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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hamilton Mussi Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15751045_5984d.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15751045_53224.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de acolher a exceção de incompetência proposta pela agravante e determinar a remessa dos autos à Comarca de Ivinhema/MS, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Agravo de instrumento. Exceção de incompetência.Cabimento. Interpretação extensiva do art. 1.015, do CPC/2015.Ação revisional proposta em foro diverso do domicílio do consumidor e do foro de eleição do contrato. Impossibilidade.Princípio do Juiz Natural.

1. É cabível recurso de agravo de instrumento que versa sobre competência, uma vez que o reconhecimento futuro de eventual incompetência do Juízo por ocasião do julgamento de apelação seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante Juízo incompetente.
2. A opção aleatória do foro da ação, não guardando relação com aquele da residência do consumidor ou com o foro de eleição, agride ao princípio do Juiz Natural estabelecido no art. , inc. XXXVII da Constituição Federal. O fato de a Lei 8078/90 conferir ao consumidor a prerrogativa de optar, dentre as hipóteses que expressamente prevê, o juízo onde proporá a demanda, não lhe outorga liberdade absoluta para, sem observar critério algum de competência, ajuizar a ação em qualquer lugar do país.Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 1.575.104-5 fl. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1575104-5 - Campo Mourão - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 26.10.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: HAMILTON MUSSI CORREA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1575104-5, DE CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-35.2016.8.16.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ROSIMAR GOUVEIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cabimento. Interpretação extensiva do art. 1.015, do CPC/2015. Ação revisional proposta em foro diverso do domicílio do consumidor e do foro de eleição do contrato. Impossibilidade. Princípio do Juiz Natural. 1. É cabível recurso de agravo de instrumento que versa sobre competência, uma vez que o reconhecimento futuro de eventual incompetência do Juízo por ocasião do julgamento de apelação seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante Juízo incompetente. 2. A opção aleatória do foro da ação, não guardando relação com aquele da residência do consumidor ou com o foro de eleição, agride ao princípio do Juiz Natural estabelecido no art. , inc. XXXVII da Constituição Federal. O fato de a Lei 8078/90 conferir ao consumidor a prerrogativa de optar, dentre as hipóteses que expressamente prevê, o juízo onde proporá a demanda, não lhe outorga liberdade absoluta para, sem observar critério algum de competência, ajuizar a ação em qualquer lugar do país. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1575104-5, de Campo Mourão - 2ª Vara Cível, em que é Agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL e Agravado ROSIMAR GOUVEIA DE OLIVEIRA. I ­ Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência oposta pela agravante na ação revisional de contrato movida pelo agravado, nos seguintes termos (fs. 31/33-TJ): "Trata-se de exceção de incompetência, aforada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Centro Sul do Mato Grosso do Sul ­ SICREDI Centro Sul/MS em face de Rosimar Gouveia de Oliveira. Alega a Excipiente na peça inicial que o Excepto propôs ação revisional de cláusulas contratuais em foro no qual não reside, contrariando ainda, o foro de eleição avençado entre as partes, devendo haver a remessa dos autos a Comarca de Ivinhema/MS, onde se localiza a unidade da Cooperativa que realizou a contratação, ou a Comarca de Dourados/MS, onde se encontra situada a sede da Ré, medida esta que se coaduna com o preconizado no art. 100, inc. IV, alíneas `a' e `b' e inc. V, alínea `a', do CPC/1973. Esclarece que a parte Autora não instruiu a peça inicial com comprovante de residência, sendo público e notório que mantém residência na cidade de Ivinhema/MS, e não nesta cidade e Comarca de Campo Mourão. Requer o recebimento da presente exceção e suspensão dos autos principais de ação revisional proposta perante este Juízo. Pleiteia ao final, a procedência da ação, a fim de que seja determinado a remessa dos autos à Comarca de Ivinhema/MS. Juntou documentos (seq. 1.2/1.5). A exceção de incompetência foi recebida nos termos do art. 305 do CPC/1973, tendo sido suspenso o curso da ação revisional nº XXXXX-87.2015.8.16.0058 (em apenso), conforme se nota da decisão proferida na seq. 14.1. O Excepto apresentou impugnação a exceção de incompetência na seq. 19.1, afirmando que por necessidades financeiras mudou-se para esta cidade e Comarca, tendo notificado o Excepto sobre a mudança de endereço. Quanto a cláusula de eleição de foro sustentou que é parte hipossuficiente da relação, estando amparado pela legislação consumerista. Vieram-me conclusos os autos. (...) Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Centro Sul do Mato Grosso do Sul ­ SICREDI Centro SUL/MS, move a presente exceção de incompetência de foro em face de Rosimar Gouveia de Oliveira. Insta salientar que como o presente incidente possui natureza processual, deve ser agora dirimida de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil de 2015, nos termos da disposição transitória contida no artigo 1.046, caput, e da norma fundamental contemplada no artigo 14 do mesmo diploma legal, bem como de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. Desta feita, cabe prolação de sentença nesta fase em que o processo se encontra, consoante dicção do art. 64, § 2º, do NCPC que estabelece que, após a manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. É inegável que a relação das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 297 do STJ preceitua que o aludido diploma é aplicável às instituições financeiras, o que é perfeitamente aplicável na hipótese, uma vez que a Excipiente é cooperativa de crédito. Nesse sentido é o entendimento do E.TJPR: (...) Anote-se que o Excepto declarou na impugnação que é pequeno produtor rural, o que reforça a sua hipossuficiência na relação estabelecida com a cooperativa Excipiente. Nessa esteira, vislumbra-se que o CDC, em seu art. 6, inciso VIII, assegura, como um dos direitos básicos do consumidor, a facilitação da sua defesa e dos seus direitos, atraindo para o foro de sua residência, a competência para o julgamento de ações de que seja parte. Denota-se que no bojo da impugnação (seq. 19.1), o Excepto comprovou ter notificado a Excipiente por meio de A.R. sobre a mudança de residência de Ivinhema/MS a esta cidade e Comarca. Também juntou comprovantes de residência nas seq. 19.4/19.6 dos autos. Atente-se ao fato de que a notificação de mudança de endereço foi recebida por representante legal da Excepiente em 18/05/2015, enquanto a ação revisional em comento foi proposta em momento posterior ao aviso promovido pelo Excepto, ou seja, em 02/06/2015. Diante destas circunstâncias, tenho que não prospera a alegação da inicial no sentido de que o Excepto" propôs demanda em foro no qual não reside "¸ pois quando do ajuizamento da ação revisional, o Excepto já residia nesta cidade e Comarca, tendo previamente alertado a Cooperativa Excipiente sobre a mudança de endereço. No que se refere a alegação de eleição de foro, a mesma igualmente deve ser rechaçada. Isso porque é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nas relações de consumo, o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, uma vez que as normas consumeristas caracterizam-se como de ordem pública. Nesse sentido: (...) Ainda, o E. TJPR, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 774.094- 3/01, editou a Súmula 40, com o seguinte enunciado:"Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor". Destarte, tendo em vista todos estes argumentos elencados, e sobretudo porque o Excepto comprovou seu domicílio nesta cidade e Comarca, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entendo que não merece acolhimento a exceção de incompetência, restando evidente a competência absoluta ­ por se tratar de domicílio do consumidor - deste Juízo para o julgamento da demanda. (...) Isto posto, rejeito a presente exceção de incompetência, devendo o trâmite da Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Exibição de Documentos e Repetição de Indébito nº 0004914- 87.2015.8.16.0058 (em apenso), permanecer no foro onde foi ajuizado". Busca a agravante o provimento do recurso a fim de declarar competente a Comarca de Ivinhema/MS para processamento e julgamento da ação revisional. Para tanto, alega: a) cerceamento de defesa, pois "o juízo singular julgou o incidente de incompetência de foro após a apresentação da contestação do recorrido, sem dar ao recorrente a oportunidade de analisar e contestar as provas por ele apresentadas"; b) em que pese a notificação extrajudicial informando a suposta mudança de endereço em 18.05.2015, em 12.06.2015 o agravado interpôs ação indenizatória contra a agravante na Comarca de Ivinhema/MS e assinou procuração ao seu advogado onde consta que reside na Rua Hebert Bruchman, 104, Ivinhema/MS (fs. 11/22-TJ); c) as provas juntadas pelo agravado para demonstrar sua residência estão em nome de Nelson Alves de Oliveira, pai do recorrido, e não há "declaração do Sr. Nelson de que seu filho resida consigo"; d) "o recorrido é um homem adulto, com 47 anos de idade e casado, não podendo este Tribunal presumir que o mesmo ainda reside com seu pai"; e) "foi encaminhada uma notificação via cartório no endereço Rua Hebert Bruchman, 104, Guirai, Comarca de Ivinhema/MS, onde restou constatado através da certidão do cartorário o verdadeiro endereço de Rosimar Gouveia de Oliveira, confirmado por sua própria esposa" (documento de f. 35v-TJ). O agravado não respondeu ao recurso (f. 49-TJ). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. O despacho agravado foi publicado em julho deste ano, de forma que com fundamento no art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015, dispondo que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973", o julgamento é realizado obedecendo às normas vigentes, isto é, o CPC de 2015. 2. Cabimento. O Novo Código de Processo Civil restringiu o cabimento do agravo de instrumento às hipóteses previstas em rol taxativo elencado no artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único. Confira-se: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Assim, não há previsão expressa de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento. E pela sistemática do novo CPC, as decisões decorrentes de hipóteses não descritas no rol do art. 1.015, CPC/2015 devem ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme prevê o artigo 1.009, § 1º, do referido diploma processual. Entretanto, o reconhecimento futuro de eventual incompetência do Juízo por ocasião do julgamento de apelação seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante Juízo incompetente. Desse modo, a taxatividade do art. 1.015, do CPC/2015 deve, nesse caso, ser interpretada de forma extensiva. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Júnior: "A interpretação extensiva da hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no inciso III, do art. 1015 é plenamente aceitável. É preciso interpretar o inciso III do art. 1015 do CPC para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre competência. O foro de eleição é um exemplo de negócio jurídico processual; a convenção de arbitragem, também. Ambos, a sua maneira, são negócios que dizem respeito à competência do órgão jurisdicional. Primeiramente, em razão da identidade de ratio: são situações muito semelhantes, as quais, até mesmo pela incidência do princípio da igualdade (art. , CPC), não poderiam ser tratadas diferentemente: alegação de convenção de arbitragem e alegação de incompetência têm por objetivo, substancialmente, afastar o juízo da causa. Ambas são formas de fazer valer em juízo o direito fundamental ao juiz natural ­ juiz competente e imparcial, como se sabe. Em segundo lugar, caso não se admita o agravo de instrumento nessa hipótese, perderia a utilidade a discussão sobre foro de eleição. É que, sendo caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do foro de eleição, por ocasião do julgamento da apelação (art. 1009, § 1º, CPC), seria inócuo, pois o processo já teria tramitado pelo juízo territorialmente incompetente e, ademais, a decisão não poderia ser invalidada. (...) A decisão que examina alegação de incompetência é, em regra, decisão interlocutória ­ acolhendo-a ou rejeitando-a; o processo não se extingue, no máximo sendo encaminhado ao juízo competente caso a alegação tenha sido acolhida. Não há razão para que a alegação de incompetência tenha tratamento não isonômico. Bem pensadas as coisas, portanto, é preciso estender a hipótese do inciso III do art. 1015 a qualquer decisão sobre competência de juízo, seja ela relativa, seja ela absoluta." (Curso de Direito Processual Civil Vol. 1. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 237/238). Portanto, em conformidade com a doutrina citada, é cabível o presente agravo de instrumento. 3. Competência. Em 02.06.2015, o agravado ajuizou ação revisional de contrato em face da cooperativa agravante, na Comarca de Campo Mourão/PR. O agravante apresentou exceção de incompetência, alegando que o agravado propôs a demanda em foro diverso ao qual reside, contrariando ainda o foro de eleição do contrato objeto da ação revisional. Sustentou que posteriormente à demanda revisional, em 12.06.2015 o agravado interpôs, na Comarca de Ivinhema/MS, ação declaratória cumulada com reparação por danos morais em face da agravante (autos nº XXXXX-50.2015.8.16.0012, fs. 11/21-TJ). Aduziu que na demanda declaratória, o agravado afirma residir na Rua Herbert Bruchman, nº 104, na cidade de Ivinhema/MS, e que nos autos constam folhas de cheque emitidas na cidade de Ivinhema e boletim de ocorrência policial, registrado na Delegacia de Polícia de Ivinhema/MS. Ao final, pediu pelo acolhimento da exceção de incompetência "com o consequente envio dos autos à Comarca de Ivinhema/MS, por ser este o domicílio legal das partes e o foro competente para o processamento da presente demanda". Na impugnação à exceção de incompetência, alegou o agravado que no final do ano de 2014 mudou-se com seu pai para cidade de Campo Mourão/PR e que em abril de 2015 notificou a cooperativa acerca da mudança de