222 Long. - 54.2481666666667 Azim. 240.

Data/Hora: 30/07/2011 09:25:56

Canal/Identificação: Canal 19 (P3C3-4532187774)

Duração: 01:31

Luciano liga e fala com FLÁVIA, ela pergunta o que aconteceu, Luciano diz que não tem notícia dele, e fala que deve ter sido aqui em Guaira, FLÁVIA fala que não porque a Fran diz que ele tinha passado, Luciano fala que ontem ia em Guaira está desmontando um igual ao nosso, e pede se ele tem contato em Guaira, FLÁVIA diz que sim e vai ligar la.cg

554499278323 0414498196265 30/07/2011 09:26:00 30/07/2011 09:26:12 30/07/2011 09:27:24 724-4-21044-15613.”

Marcelo (‘mula’) acabou sendo preso. Os réus ainda

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 65

trocam mensagens e telefones afim de evidenciar a forma como a prisão ocorreu, o que nada influencia na questão ora em análise, pois a autoria do crime com relação a Franciely é inequívoca, já que resta claro que a corré Flávia Moraes Sutil de Andrade adquiriu entorpecente do acusado Edvaldo Pereira de Oliveira, cujo transporte foi realizado pelo também acusado Marcelo Kappes e que a ré Franciely Avelar Campos auxiliou no transporte da droga, atuando como ‘batedora’ de Marcelo Kappes.

Ademais, pondere-se que a prática do delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades “transportar”, “guardar”, “manter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “prescrever”, “ministrar”, “entregar para consumo”, “fornecer”, “importar”, exportar”, “remeter”, “preparar”, “produzir”, “fabricar” ou “adquirir” drogas não supõe, necessariamente, o exercício de atos onerosos ou de comercialização.

Vicente Greco Filho, em sua obra “Tóxicos”, leciona:

“A partir da Lei nº 6.367/76, quando é aplicado o artigo 12, erroneamente alguns aplicadores se referem às expressões tráfico ou traficante, quando na verdade são 18 os núcleos do tipo, contidos no ‘caput’ do artigo 12, descrevendo condutas que podem ser praticadas de forma isolada ou sequencial. Algumas poderiam configurar atos preparatório de outras e estas, por sua vez, exaurimento de anteriores. A intensão do legislador, porém, é de dar proteção social mais ampla possível” (São Paulo, Editora Saraiva, pág.72).

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 66

No mesmo sentido, é a doutrina de Menna Barreto:

“Do modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. O crime é de perigo abstrato e a presunção legal de dano à pessoa e à coletividade está plenamente justificada pelos malefícios que os tóxicos causam até mesmo à própria 'integridade da estirpe', conforme registra o Professor E. Magalhães Noronha. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública, sendo certo que o elemento subjetivo do delito está na vontade livremente dirigida no sentido da prática de alguma das ações previstas no tipo, caracterizando-se, destarte, o dolo como genérico” ( Lei de Tóxicos, Comentários por artigos, Editora Freitas Bastos, 5ª edição, pág. 73).

O Min. Félix Fischer, quando do julgamento do REsp. nº 912.257-MG, destacando que na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76, obtemperou, in verbis:

“O art. 12 da Lei 6.368/76 é tipo misto alternativo. A referida figura delitiva não exige especial fim de agir, digamos da mercancia ou da traficância. É um tipo congruente (cfe. MIR PUIG, MAURACH/ZIPF e G. JAKOBS) ou congruente simétrico (cfe. Taxionomia de E.R. ZAFFARONI). O tipo subjetivo se realiza tão só

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 67

com o dolo (dolus naturalis ou avalorado). Nas figuras 'adquirir, guardar' ou 'trazer consigo', basta que não haja a finalidade do exclusivo uso próprio”.

O Superior Tribunal de Justiça assentou:

“RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL PENAL - TÓXICO -TRÁFICO - USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA DA MERCÂNCIA - INEXIGIBILIDADE. 1. O crime do artigo 12 da Lei de Tóxicos é de perigo abstrato contra a saúde pública, caracterizando as ações insertas no seu núcleo plúrimo alternativo, elas mesmas, ações de tráfico. 2. Recurso conhecido e provido” (REsp. nº 172316/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

Outrossim, diversas circunstâncias revelam que a droga apreendida seria destinada ao tráfico, como, por exemplo, a grande quantidade do entorpecente, vale dizer, aproximadamente, 80kg de ‘maconha’, quantidade suficiente para a produção de, no mínimo, 16.000 (dezesseis mil) cigarros.

Saliente-se que, embora a droga não tenha sido apreendida em poder da acusada, a mesma foi apreendida com o ‘mula’ Marcelo Kappes, havendo provas irrefutáveis nos autos da existência de vínculo entre o ‘mula’ e a acusada, que seria sua ‘batedora’, a qual também atuava como ‘braço direito’ da corré Flávia Moraes Sutil de Andrade, auxiliando a na negociação da droga, no seu transporte e, ainda, no seu recebimento.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 68

Note-se, ainda, que antes de ser presa a ré Franciely e a corré Flávia, trocaram o seguinte diálogo para tentar efetuar mais um transporte de droga (ligação telefônica e troca de mensagem de texto):

Data/Hora: 04/08/2011 16:07:22

Canal/Identificação: Canal 18 (P3C2-4532187770)

Duração: 04:09

FLÁVIA liga pra Fran e pergunta se não vira fazer essa ‘faxina’ logo de cara (Fran quer ir direto pra São Paulo e não trocar de onibus em Maringa). FLÁVIA diz que não sabe, mas ela fazia isso. Fran pergunta que horas é a faxina lá e pergunta se da tempo de chegar lá e pegar outro. FLÁVIA diz que dá tempo. FRAN diz que ainda não comprou o chip dela só o da FLÁVIA e que já gastou cinquentão. Fran pergunta quem falou pra ela, FLÁVIA diz que viu na televisa. Fran disse que a parente do Renato falou pra ela que o bagulho também estava louco ontem na Airton Senna, diz que caiu duas sapatonas. Diz que paravam todos que passavam ali naquele lugar que ela ficou. Fran pergunta se não é uma OP. FLÁVIA diz que se fosse ela ia de todo jeito de expresso e que iá falou pro Luciano que deu tudo certo. FLÁVIA pergunta se agora não da mais tempo de levar aqueles cinco pro cara lá na frente do Campus III na panificadora, ele é cabeludo. Fran diz que dá porque ai iá é cinquenta. FLÁVIA pede pra. ela correr.ac

CHAMADA RECEBIDA 353696046162480 554498677 0 5544982190219 04/08/2011 16:07:26 04/08/2011 16:07:2 04/08/2011 16:11:30 00:04:03 724-4-20044-16013 (7244-2b144 16013) RUA IVAITINGA, ZONA VII 87503590 - UMUARAMA (PR) La 23.77375 Long. -53.3181944444444 Azim. 180.

MENSAGEM RECEBIDA 04498627730 554498219021 04/08/2011 16:19:11 724-4-20044-16045 (tipo: entrega) Si eu fosse vc eu ia di expresso mais si vc quize i di buzao acho qui nao da nada nao mais tem qui se hoje fia nao podi passa di hoje (724-4-20044-16045) ALAMEDA BANDEIRANTES, ZONA III

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 69

87504535 - UMUARAMA (PR) Lat. -23.7446111111111 Long. -53.2854722222222 Azim. 240.

Data/Hora: 04/08/2011 16:54:19

Canal/Identificação: Canal 18 (P3C2-4532187770)

Duração 02:07

FLÁVIA liga pra Fran e diz que já chegou em casa (ou seja ela ia entregou a droga) e não atendeu o telefone porque foi pela rodovia. FRAN diz que já esta indo lá levar os bagulhos dela e seja o que Deus quiser. FLÁVIA diz que é mamão. O pior é de lá pra cá e diz pra ela levar as coisas logo e trocar de chip, Fran diz que vai comprar o dela agora, que por enquanto só comprou o da FLÁVIA. Fran diz que não dá pra mandar cadastrado que se for cadastrar demora. ac

CHAMADA RECEBIDA 353696046162480 554498627730 554498219021 04/08/2011 16:54:22 04/08/2011 16:54:26 04/08/2011 16:56:24 00:01:58 724-4-2004416013 (724-4-20044- 16013) RUA IVAITINGA, ZONA VII 87503590 - UMUARAMA (PR) Lat. - 23.77375 Long. -53.318194444444444 Azim. 180

Data/Hora: 04/08/2011 18:26:32

Canal/Identificação: Canal 18 (P3C2-4532187770)

Duração: 00:50

FLÁVIA liga pra Fran e esta diz que está tudo certo e depois envia o outro CEP. FLÁVIA pede pra ela acelerar. ac

554498627730 554498219021 04/08/2011 18:26:35 04/08/2011 18:26:38 04/08/2011 18:27:20 724-4-20044-16045”.

De outro modo, a dívida da droga, em certo momento foi cobrada diretamente da recorrente 6 :

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 70

Data/Hora: 07/08/2011 20:35:03

Canal/Identificação: Canal 19 (P3C3-4532187774) Duração: 07:05

Luciano liga e fala com Fran, ele diz que escutou ela falando que Luciano está acelerando, Fran fala que ainda não venceu o prazo, e que sua Mãe não quer da a moto, Luciano fala que quer pegar a moto para trocar num carro para trabalhar, Fran fala que ligou hoje na sua casa, Mas sua Mãe diz que vai vender a moto para tratar dos filhos dela, Luciano fala se ela arrumar o dinheiro, não vai atrás da moto. Fran fala se ela arrumar a metade do dinheiro, ele vai colocar lá em cima, Luciano fala que lá não, mas coloca ali perto seu pessoal manda pra lá, e diz que precisa do dinheiro para comprar carro. Luciano volta a falar com FLÁVIA, e diz que melhor resolver agora do que deixar vencer, Luciano fala que a Fran perguntou se ele coloca a mercadoria lá em cima, ele diz que lá não, mas ai perto coloca, FLÁVIA fala descontando tudo aquilo não cai para quatro mil a nossa conta, Luciano diz que sim, e que não vai mexer mais com aquilo (maconha) só vai trabalhar com o ouro (crak e cocaína) Luciano pede pra ela mandar roubar uma camionete moto e carro ele pegar tudo e paga bem, FLÁVIA diz que tem uns Pias mas eles não quer nada com nada, Luciano diz que não importa da onde vem pode ser do Para do Amazona Espirito Santos, o importante e chegar aqui.cg

554499278323 0414498196019 07/08/2011 20:35:06 7/08/2011

20:35:0907/08/2011 20:42:05 724-4- 21044-1561”.

Assim, diante de toda a prova colhida e das evidências colacionadas, inquestionável a autoria delitiva do crime de tráfico.

Do mesmo modo, nenhuma alteração há que ser realizada quanto a condenação pelo cometimento do delito de associação para o crime de tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), uma vez que restou amplamente comprovado nos autos a divisão de tarefas existentes entre

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 71

a ré e os demais acusados que, de forma permanente e estável, associaram-se para a prática habitual do tráfico de drogas, o que torna irretocável a r. sentença recorrida.

É a jurisprudência:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE EXERCIA FUNÇÃO DETERMINADA NA ASSOCIAÇÃO - PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO PARA DAR CONTA DE SUAS ATIVIDADES COMO FORMA DE PENA SUBSTITUTIVA - MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI -ARTIGO 43 DO CP - ROL TAXATIVO - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, AFASTA-SE A SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO PARA DAR CONTA DE SUAS ATIVIDADES POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL."(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1299839-9 -Paranavaí - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime -- J. 19.02.2015).

Por fim, com relação à causa de aumento de pena do tráfico entre Estados da Federação, a prova dos autos mostra-se suficiente à conclusão de que a apelante visava transpor divisas estaduais. Além disso, o saber que a droga se destinava ao Estado de São Paulo é fator de convencimento, não importando se o entorpecente chegou ou não ao seu

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 72

destino final para a caracterização da causa especial de aumento de pena do inciso V do art. 40 da Lei nº 11.343/06.

Neste sentido:

“HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 3. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, pelos elementos de prova, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. 4. Não há constrangimento ilegal no reconhecimento e aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, quando verificado que o paciente foi abordado por policiais militares dentro de ônibus que tinha como itinerário Ponta Porã/MS - Campo Grande/MS, tendo ele próprio confessado que pretendida transportar a droga até a cidade de Cuiabá/MT. 5. Habeas corpus não conhecido” (STJ, Sexta Turma, HC 219.675/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 06/12/2012, p. DJe 18/12/2012).

“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS - DOSIMETRIA DA PENA -SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATENUANTE (CONFISSÃO

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 73

ESPONTÂNEA), MAS APLICOU A AGRAVANTE PREPONDERANTE (REINCIDÊNCIA) EM PROPORÇÃO PONDERADA - DESNECESSIDADE DE REVISÃO DA ORDEM DE INCIDÊNCIA - ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - EXASPERAÇÃO MÍNIMA - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI 11.343/06 - AUMENTO MÍNIMO PERMITIDO - NÃO É NECESSÁRIA A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA INTERESTADUAL PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE -PRECEDENTES - PRÉVIO CONHECIMENTO DO APELANTE SOBRE A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE ENVOLVIDA CONJUNTAMENTE NO DELITO - DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO PELA ADOLESCENTE AOS POLICIAIS QUE REALIZARAM SUA APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL - DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIZ RESPEITO APENAS E TÃO SOMENTE À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, IMPOSSÍVEL DELA SE UTILIZAR A FIM DE DESCONTAR DIAS DA PENA EM SI, TAREFA ESTA ATINENTE

O JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE FIXADO - REGIME FECHADO -REINCIDÊCIA DELITIVA - ART. 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL -RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1480956-0 -Ubiratã - Rel.: Des. João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 02.06.2016).

A d. Procuradoria Geral de Justiça, de forma conclusiva sobre as questões tratadas pela recorrente, asseverou que “Inobstante a droga não tenha sido apreendida com a apelante Franciely, do concatenado acervo probatório produzido dessume-se que a ré atuou como ‘batedora’ do veículo

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 74

conduzido por Marcelo Kappes, que transportava aproximadamente 80 kg de maconha fornecida pelo denunciado Edvaldo para a ré Flávia, sendo evidente o vínculo existente entre Marcelo Kappes, a apelante Franciely e os demais réus. (...). Percebese que além de haver prova cabal da prática da narcotraficância pela recorrente Franciely, há, ainda, elementos hábeis a apontar que, de forma estável e permanente, atuava com os réus Flávia Moraes Sutil de Andrade e Edvaldo Pereira Oliveira. Frisese que o delito de associação para o tráfico constitui tipo penal autônomo, o qual para que seja configurado – tendo em vista tratar-se de delito que admite apenas a forma dolosa – se faz necessária a demonstração não apenas de que a sociedade criminosa formada pelos delinquentes possui estabilidade e permanência, mas também da existência do elemento subjetivo, consistente na vontade de se associar. (...). Destaque-se que, in casu, todos os requisitos foram devidamente preenchidos, restando demonstrado que a apelante Franciely estava em conluio com os denunciados Flávia e Eduardo para a prática da traficância (...)” (fls. 3152/3153).

Assim, há que se manter a r. sentença recorrida inalterável com relação à ré Franciely Avelar Campos.

b.2) réus Adilson Antônio dos Santos, Leonardo de Oliveira Haas, Joelma Mitros de Souza, Angelino Gomes Macedo, Márcia

Rodrigues da Silva e João Paulo França (apelante², apelantes 5 , apelantes 7 e

apelante 8 , respectivamente) – 8º e 9º fatos

Suscitam, em síntese, pela absolvição do delito de tráfico de drogas, diante da falta de provas, considerando que a convicção da douta Magistrada a quo foi formada unicamente na palavra dos policiais que atuaram

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 75

na investigação criminal.

Consta do caderno processual que após a prisão em flagrante do menor J.O.L., na cidade de Guaíra, transportando no interior de um ônibus a quantia de 10,776kg (dez quilos setecentos e setenta e seis gramas) de ‘maconha’, o grupo DENARC, em meio à investigações e com o auxílio de interceptações telefônicas evidenciou a participação dos réus João

Paulo de França (apelante 8), Leonardo de Oliveira Haas (apelante 5), Márcia

Rodrigues da Silva (apelante 7), Angelino Gomes Macedo (apelante 7), Joelma

Mitros de Souza (apelante 5) e Adilson Antônio dos Santos (apelante²) no crime de tráfico de drogas.

Assim, a materialidade do delito restou caracterizada pelo auto de apreensão de menor de fl. 506 (autos nº 2011.2804-8); boletins de ocorrência de fls. 152-165 (autos nº 2011.2804); auto de apreensão de fl. 513 (autos nº 2011.2804-8); auto de constatação provisória de droga de fls. 514 (autos nº 2011.2804-8); pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 1.400 e por toda a prova oral produzida nos autos.

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória no tocante à traficância é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, não havendo como se operar a absolvição.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 76

A abordagem dos apelantes não foi fruto de mero acaso, mas decorreu de consistente investigação criminal que afirmava a aquisição de droga e distribuição de tarefas entres os réus, o que deu origem a ação penal perante a 2ª Vara Criminal de Umuarama e a permanência da escuta telefônica autorizada judicialmente.

Note-se que perante a autoridade policial os réus permaneceram calados.

Já em juízo, todos os apelantes negaram a prática do crime de tráfico de drogas (fls. 1.329, 1.417 e 1.950).

Por sua vez, o menor J.O.L., quando ouvido em juízo (fl. 1.096), declarou que:

“(...) praticou o crime e transportava a droga em nome de uma pessoa que não sabe informar; as informações chegavam por meio de mensagem e davam conta de que teria que levar a droga para o Estado de São Paulo; conhece a pessoa com alcunha ‘Mãe’, pois já a viu na casa do réu João Paulo de França, onde ia pegar a droga; viu os réus João Paulo e Márcia em um bar, de mãos dadas, presumindo que sejam marido e mulher; João Paulo tem apelido de ‘Gordinho’ e forneceu sua casa para o menor dormir, para que no dia seguinte pegasse o ônibus; permaneceu lá por dois ou três dias; pegou a droga em outra residência, próximo a barranca do rio; um indivíduo conversou com João Paulo e lhe levou a droga; colocou a droga em uma mochila e pegou o ônibus, afirmando que queria chegar em São Paulo e receberia R$ 1.500,00 pelo serviço; dentre as várias mensagens que recebeu, uma delas afirmava que era para ir até Guaíra buscar a droga; entregaria a droga em São Paulo para uma pessoa conhecida como ‘Bracinho’; (...)”.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 77

Neste sentido, os Policiais Civis Rafael Lucas Pires, Geni Adriane Seitensticker, Paulo Henrique de Oliveira Souza e Ariosto da Silva, que participaram da operação e que atuaram nas interceptações telefônicas, sustentaram em juízo, respectivamente, que:

“(...) o investigado que mais movimentou droga em todo o período foi João Paulo França; era a ré Márcia Rodrigues da Silva e o companheiro dela, Angelino Gomes de Macedo, que fizeram boa parte das remessas de drogas para João Paulo; João Paulo estava preso e de dentro da cadeia de Palotina comandava o tráfico de drogas da região e também de outros Estados, como Santa Catarina e São Paulo, utilizando-se de ‘mulas’ para efetuar o transporte; a companheira de João Paulo, a acusada Joelma auxiliava o acusado e era responsável por comprar passagem de ônibus para os ‘mulas’ e comprava créditos de celular para que eles conversassem; o réu Leonardo de Oliveira Hass auxiliou o réu João Paulo a adquirir a droga que seria remetida para Rio Claro/SP, onde quem receberia seria o acusado Adilson Antônio dos Santos, que era foragido da delegacia de Irati e estava em Rio Claro; Adilson negociou com João Paulo pra chegar uma remessa de droga pra ele em Rio Claro/SP, sendo que João Paulo adquiriu essa droga de Márcia e Angelino; Leonardo foi responsável pela parte logística da empreitada, determinando que alguém buscasse o menor em Guaíra e levasse até residência da Márcia e Angelino, onde ele pegou a droga; Leonardo também conseguiu horário de ônibus para o adolescente ir embora e deu esse suporte para que João Paulo adquirisse a droga e conseguisse remeter para a cidade de Rio Claro/SP; (...)” (fl. 1.051).

“(...) o acusado Leonardo estava preso em Mundo Novo/MS e ajudou a negociar uma remessa de droga, que seria entregue para Adilson; que Leonardo escoltou um ‘mula’, a pedido de João Paulo pra que essa droga pudesse chegar até São Paulo; Márcia e Angelino forneciam a droga e custodiavam os adolescentes em sua residência; (...)” (fl. 1.049).

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 78

“(...) Adilson estava em Rio Claro/SP e adquiriu entorpecentes interagindo com João Paulo; Márcia e Angelino corrompiam os menores que faziam o transporte da droga; (...)” (fl. 1.050).

“(...) acompanhou os réus João Paulo de França, vulgo ‘Gordinho’, Márcia Aparecida Rodrigues, vulgo ‘Mãe’ e ‘Nega Velha’ e Angelino Gomes, vulgo ‘Paraíba’; Márcia era a fornecedora das remessas de droga e o aliciador dos menores era João Paulo; essas remessas se destinavam aos estados do Paraná, São Paulo e Santa Catarina; João Paulo contatava pessoas externas do presídio, essas pessoas arrumavam o menor e ele direcionava para a Márcia e o Angelino, sendo que os menores encaminhavam as remessas para o destino solicitado; alguns dos menores quando iam para Guaíra, pernoitavam na casa de Márcia e Angelino; (...)” (fl. 1.047).

Nota-se que os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos entre si, de modo que são convincentes e possuem pleno valor probatório. E, de qualquer forma, é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande valor e eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos, até porque, não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente os apelantes ou que tenham faltado com a verdade.

Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:

"Ainda que a condenação tivesse sido amparado apenas no depoimento de policiais - o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 79

de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório"(STJ, HC nº 30776, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 08.03.2004).

"(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)"(STJ, HC nº 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005).

"PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. (...). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). APELO NÃO PROVIDO. (...) a) Mantém-se a sentença condenatória quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. b) 'O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal' (STF - HC nº 73.518-5/SP)” (TJPR, ACrim nº 383298-2, Rel. Des. Rogério Kanayama, Dje 23.03.2007).

“(...). Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...)” (STJ, HC nº 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 01.12.2011).

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 80

Pondere-se, ainda, que as interceptações telefônicas são inquestionáveis, quando da confirmação da traficância:

• Mensagens trocadas entre os réus Leonardo de Oliveira Haas e João Paulo de França

MENSAGEM RECEBIDA 06781506424 54498625257 13/09/2011 08:26:52 724-4-21044-15861 (tipo: entrega) To aguardano o corre. (7244- 21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O.

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 06781506424 13/09/2011 08:29:28 724-4-21044-15861 (tipo: envio) To tentano chega nele ta dano desligado ja te d o retorn fmz (724-4-21044-15861) RUA 25 DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.281/ Long. -53.8384444444444 Azim. O”.

• Ligação entre o réu Adilson Antônio dos Santos e o réu João Paulo de França

Data/Hora: 13/09/2011 10:14:28

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 01:48

Telefone: 1 ()

Arquivo: 91080098 108 1.mp3 20110913 101428 021 P3LD ADILSON (BRACINHO) pergunta para JOÃO PAULO como está o andar da caminhada. JOÃO PAULO diz que o menino desceu lá para baixo e está subindo.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 81

ADILSON pergunta se o menino vai subir hoje. JOÃO PAULO responde de forma positiva. ADILSON diz que já tem até o dinheiro aqui para fazer a caminhada na quinta-feira. JOÃO PAULO responde firmeza e diz que vai localizar o menino. ADILSON pede para JOÃO PAULO não ficar enrolando. rlp

551982589466 554498625257 13/09/2011 10:14:43 13/09/2011 10:14:5613/09/2011 10:16:09 724-4- 21044-15861”.

