30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AG 647725 PR Agravo de Instrumento - 0064772-5
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 647725 PR Agravo de Instrumento - 0064772-5
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
7 de Março de 1994
Relator
Carlos A. Hoffmann
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Ementa
NCIA - AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANO MATERIAL E COMPENSACAO POR DANO IMATERIAL - VALOR DA CAUSA DETERMINADO EM INCIDENTE DE IMPUGNACAO EM QUANTIA SUPERIOR A VINTE (20) VEZES O MAIOR SALÁRIO MINIMO - ESTABELECIMENTO DO PROCEDIMENTO ORDINARIO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISAO QUE RESOLVEU O INCIDENTE DE IMPUGNACAO A CAUSA - INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA - AGRAVO NAO CONHECIDO, COM REMESSA. SE O VALOR DA CAUSA FOI DETERMINADO EM INCIDENTE DE IMPUGNACAO (ART.
Resumo Estruturado
COMPETENCIA, TJPR, INDENIZACAO, DANO MATERIAL, PROCEDIMENTO ORDINARIO, CE/89 - ART 103.