Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AG 631276 PR Agravo de Instrumento - 0063127-6
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 631276 PR Agravo de Instrumento - 0063127-6
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
5 de Abril de 1994
Relator
Hamilton Mussi Correa
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
A EXECUÇÃO - VENDA DO BEM PENHORADO EFETUADA PELO DEVEDOR QUANDO NAO LHE PERTENCIA, MAS AO ESPOLIO DE QUEM VEIO HAVE-LO - TRANSFERENCIA DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO FEITA DURANTE O TRAMITE DE AÇÃO CONTRA O DEVEDOR CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVENCIA - INEFICACIA DA VENDA - PENHORA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Resumo Estruturado
FRAUDE A EXECUÇÃO, PENHORA, VENDA DO BEM, DEVEDOR, INSOLVENCIA, BEM, AQUISICAO, ESPOLIO, ALIENAÇÃO, EFEITO (S).