• O réu João Paulo França liga para o réu Leonardo de Oliveira Haas

Data/Hora: 13/09/2011 10:45:57

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 05:36

Telefone: I0

Arquivo: 20110913 104557 021 P3C5- 91080098 336 1.mp3

JOÃO PAULO diz que não consegue chegar no moleque, que só dá desligado e que está tentando localizá-lo. LEONARDO (ALEMÃO) diz que se arrumar outro para ir manda outro. JOÃO PAULO diz que o cara acabou de ligar para ele e diz que está aguardando lá com o dinheiro na mão. LEONARDO diz para ver certinho. JOÃO PAULO diz que é para mandar dinheiro na conta da mina dele. LEONARDO pede para JOÃO PAULO colocar direto no caixa, antes das três ou amanhã quando abrir o banco que ele vai fazer o corre quieto. LEONARDO diz que é para ver certinho que vai mandar o cara subir lá, que é bagulho ali, o cara vai chegando e o maluco vai vendendo. LEONARDO pede para JOÃO PAULO armar aí que o mano estava com umas peças lá mas não estava com as peças toda e que está vendo se ele consegue pelo menos umas cinco dois por um, que ele vai ver hoje e que se não der vai a comum mesmo. LEONARDO diz que os caras lá de baixo estão esperando o moleque chegar. rlp

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 82

554498625257 0416781506424 13/09/2011 10:46:28 13/09/2011

10:46:4313/09/2011 10:50:58 724-4- 21044-1586”.

• O réu João Paulo liga para o réu Adilson A. dos Santos

“Data/Hora: 13/09/2011 17:47:56

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 01:54

Arquivo: 20110913 174756 021 P3C5- 91080098 114 .mp3

JOÃO PAULO diz para ADILSON (BRACINHO) que vai ser amanhã, que localizou o menino. JOÃO PAULO diz que é aquele menino que caiu com ele lá embaixo, que levou uma vez para ADILSON e diz que hoje às sete horas estará conversando com ele. ADILSON pergunta que horas ele vai sair amanhã. JOÃO PAULO diz que na parte da lua e diz que pode aguardar que ele vai fazer acontecer. rlp

554498625257 0411982589466 13/09/2011 17:48 13/09/2011 17:48:13

13/09/2011 17:49:42 724-4- 21044-15861

• Ligação e mensagem trocada entres os réus João Paulo A. dos Santos e Leonardo Oliveira Haas

“Data/Hora: 14/09/2011 10:14:23

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 02:01

Arquivo: 20110914i_101423 021 P3C5- 91080098_121_.mp3

LEONARDO (ALEMÃO) pergunta para JOÃO PAULO se o moleque Vai descer hoje. JOÃO PAULO diz que sim. LEONARDO (ALEMÃO) diz que ele tem que

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 83

descer até meio dia que o maluco de Guaíra vai sa e só volta seis horas. JOÃO PAULO diz que vai ligar para ele e dep liga confirmando. LEONARDO diz que o bom mesmo é mandar o moleque depois das seis pra ele não ficar esperando. JOÃO PAULO diz que joga ele na cantoneira dele lá embaixo. rlp

556781505322 554498625257 14/09/2011 10:14:40 14/09/2011 10:14:52 14/09/2011 10:16:17 724-4- 21044-15861

MENSAGEM RECEBIDA 06781505322 554498625257 14/09/2011 10:15:58 724-4-21044-15861 (tipo: entrega) Salve jega aki o core tem k desde d manha (724-4-211044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175Long. - 53.8384444444444 Azim. O”.

• O acusado João Paulo de França entra em contato com o menor J.O.L.

Data/Hora: 14/09/2011 10:21:59

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração : 07:40

Arquivo: 91080098 460

.mp320110914i_102159_021_P3C5JOÃO PAULO diz que vai comprara passagem e pergunta quanto é. JEAN (Mula) diz que é dez e cinquenta. JOÃO PAULO pergunta se JEAN vai descer. JEAN pergunta que horas. JOÃO PAULO pede para ele ver e pergunta se JEAN tem como descer hoje para ir amanhã. JEAN diz que dá para ir agora de tarde e voltar amanhã de manhã. JOÃO PAULO diz que isso mesmo, que fechou e que vai pedir para a mina dele comprara passagem depois do almoço. JEAN diz que tem que passar o nome dele para comprara passagem. JOÃO PAULO diz que o outro moleque deu um calote nele. JEAN diz que seu nome é JEAN DE OLIVEIRA LOPES. JOÃO PAULO diz que vai comprar e é só ele retirar. Rlp

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 84

554498625257 0414599479880 14/09/2011 10:22:09 14/09/2011 10:22:18 14/09/2011 10:29:32 724-4- 210444-1586.

Data/Hora: 14/09/2011 11:20:52

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 09:12

Telefone: 6 O

Arquivo: 20110914 112052 _ 021 _P3C5- 91080098 552 6.mp3

JOÃO PAULO diz para JEAN que vai mandar um crédito pra ele daqui a pouco. JEAN pergunta como que vai fazer lá. JOÃO PAULO diz que ele vai ficar na casa do Paraíba e na hora que der o horário outra pessoa vai estar o pegando e que ele vai ganhar o dele. JOÃO PAULO diz que está só com o Xerox da identidade. rlp

554498625257 0414599479880 14/09/2011 11:26:47 14/09/2011 11:26:54 14/09/2011 11:29:17 724-4-21044-15861”

• O réu Leonardo de Oliveira Haas conversa com o réu João Paulo de França

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 0416781506424 14/09/2011 10:36:46 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Em meu kerido o meu pia vai desce d tard e dai vc resgata ele la na pescador fmz (724-4-2104415861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 06781506424 554498625257 14/09/2011 11:13:33 724-4- 21044-15861 (tipo: entrega) Boa pra nois Ve ai pro core dese, (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENT' O 85950000 - PALOTINA

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 85

(PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444 44 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 06781506424 554498625257 14/09/2011 11:13:44 724-4- 21044-15861 (tipo: entrega) Salve gordi ve si ponha no mínimo 50Ors na conta. Fikei d lansa 100Ors hl pro maluko da mercadoria. (724-421044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 06781505322 554498625257 14/09/2011 11:44:09 724-4- 21044-15861 (tipo: entrega) Confirma pra nois se o dinhero ta na conta (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 06781505322 14/09/2011 11:45:06 724-4-21044-15861 (tipo: envio) O meu nao parcero o molek vai desce fmz (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 06781505322 554498625257 14/09/2011 11:48:39 724-4- 21044-15861 (tipo: entrega) Em manda o core dese a tarde 6hrs (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 06781505322 554498625257 14/09/2011 11:49:28 724-4- 21044-15861 (tipo: entrega) Ke hrs vc vai deposita? (7244- 21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 06781505322 14/09/2011 11:50:26 724- 4-21044-15861 (tipo: envio) Fmz ele vai fica ali na pescador vc resgata ela la fmz (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.838

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 86

• Conversa entre o réu João Paulo de França e a ré Joelma Mitros de Souza

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 98659108 14/09/2011 10:34:33 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Vida a hora k vc sai vc compra uma passagem d toledo a guaira vida o nome d moleke e jean de olivera Lopes (724-4-21044-15861) RUA 25 [-- DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.281. Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 98659108 14/09/2011 10:38:00 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Vida manda um credito pra mim ta meu anjo esto precisano bjs (724-4-2104415861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04498659108 554498625257 14/09/2011 10:43:14 724-4- 21044-15861 (tipo: entrega) Agora eu t trabalhando cind eu chega em ksa eu mando o credito .E a passagem e p horas v (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 4498659108 14/09/2011 10:47:32 724-4-21044-15861 (tipo: envio) D tard amor depois d almoço (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. - 53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 8659108 14/09/2011 11:33:11 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Vida manda unn credito-, n meu e nesse numero k e d menino k vc vai compra a passa. (724-421044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 87

24.28175 Long. '53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 04498659108 14/09/2011 11:45:32 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Ta bom vida (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 98659108 14/09/2011 11:49:16 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Vida a passagem tem k ser logo amor (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. - 53.8384444444444 Azim. O

Data/Hora: 14/09/2011 11:52:31

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 04:39

Telefone: 51 ()

Arquivo: 20110914 115231_021_P3C5- 91080098 279 51.mp3 JOÃO PAULO pergunta para JOELMA (namorada) se ela viu o que ele pediu. JOELMA responde que sim. JOÃO PAULO pede para ser rápido. JOÃO PAULO pergunta se chegou o nome certinho. JOELMA diz que chegou e pergunta se é de lá para cá. JOÃO PAULO diz que é de T para G. JOELMA pergunta se quer no primeiro horário. JOÃO PAULO diz que já retorna e pede para JOELMA chama o mula de primo e diz que mandou o número dele por carta. JOÃO PAULO pergunta se aquele dinheiro está com ela, os 600. JOELMA diz que está em casa. JOÃO PAULO pede para tirar 70 reais deste dinheiro e pede para mandar um crédito para ele e outro para o mula (Jean). rlp

554498625257 98659108 14/09/2011 11:52:36 14/09/2011 111:52:39 14/09/2011 11:57:02 724-4-21044-158611

MENSAGEM RECEBIDA 04498659108 554498625257

14/09/2011 12:01:14 724-4 21044-15861 (tipo: entrega) Vida não tem o numero do

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 88

molek (2' as coisas q e p compra amanha e pod usa desd dinheii (724-4-2104415861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 04498659108 14/09/2011 12:04:29 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Desse 600 vc tira so 70 k nao e meu (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 98659108 14/09/2011 12:13:48 724-4-21044-15861 (tipo: envio) O numero dele e _ 0414599479880'2 (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930554498625257 98659108 14/09/2011 12:19:02 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Vida apaga essas carta amor (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930554498625257 98659108 14/09/2011 12:24:23724-4-21044-15861 (tipo: envio) Vida vc ta indo na rodo ja amor (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azinn. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 54498625257 98659108 14/09/2011 12:35:40 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Por k vc nao ta dano o retorno (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 98659108 14/09/2011 12:39:26 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Liga pra mim agora karaio vc ligo pra kem porra k nao ta dano para liga (724-4- 21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 89

53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 98659108 14/09/2011 12:42:33 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Liga agora pra mim karaio eu tenho uma raiva quand vc fas isso (724-4-21044- 15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOT:NA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04498659108 554498625257

14/09/2011 12:47:08 724-4- 21044-15861 (tipo: entrega) Eu to sem credito e para d me chinga se nao eu volto p tras eu to subindo já (724-4-21044- 15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 356403028445000 554498625257 04498659108 14/09/2011 12:48:23 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Então me respond minha carta vida (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. 53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04498659108 554498625257

14/09/2011 13:29:27 724-4- 21044-15861 tipo: entrega) Vc vai deposita os 530? (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 04498659108 14/09/2011 13:31:23 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Vo meu anjo (7244-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.83844444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 04498659108 14/09/2011 13:31:47 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Mas não agora (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 90

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 04498659108 14/09/2011 13:47:41 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Ta bom entao vida quantos k sobro dakele 70 (724-4-21044-15861) RUA 25 DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.281 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04498659108 554498625257

14/09/2011 13:50:39 724-4 21044-15861 (tipo: entrega) 15 reais.Eu paguei 10 reais na pasagem e dois credito d 17 (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 04498659108 14/09/2011 13:52:18 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Eu kero rabe kantos tem vida (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04498659108 554498625257

14/09/2011 13:56:47 724-4 21044-15861 (tipo: entrega) Tem 15 reais (724-4-2104415861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 04498659108 14/09/2011 13:58:22 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Em vida vc nao tem uns 20 reais ai nao amor vou precisa eu nao posso meche nesses 530 (724-421044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04498659108 554498625257

14/09/2011 14:00:12 724-4 21044-15861 (tipo: entrega) Pra k vc quer 20 reais (7244 21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 91

04498659108 14/09/2011 14:02:07 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Eu ja nao falei k tenho k arruma um dinhero para paga o faxina 6 fera eu te devolvo amor eu tenho k arruma 40 vida (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04498659108 554498625257

04/09/2011 14:03:43 724-4 21044-15861 (tipo: entrega) Ta bom 20 eu tenho (724-4 21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

Data/Hora: 14/09/2011 12:08:08

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 02:12

Arquivo: 91080098 132 .mp3 20110914 120808 021 P3

JOÃO PAULO pergunta para JOELMA se chegou o número do moleque. JOELMA responde que não. JOÃO PAULO pede para marcar e diz que é 041-459947-9880. rlp

554498625257 98659108 14/09/2011 12:08:14 14/09/2011

12:08:1914/09/2011 12:10:11 724-4-21044-15865

Data/Hora: 14/09/2011 13:03:06

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 03:48

Telefone: 1 ()

Arquivo: 91080098 228 1.mp3 20110914 130306 021 P3C5JOELMA pede para JOÃO PAULO avisar a tia falar para o primo dela que o ônibus vai sair às duas e quarenta e cinco. JOÃO PAULO pergunta se já pode ir pegar lá. JOELMA diz que pode. rlp

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 92

554498625257 98659108 14/09/2011 13:03:37 14/09/2011 13:03:39 14/09/2011 13:06:47 724-4-21044-15861

Data/Hora • 14/09/2011 13:03:06

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração • 03:48

Telefone: 1 ()

Arquivo: 91080098 228 1.mp3 20110914 130306 021 P3C5JOELMA pede para JOÃO PAULO avisar a tia falar para o primo dela que o ônibus vai sair às duas e quarenta e cinco. JOÃO PAULO pergunta se já pode ir pegar lá. JOELMA diz que pode. rlp

554498625257 98659108 14/09/2011 13:03:37 14/09/2011

13:03:3914/09/2011 13:06:47 724-4-21044-15861”.

Após o menor conseguir embarcar no ônibus, o réu João Paulo de França entra em contato com Márcia Rodrigues da Silva e avisa que J.O.L. está chegando:

“Data/Hora: 14/09/2011 17:43:32

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 26:45

Telefone: 6 O

Arquivo: 20110914 174332 021 P3C5- 91080098 1605 6.mp3

JOÃO PAULO diz para MÃE (MÁRCIA) que o menino está descendo e é para entregar Eight para ele. MÃE diz que só tem Marlboro. JOÃO PAULO diz que ele está na rodoviária. MÃE fala para mandar ele ir lá que ela faz o corre para pegar ali embaixo e diz que só tem Marlboro mas pode mandar que ela vai arrumar, que vai fazer ocorre. JOÃO

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 93

PAULO diz que é aquele moleque que caiu com ele e ele está lá na frente do restaurante. JOÃO PAULO diz que daqui a pouco o pessoal vai pegá-lo que ele vai fazer uma frente para ele. MÃE diz que o pai não está aqui, que ele foi lá embaixo fazer outra frente e diz que ele devia ter ligado antes do piá chegar. JOÃO PAULO pede para ir buscá-lo. MÃE diz que a moto não está, só o Gol. MÃE pergunta se é certeza. JOÃO PAULO diz que é absoluta, que já está descendo com dinheiro. MÃE diz que vai fazer o corre agora então. JOÃO PAULO pede para MÃE mandar uma caixa de Marlboro. MÃE diz que mandar um pedaço de Marlboro, daquele que é melado. MÃE é para ligar para o Galo, que ele está na vila, que ele tem moto para buscar o piá. MÃE diz que vai atrás das caixas de Marlboro e pergunta que horas o menino vai chegar. JOÃO PAULO diz que ele vai sair daqui às seis e diz que queria que na chegada dela estivesse aí. MÃE diz que queria saber que horas ele ia chegar porque já faz atrás. JO O PAULO diz que pode ir que vai descer o menino e a menina. MÃE diz que o Galo está muito doido e está a pé. JOÃO PAULO diz que o moleque ficou na casa do Galo. MÃE pergunta se ele está vindo. JOÃO PAULO diz que sim, que é o moleque dele, que o moleque é a frente dele. MÃE diz gue vai ter que mandar Marlboro porque não vai conseguir achar e vai ter que mandar do dela, que vai tirar 5 Marlboro que ela tem e mandar. JOÃO PAULO pergunta quanto ela vai fazer. MÃE diz que vai fazer a 160. JOÃO PAULO diz gue é foda, que Marlboro é foda e pede para por alguém na linha. JOÃO PAULO passa a falar com um HOMEM e pede para ele ir buscar o menino que está no restaurante na rodoviária e diz que aquele moleque é o braço direito dele e pede o número do radinho desse HOMEM. HOMEM diz ser 9988-4548. JOÃO PAULO diz que é um piazinho, que ele conhece e volta a falar com MÃE. JOÃO PAULO pergunta quem acharam no rio morto. MÃE diz que é era um noia que só tinha um braço. MÃE diz que não tem Eight. JOÃO PAULO diz para entregar então a 160 e pergunta quanto vai faltar. MÃE pede para somar quanto vai dar 5 e diz que de cada um vai faltar 30 reais. JOÃO PAULO pede para MÃE arrumar um corre para ele da dura que amanhã ele deposita o dinheiro. MÃE diz que não tem ninguém aqui. JOÃO PAULO pede para alguém multiplicar 5 por 160. JOÃO PAULO diz que dá 250 reais e pergunta se é Marlboro. MÃE diz que é Marlboro. JOÃO PAULO pede para fala com outra MULHER, a qual chama de MI (Miriam). JOÃO PAULO pergunta algo sobre amanhã. MI diz que não sabe. JOÃO PAULO fala com outra pessoa ao fundo e diz que só tem Marlboro lá e é 160. JOÃO PAULO volta a falar com MI

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 94

e pergunta sobre amanhã. MI diz que tem que ver. JOÃO PAULO pede para MI fazer aquela frente para ele amanhã. MI diz que vai ver, que vai conversar com a MÃE. JOÃO PAULO diz que ela pode tirar 150 pra ela. JOÃO PAULO pergunta se o piá dele já chegou. MI responde que não, que é outro piá que está aqui. JOÃO PAULO fala para MI falar para a MÃE mandar a conta hoje sem falta. JOÃO PAULO volta a falar com a MÃE. JOÃO PAULO pede para MÃE dar um pedaço do Marlboro para a criança (Jean) dele provar. MÃE pergunta se JOÃO PAULO conversou com o pessoal que ela vai mandar o Marlboro e pede para mandar o dinheiro amanhã. JOÃO PAULO pede o número da conta para depositar o dinheiro amanhã e diz que vai depositar o dinheiro da dura. MÃE diz que até sexta-feira tem que estar na conta dela o da mole também. JOÃO PAULO pede novamente o número da conta. MÃE diz que vai mandar. rlp 554498625257 98268275 14/09/2011 17:44:32 14/09/2011 17:44:53 14/09/2011 18:06:29 724-4-21044-1586”.

Ainda nesta mesma conversa:

“Data/Hora: 14/09/2011 18:25:35

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 03:49

Arquivo: 20110914 182535 021 P3C5- 91080098 229 .mp3

JOÃO PAULO pede para MULHER falar para a mãe dela mandar agc a conta do banco. MULHER diz que ela saiu. JOÃO PAULO pede pa falar com um HOMEM. JOÃO PAULO diz para HOMEM que o menino já vai buscá-lo daqui a pouco e pergunta se o Paraíba chegou e diz que qualquer coisa é pra chegar nele e pede para falar com a MULHER de novo. MULHER diz que sua MÃE chegou e passa o telefone para ela. JOÃO PAULO a chama de MÃE. MÃE diz que não tem crédito para mandara conta. JOÃO PAULO fala para pegar o radinho do piá dele que ele mandou um crédito. MÃE diz que está bem. JOÃO PAULO pede para MÃE fazer a 150 pra ele ganhar alguma coisa. MÃE diz que não, que está fazendo aqui a 200 que o bagulho dela é doido, é daquele tipo lá. JOÃO PAULO diz que amanhã vai depositar 530. rlp

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 95

554498625257 98268275 14/09/2011 18:25:40 14/09/2011 18:25:48 14/09/2011 18:29:17 724-4-21044-1586”.

Note-se que o depósito referido acima foi feito pela ré Joelma M. Souza, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais).

Após o menor chegar ao seu destino, foram interceptadas conversas dando conta de que ele se encontrava na casa dos réus Márcia R. Silva e Angelino G. Macedo na cidade de Guaíra, sendo certo que os réus João Paulo de França e Leonardo de Oliveira Haas negociavam a volta do menor até a cidade de Palotina. Veja-se:

Data/Hora: 15/09/2011 09:23:58

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 05:08

Arquivo: 91080098 308 .mp3 20110915 092358 021 P3C5JOÃO PAULO conversa com JEAN (mula) e pergunta se o (inaudível) está acordado. JEAN diz que não, que acha que está dormindo. JEAN diz que está no quarto do lado. JOÃO PAULO pergunta se a MÃE está acordada. JEAN responde que não. JOÃO PAULO pergunta sobre a Mina e pede para falar com ela. JEAN diz que ela não está aqui. JOÃO PAULO diz que os piás vão buscá-lo cedo iá. JEAN diz que a mãe dele ligou e falou merda já. JOÃO PAULO passa a falar com MIRIAM e pede para ela ir na lotérica ver se o dinheiro caiu. MIRIAM diz que agora está embaçado e que agora não dá. JOÃO PAULO pergunta se vai dar tempo dela fazer aquela caminhada. MIRIAM responde que vai. JOÃO PAULO pede para ela falar para o pai dela ir lá confirmar o dinheiro quando acordar. rlp

554498662555257 0414599479880 15/09/2011 09:25:49 15/09/2011

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 96

09:25:55 15/09/2011 09:28:57 724-4-21044-15865.