endereço por meio de A.R, recebido em maio de 2015 f. 29-TJ). Juntou cópia de comprovantes de residência em nome de seu pai, Nelson Alves de Oliveira. O despacho agravado rejeitou a exceção de incompetência, sob o fundamento de que "o excepto comprovou ter notificado a excipiente por meio de A.R. sobre a mudança de residência de Ivinhema/MS a esta cidade e Comarca" e que a referida notificação foi recebida pela cooperativa em 18.05.2015 "enquanto a ação revisional e comento foi proposta em momento posterior, ou seja, em 02.06.2015". De início, cabe dizer que o fato de o Juízo a quo ter rejeitado a exceção de incompetência após a apresentação da impugnação pelo agravado, sem oportunizar manifestação à agravante acerca dos documentos apresentados não implica em prejuízo à parte, na medida em que foi plenamente viabilizada a interposição do presente recurso, podendo a recorrente impugnar as matérias que entende de direito. Nesse sentido, não é demais lembrar que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" (art. 282, § 2º, do CPC/2015) e que "dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte" (art. 283, parágrafo único, do mesmo diploma processual). Logo, sem que tenha resultado prejuízo efetivo à agravante, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Por outro lado, com razão a agravante ao sustentar a competência do Juízo de Ivinhema/MS para processamento e julgamento da ação revisional. Em que pese o envio de notificação extrajudicial informando a mudança de "endereço administrativo" do agravado em 18.05.2015 (f. 25-TJ), em 12.06.2015 o agravado interpôs ação indenizatória contra a agravante na Comarca de Ivinhema/MS e assinou procuração ao seu advogado, em 02.06.2015, mesma data da interposição da ação revisional, onde consta que reside na Rua Herbert Bruchman, 104, Ivinhema/MS (f. 22-TJ). O mesmo endereço consta na folha de cheque de f. 23-TJ e no boletim de ocorrência de f. 23v-TJ. Ademais, nos documentos da demanda declaratória anexados aos autos pela agravante, verifica-se que na declaração de hipossuficiência de f. 22v-TJ, assinada em 02.06.2015, o agravado também proclamou residir na Rua Herbert Bruchman, 104, Ivinhema/MS. Além disso, em 27.07.2016, a agravante enviou notificação extrajudicial via cartório à rua Herbert Bruchman, 104, Ivinhema/MS, a fim de "proceder a constatação do endereço de residência do notificado" (f. 35-TJ). À f. 35v-TJ, o auxiliar de cartório informou que "compareceu no endereço fornecido no dia 29.07.2016, encontrando Lenir Mari Pigosso de Oliveira, que se identificou como esposa do notificado e informou que o mesmo se ausenta por volta de 3h30min, retornando somente após as 18h30min". Anoto, ainda, que nenhum dos comprovantes de residência anexados aos autos pelo agravado está em seu nome (fs. 28/30-TJ), de modo que o agravado não se desincumbiu do ônus que lhe imputa o art. 373, do CPC/2015. Assim, é de se reconhecer que o agravado reside na Comarca de Ivinhema/MS, foro eleito pelas partes na cédula de crédito bancário objeto da ação revisional interposta pelo agravado. A opção aleatória do foro da ação, não guardando relação com aquele da residência do consumidor ou do fornecedor, bem como com o foro de eleição, agride ao princípio do Juiz Natural estabelecido no art. , inc. XXXVII da Constituição Federal. O fato de a Lei 8078/90 conferir ao consumidor a prerrogativa de optar, dentre as hipóteses que expressamente prevê, o juízo onde proporá a demanda, não lhe outorga liberdade absoluta para, sem observar critério algum de competência, ajuizar a ação em qualquer lugar do país. Nesse sentido, já decidiu essa Corte: "(...) DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES E DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. INADIMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO" (TJPR, AGI 794.187- 9/01, Des. Jurandyr Souza Junior, julgado em 31.08.2011) A propósito, colaciona-se os seguintes julgados do STJ: REsp 1.045.966/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dec. Monocrática, pub. 06/04/2011; REsp XXXXX, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dec. Monocrática, pub. 17/05/2011; REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/03/2009. Nessas condições, voto em dar provimento ao recurso, a fim de acolher a exceção de incompetência proposta pela agravante e determinar a remessa dos autos à Comarca de Ivinhema/MS. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de acolher a exceção de incompetência proposta pela agravante e determinar a remessa dos autos à Comarca de Ivinhema/MS, de acordo com o voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, com voto, e dele participou, além deste Relator, o Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO. Curitiba, 26 de outubro de 2016. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA ­ Relator
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