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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AG 631276 PR Agravo de Instrumento - 0063127-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 631276 PR Agravo de Instrumento - 0063127-6
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
5 de Abril de 1994
Relator
Hamilton Mussi Correa
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Ementa

A EXECUÇÃO - VENDA DO BEM PENHORADO EFETUADA PELO DEVEDOR QUANDO NAO LHE PERTENCIA, MAS AO ESPOLIO DE QUEM VEIO HAVE-LO - TRANSFERENCIA DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO FEITA DURANTE O TRAMITE DE AÇÃO CONTRA O DEVEDOR CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVENCIA - INEFICACIA DA VENDA - PENHORA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

FRAUDE A EXECUÇÃO, PENHORA, VENDA DO BEM, DEVEDOR, INSOLVENCIA, BEM, AQUISICAO, ESPOLIO, ALIENAÇÃO, EFEITO (S).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4033953/agravo-de-instrumento-ag-631276

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