MENSAGEM RECEBIDA 04599479880 554498625257 15/09/2011 09:18:10 724-4- 21044-15865 (tipo: entrega) Eae parcero vai se hj. pq eu tenho q i pra casa hj fmz minha mae ja ligo incomodando (724-4- 21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 04599479880 15/09/2011 09:19:15 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Vo chega n mano la (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 0416781506424 15/09/2011 09:22:55 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Ae parcero tem k pega o molek la se nao ele vai volta embora a maisinha dele ta chapano entao ve certinho resgata ele agora fmz (724-4-21044- 15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 06781506424 554498625257 15/09/2011 09:25:32 724-4- 21044-15865 (tipo: entrega) Vo manda o maluko i la fmz boa pra Dois (724-4-21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.83844444444 Azim. 240

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 06781506424 15/09/2011 09:29:31 724- 4-21044-15865 (tipo: envio) O mano tem k ser logo (724-4- 21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 0416781506424 15/09/2011 09:48:50 724-4-21044-15861 (tipo: envio) K horas vai

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 97

pega o pia (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 06781506424 554498625257 15/09/2011 09:49:35 724-4- 21044-15861 (tipo: entrega) Daki uma hr (724-4-2104415861 RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 06781506424 15/09/2011 09:49:57 724- 4-21044-15861 (tipo: envio) Fmz (724-421044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358233039870930 554498625257 04599479880 15/09/2011 09:53:55 724- 4-21044-15861 (tipo: envio) Enn meu parcero o menino vai resgata vc dak 1 hora fmz hoie e dia k o pai fas amor acha k e so vc (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

Data/Hora: 15/09/2011 10:06:23

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 06:12

Arquivo: 91080098 372 .mp3 20110915_100623 021 P3C5HOMEM (fornecedor da droga) diz para JOÃO PAULO que o mano já chegou em Guaíra e que na finalidade lá ele já vai buscar o moleque, que ele está só arrumando uns bagulhos na casa dele e já vai buscar o menino. HOMEM diz que este outro homem quer uma merreca daquele dinheiro, que ele vai tirar desse dinheiro para mandar o moleque e disse que o cara pediu para o JOÃO PAULO mandar pelo menos o dinheiro da passagem para o moleque. HOMEM diz para JOÃO PAULO que vai mandar por mensagem a hora que o guri vai subir, a hora que tem o ônibus. JOÃO PAULO diz que lá em cima está tudo

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 98

certo, que já falou para ele que vai chegar hoje. HOMEM diz que até às dez da noite tem que estar lá. JOÃO PAULO pede para HOMEM ligar para o menor e falar que o cara vai pegá-lo daqui uma hora mais ou menos. HOMEM diz que liga. JOÃO PAULO diz que vai ver se vão depositar um pouco que já ajuda. HOMEM diz que o menino pode ir agora e na segunda viagem já dá para levar dois por um e pede para JOÃO PAULO dar o resumo para ele sobre o dinheiro. rlp

556781505322 554498625257 15/09/2011 10:06:38 15/09/2011 10:06:48 15/09/2011 10:12:27 724-4-21044-15861

Data/Hora: 15/09/2011 10:23:26

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 07:38

Telefone: 1 O

Arquivo: 20110915 102326 021 P3C5- 91080098 458 1.mp3

MÃE diz para JOÃO PAULO que ontem já pagou os piás e que vai ter que descer agora. MÃE diz que os piás quiseram levar o dinheiro ontem. JOÃO PAULO diz que vai fazer uns corres aqui. MÃE diz que tem que pagara passagem do menino. JOÃO PAULO diz para MÃE falar para o moleque correr um bonde aí. JOÃO PAULO diz que o parceiro dele está indo buscar o moleque aí em urna hora. PAULO diz que esse molequinho que está aí e que vai fazer a rente para ele é firmezinha. JOÃO PAULO passa a falar com NENEM, nada com importância e pede para falar com JEAN. JOÃO PAULO diz para JEAN que o piá tá aprontando a caminhada e que daqui urna hora vai estar chegando nele. JEAN diz que tem que ser hoje. JOÃO PAULO diz que vai acontecer hoje e diz alqo ininteligível que vai ter que pegar numa quebrada. rlp

554599479880 554498625257 15/09/2011 10:23:35 15/09/2011 10:23:38 15/09/2011 10:30:57 724-4-21044-15865

Data/Hora: 15/09/2011 10:36:30

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 99

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 03:08

Arquivo: 20110915_103630 021 P3C5- 91080098_188_.mp3

JOÃO PAULO pede para JEAN passar o telefone para a MÃE dele. JOÃO PAULO fala para MÃE ver o dinheiro lá. MÃE diz que está ocupada e pergunta quanto JOÃO PAULO mandou. JOÃO PAULO responde que 530. MÃE pergunta se é para pegar 100.10ÃO PAULO diz que só 50. MÃE pede para esperar um pouco a MIRIAM chegar que vai ver e diz que o menino falou que ele tem que chegar lá. JO O PAULO diz que não tem o número daquele povo. MÃE diz que ele vai passar. JO O PAULO diz que vai ver com o parceiro dele. rlp

554599479880 554498625257 15/09/2011 10:37:26 15/09/2011 10:37:31 15/09/2011 10:39:30 724-4-21044-15861

Data/Hora: 15/09/2011 12:59:31

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 06:41

Telefone: 8 ()

Arquivo: 91080098 401 8.mp3 20110915i 125931 021 P3C5JEAN fala com JOÃO PAULO que está sujo aqui (referindo a Guaira Rodoviária) e pede como que faz agora. JOÃO PAULO orienta para que seja pego o onibus no ponto. JEAN fala que embarca somente na rodoviária. JOÃO PAULO orienta uma pessoa que está ao lado de JEAN (responsável por levar até a rodoviária) que é para colocar ele até a cidade dele (referindo a Palotina) que aqui eles dão um jeito, e orienta que deve ser embarcado no pontinho (referindo-se a rotatória saida de Guaira para o Trevo das rodovias).ph

554599479880 554498625257 15/09/2011 12:59:25 15/09/2011 12:59:32 15/09/2011 13:06:06 724-4- 21044-15861

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 100

Data/Hora: 15/09/2011 16:51:22

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 04:15

Telefone: 9 0

Arquivo: 91080098 255 9.mp3 20110915 165122 021 P3C5JOÃO PAULO diz para ALEMÃO que não está conseguindo chegar no moleque dele, que falou para avisá-lo. JOÃO PAULO diz que o cara queria depositar R$ 1.500,0 para ele e ele disse que não que não sabe como está o andamento. ALEMÃO diz que vai passar o número da conta. ALEMÃO diz que ele está indo aí nessa quebrada. JOÃO PAULO diz que entendeu e que tem que arrumara passagem e diz que falou para o cara soltálo. ALEMÃO pede para JOÃO PAULO, confirmar com ele certinho, que se ele não tiver é para JOÃO PAUL arrumar. JOÃO PAULO pergunta se é para subir. ALEMÃO diz que si e que é para hoje. ALEMÃO diz que agora é só torcer. JOÃO PAUL pergunta quantas camisas ele está. ALEMÃO diz que não confirmou mas vai confirmar e manda uma carta (mensagem de texto). Rip

554498625257 0416781506424 15/09/2011 16:52:09 15/09/2011 16:52:11 15/09/2011 16:55:29 724-4-21044-15861

Data/Hora: 15/09/2011 16:57:26

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 02:04

Arquivo: 20110915 165726 021 P3C5- 91080098 124 .mp3

JO O PAULO diz para 10ELMA (namorada) que está tentando localizar o moleque dele que não atende, só dá desligado e diz que está preocupado e diz que já fala com ela. rlp

554498625257 98659108 15/09/2011 16:57:30 15/09/2011

6:57:3315/09/2011 16:58:47 724-4-21044-15861”.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 101

Ainda, foi interceptada conversa em que o réu João Paulo de França entra em contato com o réu Adilson Antônio dos Santos para avisar que o menor J.O.L. primeiro irá à cidade de Palotina para posteriormente embarcar sentido ao Estado de São Paulo, evitando a abordagem policial.

Nota-se, assim, diante de toda a prova colhida e supracitada que o cometimento do crime de tráfico de drogas pelos recorrentes é inconteste.

Ademais, pondere-se que a prática do delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades “transportar”, “guardar”, “manter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “prescrever”, “ministrar”, “entregar para consumo”, “fornecer”, “importar”, exportar”, “remeter”, “preparar”, “produzir”, “fabricar” ou “adquirir” drogas não supõe, necessariamente, o exercício de atos onerosos ou de comercialização.

Vicente Greco Filho, em sua obra “Tóxicos”, leciona:

“A partir da Lei nº 6.367/76, quando é aplicado o artigo 12, erroneamente alguns aplicadores se referem às expressões tráfico ou traficante, quando na verdade são 18 os núcleos do tipo, contidos no ‘caput’ do artigo 12, descrevendo condutas que podem ser praticadas de forma isolada ou sequencial. Algumas poderiam configurar atos preparatório de outras e estas, por sua vez, exaurimento de anteriores. A intensão do legislador, porém, é de dar proteção social mais ampla possível” (São Paulo, Editora Saraiva, pág.72).

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 102

No mesmo sentido, é a doutrina de Menna Barreto:

“Do modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. O crime é de perigo abstrato e a presunção legal de dano à pessoa e à coletividade está plenamente justificada pelos malefícios que os tóxicos causam até mesmo à própria 'integridade da estirpe', conforme registra o Professor E. Magalhães Noronha. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública, sendo certo que o elemento subjetivo do delito está na vontade livremente dirigida no sentido da prática de alguma das ações previstas no tipo, caracterizando-se, destarte, o dolo como genérico” ( Lei de Tóxicos, Comentários por artigos, Editora Freitas Bastos, 5ª edição, pág. 73).

O Min. Félix Fischer, quando do julgamento do REsp. nº 912.257-MG, destacando que na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76, obtemperou, in verbis:

“O art. 12 da Lei 6.368/76 é tipo misto alternativo. A referida figura delitiva não exige especial fim de agir, digamos da mercancia ou da traficância. É um tipo congruente (cfe. MIR PUIG, MAURACH/ZIPF e G. JAKOBS) ou congruente simétrico (cfe. Taxionomia de E.R. ZAFFARONI). O tipo subjetivo se realiza tão só

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 103

com o dolo (dolus naturalis ou avalorado). Nas figuras 'adquirir, guardar' ou 'trazer consigo', basta que não haja a finalidade do exclusivo uso próprio”.

O Superior Tribunal de Justiça assentou:

“RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL PENAL - TÓXICO -TRÁFICO - USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA DA MERCÂNCIA - INEXIGIBILIDADE. 1. O crime do artigo 12 da Lei de Tóxicos é de perigo abstrato contra a saúde pública, caracterizando as ações insertas no seu núcleo plúrimo alternativo, elas mesmas, ações de tráfico. 2. Recurso conhecido e provido” (REsp. nº 172316/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

Outrossim, outras circunstâncias revelam inequivocamente que o réu João Paulo de França adquiriu a droga, que estaria sendo transportada pelo menor J.O.L. (‘mula’), que foi contratado e agenciado pelos acusados Márcia Rodrigues da Silva e Angelino Gomes Macedo, para executar o serviço até o Estado de São Paulo, com o auxílio dos demais réus Adilson Antônio dos Santos, Joelma Mitros de Souza e Leonardo de Oliveira Haas.

Saliente-se que, embora a droga não tenha sido apreendida em poder dos acusados, foi confiscada com o ‘mula’ J.O.L. havendo provas irrefutáveis nos autos da existência de vínculo entre o ‘mula’ e os acusados.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 104

Nestes termos, a d. Procuradoria Geral de Justiça afirmou que “ainda que a defesa dos apelantes postule pela absolvição, restou sobejamente demonstrado nos autos que o apelante Leandro auxiliou no transporte do entorpecente, encontrando um indivíduo que aceitasse transportar a droga, dando todo o suporte necessário para o ‘mula’, além de fornecer certa quantia em dinheiro para o adimplemento da droga. Ademais, também restou evidente das provas angariadas que a apelante Joelma também auxiliou na aquisição da droga, adquirindo a passagem de ônibus e crédito para a tinha telefônica do adolescente Jean, além de ser responsável por efetuar o pagamento da droga para a ré Márcia, mediante depósito bancário. Além disso, a prova produzida nos autos é clara e convincente, demonstrando que efetivamente o réu João Paulo adquiriu 1º.776 kg de maconha dos réus Angelino e Márcia, tendo como destinatário réu Adilson. (...)” (fls. 3.188/3.189).

Ademais, os recorrentes foram condenados pelo crime de associação para o tráfico de drogas (8º fato) e sobre esta questão melhor sorte não socorre aos acusados, uma vez que restou amplamente comprovado nos autos a divisão de tarefas existentes entre os réus, que, de forma permanente e estável, associaram-se para a prática habitual do tráfico de drogas, sendo o réu Leonardo aquele que junto com o réu João Paulo, ambos presos, comandavam o tráfico entre os Estado do Paraná, Santa Catarina e São Paulo, com a ajuda de Márcia e Angelino, que corrompiam menores para servirem de ‘mulas’ e auxiliavam na entrega das drogas, além de Joelma que comprava passagens e créditos de celular para os ‘mulas’, tanto para se deslocarem entre os Estados, como para se comunicarem com o resto do grupo e, por fim, Adilson que receberia a droga e efetuaria finalização da transação.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 105

Neste sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE EXERCIA FUNÇÃO DETERMINADA NA ASSOCIAÇÃO - PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO PARA DAR CONTA DE SUAS ATIVIDADES COMO FORMA DE PENA SUBSTITUTIVA - MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI -ARTIGO 43 DO CP - ROL TAXATIVO - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, AFASTA-SE A SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO PARA DAR CONTA DE SUAS ATIVIDADES POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1299839-9 -Paranavaí - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime -- J. 19.02.2015).

Por fim, com relação as causas de aumento de pena pelo tráfico entre Estados da Federação e envolvimento de menor, a prova dos autos mostra-se suficiente à conclusão de que os apelantes visavam transpor divisas estaduais e para isso utilizavam-se de ‘mulas’, e nesse caso o menor J.O.L. Além disso, o saber que a droga se destinava ao Estado de São Paulo é fator de convencimento, não importando se o entorpecente chegou ou não ao seu destino final para a caracterização da causa especial de aumento de pena do inciso V do art. 40 da Lei nº 11.343/06.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 106

Neste sentido:

“HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 3. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, pelos elementos de prova, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. 4. Não há constrangimento ilegal no reconhecimento e aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, quando verificado que o paciente foi abordado por policiais militares dentro de ônibus que tinha como itinerário Ponta Porã/MS - Campo Grande/MS, tendo ele próprio confessado que pretendida transportar a droga até a cidade de Cuiabá/MT. 5. Habeas corpus não conhecido” (STJ, Sexta Turma, HC 219.675/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 06/12/2012, p. DJe 18/12/2012).

“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS - DOSIMETRIA DA PENA -SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA), MAS APLICOU A AGRAVANTE PREPONDERANTE (REINCIDÊNCIA) EM PROPORÇÃO PONDERADA - DESNECESSIDADE DE REVISÃO DA ORDEM DE INCIDÊNCIA - ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - EXASPERAÇÃO

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 107

MÍNIMA - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI 11.343/06 - AUMENTO MÍNIMO PERMITIDO - NÃO É NECESSÁRIA A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA INTERESTADUAL PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE -PRECEDENTES - PRÉVIO CONHECIMENTO DO APELANTE SOBRE A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE ENVOLVIDA CONJUNTAMENTE NO DELITO - Autos de Apelação Criminal de n.º 1480956-0 3ª Câmara Criminal DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO PELA ADOLESCENTE AOS POLICIAIS QUE REALIZARAM SUA APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL - DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIZ RESPEITO APENAS E TÃO SOMENTE À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, IMPOSSÍVEL DELA SE UTILIZAR A FIM DE DESCONTAR DIAS DA PENA EM SI, TAREFA ESTA ATINENTE

O JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE FIXADO - REGIME FECHADO -REINCIDÊCIA DELITIVA - ART. 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL -RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1480956-0 -Ubiratã - Rel.: Des. João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 02.06.2016).

De outro modo, notório que o réu João Paulo de França articulou toda a empreitada criminosa de dentro de estabelecimento prisional (já que se encontrava preso ao tempo dos fatos), razão pela qual, impossível considerar inadequada a aplicação em seu desfavor da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 108

Assim, há que ser mantida a condenação contra os recorrentes.

b.3) réu João Paulo de França (apelante 8) – 12º e 13º fatos

Suscita, em síntese, pela absolvição do delito de tráfico de drogas, diante da falta de provas, considerando que a convicção da douta Magistrada a quo foi formada unicamente na palavra dos policiais que atuaram na investigação criminal.

Consta do caderno processual que após a prisão em flagrante de Jocemar Rodrigues da Silva, na cidade de Cascavel, transportando no interior de um ônibus a quantia de 10,683kg (dez quilos seiscentos e oitenta e três gramas) de ‘maconha’, o grupo DENARC, em meio a investigações e com o auxílio de interceptações telefônicas evidenciou a participação do réu João Paulo de França (apelante 8), no crime de tráfico de drogas.

Assim, a materialidade do delito narrado no 12º fato da denúncia restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante de fl. 531-532; boletins de ocorrência de fls. 28, 530, 152-153 e 156-161; auto de apreensão de fl. 537 (autos nº 2011.2804-8); auto de constatação provisória de droga de fls. 542-543 (autos nº 2011.2804-8); pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 1.266 e por toda a prova oral produzida nos autos.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 109

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória no tocante à traficância é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, não havendo como se operar a absolvição.

A condenação do apelante não foi fruto de mero acaso, mas decorreu de consistente investigação criminal que afirmava a aquisição de droga e distribuição de tarefa entres o réu e outros corréus, o que deu origem à ação penal perante a 2ª Vara Criminal de Umuarama e a permanência da escuta telefônica autorizada judicialmente.

Note-se que perante a autoridade policial o réu permaneceu calado.

Já em juízo, negou a prática do crime de tráfico de drogas (fl. 1.415).

Por sua vez, Jocemar Rodrigues da Silva, quando ouvido perante a autoridade policial (fls. 531-532 – autos nº 2011.2804-8), declarou que:

“(...) mora na cidade de Maripá-PR e teria adquirido a droga na cidade de Guaíra-PR para, posteriormente, revendê-la em Cianorte-PR; não soube informar como iria para Cianorte-PR sendo que a sua passagem tinha como destino a cidade de Catanduvas-SC; (...)”.

Ouvido em Juízo (fl. 1.053), Jocemar Rodrigues da Silva

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 110

confessou a prática do crime, informando que adquiriu a droga em Guaíra-PR e que levaria para Catanduvas-SC. Afirmou ter sido contratada uma pessoa que não sabe identificar. Negou ter recebido a droga do réu João Paulo de França. Contou que receberia o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 1 kg (um quilo) de "maconha" para fazer o transporte da droga.

O Policial Civil Rafael Lucas Pires (fl. 1.051), que conduziu a operação, afirmou em juízo que:

“(...) o réu João Paulo de França estava preso na Comarca de Palotina e que foi o investigado que mais movimentou droga em todo o período; era a ré Márcia Rodrigues da Silva e o companheiro dela, Angelino Gomes de Macedo, que fizeram boa parte das remessas de drogas para João Paulo; ele estava preso e de dentro da cadeia de Palotina comandava o tráfico de drogas da região e também de outros Estados, como Santa Catarina e São Paulo, utilizando-se de ‘mulas’ para efetuar o transporte; informou que Jocemar saiu de Maripá, em contato com João Paulo, pegou a droga em Guaíra com a Márcia e o Angelino e estava retornando, levando até Catanduvas/SC, quando foi abordado em Cascavel; (...)”.

Verifica-se que o depoimento do policial civil supracitado está em perfeita consonância com o que foi registrado nos relatórios das interceptações telefônicas realizadas pelo DENARC, sendo que os trechos abaixo transcritos demonstram com clareza a participação do acusado João Paulo de França no crime de tráfico de entorpecentes descrito no 12º fato da denúncia.

Veja-se, inicialmente, das conversas interceptadas é

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 111

possível constatar que o acusado João Paulo, dias antes da apreensão da droga, troca mensagens de texto com o corréu Angelino Gomes Macedo e terceira pessoa não identificada, combinando o trajeto que seria feito por Jocemar Rodrigues da Silva (‘mula’):

MENSAGEM ORIGINADA 358317039471090 554498625257 0414599098072 23/09/2011 13:37:13 724-4-21044-15865 (tipo: envio) Em desce em g e ele sobe amanha para catanduva santa catarina (724-4-21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM ORIGINADA 358317039471090

5544986252 98268275 23/09/2011 18:23:46 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Em paraiba ve k horas k tem latao d maripa a sua citi fmz o moleke k desce n primeiro horario fmz me d o retorno (724-4-21044- 15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04599098072 554498625257 23/09/2011 19:24:05 724-4-21044-15861 (tipo: entrega) E ai parceiro o ds d g at catanduva (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O”.

Note-se, ainda, que restou claramente comprovado que o recorrente foi efetivamente quem determinou o transporte da droga:

Data/Hora: 24/09/2011 14:23:40

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 02:03

Telefone: 1 ()

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 112

Arquivo: 20110924i_142340 021 P3C5- 91080098 123 1.mp3

‘GORDINHO’ Jo o Paulo de França, alvo que esta preso em palotina"PERGUNTANDO para INDIVIDUO que arrumou o mula para ir buscar, uma remessa de droga em Guaira" , ESTA NO PENTE "mula". INDIVIDUO diz, esta no pente, o MALUCO "mULA" ESTA SAINDO DAQUI AGORA "provavelmente de maripa". GORDINHO diz, assim que ele chegar lá (guaira) fala para ele encostar naquele pessoal lá (paraiba em guaira). voce me liga aqui, assim que ele chegar, que eu vou pedir para o pessoal ir Ia buscar ele, e fala para ele ficar nesse lugar que eu vou te enviar por mensagem agora (proxirno aos taxis no terminal rodovirario de guaira).Fala para ele ficar lá aguardando, e tambem para não falar nada no telefone. INDIVIDUO diz, ele precisa rangar (lanchar),e HOJE a noite mesmo voce vai amar (o mula vai viajar com a remessa de droga).GORDINHO diz, quanto a isso pode ficar tranquilo. ELE vai namorar hoje a noite mesmo.ags.

5544998474593 554498625257 24/09/201114:23:48 24/09/2011

14:24:0924/09/2011 14:25:38 724- 44-21044-15861

Data/Hora: 24/09/2011 16:45:25

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 06:12

Arquivo: 91080098 372 .mp3

GORDINHO"João Paulo de França, alvo que esta preso em palotina" pergunta para INDIVIDUO, voce é o MENININHO"mula lá do LATINO. INDIVIDUO diz, não, é outro, voce quer o número dele. eu vou passar para voce. GORDINHO diz, não, eu só queria saber se ele já foi. INDIVIDUO diz, ele (mula) esta em Palotina esperando, vai pegar o onibus as seis horas pra Guaira. GORDINHO diz, quando ele chegar lá" guaira "eu tenho que saber, pede pro mano lá ligar pra mim. INDIVIDUO diz, pode crer (risos). ENTRE OS 03mm a 03mm e 31seg, GORDINHO conversa com um INDIVIDUO dizendo que: A PRIMA (mula) ela vai chegar em voce, ela esta na cantoneira que eu estou (Palotina) vai sair daqui as seis horas, Ela vai sair daqui pra ir pra ai (provavelmente Guaira). OS::É MUITO PROVAVEL QUE A MULA SAIU DE MARIPA, FOI ATÉ PALOTINA, E AGORA AS SEIS HORAS DA TARDE VAI PEGAR

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 113

O ONIBUS DE PALOTINA PARA GUAIRA, ONDE IRÁ PEGAR UMA REMESSA DE DROGA, DROGA ESSA QUE SERÁ FORNECIDA PELA MÃE. É MUITO PROVAVEL QUE O PARAIBA IRÁ PEGAR A MULA NO TERMINAL RODOVIARIO DE GUAIRA, MAIS PROPRIAMENTE PROXIMO AO PONTO DE TAXI.AGS.

Data/Hora: 25/09/2011 09:36:47

Canal/Identificação: Canal 21 (P3C5-91080098)

Duração: 04:32

Telefone: 90

Arquivo: 20110925i 093647 021 P3C5- 91080098 272 9.mp3

GORDINHO" JOÃO PAULO DE FRANÇA, ALVO QUE ESTA PRESO EM PALOTINA "CONVERSANDO COM PARAIBA. GORDINHO pergunta, e o MENINO (mula) é de boa. PARAIBA diz, é de boa, mas aquela roupa que ele (mula) esta usando" risos ".GORDINHO indaga, é muito queimada (chama atenção). MAS voce sabe fazer acontecer, na melhor hora.

554498625257 98268275>PARAIBA/MÃE 25/09/2011 09:36:58 255/09/2011 09:37:03 25/09/2011 09:40:37 724-4- 21044-15861”.

Pondere-se, portanto, que além da palavra do policial civil, que merece toda a credibilidade na questão em análise, somasse ao caso tanto a narrativa do acusado João Paulo de França descrevendo o percurso da droga até a cidade de Catanduvas-SC, quanto a confissão de Jocemar Rodrigues da Silva (‘mula’), que juntas são inquestionáveis quanto a autoria delitiva.

O mesmo acontece com relação ao 13º fato narrado na denúncia, uma vez que é irrefutável, diante de toda a prova produzida nos

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 114

autos, que o recorrente João Paulo de França tenha adquirido drogas (69g (sessenta e nove gramas) de ‘crack’ e 52g (cinquenta e dois gramas) de ‘cocaína’) dos corréus Márcia R. Silva e Angelino Gomes de Macedo e, através da menor M.B.S., transportando para a cidade de Palotina-PR.

Com relação a esse fato a materialidade está presente no auto de prisão em flagrante de fls. 599-600; dos boletins de ocorrência de fls. 152-153, 156-161 e 614-617; do auto de apreensão de fl. 608; do auto de contestação provisória de droga de fls. 609-612; do laudo de constatação de definitivo de droga de fl. 1.402, além de toda a prova oral produzida nos autos.

O réu permaneceu calado quando ouvido perante a autoridade policial e genericamente negou a autoria delitiva em juízo.

Do mesmo modo, a menor M.B.S. refutou os fatos e nada acrescentou para sua elucidação.

Já, no entanto, as escutas telefônicas são taxativas ao revelar que:

• conversa entre o recorrente e a ré Márcia R. Silva sobre a menor

Data/Hora: 18/10/2011 10:16:10

Canal/Identificação: Canal 3 (P1C3-9108-6014)

JOÃO PAULO pergunta para MÁRCIA (MÃE) se a menina subiu.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 115

MÁRCIA responde que está lá esperando. Rip”.

• o acusado liga novamente para o telefone de MÁRCIA e conversou com um indivíduo não identificado, dizendo que estava preocupado, pois a adolescente ainda não havia lhe dado notícias

Data/Hora: 18/10/2011 13:40:21

Canal/Identificação: Canal 3 (P1C3-9108-6014)

Duração: 03:32

Telefone: 11 ()

Arquivo: 20111018_134021_003_P1C3-9108- 6014 212 11.mp3

HOMEM diz que a MÃE saiu. JOÃO PAULO diz para HOMEM que está preocupado com a Miriam, que ela saiu e até agora nada e chamava e agora nada e fala para HOMEM pedir para a MÃE tentar chegar nela. Rlp

554498625257 98268275'9 18/10/2011 13:39:48 18/10/201113:40:09

18/10/2011 13:42:55 724-4-21044-15865”.

• o acusado busca informações junto às empresas de transporte sobre o horário de chegada do ônibus à cidade de Palotina/PR

Data/Hora: 18/10/2011 14:48:43

Canal/Identificação: Canal 3 (P1C3-9108-6014)

Duração: 01:45

Telefone: 2 ()

Arquivo: 20111018 144843 003 P1C3-9108- 6014 105 2.mp3

JOÃO PAULO liga na empresa Viação Umuarama em Palotina e

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 116

pergunta se já chegou o ônibus das onze e quinze de Guaíra para cá. ATENDENTE diz que o das onze e quinze é da Princesa e passf' telefone como sendo 3649-2611. rlp

554498625257 36495526 18/10/2011 14:48:49 18/10/2011 14:49:29 18/10/2011 14:50:19 724-4-21044-15865.

Data/Hora: 18/10/2011 14:50:46

Canal/Identificação: Canal 3 (P1C3-9108-6014)

Duração: 00:50

Telefone: 1 0

Arquivo: 6014 50 1.mp3 20111018 145046 003 P1C3-9108JOÃO PAULO liga na empresa Princesa dos Campos e pergunta se chegou o ônibus das onze e quinze de Guaíra para cá. ATENDENTE diz que chegou no horário, normal. JOÃO PAULO pergunta que horário ele chegou. ATENDENTE responde que chegou dez para uma. rlp

554498625257 36492611 18/10/2011 14:50:41 18/10/2011 14:50:48 18/10/2011 14:51:23 724-4-21044-15865”.

• o acusado liga, novamente, para a corré Márcia R. da Silva para saber notícias da menor, bem como para terceira pessoa para verificar se ela não estava na rodoviária

Data/Hora: 18/10/2011 14:52:23

Canal/Identificação: Canal 3 (P1C3-9108-6014)

Duração: 01:26

Telefone: 2 O

Arquivo: 20111018 145223 003 P1C3-9108- 6014 86 2.mp3

JOÃO PAULO pede para falar com a MÃE. HOMEM diz que agora

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 117

não dá. JOÃO PAULO diz que é para pedir para ela chegar nele que o ônibus chegou e a menina não, que chegou dez para uma. HOMEM diz que a MÃE falou que o telefone dela estava só com um palito de bateria, que deve estar sem bateria. JOÃOPAULO diz que vai ver se ela foi na casa onde era para ter ido. rlp

554498625257 98268275 18/10/2011 14:52:23 18/10/2011 14:52:28 18/10/2011 14:53:36 724-4-21044-15861

Data/Hora • 18/10/2011 14:57:48

Canal/Identificação..: Canal 3 (P1C3-9108-6014)

Duração • 00:57

Telefone • 5 O

Arquivo 20111018 145748 003 P1C3-9108- 6014

57 5.mp3

JOÃO PAULO pede para HOMEM (voz de adolescente) ir na Sirlei e ver se tem uma mina lá, que ela pode estar aguardando alguém chegar nela e que quando estiver lá é para ligar para ele. HOMEM diz que já vai subir. rlp

554498625257 98547075 18/10/2011 14:57:19 18/10/2011 14:57:36 18/10/2011 14:58:32 724-4-21044-15861

Data/Hora: 18/10/2011 15:05:42

Canal/Identificação: Canal 3 (P1C3-9108-6014)

Duração: 05:15

Telefone: 1 O

Arquivo: 20111018 150542 003 P1C3-9108- 6014 315 1.mp3

HOMEM (voz de adolescente) diz que não tem nenhuma moça aqui não. JOÃO PAULO pergunta se ele está no Bar da Sirlei, na esquina. HOMEM responde que sim e que não tem nenhuma menina. JOÃO PAULO pede para ir nos outros bares lá para cima, que é uma menina morena e diz que é lá para cima, onde descem os ônibus. JOÃO PAULO diz

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 118

que o bonde chegou dez para uma e acabou o radinho dela e não sabe onde esse diabo desceu. JOÃO PAULO diz que ela tinha que ir naquela mina que levou aquele diz e que o pessoal tinha que resgatar ela naquele ponto e pergunta se ela não está na rodoviária e diz que ela é morena com cabelo encaracolado. HOMEM diz que na rua ela não está e que ele está seguindo a rota, mas que não trombou com ela. HOMEM diz que vai descer para a quebrada e pede para JOÃO PAULO chegar mais tarde nele. rlp

554498547075 554498625257 18/10/2011 15:05:33 18/10/2011 15:05:37 18/10/2011 15:10:43 724-4- 21044-15861

MENSAGEM ORIGINADA 358317039471090554498625257 98547075 18/10/2011 15:47:38 72 4-21044-15861 (tipo: envio) O meu kerido tem condicoes d vc i na rodo ve se a minha mina ta Ia parcero esto preucupado ela n rodo cara se pa ela ta perdida vc vai Ia para mim mano (724-4- 21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim.

Data/Hora: 18/10/2011 15:30:52

Canal/Identificação: Canal 3 (P1C3-9108-6014)

Duração: 08:15

Telefone: 5 ()

Arquivo: 6014 495 5.mp3 20111018 153052 003 P1C3-9108JOÃO PAULO pergunta para MÁRCIA (MÃE) se a menina chegou ne. MÁRCIA diz que não. JOÃO PAULO diz que o menino foi lá e não tinha ninguém. MÁRCIA pergunta se ela não desceu na rodo. JOÃO PAULO diz que não, que ela sabia onde era para descer. MÁRCIA pergunta se ela não caiu. JOÃO PAULO diz que não. MÁRCIA diz que ela saiu de casa oito horas e se caiu é para JOÃO PAULO se preparar. JOÃO PAULO diz que o ônibus saiu onze e quinze e já chegou. MÁRCIA diz que ela não entrou em contato e diz que ela deve estar aí, que ela levou até a roupa dele. JOÃO PAULO diz que acha que ela não veio,

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 119

que ela deve ter ficado na casa do namorado dela. MÁRCIA diz que ela não tem namorado. MÁRCIA diz que é para JOÃO PAULO dar conta dela aí, que a cidade é pequena. JOÃO PAULO diz que pediu para o menino ir ver e nada e vai pedir para o moleque dar uma olhada na rodoviária. MÁRCIA diz que se der alguma zebra ele vai ver o vuco vuco que vai dar, que a coisa está feia, está brava esses dias. JOÃO PAULO diz que falou com ela por carta e ele disse vinha onze e quinze e ele batia, chamava, chamava e caia. MÁRC. diz que fora do ar ela não ia ficar, que quando ela chega aí ela dá um jeito de ligar. JOÃO PAULO diz que vai pedir para o menino ir na rodo. MÁRCIA diz que ela não tem namorado, que ela fala para enfezar. MÁRCIA pede para rastreá-la e ligar e diz que o celular que está com ela é dela (Márcia) e é novinho, dá para falar o dia inteiro. JOÃO PAULO diz que está achando que ela não foi nesse de onze horas, que ele tem que saber o horário do outro. rlp

• o acusado manda mensagem para a menor

MENSAGEM ORIGINADA 358317039471090 554498625257 98706705 18/10/2011 11:35:07 724-4-21044-15861 (tipo: envio) E meu anjo entro para a aula me d o retorno (724-4-21044-1586 RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. - 24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358317039471090 554498625257 98706705 18/10/2011 11:42:09 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Eae parcera ja saiu (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 358317039471090 554498625257 98706705 18/10/2011 12:13:18 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Em a tia k fala cm vc k aconteceu k toca e vc nao atend (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O”.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 120

• o acusado contata terceira pessoa para confirmar se a menor teria sido presa

Data/Hora: 18/10/2011 17:31:07

Canal/Identificação: Canal 3 (P1C3-9108-6014)

Duração: 02:09

Arquivo: 20111018 173107 003 P1C3-9108- 6014 129 .mp3

JOÃO PAULO pede para HOMEM ver se caiu uma mina de menor com uma branca e uma da dura. HOMEM diz que acha que não, que não chegou nada. JOÃO PAULO pede para entrar em contato caso entre alguma coisa. HOMEM diz que vai perguntar para os moleques e parece que chegou um pessoal hoje. JOÃO PAULO diz que é urna menina, menor. rlp

554498625257 98685819 18/10/2011 17:31:09 18/10/2011

17:31:23 18/10/2011 17:33:03 724-4-21044-15865

Data/Hora: 18/10/2011 18:14:30

Canal/Identificação..: Canal 3 (P1C3-9108-6014)

Duração: 01:40

Telefone: 8 0

Arquivo: 20111018 181430 003 P1C3-9108- 6014 100 8.mp3

JOÃO PAULO pede para HOMEM o número da MÃE. HOMEM diz ser 9992-7572. rlp

554498625257 99884548 18/10/2011 18:14:41 18/10/2011 18:14:5 18/10/2011 18:15:47 724-4-21044-15865

Data/Hora: 18/10/2011 18:16:46

Canal/Identificação: Canal 3 (P1C3-9108-6014)

Duração: 01:11

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 121

Arquivo: 20111018 181646 003 P1C3-9108- 6014 71 .mp3 JOÃO PAULO pergunta para MÃE se ela tem notícia da Miriam. MÃE diz que não viu. rlp

554498625257 99927572 18/10/2011 18:16:50 18/10/2011 18:16:5 18/10/2011 18:23:06 724-4-21044-15861”.

Assim, pela análise das provas colhidas, depreende-se que a autoria delitiva do 13º fato recai sobre a pessoa do acusado João Paulo de França.

Ademais, pondere-se, com relação aos dois fatos delituosos, que a prática do delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades “transportar”, “guardar”, “manter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “prescrever”, “ministrar”, “entregar para consumo”, “fornecer”, “importar”, exportar”, “remeter”, “preparar”, “produzir”, “fabricar” ou “adquirir” drogas não supõe, necessariamente, o exercício de atos onerosos ou de comercialização.

Vicente Greco Filho, em sua obra “Tóxicos”, leciona:

“A partir da Lei nº 6.367/76, quando é aplicado o artigo 12, erroneamente alguns aplicadores se referem às expressões tráfico ou traficante, quando na verdade são 18 os núcleos do tipo, contidos no ‘caput’ do artigo 12, descrevendo condutas que podem ser praticadas de forma isolada ou sequencial. Algumas poderiam configurar atos preparatório de outras e estas, por sua vez,

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 122

exaurimento de anteriores. A intensão do legislador, porém, é de dar proteção social mais ampla possível” (São Paulo, Editora Saraiva, pág.72).

No mesmo sentido, é a doutrina de Menna Barreto:

“Do modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. O crime é de perigo abstrato e a presunção legal de dano à pessoa e à coletividade está plenamente justificada pelos malefícios que os tóxicos causam até mesmo à própria 'integridade da estirpe', conforme registra o Professor E. Magalhães Noronha. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública, sendo certo que o elemento subjetivo do delito está na vontade livremente dirigida no sentido da prática de alguma das ações previstas no tipo, caracterizando-se, destarte, o dolo como genérico” ( Lei de Tóxicos, Comentários por artigos, Editora Freitas Bastos, 5ª edição, pág. 73).

O Min. Félix Fischer, quando do julgamento do REsp. nº 912.257-MG, destacando que na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76, obtemperou, in verbis:

“O art. 12 da Lei 6.368/76 é tipo misto alternativo. A referida figura delitiva não exige especial fim de agir, digamos da mercancia ou da traficância.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 123

É um tipo congruente (cfe. MIR PUIG, MAURACH/ZIPF e G. JAKOBS) ou congruente simétrico (cfe. Taxionomia de E.R. ZAFFARONI). O tipo subjetivo se realiza tão só com o dolo (dolus naturalis ou avalorado). Nas figuras 'adquirir, guardar' ou 'trazer consigo', basta que não haja a finalidade do exclusivo uso próprio”.

O Superior Tribunal de Justiça assentou:

“RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL PENAL - TÓXICO -TRÁFICO - USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA DA MERCÂNCIA - INEXIGIBILIDADE. 1. O crime do artigo 12 da Lei de Tóxicos é de perigo abstrato contra a saúde pública, caracterizando as ações insertas no seu núcleo plúrimo alternativo, elas mesmas, ações de tráfico. 2. Recurso conhecido e provido” (REsp. nº 172316/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

Saliente-se que, embora a droga não tenha sido apreendida em poder do acusado, foi apreendida com os ‘mulas’, havendo provas irrefutáveis nos autos da existência de vínculo entre estes e o acusado.

Nestes termos, a d. Procuradoria Geral de Justiça afirmou que a partir das interceptações telefônicas a equipe policial que controlava o monitoramento “logrou êxito em abordar o ônibus e localizar o ‘mula’ Jocemar Rodrigues da Silva transportando o entorpecente. As datas e os horários das conversas interceptadas estão em consonância com a ocorrência dos fatos narrados na exordial acusatória, e sobretudo, com a apreensão da ‘mula’. (...)” referentes ao 12º fato delituoso, sendo que o mesmo ocorre com relação ao 13º fato delituoso, uma vez que “a prova produzida nos autos é clara e convincente, demonstrando efetivamente

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 124

que o réu João Paulo determinou que a adolescente Miriam realizasse o transporte dos entorpecentes, estando devidamente demonstrada a prática do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 pelo apelante João Paulo” (fls. 3.270 e 3277).

Por fim, com relação às causas de aumento de pena pelo tráfico entre Estados da Federação e envolvimento de menor, a prova dos autos mostra-se suficiente à conclusão de que o apelante visava transpor divisas estaduais e para isso utilizavam-se de ‘mulas’, e nesse caso a menor M.B.S. Além disso, o saber que a droga se destinava ao Estado de Santa Catarina é fator de convencimento, não importando se o entorpecente chegou ou não ao seu destino final para a caracterização da causa especial de aumento de pena do inciso V do art. 40 da Lei nº 11.343/06.

Neste sentido:

“HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 3. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, pelos elementos de prova, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. 4. Não há

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 125

constrangimento ilegal no reconhecimento e aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, quando verificado que o paciente foi abordado por policiais militares dentro de ônibus que tinha como itinerário Ponta Porã/MS - Campo Grande/MS, tendo ele próprio confessado que pretendida transportar a droga até a cidade de Cuiabá/MT. 5. Habeas corpus não conhecido.” (STJ, Sexta Turma, HC 219.675/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 06/12/2012, p. DJe 18/12/2012).

“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS - DOSIMETRIA DA PENA -SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA), MAS APLICOU A AGRAVANTE PREPONDERANTE (REINCIDÊNCIA) EM PROPORÇÃO PONDERADA - DESNECESSIDADE DE REVISÃO DA ORDEM DE INCIDÊNCIA - ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - EXASPERAÇÃO MÍNIMA - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI 11.343/06 - AUMENTO MÍNIMO PERMITIDO - NÃO É NECESSÁRIA A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA INTERESTADUAL PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE -PRECEDENTES - PRÉVIO CONHECIMENTO DO APELANTE SOBRE A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE ENVOLVIDA CONJUNTAMENTE NO DELITO - Autos de Apelação Criminal de n.º 1480956-0 3ª Câmara Criminal DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO PELA ADOLESCENTE AOS POLICIAIS QUE REALIZARAM SUA APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL - DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIZ RESPEITO APENAS E TÃO SOMENTE À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, IMPOSSÍVEL DELA SE UTILIZAR A FIM

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 126

DE DESCONTAR DIAS DA PENA EM SI, TAREFA ESTA ATINENTE

O JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE FIXADO - REGIME FECHADO -REINCIDÊCIA DELITIVA - ART. 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL -RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1480956-0 -Ubiratã - Rel.: Des. João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 02.06.2016).

De outro modo, notório que o réu João Paulo de França articulou toda a empreitada criminosa de dentro de estabelecimento prisional (já que se encontrava preso ao tempo dos fatos), razão pela qual, impossível considerar inadequada a aplicação em seu desfavor da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.

Assim, há que ser mantida a condenação contra os recorrentes.

b.4) réus Márcia Rodrigues da Silva e João Paulo de

França (apelante 7 e apelante 8 , respectivamente) – 15º fato

Suscitam, em síntese, pela absolvição do delito de tráfico de drogas, diante da falta de provas, considerando que a convicção da douta Magistrada a quo foi formada unicamente na palavra dos policiais que atuaram na investigação criminal.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 127

Consta do caderno processual que após a prisão em flagrante do menor V.A.P., na Rodovia BR-272, transportando no interior de um ônibus a quantia de 09kg (nove quilos) de ‘maconha’, o grupo DENARC, em meio a investigações e com o auxílio de interceptações telefônicas evidenciou a participação dos réus João Paulo de França (apelante 8) e Márcia Rodrigues da Silva (apelante 7) no crime de tráfico de drogas.

Assim, a materialidade do delito restou caracterizada pelo auto de apreensão de menor de fls. 784-785 (autos nº 2011.2804-8); boletins de ocorrência de fls. 807-811, 152-153 e 156-161 (autos nº 2011.2804); auto de apreensão de fl. 790 (autos nº 2011.2804-8); auto de constatação provisória de droga de fls. 791-792 (autos nº 2011.2804-8); pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 1.277 e por toda a prova oral produzida nos autos.

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória no tocante à traficância é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, não havendo como se operar a absolvição.

A abordagem dos apelantes não foi fruto de mero acaso, mas decorreu de consistente investigação criminal que afirmava a aquisição de droga e distribuição de tarefa entres os réus, o que deu origem a ação penal perante a 2ª Vara Criminal de Umuarama e a permanência da escuta telefônica autorizada judicialmente.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 128

Note-se que perante a autoridade policial os réus permaneceram calados.

Já em juízo, os apelantes negaram a prática do crime de tráfico de drogas (fls. 1.329, 1.417 e 1.950).

Por sua vez, o menor V.A.P., quando ouvido perante a autoridade policial (fl. 346-353), declarou que:

“(...) mora em Palotina-PR e foi até Guaíra-PR buscar uma remessa de drogas; esperou no terminal rodoviário, onde um homem em uma motocicleta lhe entregou uma mochila contendo o entorpecente; receberia R$ 500,00 (quinhentos reais) para efetuar o transporte da droga até a cidade de Telêmaco Borba-PR e que foi contratado por um desconhecido; não foi na casa de ninguém na cidade de Guaíra-PR e que não conhece os réus; confirmou que conversou ao telefone, mas disse que não sabia quem era o interlocutor”.

Neste sentido, o Policial Civil Aristo da Silva, que participou da operação e que atuou nas interceptações telefônicas, sustentou em juízo que:

“(...) participou da apreensão do adolescente V.A.P; o menor foi contratado por João Paulo; pegou um ônibus de Palotina-PR a Guaíra-PR, onde buscou a droga, e levaria para Telêmaco Borba-PR; algumas pessoas buscaram o adolescente no terminal rodoviário, levaram-no até a casa de Márcia e Angelino e, posteriormente, embarcaram-no em um ônibus com destino a Telêmaco Borba-PR; afirmou que Márcia e Angelino eram os fornecedores da droga para João Paulo (...)”.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 129

Nota-se que o depoimento do policial é coerente e harmônico com toda a situação fática, de modo que é convincente e possui pleno valor probatório. E, de qualquer forma, é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande valor e eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos, até porque, não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente a apelante ou que tenham faltado com a verdade.

Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:

"Ainda que a condenação tivesse sido amparado apenas no depoimento de policiais - o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório"(STJ, HC nº 30776, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 08.03.2004).

"(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)"(STJ, HC nº 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005).

"PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. (...). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 130

POLICIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). APELO NÃO PROVIDO. (...) a) Mantém-se a sentença condenatória quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. b) 'O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal' (STF - HC nº 73.518-5/SP)” (TJPR, ACrim nº 383298-2, Rel. Des. Rogério Kanayama, Dje 23.03.2007).

“(...). Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...)” (STJ, HC nº 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 01.12.2011).

Pondere-se, ainda, que as interceptações telefônicas são inquestionáveis, quando da confirmação da traficância:

• o acusado João Paulo entra em contato com o menor V.A.P.

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 5449862525 99783183 21/11/2011 07:18:24 724-4-21044-15865 (tipo: envio)(cabecalhos: Mensagem concatenada) Em parcero a hora k vc chega vc ja olha o preco d pasgem d guaira a telemaco borba e olha a hora k sai fmz olha na ciar-da fmz e apaga as carta k nois va (724- 4-21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 131

PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 99783183 21/11/2011 07:18:30 724-4-21044-15861 (tipo: envio)(cabecalhos: Mensagem concatenada) ta trocano fm (724-4- 21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04499783183 554498625257 21/11/20f 07:21:37 724-4-21044-15861 (tipo: entrega) Pod c (724-4-21044- 15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR)

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 04299926477 21/11/2011 07:21:59 724-4-21044-15865 (tipo: envio) Bom dia para nois meu kerido em meu pia desceu para guaira agora ele vai sai d la agora vai comeca a camiada fmz (724-4- 21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 99783183 21/11/2011 07:23:57 724-4-21044-15865 (tipo: envio) E dai vc fica ali do outro lado vai ali no restaurante vc ta cm qual roupa (724-4-21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM RECEBIDA 04499783183 554498625257 21/11/2011 07:34:03 724-4-21044-15865 (tipo: entrega)(cabecalhos: Mensagem concatenada) Vo ta de bon branco a marca do bon vai ser da billabonqi e a cami (7244-21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM RECEBIDA 04499783183 554498625257 21/11/2011 07:35:06 724-4-21044-15861 (tipo: entrega)(cabecalhos: Mensagem

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 132

concatenada) se ta tamben mais s q a camiseta preta (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 8.5950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 04499783183 21/11/2011 07:35:35 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Fmz (724-421044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O”.

• o acusado João Paulo comunica à ré Márcia e ao corréu Angelino de como identificar o menor na rodoviária

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257V98268275 21/11/2011 08:02:49 724-4-21044-15865 (tipo: envio)(cabecalhos: Mensagem concatenada) O menino Vai ta de bon branco a marca do bon vai ser da billabonq (724-4-21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. - 24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 98268275 21/11/2011 08:02:55 724-4-21044-15865 (tipo: envio)(cabecalhos: Mensagem concatenada) i e a camiseta tamben mais s g a camiseta preta ele vai ta ali (724-4-21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. - 24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 98268275 21/11/2011 08:03:01 724-4-21044-15865 (tipo: envio)(cabecalhos: Mensagem concatenada) n lanchonete (724-4- 21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 133

• o acusado João Paulo dá instruções ao menor

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 99783183 21/11/2011 08:07:47 724-4-21044-15865 (tipo: envio) O meu kerido eu ja cheguei n minha mae a hora k vc chega vc liga nesse cel 98268275 vc chama ela d mae fmz (724-4-21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. - 24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM RECEBIDA 04499783183 554498625257 21/11/2011 08:12:19 724-4-21044-15861 (tipo: entrega) Fmz (724-4-21044- 15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625237 99783183 21/11/2011 08:25:19 724-4-21044-15865 (envio) Nao eskece d olhar o orario k sai hoje fmz v ta d bolca (72 - 4-21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 859500 O PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 24

MENSAGEM RECEBIDA 04499783183 554498625257 21/11/201 08:26:37 724-4-21044-15861 (tipo: entrega) Sim 104 - (724-42 15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 99783183 21/11/2011 09:07:41 724-4-21044-15865 (tipo: envio) Ta xegan meu kerido o seu vugo e chaves fmz e o meu e polegar (724-4-21044-15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM RECEBIDA 04499783183 554498625257 21/11/2011 09:09:03 724-4-21044-15865 (tipo: entrega) Ta eu ja to aci (724-4- 21044

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15865) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. 240

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 04499783183 21/11/2011 09:09:31 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Liga para minha mae fmz (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O”.

Consta dos diálogos, ainda, que o apelante 8 entrou em contato com Márcia e informou o número do celular do menor V.A.P. para que ela entrasse em contato com ele e ajustasse os detalhes do crime, pois o mesmo já havia chegado na cidade de Guaíra-PR. Após, tem-se que a ré retornou a ligação ao acusado João Paulo avisando que sua sobrinha, a menor M.B.S., estava indo buscar o adolescente V.A.P. no terminal rodoviário com uma motocicleta:

Data/Hora: 21/11/2011 09:46:07

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 00:25

Arquivo: 0053 25 .mp3 20111121i 094607 010 P2C2-9108MÃE/MARCIA\ diz para GORDINHO João Paulo de França "QUE a MIRIAM já foi pegar o mula e que a Minam vai estar com uma moto titan vermelha,e com um capacete amarelo.ags.

554498268275 98625257 21/11/2011 09:45:50 21/11/2011 09:45:52 21/11/2011 09:47:17 724-4-21044-15613”.

O réu João Paulo de França ainda troca mensagens de

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celular com o menor V.A.P. dando orientações antes deste pegar o ônibus para a cidade de Telêmaco Borba-PR:

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 99783183 21/11/2011 09:25:08 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Em meu kerido minha mae vai liga ai pod fica d boa (724-4- 21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 99783183 21/11/2011 09:27:21 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Ja ve os orario para telemaco borba (724-4-21044-15861) R/UÀ, 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) La 24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04499783183 554498625257 21/11/2011 09:31:35 724-4-21044-15861 (tipo: entrega) H 09-30 vir 1.27 (724-421044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 04499783183 21/11/2011 09:32:42 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Fmz vc ta cm isso ai (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04499783183 554498625257 21/11/2011 09:33:13 724-4-21044-15861 (tipo: entrega) Rs 127.00 (724-4-2104415861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 5544986252.57 04499783183 21/11/2011 09:34:11 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Entao da (724-421044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat.

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24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04499783183 554498625257 21/11/2011 09:36:44 724-4-21044-15861 (tipo: entrega) Em a bateria ta acabando (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 5.54498625257 99783183 21/11/2011 09:37:18 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Minha mae ligo para vc (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 04499783183 21/11/2011 09:37:47 724-4-21044-15861 (t ao: envio) Na ond vc ta (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DELEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long 53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM RECEBIDA 04499783183 554498625257 21/11/2011 09:39:54 724-4-21044-15861 (tipo: entrega) Nao eu to dentro da rodo (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444NAzim. O

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 55449862525 04499783183 21/11/2011 09:41:45 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Vai Ia n restaurante d outro lado d rua pergumta ai e perto d cinalero (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 55449862525799783183 21/11/2011 09:53:23 724-4-21044-15861 (tipo: envio) Em parcero coloca para carrega fmz meu parcero nao eskece ped para minha mina carrega (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O”.

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João Paulo de França determina, ainda, que o menor informe à ré Márcia Rodrigues da Silva a quantidade de droga que deve lhe ser entregue:

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 554498625257 99783183 21/11/2011 10:10:14 724-4-21044-15861 (tipo: envio) O meu kerido fala a hora k sai ai para minha mae fmz e fala Quantos d comercial ela vai lanca para vc subi fmz (724-4-21044-15861) RUA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 -PALOTINA (PR) Lat. - 24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O”.

Fica evidente, também, que a ré Márcia é quem efetua a compra da passagem para o menor V.AP.:

MENSAGEM ORIGINADA 356403026782160 55449862525 04499783183 21/11/2011 10:39:11 724-4-21044-15861 (tipo envio)(cabecalhos: Mensagem concatenada) Mostra essa carta para minha mae o mae ele vai para telemacu borba vai Ia e ja compra a pasagem eu nao kero fala na linha ta bao o cheves me passa o ret (724-4-21044-15861) RIJA 25 DE DEZEMBRO, CENTRO 85950000 - PALOTINA (PR) Lat. -24.28175 Long. -53.8384444444444 Azim. O”.

Por fim, João Paulo de França entra em contato com Márcia Rodrigues da Silva, através do telefone celular do menor e avisa que já havia depositado R$ 20,00 na conta dela, ao que a ré responde que iria levar o adolescente para comprar o" biriri ", provavelmente, a passagem de ônibus.

Assim, diante de toda a prova produzida nos autos, não

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há que se falar em absolvição dos acusados.

Ademais, pondere-se que a prática do delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades “transportar”, “guardar”, “manter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “prescrever”, “ministrar”, “entregar para consumo”, “fornecer”, “importar”, exportar”, “remeter”, “preparar”, “produzir”, “fabricar” ou “adquirir” drogas não supõe, necessariamente, o exercício de atos onerosos ou de comercialização.

Vicente Greco Filho, em sua obra “Tóxicos”, leciona:

“A partir da Lei nº 6.367/76, quando é aplicado o artigo 12, erroneamente alguns aplicadores se referem às expressões tráfico ou traficante, quando na verdade são 18 os núcleos do tipo, contidos no ‘caput’ do artigo 12, descrevendo condutas que podem ser praticadas de forma isolada ou sequencial. Algumas poderiam configurar atos preparatório de outras e estas, por sua vez, exaurimento de anteriores. A intensão do legislador, porém, é de dar proteção social mais ampla possível” (São Paulo, Editora Saraiva, pág.72).

No mesmo sentido, é a doutrina de Menna Barreto:

“Do modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. O crime é de perigo abstrato e a

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presunção legal de dano à pessoa e à coletividade está plenamente justificada pelos malefícios que os tóxicos causam até mesmo à própria 'integridade da estirpe', conforme registra o Professor E. Magalhães Noronha. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública, sendo certo que o elemento subjetivo do delito está na vontade livremente dirigida no sentido da prática de alguma das ações previstas no tipo, caracterizando-se, destarte, o dolo como genérico” ( Lei de Tóxicos, Comentários por artigos, Editora Freitas Bastos, 5ª edição, pág. 73).

O Min. Félix Fischer, quando do julgamento do REsp. nº 912.257-MG, destacando que na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76, obtemperou, in verbis:

“O art. 12 da Lei 6.368/76 é tipo misto alternativo. A referida figura delitiva não exige especial fim de agir, digamos da mercancia ou da traficância. É um tipo congruente (cfe. MIR PUIG, MAURACH/ZIPF e G. JAKOBS) ou congruente simétrico (cfe. Taxionomia de E.R. ZAFFARONI). O tipo subjetivo se realiza tão só com o dolo (dolus naturalis ou avalorado). Nas figuras 'adquirir, guardar' ou 'trazer consigo', basta que não haja a finalidade do exclusivo uso próprio”.

O Superior Tribunal de Justiça assentou:

“RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL PENAL - TÓXICO -TRÁFICO - USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA DA MERCÂNCIA - INEXIGIBILIDADE. 1. O crime do artigo 12 da Lei de Tóxicos é de perigo abstrato contra a saúde pública, caracterizando

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as ações insertas no seu núcleo plúrimo alternativo, elas mesmas, ações de tráfico. 2. Recurso conhecido e provido” (REsp. nº 172316/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

Saliente-se que, embora a droga não tenha sido apreendida em poder dos acusados, foi confiscada com o ‘mula’ V.A.P. havendo provas irrefutáveis nos autos da existência de vínculo entre o ‘mula’ e os acusados.

Nestes termos, a d. Procuradoria Geral de Justiça afirmou que “a prova produzida nos autos é clara e convincente, demonstrando efetivamente que a ré Márcia forneceu ao apelante João Paulo a droga apreendida. Além de adquirir, o apelante João Paulo determinou que o adolescente realizasse o transporte do entorpecente” (fls. 3283).

Por fim, com relação às causas de aumento de pena pelo envolvimento de menor, a prova dos autos mostra-se suficiente à conclusão de que os apelantes visavam traficar entre as cidades do Estado e para isso utilizavam-se de ‘mulas’, e nesse caso o menor V.A.P.

De outro modo, notório que o réu João Paulo de França articulou toda a empreitada criminosa de dentro de estabelecimento prisional (já que se encontrava preso ao tempo dos fatos), razão pela qual, impossível considerar inadequada a aplicação em seu desfavor da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.

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Assim, há que ser mantida a condenação contra os recorrentes.

b.5) réus Márcia Rodrigues da Silva e Angelino Gomes de Macedo (apelantes 7) – 17º, 19º e 22º fatos

Suscitam, em síntese, pela absolvição dos delitos de tráfico de drogas descritos nos fatos 17º, 19º e 22º da denúncia, diante da falta de provas, considerando que a convicção da douta Magistrada a quo foi formada unicamente na palavra dos policiais que atuaram na investigação criminal.

Com relação ao 17º fato, consta do caderno processual que após a prisão em flagrante do menor A.E.F.L., na cidade de Cascavel-PR, em que tentava transportar, dentro de um ônibus, até a cidade de Joaçaba-SC a quantia de 5,968kg (cinco quilos novecentos e sessenta e oito gramas) de ‘maconha’, o grupo DENARC, em meio às investigações e com o auxílio de interceptações telefônicas evidenciou a participação das réus Márcia

Rodrigues da Silva (apelante 7) e Angelino Gomes Macedo (apelante 7) no

crime de tráfico de drogas.

Assim, a materialidade do delito restou caracterizada pelo auto de apreensão de menor de fls. 553-554 (autos nº 2011.2804-8); boletins de ocorrência de fls. 156-161 (autos nº 2011.2804); auto de apreensão de fl. 565 (autos nº 2011.2804-8); auto de constatação provisória de droga de fls.

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563-564 (autos nº 2011.2804-8); pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 1.397 e por toda a prova oral produzida nos autos.

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória no tocante à traficância é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, não havendo como se operar a absolvição.

A condenação dos apelantes não foi fruto de mero acaso, mas decorreu de consistente investigação criminal que afirmava a aquisição de droga e distribuição de tarefa entres os réus, o que deu origem a ação penal perante a 2ª Vara Criminal de Umuarama e a permanência da escuta telefônica autorizada judicialmente.

Note-se que perante a autoridade policial os réus permaneceram calados.

Já em juízo, os apelantes negaram a prática do crime de tráfico de drogas (fls. 1.329).

Por sua vez, o menor A.E.F.L., perante a autoridade policial (fl. 559-560 – autos nº 2011.2804-8), confessou a prática do crime, declarando que:

“(...) mora em Herval do Oeste-SC e foi até a cidade de Guaíra-PR no

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dia 01.10.2011, onde um indivíduo lhe buscou no terminal rodoviário e o levou até uma residência em um veículo VW/Gol, de cor branca; na residência, outro indivíduo lhe entregou urna mochila contendo o entorpecente e, no dia 07.10.2011 embarcou em um ônibus com destino a Joaçaba-SC, onde entregaria a droga a um indivíduo desconhecido e receberia a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo transporte do entorpecente”.

Em Juízo (fls. 1.008-1.009), o adolescente alegou que"’Nei’ lhe contratou para buscar entorpecentes no Estado do Paraná; foi até Guaíra por duas veze; na primeira vez o réu Angelino Gomes Macedo, conhecido como ‘Paraíba’ lhe buscou no terminal rodoviário com um veículo VW/Gol, de cor branca e o levou até a sua residência, na Vila do Pescador, em Guaíra; lá conversaram sobre o preço da droga, esclarecendo que na casa havia ‘maconha’ e que era essa droga que adquiriu; retornou à Joaçaba-SC e, posteriormente, ‘Nei’ determinou que ele voltasse à Guaíra para comprar a droga; deveria transportar 10 kg (dez quilos) de ‘maconha’, mas disse que transportou apenas 6 kg (seis quilos) da droga; na segunda vez que foi à Guaíra, foi direto para a casa de Angelino e lá negociou a compra da droga com ele; viu a ré Márcia Rodrigues da Silva na residência, mas disse não saber se ela também vendia entorpecentes; pegou a droga e embarcou às 04:00 horas para chegar à Joaçaba às 16:00 horas, mas foi abordado por volta das 07:00 horas em Cascavel-PR; antes de embarcar com a droga com destino à Joaçaba-SC, ficou hospedado na casa dos réus Márcia e Angelino por quinze dias e lá presenciou o comércio de droga; os réus armazenavam o entorpecente em uma casa próxima e que a droga chegava de barco do Paraguai, acondicionada em tabletes; (...)”.

Sobre o fato, as interceptações telefônicas são inquestionáveis quando da confirmação da traficância.

Em síntese, as escutas demonstram que no dia anterior à prisão em flagrante do menor, um indivíduo não identificado entrou em contato com a ré Márcia Rodrigues da Silva, vulgo "Mãe" ou "Nega" e a questionou

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sobre o transporte da droga, ao que a acusada respondeu que estava tudo certo e que o menor sairia no horário combinado. No dia seguinte, próximo ao horário em que o menor deveria chegar à cidade de Joaçaba-SC, o indivíduo entrou novamente em contato com a ré Márcia e mostrou-se preocupado, pois não estava conseguindo falar com o menor (‘mula’), sendo que a acusada o tranquilizou afirmando que o A.E.F.L. teria embarcado no horário e já deveria ter chegado na cidade de Joaçaba-SC.

Note-se que as provas demonstram inequivocamente que os acusados forneceram a droga para o menor A.E.F.L., como ‘mula’, para transportá-la até a cidade de Joaçaba-SC, sendo certo que as conversas interceptadas demonstram que a ré negociou explicitamente a droga e o réu, conforme o depoimento do adolescente A.E.F.L. em juízo, foi quem lhe buscou na rodoviária, na sua primeira viagem à Guaíra, bem como esclareceu que foi com ele quem negociou o preço da droga a ser transportada posteriormente até a cidade de Joaçaba-SC.

Assim, pela análise das provas colhidas, depreende-se que a autoria delitiva do 17º fato recai incontroversamente sobre as pessoas dos acusados Márcia Rodrigues da Silva e Angelino Gomes de Macedo.

Do mesmo modo com relação ao 19º fato descrito na denúncia. Isto porque, conforme consta do caderno processual, após a prisão em flagrante de Wolney Mendes do Santos na cidade de Terra Roxa-PR, transportando no interior de um ônibus a quantia de 9,623kg (nove quilos

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seiscentos e vinte e três gramas) de ‘maconha’, o grupo DENARC, em meio a investigações e com o auxílio de interceptações telefônicas evidenciou a participação das réus Márcia Rodrigues da Silva (apelante 7) e Angelino Gomes Macedo (apelante 7) no crime de tráfico de drogas.

Assim, a materialidade do delito restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 582-583 (autos nº 2011.2804-8); boletins de ocorrência de fls. 596- 598, 156-161, 168-169 e 170-172; auto de apreensão de fl. 588 (autos nº 2011.2804-8); auto de constatação provisória de droga de fl. 589-590 (autos nº 2011.2804-8); pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 1.396verso e por toda a prova oral produzida nos autos.

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória no tocante à traficância é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, não havendo como se operar a absolvição.

A condenação dos apelantes aqui, também, não foi fruto de mero acaso, mas decorreu de consistente investigação criminal que afirmava a aquisição de droga e distribuição de tarefa entres os réus, o que deu origem à ação penal perante a 2ª Vara Criminal de Umuarama e a permanência da escuta telefônica autorizada judicialmente.

Note-se que perante a autoridade policial os réus permaneceram calados.

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Já em juízo, os apelantes negaram a prática do crime de tráfico de drogas (fl. 1.307-1.312 e 1329-1320).

Por sua vez, o acusado Wolney Mendes, quando ouvido perante a autoridade policial (fls. 218-220), confessou os fatos, declarando que:

“(...) conhece o réu Wesley Romualdo e que foi com ele até a cidade de Guaíra buscara ‘maconha’; conheceu o réu Angelino Gomes de Macedo apenas de vista, pois ele foi levá-los na rodoviária de Guaíra em seu veículo VW/Gol, de cor branca; nessa ocasião ele e Wesley já estavam na posse da droga; tinha um acordo com o acusado Wesley de que compraria, aproximadamente, 5 kg (cinco quilos) de ‘maconha’ pelo preço de R$ 150,00/kg (cento e cinquenta reais o quilo) e o restante (aproximadamente 4 kg (quatro quilos)) levaria consigo no ônibus e cobraria R$ 200,00/kg (duzentos reais o quilo) pelo transporte; Wesley lhe acompanhou, pois se fosse fazer o transporte da droga sozinho cobraria o valor de R$ 400,00/kg (quatrocentos reais o quilo); foi para Guaíra com o acusado Wesley, onde ele lhe entregou a droga e retornaram no mesmo dia; ao chegarem em Guaíra, ficou aguardando em um bar enquanto Wesley foi buscar a droga; voltava de ônibus na companhia de Wesley e que ele estava sentado em uma poltrona atrás da sua; (...)” (fls. 218-220).

Em Juízo, apresentou nova versão para os fatos, dizendo que não conhece nenhum dos denunciados e que foi para Guaíra buscar a droga para si mesmo. Negou que tenha andado de carona no veículo do réu Angelino Gomes de Macedo e afirmou ter ido sozinho até a cidade de Guaíra PR.

O Policial Civil Rafael Lucas Pires, afirmou em juízo que tinha a informação que Wesley Romualdo e Wolney Mendes dos Santos

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 147

estavam se deslocando da cidade de Marialva-PR para Guaíra-PR para adquirirem entorpecentes; que acompanhou a chegada deles na rodoviária e informou que eles seguiram a pé até a residência dos réus, Márcia e Angelino, retornando posteriormente; que abordaram o ônibus em que ambos estavam no município de Terra Roxa/PR, onde encontraram Wolney Mendes dos Santos portando o entorpecente e Wesley Romualdo sentado logo atrás de Wolney (fl. 1.051).

Pondere-se que não houve a prisão do corréu Wesley Romualdo no mesmo momento na prisão do acusado Wolney, uma vez que isso poderia ter atrapalhado as investigações.

Extrai-se das interceptações telefônicas que o acusado Wesley estava ‘trabalhando’ no transporte da droga à pessoa de nome ‘Diego’, mas, devido a complicações, Wesley apresentou o acusado Wolney para os réus Angelino e Márcia, qualificando o como um ‘menino mais ativo’ para efetuar o transporte, sendo certo que os ora apelantes os auxiliaram com a aquisição da droga, transporte e todas as execuções necessárias ao sucesso da empreitada criminosa.

Assim, pela análise das provas colhidas, depreende-se que a autoria delitiva do 19º fato recai incontroversamente sobre as pessoas dos acusados Márcia Rodrigues da Silva e Angelino Gomes de Macedo.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 148

Por fim e, do mesmo modo, inquestionável a condenação com relação ao 22º fato descrito na denúncia. Pois, após a prisão em flagrante de Édipo Iean Cordeiro na cidade de Cascavel-PR, transportando, com destino ao Estado de Santa Catarina, no interior de um ônibus a quantia de 4,586kg (quatro quilos quinhentos e oitenta e seis gramas) de ‘maconha’, o grupo DENARC, em meio a investigações e com o auxílio de interceptações telefônicas evidenciou a participação dos réus

Márcia Rodrigues da Silva (apelante 7) e Angelino Gomes Macedo (apelante 7 )

no crime de tráfico de drogas.

Assim, a materialidade do delito restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 836-837 (autos nº 2011.2804-8); boletins de ocorrência de fls. 849- 853 e 156-161; auto de apreensão de fl. 842 (autos nº 2011.2804-8); auto de constatação provisória de droga de fls. 843-844 (autos nº 2011.2804-8); laudo toxicológico definitivo de fls. 1.264 e por toda a prova oral produzida nos autos.

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória no tocante à traficância é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, não havendo como se operar a absolvição.

A condenação dos apelantes não foi fruto de mero acaso, mas decorreu de consistente investigação criminal que afirmava a aquisição de droga e distribuição de tarefa entres os réus, o que deu origem a

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 149

ação penal perante a 2ª Vara Criminal de Umuarama e a permanência da escuta telefônica autorizada judicialmente.

Note-se que perante a autoridade policial os réus permaneceram calados.

Já em juízo, os apelantes negaram a prática do crime de tráfico de drogas (fl. 1.329).

Por sua vez, o acusado Édipo Jean Cordeiro, quando ouvido em juízo (fls. 845-846), declara que não conhece os réus e que teria ido até a cidade de Guaíra-PR para buscar droga para ‘Marcelinho’ e recebeu a droga na pracinha.

O Policial Civil Rafael Lucas Pires sustentou que o acusado Édipo era ‘mula’, que recebeu droga da ré Márcia e a levou até a cidade de Cascavel-PR, sendo certo que a identificação do acusado foi fácil, pois nos áudios interceptados foi mencionado que o mesmo usava muletas.

O envio da ‘mula’ foi acertado com o réu Angelino no dia anterior à apreensão, sendo que pessoa não identificada nos autos, entrou em contato com a ré Marcia para comunicar a chegada de Édipo na rodoviária de Guaíra-PR, solicitando que o buscasse. Márcia retorna a ligação ao mesmo indivíduo não identificado para informar que Angelino não havia encontrado a ‘mula’, sendo informada que ele usava muletas.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 150

Édipo é preso, mas a terceira pessoa não identificada contata Márcia e afirma que vai enviar nova ‘mula’ para, dessa vez, trazer a droga no corpo. Certo, ainda, que nas conversas interceptadas, é nítida a liberdade como a acusada negocia as drogas, sem qualquer pudor ou receio.

Inexiste, portanto, qualquer possibilidade de questionamento sobre a autoria do crime de tráfico, sendo inaplicável a absolvição.

Pondere-se, por fim, com relação aos três fatos que, primeiramente, a palavra do agente público tem muito valor probatório, diante de sua fé pública, somado a todo o contexto fático produzido, que notoriamente fortalece as afirmações pelo agente declaradas, dando-lhe total credibilidade, e, posteriormente, em que pese a droga não tenha sido apreendida em poder dos acusados, o envolvimento destes na traficância é inegável, sendo certo que a apreensão das drogas foi feita com os ‘mulas’ e este mantinham vinculo manifesto com os réus.

Note-se, conforme já repetidamente dito, que a prática do delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades “transportar”, “guardar”, “manter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “prescrever”, “ministrar”, “entregar para consumo”, “fornecer”, “importar”, exportar”, “remeter”, “preparar”, “produzir”, “fabricar” ou “adquirir” drogas não supõe, necessariamente, o exercício de atos onerosos ou de comercialização.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 151

Vicente Greco Filho, em sua obra “Tóxicos”, leciona:

“A partir da Lei nº 6.367/76, quando é aplicado o artigo 12, erroneamente alguns aplicadores se referem às expressões tráfico ou traficante, quando na verdade são 18 os núcleos do tipo, contidos no ‘caput’ do artigo 12, descrevendo condutas que podem ser praticadas de forma isolada ou sequencial. Algumas poderiam configurar atos preparatório de outras e estas, por sua vez, exaurimento de anteriores. A intensão do legislador, porém, é de dar proteção social mais ampla possível” (São Paulo, Editora Saraiva, pág.72).

No mesmo sentido, é a doutrina de Menna Barreto:

“Do modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. O crime é de perigo abstrato e a presunção legal de dano à pessoa e à coletividade está plenamente justificada pelos malefícios que os tóxicos causam até mesmo à própria 'integridade da estirpe', conforme registra o Professor E. Magalhães Noronha. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública, sendo certo que o elemento subjetivo do delito está na vontade livremente dirigida no sentido da prática de alguma das ações previstas no tipo, caracterizando-se, destarte, o dolo como genérico” ( Lei de Tóxicos, Comentários por artigos, Editora Freitas Bastos, 5ª edição, pág. 73).

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 152

O Min. Félix Fischer, quando do julgamento do REsp. nº 912.257-MG, destacando que na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76, obtemperou, in verbis:

“O art. 12 da Lei 6.368/76 é tipo misto alternativo. A referida figura delitiva não exige especial fim de agir, digamos da mercancia ou da traficância. É um tipo congruente (cfe. MIR PUIG, MAURACH/ZIPF e G. JAKOBS) ou congruente simétrico (cfe. Taxionomia de E.R. ZAFFARONI). O tipo subjetivo se realiza tão só com o dolo (dolus naturalis ou avalorado). Nas figuras 'adquirir, guardar' ou 'trazer consigo', basta que não haja a finalidade do exclusivo uso próprio”.

O Superior Tribunal de Justiça assentou:

“RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL PENAL - TÓXICO -TRÁFICO - USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA DA MERCÂNCIA - INEXIGIBILIDADE. 1. O crime do artigo 12 da Lei de Tóxicos é de perigo abstrato contra a saúde pública, caracterizando as ações insertas no seu núcleo plúrimo alternativo, elas mesmas, ações de tráfico. 2. Recurso conhecido e provido” (REsp. nº 172316/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

Por fim, com relação às causas de aumento de pena pelo tráfico entre Estados da Federação e envolvimento de menor, a prova dos autos mostra-se suficiente à conclusão de que os apelantes visavam transpor divisas estaduais e para isso utilizavam-se de ‘mulas’, e neste caso o menor

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 153

J.O.L. Além disso, o saber que a droga se destinava ao Estado de São Paulo é fator de convencimento, não importando se o entorpecente chegou ou não ao seu destino final para a caracterização da causa especial de aumento de pena do inciso V do art. 40 da Lei nº 11.343/06.

Neste sentido:

“HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 3. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, pelos elementos de prova, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. 4. Não há constrangimento ilegal no reconhecimento e aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, quando verificado que o paciente foi abordado por policiais militares dentro de ônibus que tinha como itinerário Ponta Porã/MS - Campo Grande/MS, tendo ele próprio confessado que pretendida transportar a droga até a cidade de Cuiabá/MT. 5. Habeas corpus não conhecido.” (STJ, Sexta Turma, HC 219.675/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 06/12/2012, p. DJe 18/12/2012).

“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 154

MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS - DOSIMETRIA DA PENA -SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA), MAS APLICOU A AGRAVANTE PREPONDERANTE (REINCIDÊNCIA) EM PROPORÇÃO PONDERADA - DESNECESSIDADE DE REVISÃO DA ORDEM DE INCIDÊNCIA - ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - EXASPERAÇÃO MÍNIMA - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI 11.343/06 - AUMENTO MÍNIMO PERMITIDO - NÃO É NECESSÁRIA A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA INTERESTADUAL PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE -PRECEDENTES - PRÉVIO CONHECIMENTO DO APELANTE SOBRE A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE ENVOLVIDA CONJUNTAMENTE NO DELITO - Autos de Apelação Criminal de n.º 1480956-0 3ª Câmara Criminal DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO PELA ADOLESCENTE AOS POLICIAIS QUE REALIZARAM SUA APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL - DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIZ RESPEITO APENAS E TÃO SOMENTE À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, IMPOSSÍVEL DELA SE UTILIZAR A FIM DE DESCONTAR DIAS DA PENA EM SI, TAREFA ESTA ATINENTE

O JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE FIXADO - REGIME FECHADO -REINCIDÊCIA DELITIVA - ART. 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL -RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1480956-0 -Ubiratã - Rel.: Des. João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 02.06.2016).

Assim, há que ser mantida a condenação para o crime de

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 155

tráfico contra os recorrentes.

b.6) réu Wesley Romualdo (apelante¹) – 19º e 20º fatos

Incialmente, conforme já observado anteriormente, com relação ao 19º fato descrito na denúncia a autoria é inconteste. Isto porque, conforme consta do caderno processual, após a prisão em flagrante de Wolney Mendes do Santos na cidade de Terra Roxa-PR, transportando no interior de um ônibus a quantia de 9,623kg (nove quilos seiscentos e vinte e três gramas) de ‘maconha’, o grupo DENARC, em meio a investigações e com o auxílio de interceptações telefônicas evidenciou a participação das réus

Márcia Rodrigues da Silva (apelante 7) e Angelino Gomes Macedo (apelante 7 )

no crime de tráfico de drogas.

Assim, a materialidade do delito restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 582-583 (autos nº 2011.2804-8); boletins de ocorrência de fls. 596- 598, 156-161, 168-169 e 170-172; auto de apreensão de fl. 588 (autos nº 2011.2804-8); auto de constatação provisória de droga de fl. 589-590 (autos nº 2011.2804-8); pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 1.396verso e por toda a prova oral produzida nos autos.

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória no tocante à traficância é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, não havendo como se operar a absolvição.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 156

A condenação do apelante aqui, também, não foi fruto de mero acaso, mas decorreu de consistente investigação criminal que afirmava a aquisição de droga e distribuição de tarefa entres os réus, o que deu origem à ação penal perante a 2ª Vara Criminal de Umuarama e a permanência da escuta telefônica autorizada judicialmente.

O acusado Wolney Mendes, quando ouvido na delegacia (fls. 218-220), confessou os fatos, declarando que:

“(...) conhece o réu Wesley Romualdo e que foi com ele até a cidade de Guaíra buscara ‘maconha’; conheceu o réu Angelino Gomes de Macedo apenas de vista, pois ele foi levá-los na rodoviária de Guaíra em seu veículo VW/Gol, de cor branca; nessa ocasião ele e Wesley já estavam na posse da droga; tinha um acordo com o acusado Wesley de que compraria, aproximadamente, 5 kg (cinco quilos) de ‘maconha’ pelo preço de R$ 150,00/kg (cento e cinquenta reais o quilo) e o restante (aproximadamente 4 kg (quatro quilos)) levaria consigo no ônibus e cobraria R$ 200,00/kg (duzentos reais o quilo) pelo transporte; Wesley lhe acompanhou, pois se fosse fazer o transporte da droga sozinho cobraria o valor de R$ 400,00/kg (quatrocentos reais o quilo); foi para Guaíra com o acusado Wesley, onde ele lhe entregou a droga e retornaram no mesmo dia; ao chegarem em Guaíra, ficou aguardando em um bar enquanto Wesley foi buscar a droga; voltava de ônibus na companhia de Wesley e que ele estava sentado em uma poltrona atrás da sua; (...)” (fls. 218-220).

Em Juízo, apresentou nova versão para os fatos, dizendo que não conhece nenhum dos denunciados e que foi para Guaíra buscar a droga para si mesmo. Negou que tenha andado de carona no veículo do réu Angelino Gomes de Macedo e afirmou ter isso sozinho até a cidade de Guaíra PR.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 157

O Policial Civil, Rafael Lucas Pires, afirmou em juízo que tinham a informação que Wesley Romualdo e Wolney Mendes dos Santos estavam se deslocando da cidade de Marialva-PR para Guaíra-PR para adquirirem entorpecentes; que acompanhou a chegada deles na rodoviária e informou que eles seguiram a pé até a residência dos réus, Márcia e Angelino, retornando posteriormente; que abordaram o ônibus em que ambos estavam no município de Terra Roxa/PR, onde encontraram Wolney Mendes dos Santos portando o entorpecente e Wesley Romualdo sentado logo atrás de Wolney (fl. 1.051).

Pondere-se que não houve a prisão do corréu Wesley Romualdo no mesmo momento na prisão do acusado Wolney, uma vez que isso poderia ter atrapalhado as investigações.

Extrai-se das interceptações telefônicas que o acusado Wesley estava ‘trabalhando’ no transporte da droga com a pessoa de nome ‘Diego’, mas, devido a complicações, Wesley apresentou o acusado Wolney para os réus Angelino e Márcia, qualificando o como um ‘menino mais ativo’ para efetuar o transporte, sendo certo que os réus os auxiliaram com a aquisição da droga, transporte e todas as execuções necessárias ao sucesso da empreitada criminosa.

Assim, pela análise das provas colhidas, depreende-se que a autoria delitiva do 19º fato recai incontroversamente sobre as pessoas dos acusados Márcia Rodrigues da Silva e Angelino Gomes de Macedo.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 158

Do mesmo modo, a autoria do 20º fato delituoso, já que, conforme consta do caderno processual, após a prisão em flagrante do menor T.H.L. na rodovia BR-272, transportando no interior de um ônibus a quantia de 9,100kg (nove quilos e cem gramas) de ‘maconha’, o grupo DENARC, em meio a investigações e com o auxílio de interceptações telefônicas evidenciou a participação do réu Wesley Romulado (apelante¹) no crime de tráfico de drogas.

Assim, a materialidade do delito restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 812-813 (autos nº 2011.2804-8); boletins de ocorrência de fls. 831-835, 156-161 e 170-172; auto de apreensão de fl. 818 (autos nº 2011.2804-8); auto de constatação provisória de droga de fl. 819-820 (autos nº 2011.2804-8); pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 1.275 e por toda a prova oral produzida nos autos.

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória no tocante à traficância é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, não havendo como se operar a absolvição.

A condenação do apelante aqui, também, não foi fruto de mero acaso, mas decorreu de consistente investigação criminal que afirmava a aquisição de droga e distribuição de tarefa entres os réus, o que deu origem à ação penal perante a 2ª Vara Criminal de Umuarama e a permanência da escuta telefônica autorizada judicialmente.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 159

Note-se que perante a autoridade policial o réu permaneceu calado.

Já em juízo, o apelante negou a prática do crime de tráfico de drogas (fl. 1.329).

Por sua vez, o menor T.H.L., quando ouvido perante a autoridade policial (fls. 218-220), manteve-se em silêncio.

No entanto, extrai-se das interceptações telefônicas que o acusado Wesley estava ‘trabalhando’ no transporte da droga com a acusada Márcia Rodrigues da Silva através de uma ‘mula’, entre as cidades de Guaíra PR e Maringá-PR.

Assim, pela análise das provas colhidas, depreende-se que a autoria delitiva do 20º fato recai incontroversamente sobre as pessoas dos acusados Márcia Rodrigues da Silva e Angelino Gomes de Macedo.

Das interceptações, tem-se:

Data/Hora: 21/11/2011 11:39:55

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 03:07

Telefone: 9 ()

Arquivo: 0053 187 9.mp3 20111121i113955 010 P2C2-9108

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 160

MÃE/MARCIA com WESLEY, ONDE fazem tratativas do horário em que o MULA deve embarcar em GUAIRA com a remessa de droga. Essa remessa sairá de Guaira e será levada para região de Maringa/Sarandi.ags.

554498268275 98614025 21/11/2011 11:39:31 21/11/2011 11:39:41 21/11/2011 11:42:57 724-4-21044-15613

Data/Hora: 21/11/2011 11:46:14

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-4599475296)

Duração: 03:43

Telefone: 6 O

Arquivo: 20111121 114614 010 P2C2- 4599475296 223 6.mp3 MÁRCIA diz para WESLEY que vai ter que colocar o menino naquele horário que ele foi aquela vez que ele chegou agora. WESLEY diz que é para vir naquele dos das seis. MÁRCIA diz que tá e que ele chegou agora. WESLEY diz que é aquela mesma fita daquela vez que aquela menina foi lá e eles não foram buscá-la e que chegou lá, pega ele e põe no bichinho (inaudível) e diz que é suave. MÁRCIA diz que é para colocar naquele que vai pegar lá. WESLEY diz que esse bagulho é rapidinho, que cinco horas já resolve isso aí e que ele pega daí pra lá e de lá pra cá e diz que é para mandar hoje nestes das seis. MÁRCIA diz que vai pro destino e pergunta quanto é a passagem daquele de esquina até aí. WEESLEY diz que pode colocar 25 para vir até naquele que ele falou e de lá pra cá pode colocar mais uns 25, uns trintão e diz que pode colocar R$ 60,00. MÁRCIA diz que não precisa mais ligar para ela, que está tudo certo e diz que sabe e que era para ter feito a sintonia mas ele não veio a tempo. WESLEY diz que tem um outro, esses das cinco que ele falou. ri

554498268275 98614025 21/11/2011 11:39:31 21/11/2011 11:39:41 21/11/2011 11:42:57 724-4-21044-1561

Data/Hora: 21/11/2011 11:54:55

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-4599475296)

Duração: 00:50

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 161

Arquivo: 20111121 115455 010 P2C2- 4599475296 50 .mp3

WESLEY diz que é para MÁRCIA ficar no aguardo que vai chegar para ela e ele vai explicar para não ter erro. MÁRCIA er unta s mensagem. WESLEY diz que sim. rlp

554498539847 554498268275 21/11/2011 11:55:25 21/11/2011 11:55:51 21/11/2011 11:55:51 724-4-21044-15613

MENSAGEM RECEBIDA 04498539847 554498268275 21/11/2011 11:55:09 724-4- 21044-15613 (tipo: entrega) Ate umuarama. Depois pega expresso marinqa. tem um 9:15 pra ca (724-4-21044-15613) RUA MONTEIRO LOBATO, CENTRO O - GUAÍRA (PR) Lat. - 24.0931388888889 Long. -54.2638611111111 Azim. 240

Data/Hora: 21/11/2011 18:32:10

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-4599475296)

Duração: 00:51

Telefone: 9 0

Arquivo: 4599475296 51 9.mp3 20111121

183210_010_P2C2MÁRCIA diz para WESLEY que está tudo certo, que não precisa ficar ligando mais. WESLEY pergunta como vai ficar sabendo que é ele mesmo. MÁRCIA diz que quando ele estiver quase chegando rastreia ele e avisa por mensagem. Rip

554498268275 98614025 21/11/2011 18:25:30 21/11/2011

8:25:3621/11/2011 18:26:04 724-4-21044-15613

Data/Hora: 22/11/2011 01:11:24

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 00:45

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 162

Arquivo: 20111122 011124 010 P2C2-9108- 0053_45 .mp3

PARAIBA/ANGELINO conversando com WESLEY, Onde que pergunta para Paraiba, que horas o mula saiu de GUAIRA. ANGELINO diz Que o MULA saiu as nove horas e pouco.

554498268275 98614025 22/11/2011 01:11:08 22/11/2011 01:11:1122/11/2011 01:12:04 724-4-21044-15613

Assim, não há que se falar em absolvição diante de toda a prova existente.

Ademais, o recorrente foi condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas (8º fato) e sobre esta questão melhor sorte não socorre o acusado, uma vez que restou amplamente comprovado nos autos a divisão de tarefas existentes entre o réu e os demais corréus, que, de forma permanente e estável, associaram-se para a prática habitual do tráfico de drogas, sendo que o acusado com a ajuda de Márcia, corrompiam menores para servirem de ‘mulas’ e auxiliavam na entrega e transporte das drogas.

Neste sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE EXERCIA FUNÇÃO DETERMINADA NA ASSOCIAÇÃO - PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO PARA DAR CONTA DE SUAS ATIVIDADES COMO FORMA

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 163

DE PENA SUBSTITUTIVA - MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI -ARTIGO 43 DO CP - ROL TAXATIVO - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, AFASTA-SE A SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO PARA DAR CONTA DE SUAS ATIVIDADES POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1299839-9 -Paranavaí - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime -- J. 19.02.2015).

Por fim, com relação a causa de aumento de pena pelo tráfico envolvendo menor, a prova dos autos mostra-se suficiente à conclusão de que os apelantes visavam o transporte de droga e para isso utilizavam-se de ‘mulas’, e nesse caso o menor T.H.L.

Assim, há que ser mantida a condenação contra o recorrente.

b.7) réus Marli Aparecida Carvalho, Leandro Carvalho Nascimento, Angelino Gomes de Macedo e Márcia Rodrigues da Silva

(apelante 4 , apelante 5 e apelantes 7 , respectivamente) – 23º fato

Suscitam, em síntese, pela absolvição do delito de tráfico de drogas descritos no fato 23º da denúncia, diante da falta de provas, considerando que a convicção da douta Magistrada a quo foi formada unicamente na palavra dos policiais que atuaram na investigação criminal.

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Com relação ao 23º fato, consta do caderno processual que após a prisão em flagrante do acusado Vinicius de Oliveira Omrod, na rodovia BR-272, transportando em um veículo KIA/Sephia placas LXR-9523 a quantia de 89,425kg (oitenta e nove quilos quatrocentos e vinte e cinco gramas) de ‘maconha’, o grupo DENARC, em meio a investigações e com o auxílio de interceptações telefônicas evidenciou a participação das réus Marli Aparecida Carvalho Nascimento (apelante 4), Leandro Carvalho Nascimento

(apelante 5), Márcia Rodrigues da Silva (apelante 7) e Angelino Gomes Macedo

(apelante 7) no crime de tráfico de drogas.

Assim, a materialidade do delito restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 553-554 (autos nº 2011.2804-8); boletins de ocorrência de fls. 661-663 (autos nº 2011.2804-8); auto de apreensão de fl. 653 (autos nº 2011.2804-8); auto de constatação provisória de droga de fls. 654655 (autos nº 2011.2804-8); pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 1.403 e por toda a prova oral produzida nos autos.

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória no tocante à traficância é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, não havendo como se operar a absolvição.

A condenação dos apelantes não foi fruto de mero acaso, mas decorreu de consistente investigação criminal que afirmava a aquisição de droga e distribuição de tarefa entres os réus, o que deu origem a

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ação penal perante a 2ª Vara Criminal de Umuarama e a permanência da escuta telefônica autorizada judicialmente.

Note-se que perante a autoridade policial os réus permaneceram calados.

Já em juízo, todos os apelantes negaram a prática do crime de tráfico de drogas (fls. 1.329 e 1.417), sendo certo que o réu Leandro Carvalho Nascimento confirmou que a ré Marli Aparecida Carvalho Nascimento é sua mãe e que a época dos fatos estava preso na cidade de Mafra-SC. Por sua vez, a ré Marli Aparecida Carvalho Nascimento não conhece os corréus Márcia e Angelino e nem o envolvimento do seu filho nos fatos.

Já o acusado Vinicius Oliveira Omrod, perante a autoridade policial permaneceu calado e, em juízo declarou que “(...) foi contratado por uma pessoa conhecida como ‘Ricardo’ para transportar a droga; nega conhecer os demais réus; recebeu uma mensagem na cadeia para não informar nada; ficou hospedado no Hotel 7 Quedas, deixou o carro estacionando com as chaves na roda, comprou um chip de celular no Posto de Gasolina ao lado e quando voltou o carro já estava carregado com a droga no porta malas e debaixo dos bancos; levaria a droga até o Estado de São Paulo; (...)” (fls. 1.087).

Neste sentido os Policiais Civis Rafael Lucas Pires, Carlos Gonçalves de Oliveira, Paulo Henrique de Oliveira Souza e Ariosto da Silva, forma uníssonos ao relatar em juízo, respectivamente, que:

“(...) Leandro estava preso na Comarca de Mafra-SC e conseguiram

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 166

levantar, através das interceptações telefônicas, que ele estava fazendo uma negociação com o Angelino e com a Márcia para aquisição de drogas; fizeram o acompanhamento geográfico através dos sinais emitidos pelos aparelhos celulares utilizados pelos réus; levantaram a informação de que estariam indo com destino a Guaíra duas mulheres, a mãe e a amásia de Leandro; se deslocaram até Umuarama, aguardaram na rodovia e identificaram o carro Kia/Sephia branco, onde estavam as rés Marli e Andressa e Vinícius Oliveira Omrod; acompanharam o veículo até Guaíra, onde presenciaram o veículo parar em um hotel, onde Vinícius ficou, enquanto Marli e Andressa foram se encontrar com o réu Angelino em uma sorveteria; havia um policial nessa sorveteria e ele presenciou quando Angelino chegou numa motocicleta e depois saiu, retornando com um carro e levando Marli e Andressa até a sua residência; Vinícius pegou o carro e foi até a casa de Márcia e Angelino, momento em que os policiais ficaram aguardando na rodovia para efetuarem a abordagem; depois de algumas horas, Vinícius passou pelos policiais com o carro sozinho transportando, aproximadamente, 80kg (oitenta quilos) de ‘maconha’, com destino a Santa Catarina; (...)” (fl. 1.051).

“(...) auxiliou no acompanhamento do veículo e presenciou a chegada das rés Marli e Andressa e Vinícius à cidade de Guaíra-PR; Vinícius ficou no Hotel 7 Quedas enquanto Marli e Andressa se encontraram com Angelino em uma sorveteria durante a tarde; durante a noite, Vinícius foi até a casa de Márcia e Angelino para carregar o veículo e, por volta das 23h, fizeram a abordagem ao veículo, q estava abastecido com quase 90kg (noventa quilos) de ‘maconha’; (...)” (fl.1.048).

“(...) Marli e Andressa foram pessoalmente até a casa de Márcia e Angelino para negociarem uma aquisição de drogas para Leandro; na ocasião, efetuaram uma apreensão de 89kg (oitenta e nove quilos) de ‘maconha’; (...)” (fl. 1.050).

“(...) os fornecedores da droga foram Márcia e Angelino; conseguiram acompanhar a movimentação em Guaíra e, quando Vinícius foi pegar a drogo, deslocaram-se até a Rodovia BR 272, onde fizeram a abordagem e apreenderam a droga; (...)” (fl. 1.047).

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Nota-se que os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos entre si, de modo que são convincentes e possuem pleno valor probatório. E, de qualquer forma, é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande valor e eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos, até porque, não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente a apelante ou que tenham faltado com a verdade.

Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:

"Ainda que a condenação tivesse sido amparado apenas no depoimento de policiais - o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório" (STJ, HC nº 30776, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 08.03.2004).

"(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC nº 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005).

"PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. (...). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE

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POLICIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). APELO NÃO PROVIDO. (...) a) Mantém-se a sentença condenatória quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. b) 'O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal' (STF - HC nº 73.518-5/SP)” (TJPR, ACrim nº 383298-2, Rel. Des. Rogério Kanayama, Dje 23.03.2007).

“(...). Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...)” (STJ, HC nº 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 01.12.2011).

Pondere-se, ainda, que as interceptações telefônicas são inquestionáveis, quando da confirmação da traficância:

• a acusada Marli Aparecida Carvalho Nascimento entra em contato com Márcia Rodrigues da Silva

Data/Hora: 28/10/2011 16:14:20

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 01:57

Arquivo: 20111028 161420 010 P2C2-9108- 0053 117 .mp3

MÃE/MARCIA conversando com a MÃE do LEANDRO. MÃE do

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LEANDRO diz para MÃE/MARCIA, o meu MENINO (LE/LEANDRO de Mafra/rio Negro) mandou avisar você, que o MEU SOBRINHO (MULA RENAN e mais um COMPARSA) que esta ai, voce sabe. eu fiz um deposito na sua conta de R$ 300,00, dai voce saca esse dinheiro e de para o meu Sobrinho. ELE esta ai. MARCIA diz, eu não vi ele, eu fui no hotel, mas ele não estava. MÃE DO LEANDRO diz, que tentou ligar para ELES, mas esta dando caixa postal, diz tambem que recomendou para eles não ficarem andando com o carro para não queimar. MÃE/MARCIA diz que foi até o HOTEL para pegar o" brinquedo "que esta com ele (Renan), fala para eles descer aqui.

554498739531 554498268275 28/10/2011 16:14:04 28/10/2011 16:14:10 28/10/2011 16:15:59 724-4-21044- 15613”.

• o acusado Leandro Carvalho Nascimento entra em contato com Angelino Gomes de Macedo

Data/Hora: 28/10/2011 19:45:31

Canal/ldentificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 02:26

Arquivo: 0053 146 .mp3

INDIVIDUO" que pode ser LEANDRO de Mafra/Rio Negro "conversando com o PARAIBA alvo do canal 10" PARAÍBA pergunta, onde estão os MOLEQUES "RENAN e COMPANHAEIRO". INDIVIDUO diz, que os MOLEQUES"Renan e Companheiro" estão no HOTEL EM frente a RODOVIARIA onde tem umas Mulheres Gordona. PARAÍBA diz, eu estava querendo mandar os meninos hoje mesmo. INDIVIDUO diz, isso mesmo. Voce tem como ir la "hotel em frente rodoviaria".PARAIBA diz que daqui a pouco vai ir lá, e pede pa. INDIVIDUO falar para os MOLEQUES ligar o telefone. Paraíba indaga, voce mandou deixar alguma COISA pra mim. INDIVIDUO diz, eu mandei deixar para voce um "ferro". Eles estão falando de orelhão, com medo de queimar o radinho "telefone"

554799451356 0414498268275 28/10/2011 19:45:27 28/10/2011 19:45:31

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28/10/2011 19:47:40 724-4-22447-27326”.

• a acusada Márcia Rodrigues da Silva entra em contato com a ré Marli Carvalho Nascimento

Data/Hora: 28/10/2011 23:04:29

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 05:07

Telefone: 9 O

Arquivo: 0053 307 9.mp3 20111028 230429 010 P2C2-9108MÃE/MARCIA perguntando para MÃE DE LEANDRO, e os meninos (mulas Renan e Companheiro). MÃE DE LEANDRO diz, aqueles safados estavam vindo embora sem nada (droga), MAS prenderam o carro em uma BLITZ em IPORA. Agora eu não sei o que esses MENINOS foram fazer lá. Eu vou pedir uma coisa, a Senhora não conta para o meu marido. MAE/MARCIA indaga, mas eles estavam indo embora. MÃE DE LEANDRO diz, estavam vindo embora sem nada. MÃE/MARCIA diz, pelo o que a minha PRIMA falou, eles vier ali pegaram um computador, e foram embora, MÃE DE LEAND diz, será que eles só embora, ou colocaram alguma coisa, e ELES vão cair nessa ainda. MÃE/MARCIA diz, pelo que eu fiquei sabendo, ELES IAM PEGAR ALI (droga com outro fornecedor, que pode ser o MAGRÃO). MÃE DE LEANDRO diz, a historia foi contada por cima para o meu filho (Le/Leandro da região de Mafra Sc ou Rio Negro Pr). VOCE não de esse dinheiro que eu mandei para eles (Renan e Comparsa). MÃE/MARCIA diz, nós não podemos ficar esperando, com esse negocio aqui guardado. MÃE DE LEANDRO diz que só foi retido o carro por causa de estar devendo o lPVA"o carro onde estavam os mulas do Leandro (Renan e Comparsa). QUE eu não consigo entender porque eles (Mu (as Renan e Comparsa) estavam vindo sem falar com a gente. MÃE DE LEANDRO diz ainda, eu só liguei para te avisar ai, NÓS VAMOS ESTAR AGILIZANDO OUTRA COISA, ENTENDEU.AGS.

54498268275 98739531 28/10/2011 23:04:14 28/10/2011 23:04:20

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 171

28/10/201123:09:18 7224-4-21044-15613”.

Em diálogo entre os réus Leandro Carvalho Nascimento, Angelino Gomes Macedo e Márcia Rodrigues da Silva, percebe-se que o transporte da droga não ocorreu conforme o combinado, o que ocasionou uma reestruturação no tráfico, com a introdução do ‘mula’ Vinicius de Oliveira Omrod no esquema criminoso. Essa passagem fica nítida quando da interceptação de conversa entre as rés Marli Aparecida Carvalho Nascimento e Márcia Rodrigues da Silva e entre os réus Leandro Carvalho Nascimento e Angelino Gomes de Macedo:

Data/Hora: 29/10/2011 11:59:37

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 06:10

Telefone: 9 O

Arquivo: 20111029i_115937_010_P2C2-9108- 0053 370 9.mp3 MÃE DO LEANDRO conversando com MÃE/MARCIA. FALAM sobre o que aconteceu com os moleques (Renan e Comparsa que são Mulas do Leandro da região de Mafra Sc ou Rio Negro). MÃE do LEANDRO diz que o LEANDRO esta arrumando um outro CARRO para buscar. AGS.

554498739531 554498268275 29/10/2011 11:59:3 29/10/2011 11:59:31 29/10/2011 12:05:30 724-4- 21044-15994.

Data/Hora: 29/10/2011 20:59:57

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 04:52

Telefone: 8 ()

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 172

Arquivo: 20111029 205957 010 P2C2-9108- 0053 292 8.mp3

Le/Leandro (Individuo da Região de Mafra Sc ou Rio Negro Pr) com PARAIBA (alvo do canal 10.PARAIBA PERGUNTA, o que esta acontecendo. LEANDRO diz, deixa eu explicar para voce a caminhada. As vezes voce até pode ficar chateado com nós. Eu arrumei um COROA (mula) que tem uma S10" camioneta S10 ".Só que esse COROA (mula),só pode sair de manha cedinho, na segunda feira (31/10/2011). ESSE COROA é um cara experiente, o carro (camioneta S10) é da hora, é confortavel, é espaçoso, entendeu. É coisa garantida, entendeu, não adianta a gente ficar dependendo dessa piazada, porque essa piazada esta deixando a desejar. EU QUERIA VER SE VOCE PODIA ESPERA O COROA. PARAIBA diz, eu espero sim. SEGUNDO LEANDRO é uma camioneta 510 nova, e da pra colocar até 450. DIZ TAMBEM, QUE O COROA (mula da S10) SEGUNDA FEIRA (31/10/2011) o meio dia vai estar rasgando pra ai (região de Guaira Pr), nós vamos conversar mas é 100%. SÓ VAMOS VOLTAR A CONVERSAR NA SEGUNDA FEIRA (31/10/2011). LEANDRO diz que esse COROA vai trabalhar direto com nós. PARAIBA diz, então na SEGUNDA FEIRA (31/10/2011) NÓS VAMOS FICAR AGUARDANDO (O mula COROA DA S10).AGS.

554799451356 554498268275 29/10/2011 20:59:49 29/10/2011 20:59:54 29/10/2011 21:04:32 724-4- 21044-15993”.

O réu Leandro Carvalho Nascimento, no dia seguinte às transcrições acima, entra em contato com o réu Angelino Gomes de Macedo para informar o número de telefone do ‘mula’ para que, assim, eles pudessem realizar as tratativas. Veja-se:

Data/Hora: 31/10/2011 12:31:53

Cana1/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 03:04

Arquivo: 20111031 123153 010 P2C2-9108- 0053 184 .mp3

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 173

LEANDRO (de Mafra Sc ou Rio Negro Pr) com PARAIBA/ANGELINO alvo do canal 10. LEANDRO passa o PARAIBA o telefone do mula (Coroa) 47-9634-6690, que virá com uma CAMIONETE 510 em 31/10/20-- para Guaira Pr,COM o objetivo de pegar uma remessa - droga" 100kq de maconha "com o fornecedor PARAIBA/ANGELINO e a MÃE/MARCIA. LEANDRO diz que o mula tem todos os macetes, de como chegar ai e pediu que voce ligasse para ELE"mula". LEANDRO recomenda para se comunicarem por MENSAGEM. PARAIBA pergunta, mas ele (MULA/COROA) NÃO esta na cidade (GuairaPr). LEANDRO diz, não, Ele (mula/coroa) esta aqui na cidade ainda (Mafra Sc ou Rio Negro Pr). Mas o carro dele anda muito (CAMIONETA S10). PARAIBA diz, então vamos desenrolar isso ai. LEANDRO diz, ele (mula/Coroa) sabe que é Guaira Pr. Assim que conversar com ele (Mula/Coroa) me liga aqui. LEANDRO QUER QUE PARAIBA PASSA UMA MENSAGEM COM O VALOR DE QUANTO DE VAI DAR ESSA REMESSA DE DROGA. AGS.

554799451356 554498268275 31/10/2011 12:31:49 31/10/2011 12:31:51 31/10/2011 12:34:39 724-4- 21044-15613

Data/Hora: 31/10/2011 13:48:46

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)/

Duração: 00:49

Arquivo: 20111031 134846 010 P2C2-910 0053 49 .mp3

LEANDRO" de Mafra Sc ou Rio Negro Pr "perguntando para PARAIBA, voce falou com o menino lá (Mula/Coroa). PARAÍBA diz, não, eu vou falar agora. Eu estou dando uma carga no aparelho (celular). LEANDRO diz, esta bom. Assim que voce falar com ele (Mula/Coroa) manda uma mensagem pra mim. LEANDRO tambem recomenda que passem a se comunicar por mensagem entre eles (Leandro,Paraiba e o Mula/Coroa).PARAÍBA DIZ, beleza.ags.

554799451356 554498268275 31/10/2011 13:48:39 31/10/2011 13:48:53 31/10/2011 13:49:16 724-4- 21044-15613

Data/Hora: 31/10/2011 19:57:40

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 174

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 01:08

Arquivo: 20111031 195740 010 P2C2-9108- 0053 68 .mp3 LEANDRO" de Mafra Sc ou Rio Negro Pr "perguntando para o PARAIBA. FALOU com o menino (Mula/Corõa). PARAIBA DIZ, eu não consegui falar com ele não, liguei diversas vezes e só deu caixa de mensagem. LEANDRO diz, ELE ja caiu fora ja, o bicho é ligeiro pra caralho, foi falar lá na vila com o menino la. ELE VAI CHEGAR EM VOCE AI, ASSIM QUE ELE CHEGAR AL VOCE LIGA PRA NOS. PARAIBA diz, beleza.ags.

554799451356 554498268275 31/10/2011 19:57:3 31/10/2011 19:57:49 31/10/2011 19:58:29 724-4- 21044-15613

Data/Hora: 31/10/2011 21:13:06

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 01:35

Arquivo: 20111031 211306 010 P2C2-9108- 0053 95 .mp3

MÃE DO LEANDRO perguntando para a MÃE/MARCIA se conseguiu falar com o COROA. MÃE/MARCIA diz, não conseguimos falar com ele (mula/coroa). MÃE DO LEANDRO diz, ele ia foi liberado, então voce fica no aguardo.

554498739531 554498268275 31/10/2011 21:15,8 31/10/2011 21:13:1131/10/2011 21:14:22 724-4- 21044-15613”.

Após a efetiva transação com o ‘mula’, os réus dialogam:

Data/Hora • 01/11/2011 11:47:51

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 01:56

Telefone: l0

Arquivo: 0053 116 1.mp3 20111101 114751 010 P2C2-9108

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 175

MÃE DO LEANDRO (MARLI) pergunta para o PARAIBA/ANGELINO, A NEGA"Mãe/Marcia"esta ai. PARAIBA diz, ela esta em casa, eu nesse momento estou no centro. EU liguei ai, para ver se o RAPAZ ia vir aqui pra fazer o serviço. MÃE do LEANDRO INDAGA, ELE ainda não chegou. PARAIBA DIZ, ainda não. Não daria para a Senhora dar uma ligada para ele (Mula/coroa). MÃE do Leandro diz, eu nem sei o número dele (mula/Coroa) para falar a verdade. PARAIBA diz, é que eu ligo para ele, e ele não atende. MÃE DO LEANDRO diz, o senhor sabe o número dele. PARAIBA passa o telefone n-Q 47-9634-6690 que é do Mula/Coroa. MÃE do LEANDRO diz, eu vou tentar falar com ele. PARAIBA diz, de uma tentada pra falar com ele, qualquer coisa a senhora liga aqui pra mim.

Data/Hora: 01/11/2011 14:25:18

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 03:49

Telefone: 5 ()

Arquivo: 20111101i_142518 010 P2C2-9108- 0053 229 5.mp3 MÃE Do LEANDRO dizendo para MÃE/MARCIA,QUE o mula/coroa não desceu ainda, mas que vai descer. MÃE/MARCIA diz, é que nós precisavamos saber, se ele vai vir ou não. MÃE DO LEANDRO diz, eu achei que ele (mula/coroa) estivesse ai, porque o meu filho (Leandro) tinha soltado. MÃE/MARCIA diz, é que nós estamos precisando de dinheiro, porque o nosso patrão esta aqui e tambem esta precisando de dinheiro. MÃE DO LEANDRO fez um deposito de R$1.000,00 referente a uma remessa anterior no valor de R$5.600,00 que ainda estão devendo para MÃE/MARCIA E para o PARAIBA. MÃE/MARCIA diz, que o PATRÃO esta aqui e esta precisando do dinheiro. MÃE DO LEANDRO diz, eu falei com o meu menino (Leandro) que ele (mula/coroa) não tinha descido ainda. Depois o meu menino (Leandro) vai conversar com a senhora. MÃE/MARCIA diz, o meu PATRÃO esta precisando de R$ 1.500,00. MÃE DO LEANDRO diz, eu vou falar com o meu menino (Leandro) para que ele entre em contato com voce.

554498268275 98739531 01/11/2011 14:25:01 01/11/201 :25:0701/11/2011 14:28:48 724-4-21044-15613

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 176

Data/Hora: 03/11/2011 09:36:38

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 04:02

Arquivo: 20111103i_093638 010 P2C2-9108-0053 242 .mp3

PARAIBA/ANGELINO com LEANDRO de Mafra Sc ou Rio Negro Pr. LEANDRO e PARAIBA juntamente com a MÃE/MARCIA, já ha alguns dias estão em ARTICULÇAO sobre uma remessa de aproximadamente 100kg de Maconha. REMESSA essa que terá como FORNECEDORES MÃE/MARCIA e o PARAIBA/ANGELINO da região de Guaira Pr. LEANDRO diz que arrumou um CARRO PEGEOT 206 para descer (buscar a remessa de Droga). PARAIBA volta a COBRAR valores que LEANDRO esta devendo de uma remessa anterior. LEANDRO diz tambem que vai descer um carro quatro portas no valor de dez mil reais. Diz ainda que o pessoal vai descer.

54799451356 554498268275 03/11/20109:36:31 03/111/2011

09:36:3403/11/2011 09:40:21 724-4- 21044-15613

Data/Hora • 04/11/2011 17:01:34

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 03:00

Telefone: 5 O

Arquivo: 0053 180 5.mp3 20111104i170134 010 P2C2-9108MULHER do LEANDRO (ANDRESSA)"de Mafra Sc"perguntando para MÃE/MARCIA,se recebeu a mensagem. MÃE/MARCIA diz, eu recebi a mensagem, eu estava tentando mandar uma mensagem para voce do celular do meu marido (Paraiba/angelino) mas não consegui. MULHER do LEANDRO diz, então pode falar como é que foi. MÃE diz,ele (Leandro) pediu:25" camiseta "da dois por um e 70 da comercial, ele me disse, assim que já estaria efetuando o deposito. A dois por um esta a R$ 300,00 e a COMERCIAL R$ 200,00. MULHER DO LEANDRO diz, ele (Leandro) mandou uma mensagem aqui, que estaria vindo 130 no total. MÃE/MARC1A diz, o que ele pediu foi isso. MULHER do LEANDRO

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 177

diz, e agora ele (Leandro) não esta podendo falar, só consigo falar com ele por mensagem. ENTÃO vai dar 95. Só tem 25 dessa 2/1. MÃE/MARC1A diz, da dois por um só tenho Esses 25 estão reservados para ele. MULHER de Leandro diz, eu conversar com a MINHA SOGRA (mãe do Leandro) para ver o q vamos fazer. Porque nós vamos ter que pagar o menino (mula) para pegar essa remessa de droga, e talvez não compense. Da COMERCIAL VOCE NÃO TEM MAIS. MÃE/MARCIA diz, 70kg da comercial. ANDRESSA diz só tem esse 70? MÁRCIA diz tem mais sim, mas é preciso conversar. MULHER DO LEANDRO diz, é isso, porque ontem ele (Leandro) me mandou uma mensagem que era 130 por isso que eu estou perdida, vou ter que conversar com ELE (leandro e a Mãe dele).Eu vou conversar com eles, e já ligo para voce.

554498739531 0414498268275 04/11/2011 17:01:24 04/11/2011

17:01:2904/11/2011 17:04:14 724-4- 22447-58253

MENSAGEM QUE A MÃE DO LEANDRO, PASSOU PARA MÃE/MARCIA :04/11/2011 17:37:47.(tipo: entrega) Oi tia e nois de novo nao da para senhora repensar no presco so nesse vez ajuda nois pois nois ta no devo com vcs ne 04498739531 554498268275 04/11/2011 17:37:47 724- 4-21044-15613

Data/Hora: 04/11/2011 16:47:29

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 01:52

Telefone: I0

Arquivo: 0053 112 1.mp3 20111104 164729 010 P2C2-9108MÃE do LEANDRO com MÃE/MARCIA. É muito provavel que a MÃE DO LEANDRO juntamente com a MULHER do LEANDRO e o MARQUINHO, venham a região de Guaira Pr nesse final de semana (05/11/2011),para pegar uma remessa de droga com a MÃE/MARCIA.MÃE de LEANDRO diz que irá passar uma mensagem, sobre o carro, explicando tudo.ags.

554498739531 0414498268275 04/11/201116:47:21 04/11/2011

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 178

16:47:2504/11/2011 16:49:00 724-4- 22447-58253

Data/Hora: 04/11/2011 13:47:29

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 03:50

Telefone: 5 O

Arquivo: 0053 230 5.mp3 20111104 134729 010 P2C2-9108MÃE do LEANDRO (MARLI)" de MAFRA Sc "conversando com a, MÃE/MARCIA. DIZENDO PARA MAE/MARCIA QUE NO MAXIMO ATÉ AS CINCO HORAS DA TARDE DE AMANHA (05/11/2011), ELA E A NORA (mulher do Leandro) VÃO ESTAR CHEGANDO Al (região de Guaira Pr)" provavelmente para pegar uma remessa de droga com a MÃE/MARC1A e o PARAIBA/ANGELINO, é possivel que junto com a MÃE DO LEANDRO e a NORA esteja vindo um (INDIVIDUO).ags.

554498268275 98739531 04/11/2011 13:47:12 04/11/2011

13:47:1804/11/2011 13:50:59 724-4-21044-15613

Data/Hora: 05/11/2011 10:58:23

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 00:10

Arquivo: 20111105o_105823_010_P2C2-9108- 0053 10 .mp3 MENSAGEM RECEBIDA 04498739531 554498268275 05/11/2011 10:47:59 724-4-21044-15613 (tipo: entrega) Oi fia estou quaze chegando so vou levar a mala en casa ta minha querida fica pas irmazinha (724-4-21044-15613) RUA MONTEIRO LOBATO, CENTRO O - GUAÍRA (PR) Lat. -24.0931388888889 Long. -54.2638611111111 Azim. 240

Data/Hora: 05/11/2011 15:10:07

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 179

Duração: 01:27

Arquivo: 20111105 151007 010 P2C2-9108- 0053 87 .mp3

MÃE DO LEANDRO pergunta para ANGELINO se ele é o marido da Nega. ANGELINO responde que sim. MÃE DO LEANDRO pergunta se tem como ANGELINO ir pegá-los. ANGELINO pergunta onde ela está. MÃE DO LEANDRO pergunta se ANGELINO sabe ali onde tem massa e sorvete. ANGELINO pede para falar mais ou menos onde é e pede para falar o nome do lugar. MÃE DO LEANDRO diz que é perto da rodoviária e diz que está com uma sacola na mão e calça preta. ANGELINO diz que já liga para ela e pergunta se está de carro. MÃE DO LEANDRO responde que está mas ali vai estar a pé. MÃE DO LEANDRO fala alguma ininteligível sobre o carro e diz que não sabe como vai fazer. ANGELINO diz que já chega aí. rlp

554498739531 554498268275 05/11/2011 15:100::05 05/11/2011 15:10:07 05/11/2011 15:11:13 724-4- 21044-1561

Data/Hora: 07/11/2011 09:58:57

Canal/Identificação: Canal 10 (P2C2-9108-0053)

Duração: 02:33

Arquivo:0053 153 .mp3 20111107i 095857 010 P2C2-9108MÁRCIA liga para um telefone em cadeia e pede para preso que quer falar com o Luan. PRESO diz que ele está numa responsa. MÁRCIA diz que vai perguntar para ele mesmo e pergunta se chegou um menino dela aí. PRESO diz que até agora não está sabendo de nada. MÁRCIA diz que falaram para ela que ele está aí com eles. PRESO diz que vai fazer um corre para ver se chegou alguém. MÁRCIA diz que é com um carro branco. rlp

0214599457819 07/11/2011 09:58:38 07/11/2011 09:58:44 07/11/2011 10:01:08 724-4-21044-15613”.

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 180

Note-se, assim, diante de toda a prova colhida e supracitada que o cometimento do crime de tráfico de drogas pelos recorrentes é inconteste.

Ademais, pondere-se que a prática do delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades “transportar”, “guardar”, “manter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “prescrever”, “ministrar”, “entregar para consumo”, “fornecer”, “importar”, exportar”, “remeter”, “preparar”, “produzir”, “fabricar” ou “adquirir” drogas não supõe, necessariamente, o exercício de atos onerosos ou de comercialização.

Vicente Greco Filho, em sua obra “Tóxicos”, leciona:

“A partir da Lei nº 6.367/76, quando é aplicado o artigo 12, erroneamente alguns aplicadores se referem às expressões tráfico ou traficante, quando na verdade são 18 os núcleos do tipo, contidos no ‘caput’ do artigo 12, descrevendo condutas que podem ser praticadas de forma isolada ou sequencial. Algumas poderiam configurar atos preparatório de outras e estas, por sua vez, exaurimento de anteriores. A intensão do legislador, porém, é de dar proteção social mais ampla possível” (São Paulo, Editora Saraiva, pág.72).

No mesmo sentido, é a doutrina de Menna Barreto:

“Do modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica,

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 181

sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. O crime é de perigo abstrato e a presunção legal de dano à pessoa e à coletividade está plenamente justificada pelos malefícios que os tóxicos causam até mesmo à própria 'integridade da estirpe', conforme registra o Professor E. Magalhães Noronha. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública, sendo certo que o elemento subjetivo do delito está na vontade livremente dirigida no sentido da prática de alguma das ações previstas no tipo, caracterizando-se, destarte, o dolo como genérico” ( Lei de Tóxicos, Comentários por artigos, Editora Freitas Bastos, 5ª edição, pág. 73).

O Min. Félix Fischer, quando do julgamento do REsp. nº 912.257-MG, destacando que na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76, obtemperou, in verbis:

“O art. 12 da Lei 6.368/76 é tipo misto alternativo. A referida figura delitiva não exige especial fim de agir, digamos da mercancia ou da traficância. É um tipo congruente (cfe. MIR PUIG, MAURACH/ZIPF e G. JAKOBS) ou congruente simétrico (cfe. Taxionomia de E.R. ZAFFARONI). O tipo subjetivo se realiza tão só com o dolo (dolus naturalis ou avalorado). Nas figuras 'adquirir, guardar' ou 'trazer consigo', basta que não haja a finalidade do exclusivo uso próprio”.

O Superior Tribunal de Justiça assentou:

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 182

“RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL PENAL - TÓXICO -TRÁFICO - USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA DA MERCÂNCIA - INEXIGIBILIDADE. 1. O crime do artigo 12 da Lei de Tóxicos é de perigo abstrato contra a saúde pública, caracterizando as ações insertas no seu núcleo plúrimo alternativo, elas mesmas, ações de tráfico. 2. Recurso conhecido e provido” (REsp. nº 172316/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

Saliente-se que, embora a droga não tenha sido apreendida em poder dos acusados, foi apreendida com o ‘mula’ Vinicius de Oliveira Omrod, havendo provas irrefutáveis nos autos da existência de vínculo entre o ‘mula’ e os acusados.

Nestes termos, a d. Procuradoria Geral de Justiça afirmou que “pelas provas angariadas nos autos, especialmente dos depoimentos judiciais dos milicianos e das interceptações telefônicas, é possível concluir que os apelantes Márcia e Angelino forneceram a droga para o réu Leandro, que foi auxiliado pela ré Marli, tanto na aquisição quanto no transporte do entorpecente (...)” (fls. 3.230).

Ademais, pondere-se que os recorrentes Leandro Carvalho Nascimento e Marli Aparecida Carvalho do Nascimento também foram condenados, juntamente com os demais acusados, pelo crime de associação para o tráfico de drogas (8º fato) e sobre esta questão melhor sorte não socorre o acusado, uma vez que restou amplamente comprovado nos autos a divisão de tarefas existentes entre os réus, que, de forma permanente e estável, associaram-se para a prática habitual do tráfico de drogas, sendo o

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 183

réu Leandro aquele que, mesmo preso, comandava o tráfico entre os Estado do Paraná, Santa Catarina e São Paulo, com a ajuda de Márcia e Angelino, serviam as ‘mulas’ com a entrega das drogas, além de Marli (mãe de Leandro) que protegia a aquisição e o transporte.

Neste sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE EXERCIA FUNÇÃO DETERMINADA NA ASSOCIAÇÃO - PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO PARA DAR CONTA DE SUAS ATIVIDADES COMO FORMA DE PENA SUBSTITUTIVA - MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI -ARTIGO 43 DO CP - ROL TAXATIVO - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, AFASTA-SE A SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO PARA DAR CONTA DE SUAS ATIVIDADES POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1299839-9 -Paranavaí - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime -- J. 19.02.2015).

Pondere-se que, com relação a este fato delituoso não houve o reconhecimento de causas especiais de aumento de pena.

Assim, há que ser mantida a condenação contra os

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 184

recorrentes.

b.7) réus Daiane Rodrigues Mariano de Oliveira e

Uiverson Zornitta Constantino (apelante 3 e apelante 8 , respectivamente) – 25º

fato

Suscitam, em síntese, pela absolvição do delito de tráfico de drogas descritos no fato 25º da denúncia, diante da falta de provas, considerando que a convicção da douta Magistrada a quo foi formada unicamente na palavra dos policiais que atuaram na investigação criminal.

Com relação ao 25º fato, consta do caderno processual que após a prisão em flagrante do acusado Fernando Celestino Vicente e das menores P.M.S. e W.K.F.S., na cidade de Guaíra-PR, transportando no interior de um ônibus a quantia de 3,448kg (três quilos quatrocentos e quarenta e oito gramas) de ‘maconha’ e 02g (dois gramas) de ‘cocaína’, o grupo DENARC, em meio a investigações e com o auxílio de interceptações telefônicas evidenciou a participação dos réus Daiane Rodrigues Mariano de

Oliveira (apelante 3) e Uiverson Zornitta Constantino (apelante 8) no crime de

tráfico de drogas.

Assim, a materialidade do delito restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante de fl. 571 (autos nº 2011.2804-8); boletins de ocorrência de fls. 180-181 e 187-188 (autos nº 2011.2804); auto de constatação provisória de droga de fls. 1.424 e 1.426 (autos nº 2011.2804-8);

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 185

pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 1.425 e por toda a prova oral produzida nos autos.

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória no tocante à traficância é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, não havendo como se operar a absolvição.

A condenação dos apelantes não foi fruto de mero acaso, mas decorreu de consistente investigação criminal que afirmava a aquisição de droga e distribuição de tarefa entres os réus, o que deu origem à ação penal perante a 2ª Vara Criminal de Umuarama e a permanência da escuta telefônica autorizada judicialmente.

Note-se que perante a autoridade policial os réus permaneceram calados.

Já em juízo, todos os apelantes negaram a prática do crime de tráfico de drogas (fls. 1.452-1.454 e 1.454), sendo certo que a ré Daiane Rodrigues Mariano de Oliveira afirmou ser amiga do réu Uiverson Zornitta Constantino e que conheceu as adolescentes P.M.S. e W.K.F.S. através dele, pedindo para que elas comprassem produtos eletrônicos no Paraguai, mas nunca entorpecentes.

Por sua vez, o acusado Fernando Celestino Vicente,

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 186

quando ouvido em juízo declarou que “(...) foi até Guaíra-PR levar uma quantia em dinheiro para um indivíduo a pedido de terceira pessoa, pois naquela época os bancos estavam em greve e não era possível realizar depósitos; estava no ônibus com as menores, mas não tinha conhecimento que elas transportavam drogas; conhecia as menores apenas de vista, pois moravam no mesmo bairro; receberia R$ 100,00 (cem reais) para entregar R$ 500,00 (quinhentos reais) a uma pessoa no Paraguai; (...)” (fls. 1.087).

As menores W.K.F.S. e P.M.S., ainda perante a autoridade policial, declararam, respectivamente, que:

“(...) não cometeu o crime; conhece Fernando Celestino Vicente e P.M.S. apenas de vista; viajou até Guaíra-PR e ficou na casa de seu namorado por, aproximadamente, quinze dias; na data dos fatos, seu namorado comprou uma passagem de ônibus para retornar para Assis Chateaubriand/PR e, coincidentemente, encontrou Fernando Celestino Vicente em uma praça, o qual também estava indo para a rodoviária e, por essa razão, resolveram pegar um mesmo táxi; embarcaram juntos em um ônibus, onde também estava a menor P.M.S. e, então, sentaram juntos e ficaram conversando até o momento em que foram abordados; não tinha conhecimento que P.M.S. transportava entorpecentes em sua bagagem; conhece Uiverson, pois já teve um relacionamento amoroso com ele; após a prisão teve conhecimento que P.M.S. transportava entorpecentes para o namorado dela e que Fernando Celestino Vicente entregou à ela uma quantia em dinheiro para que ela embarcasse no ônibus em que foram apreendidas; (...)” (fls. 577-578 – autos n.º 2011.2804-8 – e fls. 340-342).

“(...) foi até Guaíra para buscar uma remessa de drogas; alguém ligou para a sua amiga ‘Geise’ e pediu que ela fosse buscar a droga, mas ela se negou e então aceitou fazer o transporte em seu lugar; o pagamento pelo transporte seria feito em ‘maconha’, pois é usuária do entorpecente; em Guaíra-PR se relacionou com uma pessoa conhecida por ‘Luis’ e ficou hospedada na casa de um amigo de ‘Luis’, cuja identidade desconhece; conheceu

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 187

Fernando Celestino em Guaíra-PR e que ele lhe entregou R$ 200,00 (duzentos reais) a pedido de ‘Geise’ para que pudesse viajar até Terra Roxa-PR, onde deixaria a droga; (...)”.

Em juízo a menor P.M.S. afirma que conhece de vista o réu Uiverson Zornitta Constantino e que foi ‘Luis’ que lhe pediu para transportar a droga até a cidade de Terra Roxa-PR (fl. 997).

O Policial Civil Rafael Lucas Pires, somente, afirmou em juízo que as duas menores e o acusado Fernando Celestino Vicente teriam ido até a cidade de Guaíra-PR para pegar droga com os acusados Daiane Rodrigues Mariano de Oliveira e Uiverson Zornitta Constantino e teriam sido abordados quando tentavam retornar da cidade em um ônibus (fl. 1.051).

Nota-se que o depoimento do policial é coerente e harmônico entre si, de modo que é convincente e possui pleno valor probatório. E, de qualquer forma, é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande valor e eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos, até porque, não há evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente os apelantes ou que tenha faltado com a verdade.

Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:

"Ainda que a condenação tivesse sido amparado apenas no depoimento de policiais - o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 188

de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório" (STJ, HC nº 30776, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 08.03.2004).

"(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC nº 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005).

"PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. (...). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). APELO NÃO PROVIDO. (...) a) Mantém-se a sentença condenatória quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. b) 'O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal' (STF - HC nº 73.518-5/SP)” (TJPR, ACrim nº 383298-2, Rel. Des. Rogério Kanayama, Dje 23.03.2007).

“(...). Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...)” (STJ, HC nº 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 01.12.2011).

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 189

Pondere-se, ainda, que as interceptações telefônicas são inquestionáveis, quando da confirmação da traficância:

• a adolescente W.K.F.S. conversa com terceira pessoa sobre o réu Uiverson Zornitta Constantino

Data/Hora: 04/10/2011 20:20:23

Canal/Identificação: Canal 4 (P1C4-9144-6008)

Duração: 02:34

Telefone: 0 ()

Arquivo: 6008 154 0.mp3 20111004i202023 004 P1C4-9144Interlocutor diz que individuo ia mandar a irma. Pede quanto ela paqa por um Palio financiado, azul, novinho. Interlocutor cíz que esta chegando no Bela Vista.(possivelmente Palotina) abw

CHAMADA ORIGINADA 358231040800710 554499153 53 98629651 04/10/2011 20:20:04 04/10/2011 20: 04/10/2011 20:22:49 00:02:37 724-4-6004415605 (724-4-60044-15605) R JO O GUIMARAES ROSAI, CENTRO 85980000 -GUAIRA (PR) Lat. -24.0814722222222 Long. - 54.2481666666667 Azim. 240”.

• a acusada Daiane Rodrigues Mariano de Oliveira avisa que as pessoas que iriam pegar a droga haviam chegado

Data/Hora: 04/10/2011 20:47:27

Canal/Identificação: Canal 4 (P1C4-9144-6008)

Duração: 00:49

Arquivo: 6008 49 .mp3 20111004i 204727 004 P1C4-9144Daiane avisa interlocutor que o pessoal ja chegou (meninas que

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 190

vieram buscar Drogas) abw

CHAMADA ORIGINADA 358231040800710 554499153353 99153051

04/10/2011 20:47:30 04/10/2011 20:47:37 04/10/2011 20:48:07 00:00:30 7244-60044-15606 (724-4-60044-15606) R JO O GUIMARAES ROSA, CENTRO 85980000 - GUAÍRA (PR) Lat. -24.0814722222222 Long. - 54.2481666666667 Azim. 240”.

• a acusada Daiane Rodrigues Mariano de Oliveira conversa com o réu Uiverson Zornitta Constantino (vulgo ‘VOTA’)

Data/Hora: 07/10/2011 13:35:05

Canal/Identificação: Canal 4 (P1C4-9144-6008)

Duração: 01:19

Telefone: 2 O

Arquivo: 6008 79 2.mp3 20111007i 133505 004 P1C4-9144DAIANE fala com VOTA, querendo saber da bolsa que estava ontem aqui, o pessoal não conseguiu achar. VOTA diz que está perto do pedaço de pau. DAIANE questiona _quanto que é para dar para as meninas. VOTA diz que é só o dinheiro da passagem, e do taxi.PH

554499153353 99153051 07/10/2011 13:35:08 07/10/2011

13:35:1307/10/2011 13:36:15 724-4-21044-15613”.

• o réu Uiverson Zornitta Constantino conversa com a menor W.K.F.S.

Data/Hora: 07/10/2011 14:01:37

Canal/Identificação: Canal 4 (P1C4-9144-6008)

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 191

Duração: 01:49

Telefone: 6 ()

Arquivo: 20111007i 140137 004 P1C4-9144- 6008 109 6.mp3 WERONICA fala com VOTA que não tem mais balsa, para o menino viajar. VOTA diz como que voces vão. WERONICA diz que vamos daquele jeito. VOTA diz que não é para ela ir junto não sua louca. VOTA passa a falar com DAIANE que é para arrumar dois taxis sendo que os meninos vão com um taxi com a menina e a outra vai em outro taxi. DAIANE, informa que não adianta soltar as meninas agora porque não pode ficar marcando lá, tem que chegar na he (referindo as mulas ficarem na rodoviária). PH

554499153353 99153051 07/10/2011 14:01:24 07/10/2011

14:01:3007/10/2011 14:03:18 724-4-21044-15613”.

Note-se, assim, diante de toda a prova colhida e supracitada que o cometimento do crime de tráfico de drogas pelos recorrentes é inconteste.

Ademais, pondere-se que a prática do delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades “transportar”, “guardar”, “manter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “prescrever”, “ministrar”, “entregar para consumo”, “fornecer”, “importar”, exportar”, “remeter”, “preparar”, “produzir”, “fabricar” ou “adquirir” drogas não supõe, necessariamente, o exercício de atos onerosos ou de comercialização.

Vicente Greco Filho, em sua obra “Tóxicos”, leciona:

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“A partir da Lei nº 6.367/76, quando é aplicado o artigo 12, erroneamente alguns aplicadores se referem às expressões tráfico ou traficante, quando na verdade são 18 os núcleos do tipo, contidos no ‘caput’ do artigo 12, descrevendo condutas que podem ser praticadas de forma isolada ou sequencial. Algumas poderiam configurar atos preparatório de outras e estas, por sua vez, exaurimento de anteriores. A intensão do legislador, porém, é de dar proteção social mais ampla possível” (São Paulo, Editora Saraiva, pág.72).

No mesmo sentido, é a doutrina de Menna Barreto:

“Do modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. O crime é de perigo abstrato e a presunção legal de dano à pessoa e à coletividade está plenamente justificada pelos malefícios que os tóxicos causam até mesmo à própria 'integridade da estirpe', conforme registra o Professor E. Magalhães Noronha. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública, sendo certo que o elemento subjetivo do delito está na vontade livremente dirigida no sentido da prática de alguma das ações previstas no tipo, caracterizando-se, destarte, o dolo como genérico” ( Lei de Tóxicos, Comentários por artigos, Editora Freitas Bastos, 5ª edição, pág. 73).

O Min. Félix Fischer, quando do julgamento do REsp. nº 912.257-MG, destacando que na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as

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exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76, obtemperou, in verbis:

“O art. 12 da Lei 6.368/76 é tipo misto alternativo. A referida figura delitiva não exige especial fim de agir, digamos da mercancia ou da traficância. É um tipo congruente (cfe. MIR PUIG, MAURACH/ZIPF e G. JAKOBS) ou congruente simétrico (cfe. Taxionomia de E.R. ZAFFARONI). O tipo subjetivo se realiza tão só com o dolo (dolus naturalis ou avalorado). Nas figuras 'adquirir, guardar' ou 'trazer consigo', basta que não haja a finalidade do exclusivo uso próprio”.

O Superior Tribunal de Justiça assentou:

“RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL PENAL - TÓXICO -TRÁFICO - USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA DA MERCÂNCIA - INEXIGIBILIDADE. 1. O crime do artigo 12 da Lei de Tóxicos é de perigo abstrato contra a saúde pública, caracterizando as ações insertas no seu núcleo plúrimo alternativo, elas mesmas, ações de tráfico. 2. Recurso conhecido e provido” (REsp. nº 172316/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

Saliente-se que, embora a droga não tenha sido apreendida em poder dos acusados, foi confiscada com os ‘mulas’ Fernando Celestino Vicente e as menores P.M.S. e W.K.F.S., havendo provas irrefutáveis nos autos da existência de vínculo entre os ‘mulas’ e os acusados.

Nestes termos, a d. Procuradoria Geral de Justiça afirmou

Apelação Crime nº 1.440.788-0 fl. 194

que “pelas provas angariadas nos autos, especialmente dos depoimentos judiciais dos milicianos e das interceptações telefônicas, é possível concluir que a ré Daiane e o réu Uiverson determinaram que Fernando, W.K.F.S. e Pâmela realizassem o transporte das substâncias apreendidas (...)” (fls. 3.236).

Por fim, com relação à causa de aumento de pena pelo tráfico envolvendo menor, a prova dos autos mostra-se suficiente à conclusão de que os apelantes visavam transportar a droga e para isso utilizavam-se de ‘mulas’, e nesse caso as menores W.K.F.S. e P.M.S.

Assim, há que ser mantida a condenação contra os recorrentes.

b.8) crime de corrupção de menores

Em que pese os apelantes 8 tenham se insurgido pela absolvição do crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/95, há que se esclarecer que o Juízo a quo em momento algum condenou os recorrentes pelo crime ora em comento, razão pela qual resta prejudicada esta análise recursal.

c) Da dosimetria :

A apelante 4 Marli Aparecida Carvalho do Nascimento e os apelantes 8 Leandro Carvalho do Nascimento, João Paulo de França e Uiverson

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Zornitta Constantino, pugnam, em síntese e respectivamente, pela aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e redução da reprimenda ao mínimo legal.

No caso, melhor sorte não os socorre.

• ré Marli Aparecida Carvalho do Nascimento

A ora apelante não faz jus ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que acabou condenada, também, pelo delito de associação para o tráfico, que, por si só, é incompatível com o benefício advertindo que se dedica a atividades criminosas.

Dispõe o mencionado artigo:

"Art. 33. (...)

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa".

A redação do supracitado dispositivo legal preconiza a possibilidade de redução da pena de um sexto (1/6) a dois terços (2/3), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.

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Com essa norma, pretendeu o legislador tratar de forma diversa o traficante habitual do ocasional, devendo o agente, para ser beneficiado com esse abrandamento, preencher todos os requisitos elencados na norma legal.

No caso, como a recorrente foi condenada pelo delito de associação para o tráfico, resta demonstrado que se dedica a atividade criminosa, pelo que inaplicável a minorante de pena.

Neste sentido:

"Apelações criminais. Crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Juízo de prelibação parcialmente positivo. Prisão domiciliar. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo de execução. Manutenção da liberdade. Habeas corpus anterior referendado. Artigo 387, parágrafo único, do CPP. Fundamentação inidônea. Mérito. Autoria e materialidade verificadas. Circunstâncias e depoimentos que comprovam a traficância e associação. Policiais. Validade de suas palavras. Ausência de comprovação de intenção de prejudicar os réus. Elementos de prova corroborados. Manutenção do édito condenatório. Dosimetria. Minorante (artigo 33, § 4º, Lei nº 11.343/06). Inaplicabilidade. Condenação por associação. Correção de erro material ex officio. Regime inicial. Fixação segundo o artigo 33, § 3º, ‘c' do Código Penal. Fechado. Súmula 918, STF. Recurso da ré (Elis) conhecido em parte e nesta extensão não provido. Recurso do réu (Tiago) conhecido e não provido (...) 5. Não se aplica a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao réu condenado, na mesma ocasião, pelo delito de

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associação para o tráfico, já que comprovada a dedicação às atividades criminosas. (...)."(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1171593-8 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Rogério Etzel - Unânime - J. 29.01.2015).

Mantida, assim, a pena conforme bem fixada pelo juízo singular à ré Marli Aparecida Carvalho do Nascimento.

• réus Leandro Carvalho do Nascimento, João Paulo de França e Uiverson Zornitta Constantino

A princípio, pondere-se que os argumentos trazidos pela defesa referentes às penas-bases aplicadas aos réus não merece prosperar, já que em total dissociação daquilo que efetivamente foi abordado pela Magistrada a quo na individualização da pena, sendo certo, inclusive, que a circunstância judicial da ‘personalidade’ sequer foi valorada negativamente

os acusados na r. sentença recorrida.

De outro modo, em que pese a divergência supracitada, passa-se a uma análise geral da dosimetria penal aplicada aos apelantes, já que em perfeita consonância com o entendimento majoritário desta colenda Câmara.

Dê início, verifica-se que a pena-base foi fixada para ambos os réus de forma escorreita, com a majoração, em todos os crimes ao

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qual foram condenados (tráfico e associação), em razão da quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Sobre o tema, ressalta-se que o quantum arbitrado referese à esfera de discricionariedade do julgador, que considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP e as circunstâncias específicas do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, elege o percentual de aumento de acordo com a gravidade do caso em concreto.

Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA EM 1/3 (UM TERÇO). DISCRICIONARIEDADE NA ELEIÇÃO DO ÍNDICE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJ/PR - 5ª Câmara Criminal -Relatora Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Processo 1057334-5/01 - Acórdão 26302 - Data da Publicação 04/04/2014 -Data do Julgamento 20.03.2014).

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA- BASE - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ATENUANTES -DESPROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - AUMENTO DA FRAÇÃO

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DISCRICIONARIEDADE LEGALMENTE MOTIVADA -ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 42 da Lei 11.343/06 não só autoriza sejam ponderadas a natureza e a quantidade da droga apreendida para acrescer a pena-base, como determina a preponderância de tais critérios em relação às demais circunstâncias judiciais. Respeitada a discricionariedade motivada e a Súmula 231 do STJ, as atenuantes e agravantes sobre a reprimenda provisória do condenado são de livre ponderação do julgador, porquanto a lei penal não estabelece critérios ou limites específicos para esta fase de cálculo penal. O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 deixa ao arbítrio fundamentado do magistrado a determinação do quantum de redução de pena, observadas as balizas impostas pelo legislador, tendo em conta a natureza e a quantidade da droga. O art. , § 1º, da Lei 8.072/90 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111.840/ES. Assim, não subsiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para o condenado por tráfico ilícito de drogas, devendo ser observado o disposto no art. 33, §§ 2º e , do Código Penal. Além do quantum de pena fixado, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - incluídas, no caso de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos - também é determinante tanto para a escolha do regime quanto para eventual substituição da pena por restritivas de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJ/PR - 5ª Câmara Criminal - Relator Des. Jorge Wagih Massad - Processo 1170425-1 - Acórdão 26390 - Data da Publicação 09.04.2014 - Data de Julgamento 27.03.2014).

Sendo assim, a escolha do percentual de exasperação da

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reprimenda é critério discricionário do julgador, desde que haja motivação idônea, não ultrapasse o patamar máximo da pena em abstrato e que esteja em conformidade com prática forense, o que ocorreu no caso.

Portanto, verificada a proporcionalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais, o pedido de redução da pena-base resta afastado.

Observa-se, ainda, que os réus Leandro e Uiverson tiveram suas penas-bases aumentadas pela valoração negativa das circunstâncias judiciais da ‘conduta social’ e dos ‘antecedentes’, sendo certo que a fundamentação apresentada é idônea para sustentar o aumento da reprimenda.

Ademais, as agravantes e atenuantes aplicadas bem como as causas de aumento e de diminuição da pena restaram apostas de forma escorreita, não havendo qualquer alteração a ser aplicada por este Juízo ad quem.

Assim, há que se conhecer parcialmente do recurso 8 dos réus Leandro Carvalho Nascimento, João Paulo de França e Uiverson Zornitta Constantino e, na parte conhecida negar-lhe provimento e conhecer e negar provimento aos demais recursos, mantendo-se inalterada a r. sentença recorrida.

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III – DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso dos réus Leandro Carvalho Nascimento, João Paulo de França e Uiverson Zornitta Constantino e, na parte conhecida negar-lhe provimento e conhecer dos demais recursos negando-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Convocados ANTONIO CARLOS CHOMA, Revisor, e ANGELA RAMINA DE LUCCA.

Curitiba, 27 de outubro de 2.016.

Des. JOSÉ CICHOCKI NETO

Relator

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